{"id":22006,"date":"2025-01-29T16:32:55","date_gmt":"2025-01-29T19:32:55","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22006"},"modified":"2025-02-05T18:03:22","modified_gmt":"2025-02-05T21:03:22","slug":"resumo-informativo-836-do-stj-de-10-de-dezembro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2025\/01\/29\/resumo-informativo-836-do-stj-de-10-de-dezembro-de-2024\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 836 e 837 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 836<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– I – As medidas protetivas de urg\u00eancia (MPUs) t\u00eam natureza jur\u00eddica de tutela inibit\u00f3ria e sua vig\u00eancia n\u00e3o se subordina \u00e0 exist\u00eancia (atual ou vindoura) de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial, processo c\u00edvel ou criminal; II – A dura\u00e7\u00e3o das MPUs vincula-se \u00e0 persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 mulher, raz\u00e3o pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III – Eventual reconhecimento de causa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou absolvi\u00e7\u00e3o do acusado n\u00e3o origina, necessariamente, a extin\u00e7\u00e3o da medida protetiva de urg\u00eancia, m\u00e1xime pela possibilidade de persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco ensejadora da concess\u00e3o da medida; IV – N\u00e3o se submetem a prazo obrigat\u00f3rio de revis\u00e3o peri\u00f3dica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de of\u00edcio ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situa\u00e7\u00e3o de risco. A revoga\u00e7\u00e3o deve sempre ser precedida de contradit\u00f3rio, com as oitivas da v\u00edtima e do suposto agressor. Em caso de extin\u00e7\u00e3o da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340\/2006 \u2013 REsp 2.070.717\/MG<\/strong>, REsp 2.070.857\/MG<\/strong>, REsp 2.070.863\/MG <\/strong>e REsp 2.071.109\/MG<\/strong>, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 13\/11\/2024, Tema 1.249<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Estando devidamente comprovado o exerc\u00edcio de atividade laboral aut\u00f4noma pelo apenado, \u00e9 ileg\u00edtimo afastar a remi\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de supervis\u00e3o da atividade e do cumprimento da jornada m\u00ednima de 6 horas di\u00e1rias \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 12\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete ao juiz da senten\u00e7a ou ao indicado na lei local de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria a execu\u00e7\u00e3o penal de condena\u00e7\u00e3o oriunda da Justi\u00e7a estadual ao cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que haja mudan\u00e7a de domic\u00edlio do apenado \u2013 CC 208.423-SC<\/strong>,  julgado em 25\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em casos excepcionais, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa prevista na Lei n. 9.847\/1999 abaixo do m\u00ednimo legal, desde que baseada em elementos concretos que a justifiquem \u2013 AgInt no AREsp 2.044.444\/PR<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, pela comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, de autodeclara\u00e7\u00e3o do candidato \u00e0s vagas destinadas a afrodescendentes implica apenas sua elimina\u00e7\u00e3o do certame em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vagas reservadas e n\u00e3o alcan\u00e7a a sua classifica\u00e7\u00e3o na lista de ampla concorr\u00eancia \u2013 REsp 2.105.250-RJ<\/strong>, julgado em 26\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional est\u00e3o isentas da Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (CONDECINE) \u2013 REsp 1.825.143\/CE<\/strong>, julgado em 26\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 irrelevante o momento de possibilidade de exerc\u00edcio de atividade laboral de detento que faleceu no pres\u00eddio, para fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial da pens\u00e3o por morte em favor de seu dependente, marco que \u00e9 tra\u00e7ado pela data do evento danoso (\u00f3bito) \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 21\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A Lei n. 14.151\/2021 n\u00e3o permite a compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos pelo empregador a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 empregada com parcelas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de contribui\u00e7\u00e3o parafiscal, como se fosse sal\u00e1rio-maternidade \u2013 AgInt no REsp 2.149.080\/RS<\/strong>, julgado em 21\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 legal o aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS na compra de produtos qu\u00edmicos para a fabrica\u00e7\u00e3o de fluido de perfura\u00e7\u00e3o, utilizados nas atividades fins da sociedade empres\u00e1ria, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que necess\u00e1ria sua utiliza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto social da empresa \u2013 AREsp 2.621.584\/RJ<\/strong>, julgado em 3\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A altera\u00e7\u00e3o da gravidade da doen\u00e7a n\u00e3o afasta o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria \u2013 EDcl no AgInt no REsp 2.118.943\/RS<\/strong>, julgado em 21\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As san\u00e7\u00f5es pelo n\u00e3o comparecimento injustificado do credor \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o no processo de tratamento do superendividamento, previstas no art. 104-A, \u00a7 2\u00b0, do CDC, podem ser aplicadas na fase consensual (pr\u00e9-processual) \u2013 REsp 2.168.199\/RS<\/strong>, julgado em 3\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– No caso de o benefici\u00e1rio de seguro de vida se confundir com a figura do pr\u00f3prio segurado, o prazo prescricional para ingressar em ju\u00edzo em face da seguradora pleiteando o adimplemento do seguro \u00e9 \u00e2nuo \u2013 AgInt no AREsp 2.323.675\/SC<\/strong>, julgado em 3\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O patrim\u00f4nio herdado por representa\u00e7\u00e3o jamais integra o patrim\u00f4nio do descendente pr\u00e9-morto e, por isso, n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ado para pagamento de suas d\u00edvidas \u2013 AREsp 2.291.621\/RO<\/strong>, julgado em 4\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A abordagem policial sem fundada suspeita e com emprego de viol\u00eancia f\u00edsica, tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante configura viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos e invalida as provas obtidas, as quais devem ser desentranhadas do processo \u2013 HC 933.395\/SP<\/strong>, julgado em 26\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito \u2013 AgRg no HC 862.202\/MG<\/strong>, julgado em 15\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

INFO 837<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 676<\/strong>: em raz\u00e3o da Lei n. 13.964\/2019, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel ao juiz, de of\u00edcio, decretar ou converter pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base de c\u00e1lculo do ICMS atende \u00e0 legalidade nas hip\u00f3teses em que a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, por configurar repasse econ\u00f4mico \u2013 REsp 2.091.202\/SP<\/strong>, REsp 2.091.203\/SP<\/strong>, REsp 2.091.204\/SP<\/strong> e REsp 2.091.205\/SP<\/strong>, julgado em 11\/12\/2024, Tema 1.223.<\/p>\n\n\n\n

– I – Desde que expressamente previstos na senten\u00e7a coletiva que determina a recomposi\u00e7\u00e3o dos \u00edndices inflacion\u00e1rios expurgados, o termo final de incid\u00eancia de juros remunerat\u00f3rios sobre a parcela da conta poupan\u00e7a resultante da recomposi\u00e7\u00e3o do \u00edndice expurgado \u00e9 a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. II – Cabe ao banco deposit\u00e1rio a comprova\u00e7\u00e3o dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da cita\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que originou o cumprimento de senten\u00e7a \u2013 REsp 1.877.300\/SP<\/strong> e REsp 1.877.280\/SP<\/strong>, julgado em 11\/12\/2024, Tema 1.101.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A revoga\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o generalizante do inciso I do art. 11 da LIA n\u00e3o afeta as hip\u00f3teses espec\u00edficas de condutas tipificadoras de improbidade administrativa previstas em legisla\u00e7\u00e3o extravagante, tais como as dos incisos do caput<\/em> do art. 73 da Lei n. 9.504\/1997 (Lei Eleitoral), diante do princ\u00edpio da continuidade t\u00edpico-normativa \u2013 AgInt no AgInt no AREsp 1.479.463\/SP<\/strong>, julgado em 3\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A desapropria\u00e7\u00e3o para comunidades quilombolas possui car\u00e1ter reparat\u00f3rio e de promo\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, n\u00e3o se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropria\u00e7\u00f5es comuns \u2013 REsp 2.000.449\/MT<\/strong>, julgado em 26\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A regra do art. 217, II, da Lei n. 8.112\/1990 tamb\u00e9m se aplica para aqueles que tiveram sua pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada por escritura p\u00fablica, em virtude de div\u00f3rcio consensual extrajudicial \u2013 EDcl no AgInt no REsp 2.126.307\/ES<\/strong>, julgado em 28\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

–  N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que autorize o dependente habilitado \u00e0 pens\u00e3o por morte a se habilitar com exclusividade para suceder o servidor p\u00fablico falecido no curso do processo que objetiva a cobran\u00e7a de valores atrasados, devendo a sucess\u00e3o processual observar os legitimados dos arts. 110 e 778, \u00a7 1\u00ba, II, do CPC\/2015 \u2013 REsp 2.128.708\/RS<\/strong>, julgado em 10\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Diferentemente do que ocorre na fal\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o financeira, os valores de titularidade do investidor depositados em conta junto \u00e0 corretora de valores mobili\u00e1rios podem ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o na fal\u00eancia \u2013 REsp 2.110.188\/SP<\/strong>, julgado em 10\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O direito do autor de desistir de a\u00e7\u00e3o de oferecimento de alimentos n\u00e3o pode se sobrepor ao direito da demandada pela busca de uma decis\u00e3o de m\u00e9rito, ainda que o pedido tenha sido apresentado antes da contesta\u00e7\u00e3o, quando a homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o prejudicar os interesses de pessoa com defici\u00eancia (s\u00edndrome de down) \u2013 processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 10\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida a comunica\u00e7\u00e3o escrita, conforme prev\u00ea o art. 43, \u00a7 2\u00ba, do CDC, enviada por carta ou e-mail, para fins de notifica\u00e7\u00e3o do consumidor acerca da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro de inadimplentes, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao \u00f3rg\u00e3o mantenedor do cadastro de inadimplentes \u2013 REsp 2.158.450\/RS<\/strong>, julgado em 10\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O direito de receber cr\u00e9dito relativo \u00e0 multa cominat\u00f3ria \u00e9 transmiss\u00edvel aos sucessores da parte a quem se destinava a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ap\u00f3s seu falecimento, ainda que a obriga\u00e7\u00e3o principal que originou a multa seja de natureza personal\u00edssima \u2013 AgInt no REsp 2.123.791\/SP<\/strong>, julgado em 4\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a modalidade tentada para o crime de estupro de vulner\u00e1vel, uma vez que qualquer contato libidinoso com menor de 14 anos j\u00e1 consuma o delito, sendo irrelevante se a conduta foi interrompida ou superficial, pois o bem jur\u00eddico da dignidade e liberdade sexual da v\u00edtima j\u00e1 se encontra violado \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 10\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Embora as regras espec\u00edficas dos artigos 158-A a 158-F do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o retroajam, a cadeia de cust\u00f3dia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores \u00e0 Lei n. 13.964\/2019 \u2013 AgRg no HC 902.195\/RS<\/strong>, julgado em 3\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A apreens\u00e3o de muni\u00e7\u00f5es em quantidade n\u00e3o considerada insignificante, aliada a apreens\u00e3o de droga, petrechos do tr\u00e1fico e expressivas quantias em dinheiro, perfaz cen\u00e1rio que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta \u2013 AgRg no AREsp 2.744.867\/SC<\/strong>, julgado em 10\/12\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

Telegram<\/strong>: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INFO 836 REPETITIVOS – I – As medidas protetivas de urg\u00eancia (MPUs) t\u00eam natureza jur\u00eddica de tutela inibit\u00f3ria e sua vig\u00eancia n\u00e3o se subordina \u00e0 exist\u00eancia (atual ou vindoura) de boletim de ocorr\u00eancia, inqu\u00e9rito policial, processo c\u00edvel ou criminal; II – A dura\u00e7\u00e3o das MPUs vincula-se \u00e0 persist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 mulher, raz\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":9041,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-22006","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 836 e 837 do STJ - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2025\/01\/29\/resumo-informativo-836-do-stj-de-10-de-dezembro-de-2024\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - 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