{"id":21954,"date":"2025-01-20T16:37:57","date_gmt":"2025-01-20T19:37:57","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21954"},"modified":"2025-01-21T14:44:56","modified_gmt":"2025-01-21T17:44:56","slug":"penhora-alienacao-judicial-e-direitos-devedor-alienacao-fiduciaria-efetividade-da-jurisdicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2025\/01\/20\/penhora-alienacao-judicial-e-direitos-devedor-alienacao-fiduciaria-efetividade-da-jurisdicao\/","title":{"rendered":"Penhora, aliena\u00e7\u00e3o judicial e direitos devedor aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria – efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Quais s\u00e3o os direitos do devedor fiduciante?<\/em><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nos pactos que contam com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel ou m\u00f3vel, os devedores fiduciantes det\u00eam, dentre outros, os direitos \u00e0 posse direta do bem, \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor com a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade plena sobre o bem e \u00e0 eventual saldo remanescente ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do credor fiduci\u00e1rio e aliena\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Isso quanto ao bem im\u00f3vel, nos termos dos artigos 1.368-B, do CC; 23, \u00a71\u00ba, 25 e 27, \u00a7 4\u00ba, todos da Lei 9.514\/97. J\u00e1 quanto ao bem m\u00f3vel, <\/strong>nos moldes dos artigos 1.361, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, 1.364 e 1.368-B, todos do CC e 2\u00ba, caput, in fine<\/em>, do Decreto-Lei 911\/69.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel a penhora de tais direitos?<\/em><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Tanto cabe a penhora em an\u00e1lise que o pr\u00f3prio CPC, no seu artigo 799, I, traz expressamente a obriga\u00e7\u00e3o do exequente requerer a intima\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio, embora de maneira equivocada refira-se \u00e0 penhora do bem em si.<\/p>\n\n\n\n

\n

CPC: Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: <\/a>I – requerer a intima\u00e7\u00e3o do credor pignorat\u00edcio, hipotec\u00e1rio, anticr\u00e9tico ou fiduci\u00e1rio<\/strong>, quando a penhora recair sobre bens gravados por<\/strong> penhor, hipoteca, anticrese ou aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/strong>;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m o artigo 855, do CPC, corrobora a penhora do direito \u00e0 saldo remanescente ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e aliena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o 2\u00ba leil\u00e3o ou quita\u00e7\u00e3o com aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade plena, sen\u00e3o vejamos o dispositivo legal:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 855. Quando recair em cr\u00e9dito do executado<\/strong>, enquanto n\u00e3o ocorrer a hip\u00f3tese prevista no art. 856, considerar-se-\u00e1 feita a penhora<\/strong> pela intima\u00e7\u00e3o: I – ao terceiro devedor para que n\u00e3o pague ao executado, seu credor; II – ao executado, credor do terceiro, para que n\u00e3o pratique ato de disposi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Contamos com precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ pela viabilidade da penhora de direitos do devedor fiduciante:<\/p>\n\n\n\n

\n

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA<\/strong> EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IM\u00d3VEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRI\u00c7\u00c3O QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO<\/strong> DE ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA DO IM\u00d3VEL. JURISPRUD\u00caNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n\n\n\n

1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> \u00e9 no sentido pelo qual “n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel penhorar im\u00f3vel alienado fiduciariamente, em execu\u00e7\u00e3o promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduci\u00e1rio; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, uma vez que gozam de express\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong> (AgInt no AREsp 1.370.727\/SP, Terceira Turma, julgado em 25\/03\/2019, DJe de 28\/03\/2019; AgInt no AREsp 644.018\/SP, Quarta Turma, julgado em 02\/06\/2016, DJe de 10\/06\/2016; REsp 1.646.249\/RO, Segunda Turma, julgado em 3\/4\/2018, DJe 24\/5\/2018). Esse entendimento deve ser tamb\u00e9m aplicado \u00e0 regra da impenhorabilidade quando o bem de fam\u00edlia \u00e9 dado em garantia de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.”. (REsp 1629861\/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06\/08\/2019, DJe 08\/08\/2019).<\/p>\n\n\n\n

2. Agravo interno n\u00e3o provido.<\/p>\n\n\n\n

(RESP 1992074\/SP, 4\u00aa Turma, DEJ 15\/08\/2022) (grifos nossos)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ainda: REsp 910.207\/MG, 2\u00aa Turma, DJ 25\/10\/2007; Resp 679821, 5\u00aa Turma, DJ 17\/12\/2004, p\u00e1gina 00594.<\/p>\n\n\n\n

E a aliena\u00e7\u00e3o judicial desses direitos, seria igualmente poss\u00edvel?<\/em><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m a aliena\u00e7\u00e3o destes direitos \u00e9 poss\u00edvel, embora com certa complexidade. E digo isso acompanhado de diversos precedentes do TRF4, a exemplo do AI N\u00ba 5003109-60.2015.404.0000\/RS, 4\u00aa Turma, julgado em 24\/03\/2015; do AG 2009.04.00.005508-9, 1\u00aa Turma, DJ de 19\/05\/2009 e; do AI n\u00ba 0012564-76.2011.404.0000, 2\u00aa Turma, D.E. 01\/12\/2011.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos os precedentes do TRF4:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201c…<\/p>\n\n\n\n

In casu<\/em>, o ju\u00edzo a quo indeferiu o pedido de avalia\u00e7\u00e3o, apreens\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o de hasta p\u00fablica para venda judicial dos direitos j\u00e1 penhorados relativos ao ve\u00edculo, placas IRB2792, do qual o executado \u00e9 possuidor direto, oriundos de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (evento 2, AUTOPENHORA87 e PET103). Contudo, sendo cab\u00edvel a constri\u00e7\u00e3o de tais direitos, inexiste \u00f3bice \u00e0 venda judicial<\/strong> para pagamento do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS RELATIVOS A VE\u00cdCULO ADQUIRIDO POR ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. POSSIBILIDADE. Sendo cab\u00edvel a penhora sobre direitos<\/strong> de cr\u00e9dito relativos a ve\u00edculo de que o executado \u00e9 possuidor direto, oriundos de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 venda judicial<\/strong> de tais direitos para pagamento do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o. A hasta p\u00fablica dever\u00e1 recair sobre os direitos do devedor fiduci\u00e1rio, consubstanciado nas parcelas j\u00e1 pagas, e n\u00e3o do ve\u00edculo alienado fiduciariamente, devendo tal informa\u00e7\u00e3o constar expressamente no edital do leil\u00e3o. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO n\u00ba 0012564-76.2011.404.0000, 2\u00aa Turma, Ju\u00edza Federal CL\u00c1UDIA MARIA DADICO, POR UNANIMIDADE, D.E. 01\/12\/2011)<\/p>\n\n\n\n

EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PENHORA SOBRE DIREITOS RELATIVOS A VE\u00cdCULO ADQUIRIDO POR ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. POSSIBILIDADE. Sendo cab\u00edvel a penhora sobre direitos<\/strong> de cr\u00e9dito relativos a ve\u00edculo de que o executado \u00e9 possuidor direto, oriundos de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, inexiste qualquer \u00f3bice \u00e0 venda judicial<\/strong> de tais bens para pagamento do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o. Com efeito, n\u00e3o cabe leiloar o ve\u00edculo objeto de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, mas sim os direitos do executado sobre ele. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO n\u00ba 2009.04.00.017012-7, 1\u00aa Turma, Des. Federal MARIA DE F\u00c1TIMA FREITAS LABARR\u00c8RE, POR UNANIMIDADE, D.E. 26\/08\/2010)<\/p>\n\n\n\n

PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VE\u00cdCULO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. DIREITOS SOBRE O VE\u00cdCULO. S\u00e3o penhor\u00e1veis t\u00e3o somente os direitos do executado que decorrem do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de ve\u00edculo firmado junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, sendo ent\u00e3o, desnecess\u00e1ria a posse do ve\u00edculo para que seja efetuado o penhor. Incab\u00edvel o leil\u00e3o do ve\u00edculo, mas sim dos direitos do executado sobre ele, ou seja, a parte do valor j\u00e1 quitado pelo devedor no contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, sendo portanto, dispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o desse ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 2008.04.00.010843-0, 4\u00aa Turma, Juiz M\u00c1RCIO ANT\u00d4NIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, D.E. 19\/08\/2008)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o obstante, deve constar no edital de leil\u00e3o que se trata de penhora sobre direitos oriundos de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

(TRF4-AI 5003109-60.2015.404.0000\/RS, 4\u00aa Turma, julgado em 24\/03\/2015) (grifos nossos)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Frise-se que dentre os direitos de devedor fiduciante, como j\u00e1 mencionado, encontram-se o direito \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor com a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade plena a seu favor (artigos 1.368-B, do CC e 25, da Lei 9.514\/97, este \u00faltimo especificamente para bem im\u00f3vel), o que demonstra a total pertin\u00eancia da designa\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o para venda judicial dos direitos penhorados.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a aliena\u00e7\u00e3o judicial dos direitos de devedor fiduciante tamb\u00e9m \u00e9 corroborada pelos artigos 391 e 942, ambos do CC, 789, 797, 824, 799, III e 139, IV, todos do CPC, e 5\u00ba, XXXV e LXXXVIII e 37, da Carta Fundamental, que determinam que todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento de suas obriga\u00e7\u00f5es; bem como que a execu\u00e7\u00e3o segue no interesse do credor atrav\u00e9s da expropria\u00e7\u00e3o de bens do executado; que o ju\u00edzo pode determinar medidas indutivas para assegurar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial para pagamento; que \u00e9 direito fundamental o acesso ao judici\u00e1rio para afastar les\u00e3o de direito e; que o processo judicial deve ter dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e ser efetivo. <\/p>\n\n\n\n

Pertinente esclarecer que a previs\u00e3o constitucional do artigo 37 positiva expressamente o princ\u00edpio da efici\u00eancia para todos os poderes estatais, nos quais se encontra o poder judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m desse, a efetividade da execu\u00e7\u00e3o de quantia certa \u00e9 exigida pelo artigo 5\u00ba, XXXV e LIV, j\u00e1 que a les\u00e3o ou amea\u00e7a ao direito s\u00f3 ser\u00e1 afastada e apenas haver\u00e1 devido processo legal se a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional for efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido GUILHERME MARINONI 2003 e DIDIER JUNIOR 2011, respectivamente:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cO art. 5o, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, afirma que “a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito”. Entende-se que essa norma garante a todos o direito a uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional efetiva.<\/p>\n\n\n\n

A sua import\u00e2ncia, dentro da estrutura do Estado Democr\u00e1tico de Direito, \u00e9 de f\u00e1cil assimila\u00e7\u00e3o. \u00c9 sabido que o Estado, ap\u00f3s proibir a autotutela, assumiu o monop\u00f3lio da jurisdi\u00e7\u00e3o. Como contrapartida dessa proibi\u00e7\u00e3o, conferiu aos particulares o direito de a\u00e7\u00e3o, at\u00e9 bem pouco tempo compreendido como direito \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/p>\n\n\n\n

A concep\u00e7\u00e3o de direito de a\u00e7\u00e3o como direito a senten\u00e7a de m\u00e9rito n\u00e3o poderia ter vida muito longa, uma vez que o julgamento do m\u00e9rito somente tem import\u00e2ncia \u2013 como deveria ser \u00f3bvio \u2013 se o direito material envolvido no lit\u00edgio for realizado – al\u00e9m de reconhecido pelo Estado-Juiz. Nesse sentido, o direito \u00e0 senten\u00e7a deve ser visto como direito ao provimento e aos meios executivos capazes de dar efetividade ao direito substancial, o que significa direito \u00e0 efetividade em sentido estrito.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

\u201cDa cl\u00e1usula geral do \u201cdevido processo legal\u201d podem ser extra\u00eddos todos os princ\u00edpios que regem o direito processual. \u00c9 dela, por exemplo, que se extrai o princ\u00edpio da efetividade: os direitos devem ser, al\u00e9m de reconhecidos, efetivados. Processo devido \u00e9 processo efetivo.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Importante registrar por fim que a exposi\u00e7\u00e3o de motivos do CPC vigente, j\u00e1 em seus par\u00e1grafos iniciais, traz especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 efetividade processual:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201c…<\/p>\n\n\n\n

Um sistema processual civil que n\u00e3o proporcione \u00e0 sociedade o reconhecimento e a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos, amea\u00e7ados ou violados, que t\u00eam cada um dos jurisdicionados, n\u00e3o se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jur\u00eddico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilus\u00e3o, sem a garantia de sua correlata realiza\u00e7\u00e3o, no mundo emp\u00edrico, por meio do processo.<\/p>\n\n\n\n

…\u201d<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancia 1 sobre \u201ca realiza\u00e7\u00e3o dos direitos\u201d: \u201cEssencial que se fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o a efetiva satisfa\u00e7\u00e3o, pois, a partir da dita terceira fase metodol\u00f3gica do direito processual civil, o processo passou a ser visto como instrumento, que deve ser id\u00f4neo para o reconhecimento e a adequada concretiza\u00e7\u00e3o de direitos.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como funciona esta aliena\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica?<\/em><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica: aliena-se por pre\u00e7o n\u00e3o inferior a 50% da avalia\u00e7\u00e3o e n\u00e3o inferior ao saldo devedor indicado pelo credor fiduci\u00e1rio o bem cujos direitos de devedor fiduciante foram penhorados; quita-se tal saldo devedor do pacto garantido com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, liberando-se, assim, a restri\u00e7\u00e3o\/gravame\/direito real vinculado, e; remanescendo valores, estes ser\u00e3o objeto de expropria\u00e7\u00e3o judicial para satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida exequenda.<\/p>\n\n\n\n

Juridicamente o que ocorre \u00e9 a venda dos direitos de devedor fiduciante, devendo isso constar no edital de leil\u00e3o. A raz\u00e3o de na pr\u00e1tica ocorrer a aliena\u00e7\u00e3o do bem \u00e9 simples. Isso ocorre porque o conte\u00fado econ\u00f4mico-financeiro dos direitos do devedor fiduciante para fins de aliena\u00e7\u00e3o judicial reflete-se no valor para quita\u00e7\u00e3o com aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade plena mais a diferen\u00e7a entre esse e o valor de mercado do bem. Assim, por exemplo, bem com valor de mercado de 1 milh\u00e3o e d\u00edvida de 500 mil gera conte\u00fado econ\u00f4mico-financeiro para o devedor fiduciante de 1 milh\u00e3o e n\u00e3o, de 500 mil. Logo, resta claro que na pr\u00e1tica o arrematante ter\u00e1 como base o valor do im\u00f3vel e n\u00e3o, o valor do direito de quita\u00e7\u00e3o do devedor fiduciante. N\u00e3o consigo visualizar outra forma para aliena\u00e7\u00e3o dos direitos do devedor fiduciante, sen\u00e3o, qual seria?<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, deve ser verificado no caso concreto se existe interesse pr\u00e1tico na restri\u00e7\u00e3o judicial dos direitos, adotando, por exemplo, crit\u00e9rio que seria necess\u00e1ria uma diferen\u00e7a positiva de tantos dinheiros ou mais entre o valor de mercado do bem e o valor do saldo devedor vinculado \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Existe alguma peculiaridade em rela\u00e7\u00e3o aos bens im\u00f3veis?<\/em><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No caso de bem im\u00f3vel o leil\u00e3o judicial em apre\u00e7o n\u00e3o poder\u00e1 implicar em aliena\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o inferior ao valor do saldo devedor vinculado \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, conforme determina o artigo 27, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.514\/97. Caso contr\u00e1rio, caso seja efetivada aliena\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o por at\u00e9 50% do valor de avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, n\u00e3o se estaria a leiloar os direitos de devedor fiduciante e sim, o im\u00f3vel em si, o que n\u00e3o \u00e9 devido, haja vista que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel a penhora dos direitos.<\/p>\n\n\n\n

Note-se que a possibilidade de aliena\u00e7\u00e3o por at\u00e9 50% da avalia\u00e7\u00e3o, desde que autorizada pelo credor (inserida no ordenamento pela Lei 14.711\/23), \u00e9 um direito deste e n\u00e3o do devedor fiduciante. Al\u00e9m disso n\u00e3o faz sentido aqui, j\u00e1 que n\u00e3o gerar\u00e1 benef\u00edcio econ\u00f4mico ao executado e, portanto, nada trar\u00e1 de valores para a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O direito do devedor fiduciante vinculado \u00e0 sua \u00fanica resid\u00eancia, a exce\u00e7\u00e3o de d\u00edvida com o pr\u00f3prio credor fiduci\u00e1rio, \u00e9 impenhor\u00e1vel, nos termos da Lei 8.009\/90, na medida que a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia visa garantir a moradia do cidad\u00e3o, que neste caso \u00e9 viabilizada pelo direito em apre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 decidiu neste sentido:<\/p>\n\n\n\n

\n

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECIS\u00c3O DA PRESID\u00caNCIA DO STJ. S\u00daMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERA\u00c7\u00c3O. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA. DIREITOS SOBRE O IM\u00d3VEL. IMPENHORABILIDADE. S\u00daMULA N. 83\/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. “Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel em garantia est\u00e3o afetados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade plena do bem. E, se este bem for o \u00fanico im\u00f3vel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua fam\u00edlia, para moradia permanente<\/strong>, tais direitos estar\u00e3o igualmente afetados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual, enquanto vigente essa condi\u00e7\u00e3o, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade<\/strong> \u00e0 que alude o art. 1\u00ba da Lei 8.009\/90, ressalvada a hip\u00f3tese do inciso II do art. 3\u00ba da mesma lei”.(REsp 1629861\/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06\/08\/2019, DJe 08\/08\/2019). 2. Agravo interno a que se d\u00e1 provimento para reconsiderar a decis\u00e3o da Presid\u00eancia desta Corte e negar provimento ao agravo nos pr\u00f3prios autos. (EDcl no AgInt no EAREsp 1768295\/PR, 4\u00aa Turma, DEJ 13\/08\/2021) (grifos nossos)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ainda: REsp 1726733\/SP, 3\u00aa Turma, DJE 13\/10\/2020; REsp 1821115\/PI, 2\u00aa Turma, DEJ 18\/05\/2020.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de penhora em execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida com o pr\u00f3prio credor fiduci\u00e1rio tamb\u00e9m j\u00e1 foi reconhecida pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ no AgInt nos EDv nos EREsp 1560562, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, DEJ 30\/06\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de bem alienado fiduciariamente \u00e0 pr\u00f3pria exequente, vinculado \u00e0 d\u00edvida diversa da executada judicialmente, como proceder?<\/em><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Tratando-se de bem dado em garantia \u00e0 pr\u00f3pria parte exequente em vias de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria restri\u00e7\u00e3o judicial, a quest\u00e3o \u00e9 resolvida administrativamente. Isso porque, havendo \u201csobra de valor\u201d, \u00e9 devida a compensa\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, conforme previs\u00e3o do artigo 368, do C\u00f3digo Civil, j\u00e1 que estamos diante de caso n\u00edtido de credores e devedores rec\u00edprocos.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, neste caso a sugest\u00e3o \u00e9 que o advogado solicite ao seu cliente que seja efetivada tal compensa\u00e7\u00e3o, comunicando imediatamente o advogado titular da cobran\u00e7a judicial com a remessa de demonstrativo atualizado da d\u00edvida remanescente ou confirma\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o, se for o caso. De qualquer forma, \u00e9 tamb\u00e9m pertinente solicita\u00e7\u00e3o visando que o advogado seja comunicado do resultado do leil\u00e3o extrajudicial para controle e ado\u00e7\u00e3o de medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, adotando posi\u00e7\u00e3o mais conservadora, \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m buscar a penhora do direito de devedor fiduciante \u00e0 eventual saldo, bem como autoriza\u00e7\u00e3o judicial para tal compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante notar que n\u00e3o necessariamente haver\u00e1 \u201csobra de valor\u201d. Caso o bem n\u00e3o seja vendido nem em 1\u00ba nem em 2\u00ba leil\u00e3o por valor superior ao valor da d\u00edvida nada mais ser\u00e1 devido ao mutu\u00e1rio, conforme determina a Lei 9.514\/97, em seu artigo 27, \u00a7 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o estando em tr\u00e2mite consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, havendo interesse da \u00e1rea gestora do cr\u00e9dito, tamb\u00e9m \u00e9 pertinente a ado\u00e7\u00e3o do sugerido abaixo, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do item \u201c1\u201d. \u00c9 pertinente a verifica\u00e7\u00e3o se existe interesse do credor, uma vez que com a aliena\u00e7\u00e3o judicial dos direitos a d\u00edvida ser\u00e1 quitada antecipadamente. Em outras palavras, o cr\u00e9dito ativo deixar\u00e1 de existir.<\/p>\n\n\n\n

O que fazer, ent\u00e3o, visando dar efetividade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de quantia?<\/em><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste contexto, seguem sugest\u00f5es de medidas objetivando incrementar a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o com a expropria\u00e7\u00e3o judicial de direitos de devedor fiduciante:<\/p>\n\n\n\n