{"id":21966,"date":"2025-01-22T14:59:58","date_gmt":"2025-01-22T17:59:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21966"},"modified":"2025-01-22T16:00:34","modified_gmt":"2025-01-22T19:00:34","slug":"por-uma-releitura-constitucional-do-inquerito-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2025\/01\/22\/por-uma-releitura-constitucional-do-inquerito-policial\/","title":{"rendered":"Por uma releitura constitucional do inqu\u00e9rito policial"},"content":{"rendered":"\n

com Fernando David de Melo Gon\u00e7alves<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 deflagrou uma filtragem em todo o ordenamento, por interm\u00e9dio da exegese voltada \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos compromissos da Carta Pol\u00edtica, como centro do sistema jur\u00eddico, do qual irradia sua for\u00e7a normativa, a funcionar como par\u00e2metro de validade e vetor de reinterpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Penal, de 1941, as mobiliza\u00e7\u00f5es que se seguiram ao advento da ordem constitucional, salvo pontuais exce\u00e7\u00f5es, concentraram-se na conforma\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es cingidas \u00e0 fase judicial da a\u00e7\u00e3o penal, relegando a abordagem da etapa extrajudicial a segundo plano e a antigas vis\u00f5es conferidas ao inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

Antes mesmo da vigente Carta Magna, alertou-se quanto aos equ\u00edvocos hermen\u00eauticos acerca da disputa doutrin\u00e1ria em se negar a incid\u00eancia da defesa no inqu\u00e9rito policial, com destaque para a li\u00e7\u00e3o de S\u00e9rgio Marcos de Moraes Pitombo[2]<\/a>, refor\u00e7ada por Marta Saad[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, a compreens\u00e3o, idealizada em 1957, por Joaquim Canuto Mendes de Almeida[4]<\/a>, que exaltava o ganho de efici\u00eancia com a coopera\u00e7\u00e3o regular do exerc\u00edcio do direito de defesa na etapa extrajudicial, pensamento que \u00e0 \u00e9poca foi objeto de severo rep\u00fadio por Jos\u00e9 Frederico Marques[5]<\/a>, respons\u00e1vel pela mentalidade que assenta o inqu\u00e9rito policial, ainda hoje, como procedimento inquisitorial[6]<\/a>, destitu\u00eddo de garantias processuais penais. Considera o suspeito mero objeto, a conceb\u00ea-lo como sujeito de direitos apenas na etapa judicial da persecu\u00e7\u00e3o[7]<\/a>, desacerto que perdura replicado de modo aut\u00f4mato e irrefletido na maioria dos manuais e julgados h\u00e1 quase sete d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

A constitucionaliza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial reclama a supera\u00e7\u00e3o desse olhar[8]<\/a>, para uma releitura que assegure a aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 da defesa, mas tamb\u00e9m do conte\u00fado normativo aut\u00f4nomo[9]<\/a> como cl\u00e1usula de seguran\u00e7a[10]<\/a> e de todas as garantias integrantes do devido processo penal, na proje\u00e7\u00e3o extrajudicial designada devida investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>[11]<\/a>, com dignidade procedimental<\/strong>[12]<\/a> a todos os envolvidos (v\u00edtimas, testemunhas e investigados) e na intensidade amoldada ao patamar de evolu\u00e7\u00e3o escalonada da imputa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, os vetustos r\u00f3tulos de procedimento escrito, inquisit\u00f3rio, dispens\u00e1vel, oficioso, sigiloso e oficial[13]<\/a>, precisam ser revistos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da contempor\u00e2nea era digital e do estado da arte normativo e cient\u00edfico, vislumbram-se como atributos de um inqu\u00e9rito policial constitucional<\/strong>[14]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

1\u00ba)<\/strong> Etapa extrajudicial do processo penal:<\/strong> n\u00e3o mais visto como mero procedimento administrativo pr\u00e9-processual, para sujeit\u00e1-lo ao consent\u00e2neo regime jur\u00eddico de garantias fundamentais;<\/p>\n\n\n\n

2\u00ba)<\/strong> Oficial:<\/strong> n\u00e3o apenas por denotar incumb\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica e presid\u00eancia por autoridade estatal, como sustentado pela doutrina tradicional, mas por sufragar poder-dever expl\u00edcito e consubstanciar procedimento investigat\u00f3rio criminal previsto e disciplinado em lei e na CF;<\/p>\n\n\n\n

3\u00ba)<\/strong> Preferencialmente oral:<\/strong> afasta o formato escrito como regra, a demandar, sempre que poss\u00edvel, grava\u00e7\u00e3o audiovisual na produ\u00e7\u00e3o de provas dependentes da mem\u00f3ria (oitivas e reconhecimentos de pessoas), em conson\u00e2ncia com tend\u00eancia tecnol\u00f3gica e legislativa, mediante aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas baseadas em evid\u00eancias alinhadas aos Princ\u00edpios M\u00e9ndez[15]<\/a> sobre entrevistas eficazes para investiga\u00e7\u00f5es e coleta de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

4\u00ba)<\/strong> Aut\u00f4nomo:<\/strong> pode haver inqu\u00e9rito policial sem ensejar a\u00e7\u00e3o penal assim como a\u00e7\u00e3o sem inqu\u00e9rito, em contraponto \u00e0 vazia discuss\u00e3o sobre ser pretensamente dispens\u00e1vel, que distorce como suposto atributo rar\u00edssima exce\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo n\u00e3o lastreada no conte\u00fado de investiga\u00e7\u00e3o policial, desconsiderando ser este material que, como regra e na esmagadora maioria dos casos, serve de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n\n\n\n

5\u00ba) Publicidade restring\u00edvel:<\/strong> equil\u00edbrio entre o segredo arbitr\u00e1rio e o espet\u00e1culo sensacionalista, a referendar comando constitucional de transpar\u00eancia e controle intersubjetivo como pressuposto de legitimidade, pela regra do acesso aos autos investigat\u00f3rios ao interessado e defensor sem procura\u00e7\u00e3o e excepcional sigilo (externo ou interno) do inqu\u00e9rito policial, imposto e modulado justificadamente quando necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato, em n\u00edvel apropriado para n\u00e3o comprometer dilig\u00eancias em andamento e n\u00e3o violar direitos fundamentais;<\/p>\n\n\n\n

6\u00ba) Apurativo:<\/strong> predicado proposto ao inqu\u00e9rito policial para al\u00e9m da arbitr\u00e1ria e in\u00f3cua categoriza\u00e7\u00e3o dualista inquisit\u00f3rio-acusat\u00f3rio[16]<\/a>, focado na miss\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o de suspeitas de il\u00edcitos penais, orientada pela v\u00e1lida reconstru\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e pelo respeito aos direitos e garantias fundamentais[17]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Para ilustrar uma das potencialidades dessa releitura constitucional e democr\u00e1tica do inqu\u00e9rito policial, sublinha-se a conhecida dificuldade pr\u00e1tica em responsabilizar criminalmente a pessoa jur\u00eddica no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Na falta de balizas processuais adequadas – que se revelem justas – para aferir a culpabilidade da pessoa jur\u00eddica, separando-a legitimamente de seus membros pessoas f\u00edsicas, o sistema encontra-se em paradoxo, mormente ap\u00f3s a supera\u00e7\u00e3o da tese da dupla imputa\u00e7\u00e3o[18]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Logo, importante tamb\u00e9m repensar a investiga\u00e7\u00e3o criminal envolvendo a responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica, por meio do desenvolvimento de mecanismos h\u00e1beis como um inqu\u00e9rito policial empresarial<\/strong>[19]<\/a>, em obedi\u00eancia ao mandado constitucional de criminaliza\u00e7\u00e3o voltado, por exemplo, para empresas que cometem crimes ambientais.<\/p>\n\n\n\n

Com esse prop\u00f3sito, o inqu\u00e9rito policial de \u00edndole empresarial viria a identificar eventuais viola\u00e7\u00f5es deliberadas e diuturnas aos ditames da livre concorr\u00eancia operadas por empresas engajadas em pr\u00e1ticas delituosas, por meio da verifica\u00e7\u00e3o da tomada de decis\u00e3o interna e de produ\u00e7\u00e3o de um fato em benef\u00edcio ou interesse da pessoa jur\u00eddica, sem concluir necessariamente pela atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade penal por injusto t\u00edpico do ente coletivo como um todo. Isto porque \u00f3rg\u00e3os de decis\u00e3o, conquanto determinantes ao cometimento do il\u00edcito penal, representam, no mais das vezes, compet\u00eancias coletivas parciais, o que induz a responsabilidades incompletas do ente moral. Contudo, essa constata\u00e7\u00e3o, inerente ao processo regular de produ\u00e7\u00e3o[20]<\/a> ou dire\u00e7\u00e3o de uma empresa, pode converter-se em espec\u00edfica responsabilidade penal da pessoa f\u00edsica – dirigente, administrador ou representante – desde que comprovadas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es individuais, dolosas ou culposas penalmente, em confronto direto com a vontade da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, sem presumir a responsabilidade penal por injusto t\u00edpico do ente coletivo por for\u00e7a de preju\u00edzo ambiental evidente (materialidade delitiva), o inqu\u00e9rito policial empresarial pode concluir que as responsabilidades internas pelo fato est\u00e3o de tal modo dilu\u00eddas que n\u00e3o permitir\u00e3o a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade penal \u00e0 pessoa jur\u00eddica, o que n\u00e3o excluir\u00e1 a responsabilidade coletiva no \u00e2mbito c\u00edvel e administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto relevante do inqu\u00e9rito policial empresarial devota-se \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o da g\u00eanese legal ou ilegal da organiza\u00e7\u00e3o. Ou seja, um de seus fundamentos pr\u00e1ticos \u2013 e l\u00f3gicos \u2013 reside na distin\u00e7\u00e3o entre as pr\u00f3prias pessoas jur\u00eddicas infratoras, diferenciando-as como l\u00edcitas, ocasionalmente delinquentes ou mesmo organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Empresas regulares podem cometer delitos corporativos e nem por isso transformar-se-\u00e3o, automaticamente, em organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Ser\u00e1 poss\u00edvel evidenciar \u2013 por meio do efeito externo do inqu\u00e9rito policial empresarial \u2013 condutas consideradas nocivas ou abusivas praticadas no \u00e2mbito empresarial e, <\/strong>posteriormente, sancion\u00e1-las, sem necessidade de incid\u00eancia da Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas.<\/p>\n\n\n\n

Hodiernamente h\u00e1 uma genu\u00edna confus\u00e3o na din\u00e2mica de julgamento de condutas corporativas com constantes generaliza\u00e7\u00f5es de tratamento (como na aplica\u00e7\u00e3o indiscriminada da teoria do dom\u00ednio do fato em desfavor de dirigentes e administradores de empresa), al\u00e9m de disfuncionalidades que potencializam a atra\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para a criminalidade organizada, movimento observado, a t\u00edtulo de exemplo, no campo tribut\u00e1rio, com o espraiamento desordenado da figura do devedor contumaz. N\u00e3o raras vezes, a inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria, prolongada no tempo, serve de subterf\u00fagio para entes morais consagrados ao crime que alegam falsamente estarem em situa\u00e7\u00e3o financeira delicada para entrarem em programas de parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e, para continuar a atuar no mercado, atomizam-se em novos entes (filiais e subsidi\u00e1rias) para prosseguirem no intento criminoso (de lavagem de dinheiro e outros delitos), vilipendiando, assim, a livre concorr\u00eancia[21]<\/a> com outras empresas e furtando-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o estatal no \u00e2mbito criminal, porquanto n\u00e3o estar\u00e3o caracterizados delitos contra a ordem tribut\u00e1ria por falta de lan\u00e7amento definitivo de impostos (STF, SV 24)[22]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, sem a utiliza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial empresarial, a falta de apre\u00e7o pelas regras de mercado acaba percebida com tardan\u00e7a, pol\u00edticas p\u00fablicas para resgatar a empresa devedora contumaz prosseguir\u00e3o ineficazes e servir\u00e3o como ponte para essa transforma\u00e7\u00e3o corporativa delet\u00e9ria: de devedora \u00e0 criminosa.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Resiste-se em reconhecer concretamente a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica no Brasil, talvez at\u00e9 pelo efeito econ\u00f4mico em preju\u00edzo ao capital reputacional da empresa criminalmente investigada, sem olvidar a sobreposi\u00e7\u00e3o de culpabilidades imposta pela superada teoria da dupla imputa\u00e7\u00e3o e pela inexist\u00eancia de um inqu\u00e9rito policial empresarial, aspecto que revela cr\u00edtica recorrente em n\u00e3o ter sido estabelecida, na Lei 9.605\/98, nenhum rito procedimental criminal em face de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o inqu\u00e9rito policial empresarial, nesse panorama, revestiria procedimento apto a apurar tamb\u00e9m suspeitas de pr\u00e1ticas esp\u00farias por empresas e seus representantes nos casos de delitos contra a ordem econ\u00f4mica e financeira e contra a economia popular, cuja repress\u00e3o o estado brasileiro se comprometeu no plano internacional e carece de mecanismo prop\u00edcio a responsabiliza\u00e7\u00f5es penais individuais e coletivas[23]<\/a>, a despeito do mandado constitucional de criminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tais pondera\u00e7\u00f5es convidam a revisitar o senso comum te\u00f3rico, de modo a otimizar imperativos constitucionais e convencionais pela devida dilig\u00eancia investigativa imbricada na observ\u00e2ncia de direitos e garantias fundamentais. Um inqu\u00e9rito policial \u00e0 luz dos novos tempos chega em boa hora e, tal qual a caravana do prov\u00e9rbio \u00e1rabe milenar, deve prosperar mesmo com o ladrar de renitentes.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais em<\/strong>: Inqu\u00e9rito Policial Constitucional e Devida Investiga\u00e7\u00e3o Criminal<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; GON\u00c7ALVES, Fernando David de Melo. Por uma releitura constitucional do inqu\u00e9rito policial. Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 20 jan. 2025.<\/p>\n\n\n\n

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\n\n\n\n

[1]<\/sup><\/a> BARROSO, Luis Roberto. Curso de direito constitucional contempor\u00e2neo:<\/strong> os conceitos fundamentais e a constru\u00e7\u00e3o do novo modelo. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009, p.363-364.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/sup><\/a> PITOMBO, Sergio Marcos de Moraes. A evolu\u00e7\u00e3o do processo penal e o inqu\u00e9rito policial. out. 2002. In: GIL, Maria Eug\u00eania (org.). Obra em processo penal \u2013 S\u00e9rgio Marcos de Moraes Pitombo<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Singular, 2018, p.609-610.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/sup><\/a> <\/sup>SAAD, Marta. O direito de defesa no inqu\u00e9rito policial<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.17-18.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/sup><\/a> ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Princ\u00edpios fundamentais do processo penal.<\/strong>S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p.187-217.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/sup><\/a> MARQUES, Jos\u00e9 Frederico. Estudos de direito processual penal.<\/strong> Rio de Janeiro: Forense, 1960, p.65-89.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/sup><\/a> LIMA. Renato Brasileiro de. Curso de processo penal.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Impetus, 2013, p.83.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/sup><\/a> MARQUES, Jos\u00e9 Frederico. Tratado de direito processual penal<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1980, v.1, p.190, v.2, p.161.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> XAVIER, Luiz Marcelo da Fontoura. Constitucionaliza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o policial.<\/strong> Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2020, p. 187; SILVA, Giuliano Sorge de Paula. Controle de convencionalidade pelo delegado de pol\u00edcia<\/strong>: aplicabilidade e efetividade dos direitos humanos na fase preliminar da persecu\u00e7\u00e3o penal. Curitiba: Juru\u00e1, 2024, p. 76-78.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> MALAN, Diogo; MIRZA, Fl\u00e1vio. Devido processo legal e conduta estatal ultrajante. Porto Alegre, Revista de Estudos Criminais<\/strong>, vol. 86, julho\/setembro 2022, p. 60-61.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 134.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/sup><\/a> <\/sup>BALDAN, \u00c9dson Lu\u00eds. Devida investiga\u00e7\u00e3o legal como deriva\u00e7\u00e3o do devido processo legal e como garantia fundamental do imputado. In: KHALED JR., Salah (coord.). Sistema penal e poder punitivo:<\/strong>estudos em homenagem ao prof. Aury Lopes Jr. Florian\u00f3polis: Emp\u00f3rio do Direito, 2015, p.165; MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Inqu\u00e9rito policial constitucional e devida investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>.<\/em> S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025, p.80-81; CARDONA, Martin Eduardo Botero. El sistema procesal penal acusat\u00f3rio, el justo proceso, estructura y funcionamiento. <\/strong>Peru: Ara, 2009, p.155; COELHO, Emerson Ghirardelli. Investiga\u00e7\u00e3o criminal constitucional<\/em>. Belo Horizonte: Del Rey, 2017, p.47-48.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/sup><\/a> MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Inqu\u00e9rito policial constitucional e devida investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025, p.68-71.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/sup><\/a> <\/sup>R\u00f3tulos disseminados pelo mnem\u00f4nico \u201c\u00c9 IDOSO<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/sup><\/a> MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Inqu\u00e9rito policial constitucional e devida investiga\u00e7\u00e3o <\/em>criminal<\/strong>.<\/em> S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025, p.349-357.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/sup><\/a> <\/sup>ASSOCIATION FOR THE PREVENTION OF TORTURE; CENTER FOR HUMAN RIGHTS & HUMANITARIAN LAW; NORWEGIAN CENTRE FOR HUMAN RIGHTS. Principles on Effective Interviewing for Investigations and Information Gathering<\/strong>, <\/em>maio 2021; SHAEFFER, Rebecca; HINESTROZA, Veronica; TAIT, Sean. The M\u00e9ndez Principles. In: OXBURGH, Gavin; MYKLEBUST, Trond; FALLON, Mark; HARTWIG, Maria (ed.). Interview and Interrogation:<\/strong> a review of research and practice since World War II. Torkel Opsahl Academic EPublisher (TOAEP), 2023, p.143-144.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/sup><\/a> WINTER, Lorena Bachmaier. Acusat\u00f3rio versus<\/em> inquisit\u00f3rio: reflex\u00f5es sobre o processo penal. In: GLOECKNER, Ricardo Jacobsen (org.). Sistemas processuais penais.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Tirant Lo Blanch, 2021, p.112; PEREIRA, Eliomar da Silva. Saber e poder:<\/strong> o processo (de investiga\u00e7\u00e3o) penal. Florian\u00f3polis: Tirant lo Blanch, 2019, p.116-117; CHEMIM, Rodrigo. Processo penal:<\/strong> fundamentos dos fundamentos. Porto Alegre: Citadel, 2023, p.320-322; PEREIRA, Frederico Valdez. Para al\u00e9m do reducionismo acusat\u00f3rio-inquisit\u00f3rio: a inser\u00e7\u00e3o do justo processo no estudo dos temas do processo penal. S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais<\/strong>, v.964, p.349-374, 2016.<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/sup><\/a> <\/sup>Prop\u00f5e-se a express\u00e3o \u201c\u00c9 O PAPA<\/strong>\u201d como mnem\u00f4nico substituto para evocar a releitura constitucional das caracter\u00edsticas do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

[18]<\/sup><\/a> STF, RE 548181, j.06\/08\/13.<\/p>\n\n\n\n

[19]<\/sup><\/a> <\/sup>GON\u00c7ALVES, Fernando David de Melo. Inqu\u00e9rito policial empresarial:<\/strong> na vanguarda da persecu\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica. Curitiba: Juru\u00e1, 2024.<\/p>\n\n\n\n

[20]<\/sup><\/a> O inqu\u00e9rito policial empresarial poderia detectar ilicitude n\u00e3o s\u00f3 no processo regular de decis\u00e3o corporativa, mas tamb\u00e9m em uma hip\u00f3tese pontual, bem delineada no tempo e espa\u00e7o, de molde a fazer incidir o processo criminal de maneira justa e assertiva, garantindo-se sempre os corol\u00e1rios da devida investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n

[21]<\/sup><\/a> <\/sup>LIMA, Ricardo Seibel de Freitas. Livre concorr\u00eancia e o dever de neutralidade tribut\u00e1ria.<\/strong> 2005, 143 fl. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) \u2013 Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre.<\/p>\n\n\n\n

[22]<\/sup><\/a> O inqu\u00e9rito policial empresarial diferenciaria pessoas jur\u00eddicas devedoras \u2013 com dificuldades financeiras reais \u2013 daquelas que apenas alegam tal situa\u00e7\u00e3o para furtarem-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

[23]<\/sup><\/a> GON\u00c7ALVES, Fernando David de Melo. Inqu\u00e9rito policial empresarial<\/strong>:<\/em> na vanguarda da persecu\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica. Curitiba: Juru\u00e1, 2024, p.483.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Francisco Marcondes de Moraes<\/strong>. Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Professor da Academia de Pol\u00edcia Doutor Coriolano Nogueira Cobra (ACADEPOL). Graduado pela Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI). Pesquisador Associado do N\u00facleo de Estudos da Viol\u00eancia da Universidade de S\u00e3o Paulo (NEV-USP). Membro do Grupo de Professores Supervisores em Entrevista Investigativa do Laborat\u00f3rio de Ensino e Pesquisa em Cogni\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (GPS-CogJus). Docente integrante da iniciativa Provas Dependentes da Mem\u00f3ria e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, da Academia de Pol\u00edcia Doutor Coriolano Nogueira Cobra (ACADEPOL), vencedora do 21\u00ba Premio Innovare 2024 na categoria Justi\u00e7a e Cidadania. Delegado de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Fernando David de Melo Gon\u00e7alves<\/strong>. Doutor e Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico e Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor da Academia de Pol\u00edcia Doutor Coriolano Nogueira Cobra (ACADEPOL). Membro do grupo de pesquisa de Direito Penal Econ\u00f4mico e Justi\u00e7a Penal Internacional da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor de cursos de gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Paulista (UNIP). Delegado de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

com Fernando David de Melo Gon\u00e7alves A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 deflagrou uma filtragem em todo o ordenamento, por interm\u00e9dio da exegese voltada \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos compromissos da Carta Pol\u00edtica, como centro do sistema jur\u00eddico, do qual irradia sua for\u00e7a normativa, a funcionar como par\u00e2metro de validade e vetor de reinterpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional[1]. 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Professor da Academia de Pol\u00edcia Doutor Coriolano Nogueira Cobra (ACADEPOL). Graduado pela Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI). Pesquisador Associado do N\u00facleo de Estudos da Viol\u00eancia da Universidade de S\u00e3o Paulo (NEV-USP). Membro do Grupo de Professores Supervisores em Entrevista Investigativa do Laborat\u00f3rio de Ensino e Pesquisa em Cogni\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (GPS-CogJus). Docente integrante da iniciativa \u201cProvas Dependentes da Mem\u00f3ria e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria: ci\u00eancia a servi\u00e7o da melhoria do sistema de justi\u00e7a criminal\u201d, da Academia de Pol\u00edcia Doutor Coriolano Nogueira Cobra (ACADEPOL), vencedora do 21\u00ba Pr\u00eamio Innovare 2024 na categoria Justi\u00e7a e Cidadania. 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