{"id":21760,"date":"2024-12-05T08:21:24","date_gmt":"2024-12-05T11:21:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21760"},"modified":"2024-12-05T08:21:25","modified_gmt":"2024-12-05T11:21:25","slug":"resumo-informativos-833-834-e-835-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/12\/05\/resumo-informativos-833-834-e-835-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 833, 834 e 835 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 833<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 \u00f4nus do executado provar que a pequena propriedade rural \u00e9 explorada pela fam\u00edlia para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade – REsp 2.080.023-MG<\/strong>, julgado em 6\/11\/2024 (Tema 1234). <\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 51 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o retirou o car\u00e1ter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o previstas na Lei n. 6.830\/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o prazo prescricional continua regido pelo art. 114, II, do C\u00f3digo Penal, inclusive quanto ao prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente – REsp 2.173.858-RN<\/strong>, julgado em 5\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o de despesas com \u00e1gio interno da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, relacionadas a opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias realizadas antes do advento da Lei n. 12.973\/2014, nas hip\u00f3teses em que constatada a cria\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, sem correspond\u00eancia econ\u00f4mica, para servir como transmissora de \u00e1gio meramente cont\u00e1bil no contexto de incorpora\u00e7\u00e3o reversa \u2013 REsp 2.152.642-RJ<\/strong>, julgado em 5\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados deve responder objetivamente pelos danos morais causados \u2013 REsp 2.133.261-SP<\/strong>, julgado em 8\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O simples fato de o neto, concebido por insemina\u00e7\u00e3o artificial, coabitar resid\u00eancia com m\u00e3e e o av\u00f4 materno e reconhec\u00ea-lo como pai, n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a proibi\u00e7\u00e3o prevista no art. 42, \u00a7 1\u00ba, do ECA, que veda a ado\u00e7\u00e3o por av\u00f3s \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 5\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O delito previsto no art. 54, caput<\/em>, primeira parte, da Lei n. 9.605\/1998 prescinde de prova pericial para constata\u00e7\u00e3o de polui\u00e7\u00e3o que possa resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana – AgRg no REsp 2.130.764-MG<\/strong>, julgado em 16\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o cabe a concess\u00e3o de indulto ao condenado por crimes patrimoniais que, nos termos do art. 2\u00ba, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846\/2023, deixa de reparar o dano ou n\u00e3o comprova a impossibilidade econ\u00f4mica de faz\u00ea-lo \u2013 AgRg no HC 935.027-SP<\/strong>, julgado em 30\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A conclus\u00e3o do ensino superior antes do in\u00edcio de cumprimento da reprimenda n\u00e3o impede a remi\u00e7\u00e3o da pena pelo estudo ao reeducando que obt\u00e9m aprova\u00e7\u00e3o no Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (ENEM) \u2013 REsp 2.156.059-MS<\/strong>, julgado em 5\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 falar em ilegalidade na busca pessoal realizada por guardas civis municipais motivada pela atitude suspeita do r\u00e9u, que, em local conhecido como de trafic\u00e2ncia, ficou nervoso ao avistar a viatura e escondeu algo na cintura \u2013 AgRg no REsp 2.108.571-SP<\/strong>, julgado em 5\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

INFO 834<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inadmiss\u00edvel recurso especial interposto para rediscutir as conclus\u00f5es do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benef\u00edcio por incapacidade (aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aux\u00edlio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exerc\u00edcio de atividade laborativa, seja pela vertente de sua exist\u00eancia, de sua extens\u00e3o (total ou parcial) e\/ou de sua dura\u00e7\u00e3o (tempor\u00e1ria ou permanente) \u2013 REsp 2.082.395-SP e REsp 2.098.629-SP<\/strong>, julgado em 13\/11\/2024 (Tema 1246). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>Nos crimes contra a dignidade sexual, n\u00e3o configura bis in idem<\/em> a aplica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea da agravante gen\u00e9rica do art. 61, II, f<\/em>, e da majorante espec\u00edfica do art. 226, II, ambos do C\u00f3digo Penal, salvo quando presente apenas a rela\u00e7\u00e3o de autoridade do agente sobre a v\u00edtima, hip\u00f3tese na qual deve ser aplicada t\u00e3o somente a causa de aumento \u2013 REsp 2.038.833-MG<\/strong>, REsp 2.048.768-DF <\/strong>e REsp 2.049.969-DF<\/strong>, julgado em 13\/11\/2024 (Tema 1215). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Competente ao ju\u00edzo falimentar a execu\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias decorrentes de senten\u00e7a proferida pela Justi\u00e7a do Trabalho e devidas por sociedade falida \u2013 CC 202.607-SP<\/strong>, julgado em 13\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– As sociedades e empres\u00e1rios em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o s\u00e3o isentos do dep\u00f3sito garantidor do ju\u00edzo na Justi\u00e7a do Trabalho na fase execut\u00f3ria \u2013 AgInt no CC 205.969-SP<\/strong>, julgado em 13\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A exig\u00eancia, por mais de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, de tributo id\u00eantico sobre um mesmo fato gerador \u00e9 condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria prevista no art. 164, III, do CTN, de maneira que a efetiva cobran\u00e7a, administrativa ou judicial, deve ser verificada da an\u00e1lise da argumenta\u00e7\u00e3o deduzida na peti\u00e7\u00e3o inicial \u2013 AREsp 2.397.496-SP<\/strong>, julgado em 12\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O fato de a atividade econ\u00f4mica ser remunerada por pre\u00e7o controlado pelo governo n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a natureza indireta do ISS, cabendo ao contribuinte demonstrar a condi\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN (aus\u00eancia de repasse econ\u00f4mico da exa\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do contribuinte de fato) para a postula\u00e7\u00e3o \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u2013 REsp 2.073.516-SP<\/strong>, julgado em 12\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O diferencial de al\u00edquotas do ICMS (DIFAL) n\u00e3o integra as bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS \u2013 REsp 2.128.785-RS<\/strong>, julgado em 12\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba, caput<\/em>, da EC n. 47\/2005, a qual garantiu aposentadoria com proventos integrais a servidor que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico anteriormente a 16\/12\/1998, n\u00e3o se aplica \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica sob o regime celetista e por meio de contrato administrativo \u2013 AgInt no RMS 66.132-RS, julgado em 12\/11\/2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A personalidade jur\u00eddica da sociedade empres\u00e1ria \u00e9 distinta da personalidade jur\u00eddica de seus s\u00f3cios e de seus representantes legais, portanto, a procura\u00e7\u00e3o outorgada pela pessoa jur\u00eddica aos seus patronos n\u00e3o perde a validade com o falecimento do s\u00f3cio ou do representante legal que assinou o instrumento de mandato \u2013 AgInt no REsp 1.997.964-SC<\/strong>, julgado em 12\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A impenhorabilidade de ve\u00edculo automotor necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o se estende, de maneira reflexa, aos direitos aquisitivos derivados de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia que tem por objeto o referido bem \u2013 REsp 2.173.633-PR<\/strong>, julgado em 12\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 juridicamente poss\u00edvel o pedido de reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva entre av\u00f3s e neto, tendo em vista n\u00e3o haver qualquer veda\u00e7\u00e3o legal expressa no ordenamento jur\u00eddico a esse respeito \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 12\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O registro precoce de t\u00edtulo, feito irregularmente em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia de prenota\u00e7\u00e3o anterior, poder\u00e1 ser convalidado se ocorrer a hip\u00f3tese prevista no art. 205 da LRP, qual seja, a caducidade da anota\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria por omiss\u00e3o do interessado em atender \u00e0s exig\u00eancias legais \u2013 REsp 1.756.277-CE<\/strong>, julgado em 5\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A norma do art. 103, III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que confere efeito erga omnes<\/em> \u00e0 senten\u00e7a gen\u00e9rica proferida na fase de conhecimento, em a\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o se aplica \u00e0s decis\u00f5es proferidas no cumprimento individual de senten\u00e7a \u2013 REsp 1.762.278-MS<\/strong>, julgado em 5\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A retroatividade de ato administrativo que majora o valor m\u00ednimo para execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o se aplica em benef\u00edcio do r\u00e9u, para fins de incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, pois n\u00e3o se trata de norma penal mais ben\u00e9fica \u2013 AgRg no HC 920.735-SC<\/strong>, julgado em 24\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A aus\u00eancia de formula\u00e7\u00e3o de quesito obrigat\u00f3rio no Tribunal do J\u00fari acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual n\u00e3o se submete aos efeitos da preclus\u00e3o, mesmo que n\u00e3o tenha sido suscitada na ata de julgamento \u2013 AgRg no AREsp 1.668.151-PR<\/strong>, julgado em 12\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O mero porte de CRLV falsificada na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, sem a apresenta\u00e7\u00e3o pelo condutor no momento da abordagem, n\u00e3o tipifica o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do C\u00f3digo Penal \u2013 REsp 2.175.887-GO<\/strong>, julgado em 12\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 13.964\/2019, a reincid\u00eancia somente atingir\u00e1 delitos da mesma natureza, diferenciando-se entre delitos comuns (cometidos com ou sem viol\u00eancia) e hediondos ou equiparado (com ou sem resultado morte) \u2013 AgRg no HC 904.095-SP<\/strong>, julgado em 9\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

INFO 835<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULAS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 674:<\/strong> a autoridade administrativa pode se utilizar de fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem nos processos disciplinares.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 675: <\/strong>\u00c9 leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que n\u00e3o exclui nem inviabiliza a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de controle quando a atividade \u00e9 regulada.<\/p>\n\n\n\n

– Cancelamento da S\u00famula 222:<\/strong> compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum processar e julgar as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical prevista no art. 578 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>No caso de demanda em que se pleiteia repara\u00e7\u00e3o moral decorrente de mau cheiro oriundo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de tratamento de esgoto, os juros morat\u00f3rios devem ser contados desde a data da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, salvo se a mora da prestadora do servi\u00e7o tiver sido comprovada em momento anterior \u2013 REsp 2.090.538-PR<\/strong> e REsp 2.094.611-PR<\/strong>, julgado em 27\/11\/2024 (Tema 1221).<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>i) O interst\u00edcio a ser observado na progress\u00e3o funcional e na promo\u00e7\u00e3o de servidores da carreira do Seguro Social \u00e9 de 12 (doze) meses, nos termos das Leis n. 10.355\/2001, 10.855\/2004, 11.501\/2007 e 13.324\/2016; ii) \u00c9 legal a progress\u00e3o funcional com efeitos financeiros em data distinta \u00e0 de entrada do servidor na carreira (in\u00edcio do exerc\u00edcio funcional); iii) S\u00e3o exig\u00edveis diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao per\u00edodo de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o at\u00e9 1\u00ba\/1\/2017, nos termos do art. 39 da Lei n. 13.324\/2016 \u2013 REsp 1.956.378-SP<\/strong>, REsp 1.956.379-SP e REsp 1.957.603-SP<\/strong>, julgado em 27\/11\/2024 (Tema 1129). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>O direito ao tr\u00e2nsito seguro, bem como os not\u00f3rios e inequ\u00edvocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tr\u00e1fego reiterado, em rodovias, de ve\u00edculo com excesso de peso, autorizam a imposi\u00e7\u00e3o de tutela inibit\u00f3ria e a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do agente infrator \u2013 REsp 1.908.497-RN<\/strong> e REsp 1.913.392-MG<\/strong>, julgado em 27\/11\/2024 (Tema 1104).<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016\/2009, n\u00e3o se revela cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em cumprimento de senten\u00e7a proferida em mandado de seguran\u00e7a individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos \u2013 REsp 2.053.306-MG<\/strong>, REsp 2.053.311-MG e REsp 2.053.352-MG<\/strong>, julgado em 27\/11\/2024 (Tema 1232). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343\/2006 aplica-se quando h\u00e1 nexo final\u00edstico entre o uso da arma e o tr\u00e1fico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hip\u00f3tese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma \u00e9 absorvido pelo tr\u00e1fico. Do contr\u00e1rio, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento \u00e9 considerado crime aut\u00f4nomo, em concurso material com o tr\u00e1fico de drogas \u2013 REsp 1.994.424-RS e REsp 2.000.953-RS<\/strong>, julgado em 27\/11\/2024 (Tema 1259).<\/p>\n\n\n\n

INCIDENTE DE ASSUN\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– I – Nos termos dos arts. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 2\u00ba, caput, da Lei n. 11.343\/2006 (Lei de Drogas), n\u00e3o pode ser considerado proscrito o c\u00e2nhamo industrial (Hemp<\/em>), variedade da Cannabis<\/em> com teor de Tetrahidrocanabinol<\/em> (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de drogas, assim entendidas subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas capazes de causar depend\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II – De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216\/1964) e a Lei n. 11.343\/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a pol\u00edtica p\u00fablica atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis<\/em>, inclusive o c\u00e2nhamo industrial (Hemp<\/em>), n\u00e3o havendo, atualmente, previs\u00e3o legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e\/ou farmac\u00eauticos, circunst\u00e2ncia que impede a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

III – \u00c0 vista da disciplina normativa para os usos m\u00e9dicos e\/ou farmac\u00eauticos da Cannabis<\/em>, as normas expedidas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA (Portaria SVS\/MS n. 344\/1998 e RDC n. 327\/2019) proibindo a importa\u00e7\u00e3o de sementes e o manejo dom\u00e9stico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o alcan\u00e7ando, em consequ\u00eancia, a variedade descrita no item I (c\u00e2nhamo industrial – Hemp<\/em>), cujo teor de THC \u00e9 inferior a 0,3%;<\/p>\n\n\n\n

(IV) \u00c9 l\u00edcita a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para plantio, cultivo, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do c\u00e2nhamo industrial (Hemp<\/em>) por pessoas jur\u00eddicas, para fins exclusivamente medicinais e\/ou farmac\u00eauticos atrelados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o a ser editada pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA e pela Uni\u00e3o, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – Incumbe \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA e \u00e0 Uni\u00e3o, no exerc\u00edcio da discricionariedade administrativa, avaliar a ado\u00e7\u00e3o de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destina\u00e7\u00e3o indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade gen\u00e9tica, restri\u00e7\u00e3o do cultivo a determinadas \u00e1reas, eventual necessidade de plantio indoor<\/em> ou limita\u00e7\u00e3o quantitativa de produ\u00e7\u00e3o nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jur\u00eddicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento pr\u00e9vio, regularidade fiscal\/trabalhista, aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es criminais dos respons\u00e1veis t\u00e9cnicos\/administrativos e demais empregados), sem preju\u00edzo de outras medidas para preservar a seguran\u00e7a na respectiva cadeia produtiva e\/ou comercial \u2013 IAC 16 – REsp 2.024.250-PR<\/strong>, julgado em 13\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A simples apresenta\u00e7\u00e3o de listagem dos substitu\u00eddos, quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva, por si s\u00f3, n\u00e3o importa em restri\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada \u2013 REsp 2.030.944-RJ, julgado em 26\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de d\u00edvida deve resultar apenas na redu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es in\u00edquas assumidas pelo consumidor de modo a reconduzi-lo \u00e0 mesma situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (e n\u00e3o jur\u00eddica) em que se encontrava antes do contrato excessivamente oneroso \u2013 REsp 2.159.883-MG<\/strong>, julgado em 5\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Inexiste ofensa \u00e0 soberania estrangeira a efetiva\u00e7\u00e3o de forma global de uma ordem judicial espec\u00edfica de indisponibilidade de conte\u00fado na internet, considerado infrator segundo o direito brasileiro \u2013 REsp 2.147.711-SP<\/strong>, julgado em 12\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar seu filho para ado\u00e7\u00e3o tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da crian\u00e7a, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao suposto genitor e \u00e0 fam\u00edlia ampla \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 24\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7a permite a regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de visita transfronteiri\u00e7a independentemente de subtra\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o il\u00edcita da crian\u00e7a envolvida \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 5\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A Uni\u00e3o possui legitimidade ativa para ajuizar a\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas com base na Conven\u00e7\u00e3o da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as, sendo a Justi\u00e7a Federal competente para julgamento \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 5\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A altera\u00e7\u00e3o do julgamento por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, sem a presen\u00e7a de v\u00edcios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 12\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ainda que a pron\u00fancia seja uma fase em que a decis\u00e3o \u00e9 tomada com base em um ju\u00edzo de probabilidade, n\u00e3o se admite que a presen\u00e7a do dolo, elemento essencial para a submiss\u00e3o do acusado a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, seja imputado mediante mera presun\u00e7\u00e3o \u2013 AgRg no HC 891.584-MA<\/strong>, julgado em 5\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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