{"id":22008,"date":"2025-01-29T16:47:57","date_gmt":"2025-01-29T19:47:57","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22008"},"modified":"2025-02-05T18:04:20","modified_gmt":"2025-02-05T21:04:20","slug":"resumo-informativos-1-158-1-159-1-160-1-161-e-1-162-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2025\/01\/29\/resumo-informativos-1-158-1-159-1-160-1-161-e-1-162-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.158, 1.159, 1.160, 1.161 e 1.162 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.158<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os arts. 144, 227 e 228 da CF\/1988 \u2014 a inclus\u00e3o de instituto socioeducativo estadual no rol de \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica da respectiva unidade federativa \u2013 ADI 7.466\/AC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional a lei estadual que interv\u00e9m no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es contratuais entre o poder concedente e as empresas delegat\u00e1rias dos servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica, pois \u00e9 compet\u00eancia administrativa e legislativa da Uni\u00e3o dispor sobre servi\u00e7os de energia el\u00e9trica \u2013 ADI 7.722 MC-Ref\/GO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por apresentar pertin\u00eancia tem\u00e1tica e concretizar o princ\u00edpio da efici\u00eancia (CF\/1988, art. 37, caput) \u2014 norma estadual, decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de inciativa do Tribunal de Justi\u00e7a local, que fixa limite de tempo proporcional e razo\u00e1vel para o atendimento ao p\u00fablico em serventias extrajudiciais \u2013 ADI 7.602\/ES<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os requisitos essenciais para a investidura em cargo p\u00fablico (CF\/1988, art. 37, II) \u2014 norma estadual que equipara os escreventes judici\u00e1rios com v\u00ednculo trabalhista junto a serventias extrajudiciais, admitidos por meio de concurso p\u00fablico antes do advento da Lei n\u00ba 8.935\/1994, aos analistas judici\u00e1rios especiais, ocupantes de cargo efetivo do Poder Judici\u00e1rio local \u2013 ADI 7.602\/ES<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A reestrutura\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica ambiental, notadamente das pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios e a prote\u00e7\u00e3o dos biomas Amaz\u00f4nia e Pantanal, exige a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es sistematizadas. Nesse contexto, justifica-se a centraliza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es no STF, que deve assegurar a implementa\u00e7\u00e3o uniforme das medidas, evitando-se que decis\u00f5es judiciais de tribunais inferiores, focadas exclusivamente em quest\u00f5es locais, prejudiquem as pr\u00e1ticas definidas na presente a\u00e7\u00e3o \u2013 ADPF 743 MC-Ref\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o afronta iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d ou \u201cc\u201d) nem constitui omiss\u00e3o que estabele\u00e7a hip\u00f3tese de patente inconstitucionalidade \u2014 a Lei n\u00ba 12.030\/2009, de iniciativa parlamentar, que estabelece normas gerais sobre per\u00edcias oficiais de natureza criminal \u2013 ADI 4.354\/DF<\/strong>, ARE 1.454.560 AgR\/MA <\/strong>e ADI 7.627\/RS<\/strong>, julgamento finalizado em 07\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Lei estadual n\u00e3o pode assegurar autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira \u00e0 Per\u00edcia Oficial de Natureza Criminal criada na estrutura da Pol\u00edcia Civil correspondente \u2013 ADI 4.354\/DF<\/strong>, ARE 1.454.560 AgR\/MA<\/strong> e ADI 7.627\/RS<\/strong>, julgamento finalizado em 07\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar compet\u00eancia material e legislativa privativa da Uni\u00e3o (CF\/1988, arts. 21, VI; e 22, XXI) \u2014 lei estadual que disp\u00f5e sobre o porte de armas de fogo pelos servidores p\u00fablicos de instituto de per\u00edcias, \u00f3rg\u00e3o integrante da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica local \u2013 ADI 4.354\/DF<\/strong>, ARE 1.454.560 AgR\/MA<\/strong> e ADI 7.627\/RS<\/strong>, julgamento finalizado em 07\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o ter violado o devido processo legal legislativo \u2014 a revoga\u00e7\u00e3o, pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998, da reda\u00e7\u00e3o original do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que previa, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, a institui\u00e7\u00e3o de regime jur\u00eddico \u00fanico para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2013 ADI 2.135\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 6\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 \u00e0 luz do dever estatal de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade populacional (CF\/1988, art. 196) \u2014 lei municipal que pro\u00edbe, em seu territ\u00f3rio, a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e a respectiva imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es a pessoas n\u00e3o vacinadas, uma vez que desestimula a ades\u00e3o \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o e gera risco \u00e0 sa\u00fade da coletividade \u2013 ADPF 946\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 6\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.159<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 \u00e0 luz da peculiar natureza jur\u00eddica do Distrito Federal e da estrutura org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) \u2014 norma que autoriza o Presidente da Rep\u00fablica a nomear o procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) \u2013 ADI 6.247\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– As elei\u00e7\u00f5es dos integrantes da Mesa Diretora do Poder Legislativo para o segundo bi\u00eanio da legislatura devem ser realizadas a partir do m\u00eas de outubro do ano anterior ao in\u00edcio do mandato pertinente, em respeito \u00e0 legitimidade do processo legislativo e \u00e0 express\u00e3o pol\u00edtica da atual composi\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa \u2013 ADI 7.733\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 norma estadual que fixa o percentual dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devidos aos procuradores estaduais em raz\u00e3o do parcelamento realizado pelos contribuintes nas a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas \u2013 ADI 7.341\/SE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal norma estadual que estabelece o termo inicial para o pagamento dos benef\u00edcios de aposentadoria do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social local a partir do m\u00eas seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o do ato concessivo de aposentadoria \u2013 ADI 6.849\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.160<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 a teor do disposto no art. 37, caput<\/em> e inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 norma estadual que institui gratifica\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de seguimento do servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica com base em atividade sem pertin\u00eancia com as atribui\u00e7\u00f5es do respectivo cargo p\u00fablico ou que vincule a referida gratifica\u00e7\u00e3o ao vencimento-base de categoria profissional diversa \u2013 ADI 3.518\/ES<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 e n\u00e3o ofende a proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o (CF\/1988, arts. 3\u00ba, IV, e 5\u00ba, caput<\/em>), o postulado da laicidade estatal (CF\/1988, art. 19, I) e o princ\u00edpio da impessoalidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CF\/1988, art. 37, caput<\/em>) \u2014 a presen\u00e7a de s\u00edmbolos religiosos em espa\u00e7os p\u00fablicos, pertencentes ao Estado, nas hip\u00f3teses em que se busca representar tradi\u00e7\u00e3o cultural da sociedade brasileira \u2013 ARE 1.249.095\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/11\/2024, Tema 1.086<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 na medida em que configura desobedi\u00eancia \u00e0 efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e0 coisa julgada material, \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e \u00e0 isonomia entre o poder p\u00fablico e o particular, regra fundamental do Estado Democr\u00e1tico de Direito (CF\/1988, arts. 1\u00ba, caput<\/em>, 2\u00ba, 5\u00ba, caput<\/em>, XXXV e XXXVI) \u2014 a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica inscritos em precat\u00f3rios estabelecida pelos par\u00e1grafos 9\u00ba e 10 do art. 100 da CF\/1988 \u2013 RE 678.360\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/11\/2024, Tema 558<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios complementares ou suplementares de valor pago somente nos casos de erro material, inexatid\u00e3o aritm\u00e9tica ou substitui\u00e7\u00e3o de \u00edndices aplic\u00e1veis por for\u00e7a de altera\u00e7\u00e3o normativa \u2013 ARE 1.491.413\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/11\/2024, Tema 1.360<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por configurar restri\u00e7\u00e3o desproporcional e incompat\u00edvel com o art. 37, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 as normas que elencam a estabilidade como requisito para que o servidor integre determinada carreira ou ocupe cargos de dire\u00e7\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas \u2013 ADI 6.664\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Par\u00e2metros ulteriores de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito da Fazenda P\u00fablica devem ser observados ainda que o t\u00edtulo executivo tenha transitado em julgado com a imposi\u00e7\u00e3o de \u00edndice diverso \u2013 RE 1.505.031\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/11\/2024, Tema 1.361<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.161<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 pois n\u00e3o violam o devido processo legislativo, tampouco os princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria (CF\/1988, art. 150, II), da livre concorr\u00eancia (CF\/1988, art. 170, IV) e da uniformidade geogr\u00e1fica (CF\/1988, art. 151, I) \u2014 as normas que alteraram o marco regulat\u00f3rio das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs) com o objetivo de moderniz\u00e1-lo para promover o desenvolvimento socioecon\u00f4mico do Pa\u00eds \u2013 ADI 7.174\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o usurpa a prerrogativa de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica local (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d e \u201ce\u201d), a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o ou a autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CF\/1988, arts. 127, \u00a7 2\u00ba; e 128, \u00a7 5\u00ba) \u2014 lei municipal de origem parlamentar que estabelece pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao combate \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o parental na respectiva localidade \u2013 ARE 1.495.711\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o viola os princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o ao confisco (CF\/1988, art. 150, IV), da capacidade contributiva (CF\/1988, art. 145, \u00a7 1\u00ba), da livre iniciativa (CF\/1988, art. 5\u00ba, XIII, e 170) e da reserva de lei complementar (CF\/1988, art. 146, III, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d) \u2014 o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 32 do Decreto-Lei n\u00ba 37\/1966, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 77 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001, que estabelece a responsabilidade solid\u00e1ria, pelo pagamento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, do representante, no Brasil, de transportador estrangeiro \u2013 ADI 5.431\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 29\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.162<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 pois viola o princ\u00edpio da simetria e o princ\u00edpio democr\u00e1tico \u2014 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que exige a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para a regulamenta\u00e7\u00e3o dos casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico \u2013 ADI 7.057\/CE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 pois n\u00e3o observam o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico (CF\/1988, art. 37, II) nem os requisitos para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria (CF\/1988, art. 37, IX) \u2014 as Leis Complementares cearenses n\u00ba 163\/2016, n\u00ba 169\/2016 e n\u00ba 228\/2020, que autorizam, por tempo determinado e para atender a necessidade tempor\u00e1ria e de excepcional interesse p\u00fablico, a admiss\u00e3o de profissionais para a execu\u00e7\u00e3o de atividades t\u00e9cnicas especializadas no \u00e2mbito do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo \u2013 ADI 7.057\/CE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 e n\u00e3o afrontam o princ\u00edpio federativo e o regime constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de bens entre os entes federativos (CF\/1988, art. 20, IV, c\/c o art. 26, II) \u2014 os arts. 1\u00ba e 2\u00ba, I (express\u00e3o \u201co Porto Grande<\/em>\u201d), da Lei n\u00ba 11.013\/2019 do Estado do Maranh\u00e3o, que: (i) institui o Complexo Industrial e Portu\u00e1rio do Maranh\u00e3o, composto de \u00e1reas adjacentes a determinados portos e de outras \u00e1reas integrantes do distrito industrial, sem indicar a demarca\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das \u00e1reas abrangidas ou a situa\u00e7\u00e3o dominial dos im\u00f3veis inseridos no complexo; e (ii) autoriza a amplia\u00e7\u00e3o do objeto social da Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria (EMAP) para que, no papel de indutora do desenvolvimento regional, possa administrar, operar, explorar e desenvolver diversas \u00e1reas, entre as quais as do pr\u00f3prio complexo e de bem p\u00fablico de titularidade da Uni\u00e3o (ou de autarquia federal), desde que cumpridos os requisitos legais necess\u00e1rios \u2013 ADI 6.216\/MA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 e n\u00e3o ofendem a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 22, XXVII) nem a exig\u00eancia de procedimento licitat\u00f3rio pr\u00e9vio para a aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos (CF\/1988, arts. <\/a>37, XXI; e 173, \u00a7 1\u00ba, III) \u2014 os arts. 2\u00ba, II, 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.013\/2019 do Estado do Maranh\u00e3o, que, no \u00e2mbito do novo complexo portu\u00e1rio e sem afastar o contexto normativo vigente, autorizam ampla disposi\u00e7\u00e3o patrimonial: (i) de bens im\u00f3veis estaduais para a EMAP, no que interessam ao referido complexo; e (ii) de bens im\u00f3veis e de equipamentos de apoio pela EMAP para quaisquer sujeitos, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, possibilitando a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos, p\u00fablicos ou particulares, para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos nela descritos \u2013 ADI 6.216\/MA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais normas estaduais e distritais que fixam prazo superior a 5 dias para a licen\u00e7a-paternidade de seus servidores, n\u00e3o sendo a eles aplic\u00e1vel, de forma autom\u00e1tica, a prorroga\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal \u2013 ADI 7.519\/AC<\/strong>, ADI 7.526\/MS<\/strong>, ADI 7.533\/PI<\/strong>, ADI 7.538\/DF<\/strong> e ADI 7.541\/BA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais as normas que estabelecem diferencia\u00e7\u00e3o na dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade para m\u00e3es adotantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade da crian\u00e7a adotada e as normas que n\u00e3o estabelecem o mesmo prazo da licen\u00e7a-maternidade para pais solo, tanto biol\u00f3gicos quanto adotantes \u2013 ADI 7.519\/AC<\/strong>, ADI 7.526\/MS<\/strong>, ADI 7.533\/PI<\/strong>, ADI 7.538\/DF<\/strong> e ADI 7.541\/BA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da isonomia \u2014 dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judici\u00e1rio ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico que exercem fun\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a \u2013 ADI 5.157\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por desrespeitar a autonomia do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes (CF\/1988, arts. 2\u00ba, 99, caput<\/em>, e 127, \u00a7 2\u00ba) \u2014 dispositivos de normas federais que condicionam a prote\u00e7\u00e3o pessoal oferecida \u00e0s autoridades judiciais e aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da pol\u00edcia judici\u00e1ria e aos procedimentos por ela definidos \u2013 ADI 5.157\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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