{"id":21639,"date":"2024-11-08T08:27:09","date_gmt":"2024-11-08T11:27:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21639"},"modified":"2024-11-08T08:27:11","modified_gmt":"2024-11-08T11:27:11","slug":"resumo-informativos-1-155-e-1-156-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/11\/08\/resumo-informativos-1-155-e-1-156-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.155 e 1.156 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.155<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em observ\u00e2ncia aos direitos \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 igualdade (CF\/1988, arts. 1\u00ba, III, 3\u00ba, IV, 5\u00ba, caput, e 6\u00ba, caput), deve garantir atendimento m\u00e9dico a pessoas transexuais e travestis, de acordo com suas necessidades biol\u00f3gicas, e acrescentar termos inclusivos para englobar a popula\u00e7\u00e3o transexual na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV) de seus filhos \u2013 ADPF 787\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 17\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por dificultarem a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil nas pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia \u2014 atos normativos que alteram regras de representa\u00e7\u00e3o e de indica\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os para composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CONADE) \u2013 ADPF 936\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para projetos de lei que envolvam a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, cargos e fun\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CF\/1988, arts. 61, \u00a7 1\u00ba, \u201ca\u201d e \u201ce\u201d e 84, VI, \u201ca\u201d) \u2014 lei estadual, de iniciativa parlamentar, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e a defesa de animais e o controle de reprodu\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da vida de c\u00e3es e gatos encontrados nas ruas \u2013 ADI 4.959\/AL<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os preceitos fundamentais atinentes \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba) e ao devido processo legislativo (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ce\u201d) \u2014 emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o estadual que condicione a composi\u00e7\u00e3o dos quadros de pessoal dos conselhos do Poder Executivo estadual \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de membros pela Assembleia Legislativa \u2013 ADI 6.856\/AL<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o formalmente inconstitucionais \u2014 pois violam a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e processual civil (CF\/1988, art. 22, I), bem como sobre normas gerais de direito financeiro (CF\/1988, art. 24, I) \u2014 normas estaduais que tratam da disponibiliza\u00e7\u00e3o, ao Poder Executivo, dos dep\u00f3sitos judiciais relativos a valores de tributos estaduais, inclusive seus acess\u00f3rios, independentemente de qualquer formalidade \u2013 ADI 2.647\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A Lei n\u00ba 13.134\/2015, relativamente aos prazos de car\u00eancia do seguro-desemprego, n\u00e3o importou em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social nem do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 ADI 5.340\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A Lei n\u00ba 13.134\/2015, relativamente aos prazos de car\u00eancia do seguro-desemprego e ao per\u00edodo m\u00e1ximo vari\u00e1vel de concess\u00e3o do seguro-defeso, e a Lei n\u00ba 13.135\/2015, na parte em que disciplinou, no \u00e2mbito da pens\u00e3o por morte destinada a c\u00f4njuges ou companheiros, car\u00eancia, per\u00edodo m\u00ednimo de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel e per\u00edodo de concess\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o importaram em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social ou, no tocante \u00e0 \u00faltima lei, em ofensa ao princ\u00edpio da isonomia \u2013 ADI 5.389\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 cab\u00edvel \u2014 em raz\u00e3o da exist\u00eancia de precedente qualificado com car\u00e1ter cogente e da aus\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o na orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u00e0 \u00e9poca do julgamento \u2014 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequar decis\u00e3o judicial transitada em julgado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da tese de repercuss\u00e3o geral fixada no julgamento do RE 574.706 ED (Tema 69 RG) \u2013 RE 1.489.562\/PE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/10\/2024, Tema 1.338<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o se aplica a regra da anterioridade nonagesimal relativamente ao Decreto n\u00ba 11.374\/2023, que repristinou as al\u00edquotas integrais da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime n\u00e3o-cumulativo \u2013 RE 1.501.643\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/10\/2024, Tema 1.337<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios constitucionais da isonomia tribut\u00e1ria, da proporcionalidade, da capacidade contributiva, da veda\u00e7\u00e3o ao confisco, e da progressividade do imposto de renda \u2014 norma que prev\u00ea a incid\u00eancia da al\u00edquota fixa de 25% (vinte e cinco por cento) de Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) retido na fonte sobre os rendimentos de aposentadoria e pens\u00e3o percebidos por pessoas f\u00edsicas residentes ou domiciliadas no exterior \u2013 ARE 1.327.491\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 18\/10\/2024, Tema 1.174<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

INFO 1.156<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o ofende os arts. 73, \u00a7 4\u00ba, e 75, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos estados-membros \u2014 norma de Regimento Interno de Tribunal de Contas estadual que impede auditor de votar nas elei\u00e7\u00f5es internas para a composi\u00e7\u00e3o dos cargos diretivos do \u00f3rg\u00e3o, ainda que no exerc\u00edcio da substitui\u00e7\u00e3o de ministro ou conselheiro titular \u2013 ADI 6.054\/AL<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

a) O dolo \u00e9 necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), de modo que \u00e9 inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5\u00ba e 10 da Lei n\u00ba 8.429\/92, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. b) S\u00e3o constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os advocat\u00edcios pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos crit\u00e9rios j\u00e1 previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o profissional; natureza singular do servi\u00e7o), deve observar: (i) inadequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelos integrantes do Poder P\u00fablico; e (ii) cobran\u00e7a de pre\u00e7o compat\u00edvel com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, tamb\u00e9m, o valor m\u00e9dio cobrado pelo escrit\u00f3rio de advocacia contratado em situa\u00e7\u00f5es similares anteriores<\/a> \u2013 RE 610.523\/SP<\/strong> e RE 656.558\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/10\/2024, Tema 309.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 e n\u00e3o violam a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo nem a liberdade de exerc\u00edcio profissional ou o princ\u00edpio da livre iniciativa \u2014 os arts. 1\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.696\/1998, que estabelecem, respectivamente, a exig\u00eancia do registro do profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e a descri\u00e7\u00e3o das atividades a serem desempenhadas pela categoria \u2013 ADI 6.260\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional, pois n\u00e3o configura emenda aditiva e, portanto, n\u00e3o afronta o princ\u00edpio do bicameralismo no processo legislativo, a inclus\u00e3o \u2014 pela Casa revisora, sem retorno do texto \u00e0 Casa iniciadora para nova vota\u00e7\u00e3o \u2014 de palavras e express\u00f5es em projeto de lei que apenas corrija imprecis\u00f5es t\u00e9cnicas ou torne o sentido do texto mais claro \u2013 ADI 7.442\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 24\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o violar os princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e proibi\u00e7\u00e3o ao retrocesso social \u2014 a revoga\u00e7\u00e3o de dispositivo de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que imp\u00f5e a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o plebiscit\u00e1ria como requisito de validade para a aliena\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio, cis\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de empresas estatais \u2013 ADI 6.291\/RS e ADI 6.325\/RS, <\/strong>julgamento virtual finalizado em 25\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para projetos de lei que envolvam a cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como o aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o (CF\/1988: art. 61, \u00a7 1\u00ba, \u201ca\u201d), norma de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos estados-membros \u2014 lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Contas, que concede gratifica\u00e7\u00e3o a servidores militares em atividade na assessoria militar desse \u00f3rg\u00e3o \u2013 ADI 5.027\/AL<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 25\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o viola o art. 37, caput, II e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014, a altera\u00e7\u00e3o do percentual de cargos em comiss\u00e3o a serem providos por servidores p\u00fablicos de carreira, quando n\u00e3o importar supress\u00e3o da reserva ou sua redu\u00e7\u00e3o a patamar simb\u00f3lico \u2013 ADI 5.027\/AL<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

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