{"id":21621,"date":"2024-11-08T09:30:24","date_gmt":"2024-11-08T12:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21621"},"modified":"2024-11-08T11:29:23","modified_gmt":"2024-11-08T14:29:23","slug":"sistema-de-financiamento-das-politicas-nacionais-antidrogas-atual-panorama-sob-a-leitura-do-direito-financeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/11\/08\/sistema-de-financiamento-das-politicas-nacionais-antidrogas-atual-panorama-sob-a-leitura-do-direito-financeiro\/","title":{"rendered":"Sistema de financiamento das pol\u00edticas nacionais antidrogas: Atual panorama sob a leitura do Direito Financeiro"},"content":{"rendered":"\n
\n

Karine Tomaz Veiga<\/em>[1]<\/strong><\/em><\/strong><\/a>
Mariana Seifert Bazzo<\/em>[2]<\/strong><\/em><\/strong><\/a>
Jos\u00e9 Maur\u00edcio Conti<\/em>[3]<\/strong><\/em><\/strong><\/a>
Diogo de Assis Russo<\/em>[4]<\/strong><\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

RESUMO:<\/strong> O artigo descreve o atual sistema de financiamento das pol\u00edticas nacionais antidrogas e analisa a programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias do Fundo Nacional Antidrogas e das demais a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 depend\u00eancia qu\u00edmica no Brasil. Para tanto, apresenta o contexto do problema, as bases legais e as normativas que direcionam recursos para o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (Lei n\u00b0 11.343\/2006), al\u00e9m de relacionar \u00f3rg\u00e3os financiadores, estruturas respons\u00e1veis, \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e fontes de financiamento. O estudo ainda detalha as dota\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento p\u00fablico federal no ano de 2023 e mapeia problemas que amea\u00e7am a continuidade e efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es de tratamento, acolhimento, recupera\u00e7\u00e3o, apoio, m\u00fatua ajuda e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios, dependentes e familiares.<\/p>\n\n\n\n

PALAVRAS-CHAVE:<\/strong> Direito Financeiro, Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas, Fundo Nacional Antidrogas, Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas, Avalia\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria de Pol\u00edticas P\u00fablicas.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

SUM\u00c1RIO<\/strong>:<\/h2>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o. 2. Contexto do problema da depend\u00eancia qu\u00edmica no Brasil e no mundo: poss\u00edveis alternativas de pol\u00edticas p\u00fablicas. 3. Avalia\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria de Pol\u00edticas P\u00fablicas Antidrogas. 3.1. O contexto do Fundo Nacional Antidrogas e o papel do Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas. 3.2 Dos elementos constitutivos dos Programas e A\u00e7\u00f5es do Sistema de Financiamento das Pol\u00edticas Nacionais Antidrogas. 4. Riscos e precedentes para o devido custeio das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 depend\u00eancia qu\u00edmica no Brasil. 5. Considera\u00e7\u00f5es Finais. 6. Refer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O sistema de pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a combater o problema da depend\u00eancia qu\u00edmica no Brasil \u00e9 complexo, multi e intersetorial e, portanto, tamb\u00e9m haver\u00e1 essas caracter\u00edsticas em seu financiamento.<\/p>\n\n\n\n

O presente estudo tem como objetivo geral descrever o atual sistema de financiamento das pol\u00edticas nacionais antidrogas e analisar a programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias do Fundo Nacional Antidrogas e das demais a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 depend\u00eancia qu\u00edmica no Brasil. S\u00e3o objetivos espec\u00edficos da pesquisa: i. apresentar o contexto do problema da depend\u00eancia qu\u00edmica no Brasil e no mundo e identificar as bases legais e normativas que direcionam recursos para o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (Lei n\u00b0 11.343\/2006); ii. relacionar os \u00f3rg\u00e3os financiadores, estruturas respons\u00e1veis, \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e fontes de financiamento das respectivas a\u00e7\u00f5es governamentais; iii. qualificar e quantificar as respectivas dota\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento p\u00fablico federal no ano de 2023; e v. mapear os problemas que podem comprometer a continuidade e efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es de tratamento, acolhimento, recupera\u00e7\u00e3o, apoio, m\u00fatua ajuda e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios, dependentes e familiares.<\/p>\n\n\n\n

A pesquisa emp\u00edrica adota como metodologia a an\u00e1lise quantitativa para verificar a programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias e a an\u00e1lise qualitativa para identificar gargalos normativos e estruturais.<\/p>\n\n\n\n

2. CONTEXTO DO PROBLEMA DA DEPEND\u00caNCIA QU\u00cdMICA NO BRASIL E NO MUNDO: POSS\u00cdVEIS ALTERNATIVAS DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No final da d\u00e9cada de 1980, o maior ponto de uso de drogas a c\u00e9u aberto da Alemanha ficava em Frankfurt: na regi\u00e3o do parque de Taunusanlage<\/em>, pr\u00f3ximo \u00e0 esta\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria central. Ali viviam cerca de 1,5 mil dependentes de hero\u00edna, numa esp\u00e9cie de “Cracol\u00e2ndia”[5]<\/a> alem\u00e3. Como tentativa de solu\u00e7\u00e3o, o Governo alem\u00e3o implementou a pol\u00edtica p\u00fablica chamada \u201cCaminho de Frankfurt\u201d: uma s\u00e9rie de encontros mensais com pol\u00edticos e policiais, mas tamb\u00e9m representantes de organiza\u00e7\u00f5es de ajuda a dependentes qu\u00edmicos e comerciantes locais, no ano de 1988, em busca de uma solu\u00e7\u00e3o para o problema da hero\u00edna na cidade. Trata-se de uma das poss\u00edveis pol\u00edticas que veem a percep\u00e7\u00e3o do v\u00edcio como uma doen\u00e7a, possibilitando a descriminaliza\u00e7\u00e3o do dependente. O exemplo alem\u00e3o poderia ser um entre raras boas pr\u00e1ticas que obtiveram sucesso consider\u00e1vel no atendimento de toda problem\u00e1tica, fen\u00f4meno historicamente antigo e com complexas e m\u00faltiplas implica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

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O consumo de subst\u00e2ncias psicoativas \u00e9 um fen\u00f4meno hist\u00f3rico-cultural com implica\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, pol\u00edticas, religiosas e econ\u00f4micas (Minayo e Deslandes, 1998). Do ponto de vista hist\u00f3rico, sabe-se que a rela\u00e7\u00e3o da humanidade com os psicoativos, para os quais utilizaremos aqui tamb\u00e9m a denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica drogas, \u00e9 um fen\u00f4meno antigo e persistente: com exce\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es habitantes de zonas \u00e1rticas, completamente desprovidas de vegeta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 um s\u00f3 grupo humano que n\u00e3o tenha se relacionado com subst\u00e2ncias psicoativas (Escohotado, 1998). As motiva\u00e7\u00f5es existentes para o estabelecimento de uma rela\u00e7\u00e3o t\u00e3o prolongada foram diversas: a busca do prazer, o al\u00edvio de preocupa\u00e7\u00f5es e tens\u00f5es, o controle do humor e a expans\u00e3o da consci\u00eancia, com altera\u00e7\u00e3o de seus estados ordin\u00e1rios (Filev, 2015). Chama a aten\u00e7\u00e3o, contudo, que, apesar de o consumo sistem\u00e1tico de psicoativos ser uma pr\u00e1tica constatada desde tempos remotos, tenha sido somente ao longo do s\u00e9culo XX que o uso de algumas dessas subst\u00e2ncias consolidou-se como um campo de aten\u00e7\u00e3o, debate e preocupa\u00e7\u00e3o social e de Estado (Fiore, 2008). Foi a partir deste momento que, elevada ao patamar de quest\u00e3o social, a problem\u00e1tica das drogas passou a ser balizada por tr\u00eas forma\u00e7\u00f5es discursivas fundamentais: a medicaliza\u00e7\u00e3o, a criminaliza\u00e7\u00e3o e a moraliza\u00e7\u00e3o (ibidem).[6]<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Em regra, predominam formas espec\u00edficas de atua\u00e7\u00e3o do Estado no que se refere \u00e0 problem\u00e1tica das drogas por meio da ideia de que devem ser proibidas. Entre marcos internacionais dessa forma de abordagem, em 1961, redigiu-se a Conven\u00e7\u00e3o \u00danica sobre Entorpecentes, da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). Devidamente ratificada pelo Brasil pelo Decreto n\u00b0 54.216\/64, extrai-se do pre\u00e2mbulo do documento:<\/p>\n\n\n\n

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As Partes, Preocupadas com a sa\u00fade f\u00edsica e moral da humanidade, Reconhecendo que o uso m\u00e9dico dos entorpecentes continua indispens\u00e1vel para o al\u00edvio da dor e do sofrimento e que medidas adequadas devem ser tomadas para garantir a disponibilidade de entorpecentes para tais fins, Reconhecendo que a toxicomania \u00e9 um grave mal para o indiv\u00edduo e constitui um perigo social e econ\u00f4mico para a humanidade, Conscientes de seu dever de prevenir e combater esse mal. Considerando que as medias contra o uso ind\u00e9bito de entorpecentes, para serem eficazes, exigem uma a\u00e7\u00e3o conjunta e universal. Julgando que essa atua\u00e7\u00e3o universal exige uma coopera\u00e7\u00e3o internacional, orientada por princ\u00edpios id\u00eanticos e objetivos comuns, Reconhecendo a compet\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas em mat\u00e9ria de controle de entorpecentes e desejosas de que os \u00f3rg\u00e3os internacionais a ele afetos estejam enquadrados nessa Organiza\u00e7\u00e3o, Desejando concluir uma conven\u00e7\u00e3o internacional que tenha aceita\u00e7\u00e3o geral e venha substituir os tratados existentes sobre entorpecentes, limitando-se nela o uso dessas subst\u00e2ncias a fins m\u00e9dicos e cient\u00edficos e estabelecendo uma coopera\u00e7\u00e3o e uma fiscaliza\u00e7\u00e3o internacionais permanentes para a consecu\u00e7\u00e3o de tais finalidades e objetivos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O grande argumento para que se pro\u00edbam as drogas s\u00e3o os males causados \u00e0 sa\u00fade, o que n\u00e3o deveria ser somente uma escolha do indiv\u00edduo, tendo em visto a repercuss\u00e3o social da problem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

O ide\u00e1rio de guerra \u00e0s drogas, ou seja, o proibicionismo, contudo, \u00e9 bastante criticado por diversos autores que entendem haver cren\u00e7as do senso comum acerca das subst\u00e2ncias psicoativas il\u00edcitas, o que impediria uma correta constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas pertinentes:<\/p>\n\n\n\n

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Contidas no ide\u00e1rio de guerra \u00e0s drogas e no paradigma proibicionista encontram-se concep\u00e7\u00f5es que se relacionam aos resultados esperados das pol\u00edticas de proibi\u00e7\u00e3o de determinadas drogas. Faria (2017) destaca, a esse respeito, o ideal de que as drogas ilegais e seu uso podem e devem ser erradicados, bem como o incentivo a modalidades de encarceramento \u2013 criminal ou sanit\u00e1rio \u2013 como uma solu\u00e7\u00e3o para a problem\u00e1tica das drogas. Da mesma forma, vigora o entendimento de que a atua\u00e7\u00e3o ideal do Estado para combater as drogas \u00e9 criminalizar tanto a sua circula\u00e7\u00e3o quanto o seu consumo (Fiore, 2012). H\u00e1, al\u00e9m disso, a concep\u00e7\u00e3o de que a proibi\u00e7\u00e3o das drogas resultaria em uma prote\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico da sa\u00fade p\u00fablica (Taffarello, 2009).[7]<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m Carl HART disserta sobre a insufici\u00eancia do proibicionismo a partir da figura do \u201cprofissional respons\u00e1vel usu\u00e1rio\u201d:<\/p>\n\n\n\n

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Escrevi esse livro para apresentar uma imagem mais realista do t\u00edpico usu\u00e1rio de drogas: um profissional respons\u00e1vel que ocasionalmente usa drogas em sua busca pela felicidade. Al\u00e9m disso, queria lembrar ao p\u00fablico que nenhum governo benevolente deveria proibir adultos aut\u00f4nomos de alterar seus estados de consci\u00eancia, a menos que com isso violem os direitos de outras pessoas[8]<\/a>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, estudo do IPEA alerta que:<\/p>\n\n\n\n

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(…) o quase consenso internacional em torno destas medidas vem se desmanchando e Estados nacionais (como Portugal, Espanha, Uruguai e Canad\u00e1) e subnacionais (todos eles constituintes da maior rep\u00fablica norte-americana, os Estados Unidos) v\u00eam revendo suas pol\u00edticas de controle de SPAs, at\u00e9 ent\u00e3o proibidas, no sentido de descriminaliz\u00e1-las e de cuidar de forma mais humanit\u00e1ria daqueles que porventura sofrem de preju\u00edzos decorrentes do seu uso. \u00c9 fato que cresce, em foros internacionais, a percep\u00e7\u00e3o de que a guerra \u00e0s drogas j\u00e1 teria sido perdida, uma vez que esta n\u00e3o resultou na redu\u00e7\u00e3o do consumo daquelas subst\u00e2ncias, ao passo que favoreceu a escalada da viol\u00eancia em diversos pa\u00edses. Evid\u00eancia desta nova tend\u00eancia foi a realiza\u00e7\u00e3o, em 2016, de sess\u00e3o especial da Assembleia-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Problema Mundial das Drogas (UNGASS), cuja pauta era exatamente a revis\u00e3o dos sistemas internacionais de controle de drogas. Esses eventos t\u00eam repercutido no Brasil, onde diversos e relevantes atores sociais \u2013 entre eles profissionais de sa\u00fade e agentes do sistema de justi\u00e7a e seguran\u00e7a p\u00fablica \u2013 declaram, cada vez mais abertamente, suas cr\u00edticas ao proibicionismo rigoroso referente ao uso, \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de tais subst\u00e2ncias[9]<\/a>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ainda que existentes as referidas cr\u00edticas, o predom\u00ednio do paradigma do punitivismo se verifica na maior parte do mundo.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, verifica-se uma ampla evolu\u00e7\u00e3o legislativa iniciada a partir dos pressupostos da Conven\u00e7\u00e3o Internacional do \u00d3pio (Haia, 1912), com o Decreto-Lei
n\u00b0 891\/1938, que consolidou a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, tratamento e repress\u00e3o de drogas no pa\u00eds. Referida norma foi alterada pela Lei n\u00b0 6.368\/1976, que disp\u00f4s sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico il\u00edcito e uso indevido de subst\u00e2ncias entorpecentes ou que causem depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, principalmente no sentido de indicar diversos tipos penais relacionados ao tema.<\/p>\n\n\n\n

Em 1980, o Decreto n\u00b0 85.110 instituiu o Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o de Entorpecentes e normatizou o Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN).<\/p>\n\n\n\n

Em 1986, por meio da Lei n\u00ba. 7.560, foi criado o Fundo de Preven\u00e7\u00e3o, Recupera\u00e7\u00e3o e de Combate \u00e0s Drogas de Abuso (FUNCAB) e foram estabelecidas regras sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas ou atividades correlatas. Atualmente esse Fundo se chama Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).<\/p>\n\n\n\n

Em 1993, foi criada, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a Secretaria Federal de Entorpecentes, \u00f3rg\u00e3o de supervis\u00e3o t\u00e9cnica das atividades de preven\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao uso indevido de produtos e subst\u00e2ncias entorpecentes ou que determinem depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, buscando dar estrutura para a organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Preven\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o de Entorpecentes. <\/p>\n\n\n\n

Em 1998, o Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN) foi transformado no Conselho Nacional Antidrogas (CONAD) e, na mesma oportunidade, foi criada a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD).  Ambos os \u00f3rg\u00e3os deixaram de ser vinculados ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e passaram para a Casa Militar da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em 2001, sobreveio a Lei n\u00ba 10.216 que, alterando a l\u00f3gica do cuidado psiqui\u00e1trico, objetivou a desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o das pessoas com transtornos mentais (incluindo-se \u00e0quelas em situa\u00e7\u00e3o de abuso de subst\u00e2ncias entorpecentes). O ato normativo procurou superar o paradigma dos hospitais psiqui\u00e1tricos que, como institui\u00e7\u00f5es totais por natureza, funcionavam na l\u00f3gica de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, como foi o caso do Hospital Col\u00f4nia de Barbacena, retratado pela jornalista Daniela Arbex em seu livro \u201cHolocausto brasileiro\u201d:<\/p>\n\n\n\n

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Desde o in\u00edcio do s\u00e9culo XX, a falta de crit\u00e9rio m\u00e9dico para as interna\u00e7\u00f5es era rotina no lugar onde se padronizava tudo, inclusive os diagn\u00f3sticos. Maria de Jesus, brasileira de apenas vinte e tr\u00eas anos, teve o Col\u00f4nia como destino, em 1911, porque apresentava tristeza como sintoma. Assim como ela, a estimativa \u00e9 que 70% dos atendidos n\u00e3o sofressem de doen\u00e7a mental. Apenas eram diferentes ou amea\u00e7avam a ordem p\u00fablica. Por isso, o Col\u00f4nia tornou-se destina de desafetos, homossexuais, militantes pol\u00edticos, m\u00e3es solteiras, alcoolistas, mendigos, negros, pobres, pessoas sem documentos e todos os tipos de indesejados, inclusive os chamados insanos. A teoria eugenista, que sustentava a ideia de limpeza social, fortalecia o hospital e justificava seus abusos. Livrar a sociedade da esc\u00f3ria, desfazendo-se dela, de prefer\u00eancia em local que a vista n\u00e3o pudesse alcan\u00e7ar[10]<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Em 2002, foi institu\u00eddo, pela primeira vez, um documento com a s\u00edntese da pol\u00edtica de drogas, denominado de Pol\u00edtica Nacional Antidrogas (PNAD), por meio do Decreto
n\u00ba 4.345\/2002. Tamb\u00e9m \u00e9 desse ano a Lei n\u00b0 10.409\/2002, que fez uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es na antiga Lei n\u00b0 6.368\/1976.<\/p>\n\n\n\n

Em 2006, foi aprovada a Lei n\u00b0 11.343\/2006 que instituiu o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (SISNAD) e prescreveu medidas para preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas, em conson\u00e2ncia com a pol\u00edtica sobre drogas vigente. No mesmo ano, o Decreto n\u00b0 5.912\/2006 regulamentou as compet\u00eancias dos \u00d3rg\u00e3os do Poder Executivo no que se refere \u00e0 tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Em 2008, foi editada a Lei n\u00b0 11.754 por meio da qual o Conselho Nacional Antidrogas passou a se chamar Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas (CONAD). A nova Lei tamb\u00e9m alterou o nome da Secretaria Nacional Antidrogas para Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas (SENAD).<\/p>\n\n\n\n

Em janeiro de 2011, a SENAD retornou do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a fim de potencializar a articula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da redu\u00e7\u00e3o de demanda da oferta de drogas, que priorizam o enfrentamento ao tr\u00e1fico de il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, a Portaria Interministerial n\u00b0 2, de 21 de dezembro de 2017 criou o Comit\u00ea Gestor Interministerial com o objetivo de coordenar a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, pesquisa, cuidados, forma\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social no \u00e2mbito do governo federal, sendo composto, originalmente, pelos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a, Trabalho, Sa\u00fade e Desenvolvimento Social e Agr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A grande transforma\u00e7\u00e3o legislativa, contudo, em sede de preven\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia em drogas il\u00edcitas no Brasil foi em 2019, quando editado o Decreto n\u00b0 9.761\/2019, que regulamenta a Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas. Ap\u00f3s colocado em consulta para a popula\u00e7\u00e3o, o Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas (PLANAD) evidencia transversalidade e complexidade da pol\u00edtica espec\u00edfica, a partir de diversos servi\u00e7os p\u00fablicos de maneira integrada, como os de sa\u00fade, assist\u00eancia social, seguran\u00e7a p\u00fablica, justi\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, dentre outros[11]<\/a>. Ademais, trata-se de a\u00e7\u00e3o dividida entre todos os entes federados: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Como obriga\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 11.343\/2006 (art. 8\u00ba-A, inciso II), por for\u00e7a do Decreto n\u00ba 9.926\/2019, o Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas \u00e9 o respons\u00e1vel pela aprova\u00e7\u00e3o do PLANAD, pelo acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o e pela sua reformula\u00e7\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2020 do Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas estabeleceu a metodologia de planejamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do PLANAD e aprovou seu Guia Metodol\u00f3gico, o qual \u00e9 baseado em documentos de boas pr\u00e1ticas governamentais:<\/p>\n\n\n\n

\n

O Planad tem como foco a solu\u00e7\u00e3o dos problemas centrais da pol\u00edtica sobre drogas e das suas causas, organizando sua interven\u00e7\u00e3o sobre cinco eixos: i) preven\u00e7\u00e3o; ii) tratamento, cuidado e reinser\u00e7\u00e3o social; iii) redu\u00e7\u00e3o da oferta; iv) gest\u00e3o, governan\u00e7a e integra\u00e7\u00e3o; e v) pesquisa e avalia\u00e7\u00e3o. Deste modo, um de seus objetivos \u00e9 promover a interdisciplinaridade e a integra\u00e7\u00e3o dos programas, a\u00e7\u00f5es, atividades e projetos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, assist\u00eancia social, previd\u00eancia social, habita\u00e7\u00e3o, cultura, desporto e lazer, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do uso de \u00e1lcool, tabaco e outras drogas, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social dos usu\u00e1rios ou dependentes de drogas.[12]<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Sobre a celeuma antes descrita, entre tend\u00eancias acerca de maior ou menor rigor na puni\u00e7\u00e3o de uso\/tr\u00e1fico de drogas il\u00edcitas, necess\u00e1rio expor o que, invariavelmente, ou seja, independentemente do plano a ser estabelecido, s\u00e3o consideradas, atualmente, diretrizes de atendimento a pessoas em tal situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00b0 11.343\/2006, a partir das modifica\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 13.840\/2019, trouxe dispositivos muito mais focados na recupera\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, com foco no apenamento de condutas criminosas e, inclusive, evitando a interna\u00e7\u00e3o de dependentes qu\u00edmicos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, e \u00e0 luz do sistema de direitos e garantias da Lei Antimanicomial
(Lei n\u00ba 10.216\/2001), observam-se ainda os equipamentos conhecidos como comunidades terap\u00eauticas. Elas s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de interesse da sa\u00fade, que prestam servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou depend\u00eancia de subst\u00e2ncias psicoativas (SPA), em regime de resid\u00eancia, com perman\u00eancia volunt\u00e1ria e que utilizam como principal instrumento terap\u00eautico a conviv\u00eancia entre os pares, nelas n\u00e3o podendo ser administrados medicamentos psicotr\u00f3picos em sua terap\u00eautica. A Lei de Drogas ainda tra\u00e7a caracter\u00edsticas para o acolhimento de usu\u00e1rios nesse tipo de equipamento no art. 26-A.<\/p>\n\n\n\n

Feito o resgate hist\u00f3rico e dadas as \u00eanfases acima, estabelecem-se as seguintes normativas[13]<\/a>resumidas como orientadoras da an\u00e1lise or\u00e7ament\u00e1ria exposta no presente trabalho:<\/p>\n\n\n\n

Per\u00edodo<\/strong><\/td>Instrumento<\/strong><\/td>Poss\u00edveis impactos<\/strong><\/td><\/tr>
2006<\/td>Lei n\u00b0 11.343, de 23 de agosto. <\/strong>Institui o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (Sisnad)<\/strong>.<\/td>Prescreve medidas para preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas; estabelece normas para repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e define crimes. Pro\u00edbe ainda, em todo o territ\u00f3rio nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a explora\u00e7\u00e3o de vegetais e substratos dos quais possam ser extra\u00eddas ou produzidas drogas, ressalvada a hip\u00f3tese de autoriza\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.<\/td><\/tr>
2019<\/td>Decreto n\u00b0 9.761, de 11 de abril. <\/strong>Aprova a Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas (Pnad)<\/strong>.<\/td>Orienta acerca dos pressupostos, dos objetivos da Pol\u00edtica nacional sobre Drogas. Esclarece que a execu\u00e7\u00e3o da Pnad, no campo da preven\u00e7\u00e3o, deve ser realizada nos n\u00edveis federal, estadual, distrital e municipal, com o apoio dos conselhos nacional, estaduais, distrital e municipais de pol\u00edticas p\u00fablicas sobre drogas e da sociedade civil organizada, em respeito \u00e0s peculiaridades locais e com a prioriza\u00e7\u00e3o das comunidades mais vulner\u00e1veis, identificadas por diagn\u00f3sticos. Estabelece ainda as diretrizes para a preven\u00e7\u00e3o e para o tratamento, o acolhimento, a recupera\u00e7\u00e3o, o apoio, a m\u00fatua ajuda e a reinser\u00e7\u00e3o social, apoiada t\u00e9cnica e financeiramente pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
Fonte: Elaborado pelos autores.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

3. AVALIA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS ANTIDROGA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, com o objetivo de identificar os \u00f3rg\u00e3os financiadores, as estruturas respons\u00e1veis, as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e as fontes de financiamento dos programas e a\u00e7\u00f5es governamentais das pol\u00edticas nacionais antidrogas autorizadas para o exerc\u00edcio de 2023 no or\u00e7amento federal, todos os elementos constitutivos ser\u00e3o apresentados, a partir da extra\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise dos dados oficiais do Sistema Integrado de Planejamento e Or\u00e7amento (SIOP).<\/p>\n\n\n\n

3.1 O contexto do Fundo Nacional Antidrogas e o papel do Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Fundo Nacional Antidrogas foi criado em 1986, por meio da Lei n\u00b0 7.560, de 19 de dezembro. Originariamente denominado Fundo de Preven\u00e7\u00e3o, Recupera\u00e7\u00e3o e de Combate \u00e0s Drogas de Abuso foi depois atualizado por meio da Lei n\u00b0 13.886\/2019. Atualmente, encontra-se vinculado ao \u00f3rg\u00e3o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e \u00e9 gerido pela Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas.<\/p>\n\n\n\n

Com base na legisla\u00e7\u00e3o, s\u00e3o recursos do Fundo:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 2\u00ba Constituem recursos do FUNAD:      <\/p>\n\n\n\n

I – dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas estabelecidas no or\u00e7amento da Uni\u00e3o;             <\/p>\n\n\n\n

II – doa\u00e7\u00f5es de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas nacionais ou estrangeiras;              <\/p>\n\n\n\n

III – recursos provenientes da aliena\u00e7\u00e3o dos bens de que trata o art. 4\u00ba desta lei;<\/p>\n\n\n\n

IV – recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de drogas e medicamentos controlados, bem como de produtos qu\u00edmicos utilizados no fabrico e transforma\u00e7\u00e3o de drogas de abuso;              <\/p>\n\n\n\n

V – recursos de outras origens, inclusive os provenientes de financiamentos externos e internos;<\/p>\n\n\n\n

VI – recursos oriundos do perdimento em favor da Uni\u00e3o dos bens, direitos e valores objeto do crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de subst\u00e2ncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I do art. 1o da Lei no 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998.          <\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 rendimentos de qualquer natureza decorrentes de aplica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do FUNAD, inclu\u00eddos os auferidos como remunera\u00e7\u00e3o.          <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os saldos verificados no final de cada exerc\u00edcio s\u00e3o automaticamente transferidos para o exerc\u00edcio seguinte, a cr\u00e9dito do FUNAD. […]  <\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Qualquer bem de valor econ\u00f4mico, apreendido ou sequestrado em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizado em atividades il\u00edcitas de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de drogas abusivas, ou, ainda, que haja sido adquirido com recursos provenientes do referido tr\u00e1fico, e perdido em favor da Uni\u00e3o, constitui recurso do FUNAD, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiro de boa-f\u00e9.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

De acordo com o Art. 3\u00ba, as doa\u00e7\u00f5es em favor do FUNAD, quando efetuadas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas declarantes do Imposto de Renda nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, poder\u00e3o ser dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo de incid\u00eancia, desde que comprovado o recebimento pelo Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas.      <\/p>\n\n\n\n

Assim, s\u00e3o pol\u00edticas pass\u00edveis de serem custeadas com recursos do FUNAD:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 5\u00b0  Os recursos do FUNAD ser\u00e3o destinados<\/p>\n\n\n\n

I – aos programas de forma\u00e7\u00e3o profissional sobre educa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, tratamento, recupera\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso e tr\u00e1fico de drogas;<\/p>\n\n\n\n

II – aos programas de educa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica preventiva sobre o uso de drogas;                    <\/p>\n\n\n\n

III – aos programas de esclarecimento ao p\u00fablico, inclu\u00eddas campanhas educativas e de a\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria;               <\/p>\n\n\n\n

IV – \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es que desenvolvem atividades espec\u00edficas de tratamento e recupera\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

V – ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e repress\u00e3o ao uso e tr\u00e1fico il\u00edcitos de drogas e produtos controlados;<\/p>\n\n\n\n

VI – ao pagamento das cotas de participa\u00e7\u00e3o a que o Brasil esteja obrigado como membro de organismos internacionais ou regionais que se dediquem \u00e0s quest\u00f5es de drogas;                <\/p>\n\n\n\n

VII – aos custos de sua pr\u00f3pria gest\u00e3o e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribui\u00e7\u00f5es da SENAD;<\/p>\n\n\n\n

VIII – ao pagamento do resgate dos certificados de emiss\u00e3o do Tesouro Nacional que caucionaram recursos transferidos para a conta do FUNAD;<\/p>\n\n\n\n

IX – ao custeio das despesas relativas ao cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es e \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, no combate aos crimes de “lavagem” ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, previstos na Lei no 9.613, de 1998, at\u00e9 o limite da disponibilidade da receita decorrente do inciso VI do art. 2o.           <\/p>\n\n\n\n

X – \u00e0s entidades governamentais e n\u00e3o governamentais integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).               <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Dever\u00e1 ser disponibilizado para as pol\u00edcias estaduais e distrital, respons\u00e1veis pela apreens\u00e3o do bem m\u00f3vel ou pelo evento que der origem a sequestro de bem im\u00f3vel a que se refere o art. 4\u00ba desta Lei, percentual de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) dos recursos provenientes da aliena\u00e7\u00e3o dos respectivos bens, a t\u00edtulo de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria, desde que os referidos \u00f3rg\u00e3os:             <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 demonstrem a exist\u00eancia de estruturas org\u00e2nicas destinadas \u00e0 gest\u00e3o de ativos apreendidos nas unidades federativas, capazes de auxiliar no controle e na aliena\u00e7\u00e3o de bens apreendidos e na efetiva\u00e7\u00e3o de suas destina\u00e7\u00f5es; e            <\/p>\n\n\n\n

II \u2013 estejam regulares com o fornecimento dos dados estat\u00edsticos previstos no art. 17 da Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os crit\u00e9rios e as condi\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser observados na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo, o instrumento espec\u00edfico de ades\u00e3o para viabilizar a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria e os instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser estabelecidos em regulamento espec\u00edfico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Dever\u00e1 ser disponibilizado para a Pol\u00edcia Federal e a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, respons\u00e1veis pela apreens\u00e3o do bem m\u00f3vel ou pelo evento que der origem a sequestro de bem im\u00f3vel a que se refere o art. 4\u00ba desta Lei, percentual de at\u00e9 40% (quarenta por cento) dos recursos provenientes da aliena\u00e7\u00e3o dos respectivos bens.            <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O percentual a que se refere o \u00a7 3\u00ba deste artigo ser\u00e1 definido em regulamento espec\u00edfico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, que tamb\u00e9m dispor\u00e1 sobre os crit\u00e9rios e as condi\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser observados na sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

De outro modo, o Portal FUNAD em n\u00fameros[14]<\/a>, mantido pela SENAD, esclarece que o monitoramento das receitas do Fundo ocorrer\u00e1 por c\u00f3digo de recolhimento, organizados da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00b7 taxa de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos: receitas de taxa no controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de drogas e medicamentos controlados, bem como de produtos qu\u00edmicos utilizados no fabrico e transforma\u00e7\u00e3o de drogas de abuso (emiss\u00e3o de registro cadastral, licen\u00e7a de funcionamento e autoriza\u00e7\u00e3o especial, por exemplo);<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 aliena\u00e7\u00e3o de bens apreendidos: receitas oriundas da venda de bens declarados perdidos em favor do FUNAD;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 numer\u00e1rio apreendido: receita oriunda da decreta\u00e7\u00e3o do perdimento definitivo de numer\u00e1rios apreendidos oriundos do crime de tr\u00e1fico de drogas;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 tutela cautelar: receitas oriundas da aliena\u00e7\u00e3o antecipada de bens apreendidos em crimes de tr\u00e1fico de drogas;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 medidas socioeducativas: multas para garantia de medidas educativas relacionadas ao crime de aquisi\u00e7\u00e3o, guarda, dep\u00f3sito, transporte e porte de drogas para consumo pessoal;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 multa por auto de infra\u00e7\u00e3o: receita de multas aplicadas pelo Departamento de Pol\u00edcia Federal \u00e0s empresas que comercializam produtos precursores de drogas ou que deixam de cumprir prescri\u00e7\u00f5es legais relacionadas com a atividade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Sobre o total de recursos arrecadados, entre 2017 e 2023, o Fundo Nacional Antidrogas recebeu R$ 983,065 milh\u00f5es em receitas, demonstradas[15]<\/a> a seguir nos seus totais:<\/p>\n\n\n\n

Ano<\/strong><\/td> Arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr>
2017<\/td>                          43.297.928,06<\/td><\/tr>
2018<\/td>                          44.625.970,20<\/td><\/tr>
2019<\/td>                          91.736.648,68<\/td><\/tr>
2020<\/td>                        138.421.179,93<\/td><\/tr>
2021<\/td>                        142.596.467,12<\/td><\/tr>
2022<\/td>                        224.290.018,00<\/td><\/tr>
2023<\/td>                        298.097.724,66<\/td><\/tr>
Total<\/strong><\/td>                        983.065.936,65<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
Fonte: SENAD (2024).<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao valor programado para execu\u00e7\u00e3o pela Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria 30912 \u2013 Fundo Nacional Antidrogas em 2023, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria destacou t\u00e3o somente R$ 171,015 milh\u00f5es, de acordo com as seguintes classifica\u00e7\u00f5es qualitativas e quantitativas que ser\u00e3o detalhadas em t\u00f3pico espec\u00edfico neste estudo:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: Anexo IV da LOA (2023).<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: Anexo IV da LOA (2023).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, compete \u00e0 SENAD, portanto, garantir a aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a por meio da transforma\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crimes em pol\u00edticas sobre drogas e promover a ordem jur\u00eddica com a gest\u00e3o de ativos e a preven\u00e7\u00e3o do uso indevido, a aten\u00e7\u00e3o e a reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios e dependentes de drogas, a redu\u00e7\u00e3o da oferta e a repress\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e do tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas. Sua atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 organizada em tr\u00eas eixos, no \u00e2mbito da pol\u00edtica sobre drogas: i. redu\u00e7\u00e3o da oferta de drogas; ii. combate ao tr\u00e1fico de drogas e crimes conexos; e iii. gest\u00e3o dos recursos apreendidos em decorr\u00eancia de atividades criminosas relacionadas \u00e0s drogas e crimes conexos. A SENAD exerce ainda a fun\u00e7\u00e3o de Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas, cujo presidente \u00e9 o Ministro de Estado da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Conselho, com base no Art. 2\u00b0 do Decreto n\u00b0 11.480, de 6 abril de 2023, tem como compet\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 2\u00ba  Compete ao CONAD: I – discutir e aprovar o Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas<\/strong>; II – acompanhar e avaliar a gest\u00e3o dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas<\/strong>, por meio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e elaborar recomenda\u00e7\u00f5es aos protocolos de destina\u00e7\u00e3o dos bens e valores do referido Fundo<\/strong>; III – acompanhar e avaliar o cumprimento das diretrizes nacionais das pol\u00edticas p\u00fablicas sobre drogas e promover sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o ao Estado Democr\u00e1tico de Direito e aos direitos humanos e ao combate e supera\u00e7\u00e3o do racismo e de outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o;
IV – acompanhar e avaliar as a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o internacional firmadas pelo Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre drogas; V – identificar e difundir boas pr\u00e1ticas sobre drogas para as tr\u00eas esferas de governo;
VI – articular com os conselhos estaduais, distrital e municipais de pol\u00edticas sobre drogas; VII – articular com os conselhos participativos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para o monitoramento conjunto de pol\u00edticas p\u00fablicas e o fortalecimento da participa\u00e7\u00e3o social; e VIII – acompanhar e se manifestar sobre proposi\u00e7\u00f5es legislativas referentes \u00e0 pol\u00edtica sobre drogas e ao funcionamento do pr\u00f3prio conselho. \u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal prestar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo CONAD ou por sua Secretaria-Executiva. \u00a7 2\u00ba As a\u00e7\u00f5es e as metas do Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas observar\u00e3o a compet\u00eancia legal de cada \u00f3rg\u00e3o e depender\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de viabilidade t\u00e9cnica e or\u00e7ament\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal<\/strong>. (GRIFO NOSSO)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Em 2021, a Portaria n\u00b0 152 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica definiu regras para a transfer\u00eancia de recursos provenientes de bens apreendidos em crimes relacionados a drogas, em favor da Uni\u00e3o. Os recursos repassados pelo FUNAD \u00e0 Pol\u00edcia Federal ou \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) n\u00e3o poderiam mais ser aplicados em despesas de pessoal, d\u00edvida ou custeio da m\u00e1quina administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, acerca do Fundo, tramitou no Senado Federal, at\u00e9 2022, o Projeto de Lei
n\u00b0 304\/2016 que propunha alterar a Lei n\u00ba 7.560\/1986, para destinar aos munic\u00edpios no m\u00ednimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas, para financiar projetos municipalistas. Os repasses ocorreriam em parcelas semestrais e a divis\u00e3o dos recursos adotaria os mesmos crit\u00e9rios para a distribui\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Mun\u00edcipios (FPM). A proposta foi arquivada em dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

3.2 Dos elementos constitutivos dos Programas e A\u00e7\u00f5es do Sistema de Financiamento das Pol\u00edticas Nacionais Antidrogas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas e na Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas, os Programas de Governo (PG) e as A\u00e7\u00f5es Governamentais (AG) foram rastreados nas pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias de 2023 (Plano Plurianual (2020-2023) e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2023), com base em crit\u00e9rios objetivos de sele\u00e7\u00e3o, mediante identifica\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o de categorias e grupos tem\u00e1ticos, sendo eles:<\/p>\n\n\n\n

Categoria<\/strong><\/td>Grupo tem\u00e1tico<\/strong><\/td><\/tr>
Preven\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\u201cpreven\u00e7\u00e3o ao uso de drogas\u201d, \u201ceduca\u00e7\u00e3o preventiva\u201d, \u201ccampanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o\u201d, \u201chabilidades para a vida\u201d, \u201ceduca\u00e7\u00e3o para a sa\u00fade\u201d, \u201cpromo\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos sociais\u201d<\/td><\/tr>
Tratamento e Reinser\u00e7\u00e3o Social<\/td>\u201ctratamento de dependentes qu\u00edmicos\u201d, \u201cacolhimento\u201d, \u201ccomunidades terap\u00eauticas\u201d, \u201creinser\u00e7\u00e3o social\u201d, \u201capoio a dependentes\u201d, \u201crecupera\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cm\u00fatua ajuda\u201d<\/td><\/tr>
Redu\u00e7\u00e3o da Oferta e Repress\u00e3o ao Tr\u00e1fico<\/td>\u201crepress\u00e3o ao tr\u00e1fico\u201d, \u201ccombate ao narcotr\u00e1fico\u201d, \u201cfiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, \u201ccontrole de fronteiras\u201d, \u201clavagem de dinheiro\u201d, \u201ccrime organizado\u201d, \u201ca\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
Fonte: Elaborado pelos autores.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Assim, as informa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dos elementos constitutivos foram filtradas e isoladas, a partir das principais classifica\u00e7\u00f5es qualitativas e quantitativas, com base nos dados oficiais extra\u00eddos diretamente do SIOP.<\/p>\n\n\n\n

3.2.1 IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DOS \u00d3RG\u00c3OS FINANCIADORES<\/h4>\n\n\n\n

Considerando a classifica\u00e7\u00e3o institucional das despesas, foram identificados os seguintes \u00d3rg\u00e3os e Unidades Or\u00e7ament\u00e1rias respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o dos programas e a\u00e7\u00f5es destinados \u00e0s pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 depend\u00eancia qu\u00edmica no Brasil:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: SIOP (2023).<\/p>\n\n\n\n

Conforme se depreende, o Departamento de Pol\u00edcia Federal destaca-se por receber aumentos significativos em sua dota\u00e7\u00e3o, ter altos valores empenhados e uma execu\u00e7\u00e3o financeira mais eficaz, com aproximadamente 76,23% da sua dota\u00e7\u00e3o atual liquidada e paga. Em contraste, o Fundo Nacional Antidrogas, al\u00e9m de ter sofrido uma pequena redu\u00e7\u00e3o de recursos, apresentou uma baixa execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com apenas cerca de 38% da dota\u00e7\u00e3o empenhada e menos de 10% pago em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dota\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

De modo geral, a dota\u00e7\u00e3o global inicial era de R$ 1.465.384.343, reduzida para
R$ 1.145.745.033, resultando em remanejamentos na ordem de R$ -319.639.310. Essa redu\u00e7\u00e3o reflete ajustes significativos nos recursos dispon\u00edveis, especialmente no Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome, cuja dota\u00e7\u00e3o atualizada para pol\u00edticas sobre drogas terminou o exerc\u00edcio com menos da metade do valor originariamente aprovado, ou seja, apresentou uma redu\u00e7\u00e3o de R$ 398.978.633.<\/p>\n\n\n\n

3.2.2 IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DA \u00c1REA E SUB\u00c1REA DA POL\u00cdTICA P\u00daBLICA<\/h4>\n\n\n\n

De outro modo, a partir da classifica\u00e7\u00e3o funcional dos programas da Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas vinculadas \u00e0s Unidades Or\u00e7ament\u00e1rias mencionadas, observou-se que as a\u00e7\u00f5es foram direcionadas para as seguintes \u00e1reas e sub\u00e1reas, destacando-se, neste caso, aquelas voltadas \u00e0 subfun\u00e7\u00e3o 181 \u2013 Policiamento, vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o 06 \u2013 Seguran\u00e7a P\u00fablica, seguida da subfun\u00e7\u00e3o 244 \u2013 Assist\u00eancia Comunit\u00e1ria, inserida na fun\u00e7\u00e3o 08 \u2013 Assist\u00eancia Social, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Fonte: SIOP (2023).<\/p>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o 14 – Direitos da Cidadania no Fundo Nacional Antidrogas obteve uma execu\u00e7\u00e3o parcial (26,57% da dota\u00e7\u00e3o atualizada), com um volume consider\u00e1vel de recursos ainda a serem liquidados ou pagos, o que pode indicar um ritmo mais lento ou dificuldades na implementa\u00e7\u00e3o de algumas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

3.2.3 IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DOS OBJETIVOS E FINALIDADES<\/h4>\n\n\n\n

De acordo com o mapeamento das pol\u00edticas p\u00fablicas sobre drogas no PPA (2020-2023), foi poss\u00edvel destacar os seguintes Programas de Governo na estrutura or\u00e7ament\u00e1ria federal:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. O \u201cPG 5015 \u2013 Justi\u00e7a\u201d, enquanto programa final\u00edstico apresentou a diretriz de
    \u201c01 – Aprimoramento da governan\u00e7a, da moderniza\u00e7\u00e3o do Estado e da gest\u00e3o p\u00fablica federal, com efici\u00eancia administrativa, transpar\u00eancia da a\u00e7\u00e3o estatal, digitaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os governamentais e promo\u00e7\u00e3o da produtividade da estrutura administrativa do Estado\u201d. Trouxe como agente envolvido a SENAD com a pol\u00edtica de gest\u00e3o de ativos apreendidos, com o indicador associado e meta mensurados pelas opera\u00e7\u00f5es de recebimento e destina\u00e7\u00e3o de ativos perdidos em favor da Uni\u00e3o, conforme detalhado a seguir:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    \"\"<\/figure>\n\n\n\n

    Fonte: PPA (2020-2023).<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. J\u00e1 o \u201cPG 5016 – Seguran\u00e7a P\u00fablica, Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o, ao Crime Organizado e ao Crime Violento\u201d, tamb\u00e9m vinculado \u00e0 SENAD, trouxe como foco a diretriz \u201c06 – Intensifica\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, \u00e0 viol\u00eancia e ao crime organizado\u201d.<\/li>\n\n\n\n
    2. Noutra perspectiva, o \u201cPG 5032 – Rede de Suporte Social ao Dependente Qu\u00edmico: Cuidados, Preven\u00e7\u00e3o e Reinser\u00e7\u00e3o Social\u201d[16]<\/a> tamb\u00e9m apresentou causas e problemas associados ao uso de drogas por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social (moradores de rua e usu\u00e1rios), al\u00e9m de dependentes de \u00e1lcool e outras drogas e seus familiares. O programa trouxe como diretriz a preocupa\u00e7\u00e3o \u201c08 – Promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo \u00e0 fam\u00edlia\u201d. Foram mencionados ainda os seguintes resultados intermedi\u00e1rios (Resultados 0191 e 0141) esperados para essa pol\u00edtica:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \"\"<\/figure>\n\n\n\n

      Fonte: PPA (2020-2023).<\/p>\n\n\n\n

      \"\"<\/figure>\n\n\n\n

      Fonte: PPA (2020-2023).<\/p>\n\n\n\n

      Ademais, outras quest\u00f5es associadas \u00e0 drogadi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foram mencionadas para o \u201cPG 5031 – Prote\u00e7\u00e3o Social no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS)\u201d e para o \u201cPG 5034 – Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Vida, Fortalecimento da Fam\u00edlia, Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos Humanos para Todos\u201d. Todavia, por raz\u00f5es metodol\u00f3gicas e por extrapolarem a quest\u00e3o central do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas, tais programas n\u00e3o foram analisados neste estudo.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica das despesas, foram identificadas as seguintes execu\u00e7\u00f5es para os programas e a\u00e7\u00f5es componentes da Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas, para o exerc\u00edcio de 2023:<\/p>\n\n\n\n

      \"\"<\/figure>\n\n\n\n

      Fonte: SIOP (2023).<\/p>\n\n\n\n

      Para os programas e a\u00e7\u00f5es do Departamento da Pol\u00edcia Federal (Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria 30108), a a\u00e7\u00e3o principal “AG 2726 Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o ao Tr\u00e1fico Il\u00edcito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Servi\u00e7os e Interesses da Uni\u00e3o” trouxe m\u00faltiplos planos or\u00e7ament\u00e1rios com execu\u00e7\u00f5es elevadas. A maior parte dos recursos foi destinada ao \u201cEixo Pol\u00edcia Judici\u00e1ria” (R$ 134.464.410 em dota\u00e7\u00f5es atualizadas). Planos Or\u00e7ament\u00e1rios como “0005 A\u00e7\u00f5es de Car\u00e1ter Sigiloso na \u00c1rea de Seguran\u00e7a P\u00fablica” e “0003 Preven\u00e7\u00e3o e Repress\u00e3o a Crimes no Eixo Pol\u00edcia Mar\u00edtima, Aeroportu\u00e1ria e de Fronteiras” tamb\u00e9m apresentaram execu\u00e7\u00f5es significativas, indicando uma prioriza\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a em diversas frentes. Notavelmente, a dota\u00e7\u00e3o adicional via Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.168 programou R$ 91.117.944 para essa unidade, mas s\u00f3 executou R$ 70.259.718, ou seja, 77,10%.<\/p>\n\n\n\n

      Para o Fundo Nacional Antidrogas (Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria 30912), a a\u00e7\u00e3o “21BR Gest\u00e3o de Ativos e Descapitaliza\u00e7\u00e3o do Crime” mostra valores substanciais empenhados para o PO “0002 Fortalecimento de Atores Estrat\u00e9gicos e Aperfei\u00e7oamento de A\u00e7\u00f5es”, indicando uma tentativa de estruturar a\u00e7\u00f5es mais estrat\u00e9gicas contra o tr\u00e1fico de drogas. Apesar disso, apenas 16,68% de despesas foram liquidadas. Outras a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 “20IE Articula\u00e7\u00e3o de Pol\u00edtica P\u00fablica sobre Drogas” incluem apoio a inova\u00e7\u00f5es cient\u00edficas (PO 000J) e redu\u00e7\u00e3o da oferta de drogas (PO 000H). Contudo, alguns desses planos, como a “000K Capacita\u00e7\u00e3o de Profissionais da Primeira Inf\u00e2ncia” e a “000J – Apoio a a\u00e7\u00f5es de melhoria ou de inova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica vinculadas \u00e0 Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas”, n\u00e3o tiveram qualquer execu\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o “20R9 Redu\u00e7\u00e3o da Demanda de Drogas” teve uma execu\u00e7\u00e3o parcial, com apenas uma parte do montante liquidado (24,44%) e pago, possivelmente indicando dificuldades na implementa\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de programas de reinser\u00e7\u00e3o social e preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Para o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome – Administra\u00e7\u00e3o Direta (Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria 55101), a maior parte da execu\u00e7\u00e3o ocorreu na a\u00e7\u00e3o “20R9 Redu\u00e7\u00e3o da Demanda de Drogas”, no PO 0000, com liquida\u00e7\u00e3o substancial de 70,71% da dota\u00e7\u00e3o atualizada. A execu\u00e7\u00e3o parece focada em iniciativas sociais voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o de dependentes qu\u00edmicos. A reserva de conting\u00eancia desta unidade foi bastante reduzida, possivelmente para redirecionar recursos a outras \u00e1reas priorit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

      Sobre os indicadores associados ao Resultado Prim\u00e1rio, a maior parte dos recursos est\u00e1 classificada como “Prim\u00e1ria discricion\u00e1ria” e \u00e9 considerada no c\u00e1lculo do Resultado Prim\u00e1rio (RP), refletindo um comprometimento com o controle fiscal.<\/p>\n\n\n\n

      Ainda, os valores destinados a demandas espec\u00edficas, como a dota\u00e7\u00e3o classificada por emendas de bancada estadual, n\u00e3o foram utilizados, sugerindo que esses recursos podem n\u00e3o ter sido ativados ou que ainda est\u00e3o em processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Para o Departamento da Pol\u00edcia Federal, h\u00e1 uma participa\u00e7\u00e3o significativa de emendas parlamentares, tanto individuais quanto de bancada e comiss\u00e3o. Embora o valor das emendas individuais (R$ 2.248.307) tenha sido consider\u00e1vel, uma redu\u00e7\u00e3o para R$ 950.000 n\u00e3o assegurou que houvesse liquida\u00e7\u00e3o ou pagamento. Em contrapartida, as emendas de comiss\u00e3o e bancada mostram execu\u00e7\u00f5es parciais, com alguns valores pagos.<\/p>\n\n\n\n

      \"\"<\/figure>\n\n\n\n

      Fonte: SIOP (2023).<\/p>\n\n\n\n

      Para o Fundo Nacional Antidrogas, o programa \u201cPG 5015 Justi\u00e7a\u201d e \u201cPG 5016 Seguran\u00e7a P\u00fablica, Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o, ao Crime Organizado e ao Crime Violento\u201d tiveram execu\u00e7\u00f5es mais elevadas, com dota\u00e7\u00f5es ajustadas e valores significativos empenhados, liquidados e pagos. Emendas individuais e de comiss\u00e3o tamb\u00e9m aparecem, com algumas execu\u00e7\u00f5es parciais e outras sem execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      \"\"<\/figure>\n\n\n\n

      Fonte: SIOP (2023).<\/p>\n\n\n\n

      Acerca da \u201cArticula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica P\u00fablica sobre Drogas\u201d (A\u00e7\u00e3o 20IE), a execu\u00e7\u00e3o nacional teve uma relativa dota\u00e7\u00e3o e empenho, com R$ 18.376.977, mas obteve baixa liquida\u00e7\u00e3o e pagamento, respectivamente, R$ 5.650.689 e R$ 3.298.945.<\/p>\n\n\n\n

      3.2.4 IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DAS FONTES DE FINANCIAMENTO<\/h4>\n\n\n\n

      No mesmo sentido, s\u00e3o fontes de financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas sobre drogas, de acordo com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2023 (Lei n\u00b0 14.535, de 17 de janeiro de 2023):<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. FR 1000 – Recursos Livres da Uni\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      2. FR 1002 – Atividades-fim da Seguridade Social;<\/li>\n\n\n\n
      3. FR 1003 – Recursos da UO para Aplica\u00e7\u00e3o na Seguridade Social;<\/li>\n\n\n\n
      4. FR 1019 – Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-Fim da Pol\u00edcia Federal (FUNAPOL);<\/li>\n\n\n\n
      5. FR 1025 – Reaparelhamento e Custeio das Atividades de Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Qu\u00edmicos e de Repress\u00e3o ao Tr\u00e1fico;<\/li>\n\n\n\n
      6. FR 1050 – Recursos Pr\u00f3prios Livres da UO;<\/li>\n\n\n\n
      7. FR 1052 – Recursos Livres da UO; e<\/li>\n\n\n\n
      8. FR 1444 – Demais aplica\u00e7\u00f5es autorizadas para recursos oriundos de t\u00edtulos do Tesouro Nacional, excetuado o refinanciamento da D\u00edvida P\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n
      9. FR 8444 – Demais aplica\u00e7\u00f5es autorizadas para recursos oriundos de t\u00edtulos do Tesouro Nacional, excetuado o refinanciamento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por fonte de recurso de cada Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria, observa-se uma preponder\u00e2ncia no custeio a partir da liquida\u00e7\u00e3o das fontes FR 1019, FR 1444 e FR 1002:<\/p>\n\n\n\n

        \"\"<\/figure>\n\n\n\n

        Fonte: SIOP (2023).<\/p>\n\n\n\n

        Quanto \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de receitas pelo Fundo Nacional Antidrogas, em 2023, conforme mencionado anteriormente, o Portal FUNAD em n\u00fameros evidenciou a arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 224,290 milh\u00f5es em 2022 e de R$ 298,097 milh\u00f5es em 2023. Sobre essa quest\u00e3o, apesar do volume arrecadado, merece destaque o total programado para execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Fundo, em 2023, com apenas R$ 171,015 milh\u00f5es autorizados, n\u00e3o tendo sofrido qualquer acr\u00e9scimo de recursos via abertura de cr\u00e9dito adicional no decorrer do exerc\u00edcio. Diante de tais n\u00fameros, resta esclarecer: O que est\u00e1 sendo feito com o super\u00e1vit financeiro do Fundo? Qual o saldo real dos recursos arrecadados e n\u00e3o programados no or\u00e7amento federal, portanto, valores recebidos e n\u00e3o executados?<\/p>\n\n\n\n

        3.2.5 IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DA NATUREZA DA DESPESA<\/h4>\n\n\n\n

        Sobre a identifica\u00e7\u00e3o por natureza, as mesmas despesas destinadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas sobre drogas tamb\u00e9m foram classificadas quanto \u00e0 categoria econ\u00f4mica, ao grupo da despesa, \u00e0 modalidade de aplica\u00e7\u00e3o e ao elemento. Do total de despesas liquidadas, 79,74% foram destinados para despesas correntes (R$ 448,632 milh\u00f5es) e 20,26% para despesas de capital (R$ 113,957 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

        Quanto ao grupo, o maior volume de despesas liquidadas foi registrado no Departamento de Pol\u00edcia Federal, com dota\u00e7\u00e3o inicial de R$ 375.178.971 e execu\u00e7\u00e3o de
        R$ 272.381.375 de gastos liquidados no GD 3 – Outras Despesas Correntes. Ainda, para a mesma Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria, o valor destinado a investimentos aumentou significativamente de R$ 99.726.891 para R$ 216.050.821, tendo executado apenas R$ 96.398.670.<\/p>\n\n\n\n

        \"\"<\/figure>\n\n\n\n

        Fonte: SIOP (2023).<\/p>\n\n\n\n

        A dota\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome – Administra\u00e7\u00e3o Direta atualizada, ap\u00f3s redu\u00e7\u00f5es, foi para R$ 222.897.252 e teve uma execu\u00e7\u00e3o de R$ 160.409.689 liquidados e R$ 158.765.132 pagos. Este grupo reflete o compromisso com despesas operacionais e de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Acerca da modalidade de aplica\u00e7\u00e3o, praticamente as a\u00e7\u00f5es foram custeadas, em regra, via aplica\u00e7\u00e3o direta (Modalidade 90), at\u00e9 mesmo pelo pr\u00f3prio Fundo Nacional Antidrogas.<\/p>\n\n\n\n

        \"\"<\/figure>\n\n\n\n

        Fonte: SIOP (2023).<\/p>\n\n\n\n

        Com base na programa\u00e7\u00e3o, demonstra-se ainda que h\u00e1 um esfor\u00e7o para transferir recursos a estados, munic\u00edpios e institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos para a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0s drogas, embora nem todos os valores planejados tenham sido executados completamente.<\/p>\n\n\n\n

        Por fim, considerando o elemento da despesa, a partir das despesas liquidadas por todas as Unidades Or\u00e7ament\u00e1rias avaliadas (UO 55101, UO 30912 e UO 30108), a an\u00e1lise da execu\u00e7\u00e3o revelou que os principais gastos est\u00e3o concentrados no pagamento de Di\u00e1rias no pa\u00eds (Elemento 3.3.90.14.14), seguido de Servi\u00e7os de Assist\u00eancia Social (Elemento 3.3.90.39.53). Os dados explicam uma alta prioridade em mobilidade e log\u00edstica, com despesas associadas a itens como di\u00e1rias, passagens, ve\u00edculos e aeronaves, elucidando a import\u00e2ncia da locomo\u00e7\u00e3o para o cumprimento de atividades relacionadas \u00e0s pol\u00edticas sobre drogas. Outra percep\u00e7\u00e3o aponta para investimentos em tecnologia e seguran\u00e7a, com aloca\u00e7\u00e3o de recursos no desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o de softwares, infraestruturas de TIC e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Adotando a metodologia de An\u00e1lise de Pareto (Princ\u00edpio 80\/20), ficou constatado que aproximadamente 79,74% dos gastos adv\u00eam das 20 (vinte) maiores classifica\u00e7\u00f5es de despesas. Tal circunst\u00e2ncia confirma quais s\u00e3o os fatores cr\u00edticos dessa pol\u00edtica e possibilita concentrar esfor\u00e7os nos itens mais impactantes. Assim, de acordo com a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, houve maior comprometimento dos recursos nas seguintes naturezas de despesas:<\/p>\n\n\n\n

        \"\"<\/figure>\n\n\n\n

        Fonte: SIOP (2023).<\/p>\n\n\n\n

        Diante do exposto, o cap\u00edtulo refor\u00e7a a import\u00e2ncia de uma gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria focada nos principais fatores de custo e sobre a necessidade de an\u00e1lises detalhadas e peri\u00f3dicas, acerca de todos os indicadores financeiros programas e a\u00e7\u00f5es do Sistema de Financiamento das Pol\u00edticas Nacionais Antidrogas. Al\u00e9m disso, o rastreamento e a categoriza\u00e7\u00e3o de todas as despesas classificadas de acordo com a pertin\u00eancia tem\u00e1tica permitiram a cria\u00e7\u00e3o de uma base s\u00f3lida para controle e discuss\u00e3o acad\u00eamica, em especial, quanto \u00e0s principais decis\u00f5es tomadas (n\u00e3o aloca\u00e7\u00e3o, remanejamento ou contingenciamento), proporcionando uma vis\u00e3o mais abrangente dos esfor\u00e7os or\u00e7ament\u00e1rios destinados ao combate \u00e0s drogas.<\/p>\n\n\n\n

        Ao isolar os dados, de acordo com as principais classifica\u00e7\u00f5es qualitativas e quantitativas, foi poss\u00edvel alinhar os objetivos das pol\u00edticas antidrogas com a realidade carente de or\u00e7amento suficiente e adequado no exerc\u00edcio financeiro de 2023. Dessa forma, permanece relevante que os recursos destinados ao Sistema de Financiamento das Pol\u00edticas Nacionais Antidrogas sejam efetivamente aplicados, em respeito \u00e0 programa\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria aprovada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n\n\n\n

        \n

        4. RISCOS E PRECEDENTES PARA O DEVIDO CUSTEIO DAS A\u00c7\u00d5ES DE PREVEN\u00c7\u00c3O \u00c0 DEPEND\u00caNCIA QU\u00cdMICA NO BRASIL.<\/strong><\/h2>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

        Tomando como refer\u00eancia diferentes auditorias realizadas no \u00e2mbito federal, pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3os n.360\/2012, 541\/2020 e 280\/2020), \u00e9 poss\u00edvel dimensionar os riscos envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas. Como tema central, percebe-se o Fundo Nacional Antidrogas no foco das principais dificuldades encontradas.<\/p>\n\n\n\n

        Em 2012, a Corte de Contas nacional evidenciou a dificuldade em leiloar bens apreendidos de traficantes. Dos 7.214 bens com valor econ\u00f4mico, alguns retidos h\u00e1 mais de 20 anos, 40% (2.889 bens) ainda aguardavam leil\u00e3o, com uma espera m\u00e9dia de seis anos. Perdas de valor por deprecia\u00e7\u00e3o foram apontadas, o que reduz a arrecada\u00e7\u00e3o destinada \u00e0s a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0s drogas e ao tratamento de dependentes. Dentre as recomenda\u00e7\u00f5es, o TCU sugeriu, em s\u00edntese, que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ampliasse o quadro de servidores destacados para a fun\u00e7\u00e3o e que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a estruturasse o gerenciamento dos leil\u00f5es dos bens apreendidos. Em termos or\u00e7ament\u00e1rios, especificamente recomendou, a partir da quest\u00e3o de auditoria apontada \u201cQue fatores limitam a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Fundo Nacional Antidrogas?\u201d:<\/p>\n\n\n\n

        \n
        \n

        9.3. Recomendar ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a que avalie: […]
        9.3.1. a possibilidade de encaminhamento ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o de proposta de cria\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para a execu\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Sentinela, de modo que a opera\u00e7\u00e3o passe a contar com recursos pr\u00f3prios e suficientes para suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

        Na mesma auditoria operacional, restou evidenciado que o Fundo Nacional Antidrogas vinha sofrendo contingenciamentos em torno de 22% nos \u00faltimos anos, o que comprometia a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es constantes no Plano de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, apesar da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2010 (Lei n\u00b0 12.309\/2010) vedar qualquer contingenciamento nas a\u00e7\u00f5es desse plano:<\/p>\n\n\n\n

        \n

        […] o percentual de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria era relativamente alto at\u00e9 o ano de 2008. Em 2009 esse percentual caiu para 63%. Contudo, analisando-se em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos efetivamente dispon\u00edveis para execu\u00e7\u00e3o, ou seja, os cr\u00e9ditos n\u00e3o contingenciados, o percentual de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria naquele ano alcan\u00e7ou o patamar de 99%, mesmo percentual alcan\u00e7ado em 2008. Cabe destacar, ainda, que o Fundo executou em 2009, al\u00e9m dos recursos acima relacionados, cerca de R$ 3,4 milh\u00f5es oriundos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.
        O or\u00e7amento consignado ao FUNAD em 2010 foi de mais de R$ 130 milh\u00f5es, o que representou um aumento de quase 665%. Contudo, o Fundo possui apenas R$ 12,6 milh\u00f5es de cr\u00e9ditos n\u00e3o contingenciados, ou seja, dispon\u00edveis para serem executados ou transferidos<\/strong>. O incremento or\u00e7ament\u00e1rio foi causado por recursos provenientes do Plano de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, institu\u00eddo pelo Governo Federal em maio de 2010. Esses recursos s\u00e3o destinados a v\u00e1rias finalidades, entre elas a cria\u00e7\u00e3o de mais leitos em hospitais gerais para tratamento de usu\u00e1rios e dependentes de drogas, o aumento do n\u00famero de Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial \u2013 CAPS, a amplia\u00e7\u00e3o do atendimento assistencial a fam\u00edlias, entre outras a\u00e7\u00f5es. (AC\u00d3RD\u00c3O TCU N\u00b0 360\/2012) (GRIFO NOSSO).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

        Em 2020, o Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0 541\/2020 tratou do monitoramento da auditoria realizada em 2012 no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas (Piecod), para saber se houve o devido cumprimento das medidas. Na ocasi\u00e3o, o TCU esclareceu que, no que diz respeito \u00e0 gest\u00e3o da PNAD, o Sistema Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas teria como \u00f3rg\u00e3o principal o Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas (CONAD).<\/p>\n\n\n\n

        Na avalia\u00e7\u00e3o nacional, tr\u00eas programas de governo eram respons\u00e1veis por essas pol\u00edticas custeados pelo FUNAD, sendo eles: PG 0665 \u2013 Gest\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas
        (PPA 2008-2011); PG 2060 \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios de crack e outras drogas (PPA 2012-2015); e PG 2085 \u2013 Redu\u00e7\u00e3o do impacto social do \u00e1lcool e outras drogas: preven\u00e7\u00e3o, cuidado e reinser\u00e7\u00e3o social (PPA 2016-2019).<\/p>\n\n\n\n

        De acordo com o TCU, o PG 0665, vigente nos anos de 2010 e 2011, era prioridade do governo, sendo respons\u00e1vel por quatro a\u00e7\u00f5es governamentais: AG 20EV \u2013 Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas; AG 2272 \u2013 Gest\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o do Programa; AG 4902 \u2013 Capacita\u00e7\u00e3o de agentes do Sistema Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas; e AG 8236 \u2013 Apoio de projetos de interesse do Sistema Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas.<\/p>\n\n\n\n

        Importante destacar que a a\u00e7\u00e3o AG 20EV tamb\u00e9m havia sido inserida em outros programas: PG 1453 \u2013 Programa Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica com Cidadania (Pronasci);
        PG 1220 \u2013 Assist\u00eancia ambulatorial e hospitalar especializada; PG 0152 \u2013 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em conflito com a Lei (Pro-Sinase); PG 1384 \u2013 Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica; e PG 1385 \u2013 Prote\u00e7\u00e3o Social Especial.<\/p>\n\n\n\n

        Os dados de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria demonstraram, portanto, uma s\u00e9rie de desafios e inconsist\u00eancias nos programas dedicados \u00e0 pol\u00edtica sobre drogas, particularmente no PG 0665. No per\u00edodo de 2010 a 2011, por exemplo, o programa recebeu dota\u00e7\u00f5es significativas, principalmente na a\u00e7\u00e3o AG 20EV. No entanto, do total programado (R$ 157,680 milh\u00f5es) apenas 6,91% foram pagos. Al\u00e9m disso, as metas anuais n\u00e3o foram atingidas, evidenciando a\u00e7\u00f5es planejadas, mas com baixa efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

                    No per\u00edodo entre 2012 e 2015, a auditoria destacou tamb\u00e9m que o PG 2060 \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de usu\u00e1rios de crack e outras drogas destinou R$ 1,249 bilh\u00e3o para as suas a\u00e7\u00f5es, sendo elas: AG 20EV \u2013 Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas; AG 20IE \u2013 Gest\u00e3o da pol\u00edtica sobre drogas; AG 20R9 \u2013 Preven\u00e7\u00e3o de uso e\/ou abuso de subst\u00e2ncias psicoativas; AG 4902 \u2013 Capacita\u00e7\u00e3o de agentes do Sistema Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas; e AG 8236 \u2013 Apoio de projetos de interesse do Sistema Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas. Apesar disso, do mesmo modo, apenas 3,63% (R$ 45,468 milh\u00f5es) das despesas programadas foram executadas e pagas.<\/p>\n\n\n\n

        No Plano Plurianual (2016-2019), o PG 2085 \u2013 Redu\u00e7\u00e3o do impacto social do \u00e1lcool e outras drogas: preven\u00e7\u00e3o, cuidado e reinser\u00e7\u00e3o social trouxe tr\u00eas a\u00e7\u00f5es governamentais sob a sua responsabilidade: AG 20IE \u2013 Pol\u00edtica P\u00fablica sobre Drogas; AG 20R9 \u2013 Preven\u00e7\u00e3o de uso e\/ou abuso de drogas; e a AG 215S \u2013 Redes de cuidados e reinser\u00e7\u00e3o social de pessoas e fam\u00edlias que t\u00eam problemas com \u00e1lcool e outras drogas. Ainda que parcialmente, naquele momento, a Egr\u00e9gia Corte destacou a programa\u00e7\u00e3o de R$ 116,715 milh\u00f5es para 2016 e a execu\u00e7\u00e3o de, t\u00e3o somente, R$ 13,985 milh\u00f5es no PG 2085, ou seja, menos de 12%.<\/p>\n\n\n\n

        Como resultado do monitoramento, o \u00f3rg\u00e3o apontou, no momento da sua conclus\u00e3o, ainda n\u00e3o tinham sido cumpridas 7 orienta\u00e7\u00f5es das 33 originariamente exaradas, sendo elas:<\/p>\n\n\n\n

        \n

        9.2. Recomendar ao Minist\u00e9rio da Defesa que: […]
        9.2.1. elabore, em articula\u00e7\u00e3o com o Departamento de Pol\u00edcia Federal, projeto de capacita\u00e7\u00e3o visando \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o e ao treinamento dos Comandos Militares localizados na regi\u00e3o de fronteira para que possam atuar de forma mais efetiva nas a\u00e7\u00f5es de combate ao tr\u00e1fico de drogas, especialmente em raz\u00e3o das inova\u00e7\u00f5es oriundas das Leis Complementares 117\/2004 e 136\/2010;
        9.2.2. ultime as negocia\u00e7\u00f5es para viabilizar a participa\u00e7\u00e3o das For\u00e7as
        Armadas no Centro Integrado de Combate ao Crime Organizado \u2013 Cicon, previsto no art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso VII, do Decreto 7.179\/2010 como a\u00e7\u00e3o estruturante do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
        9.3. Recomendar ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a que avalie: […]
        9.3.2. a adequa\u00e7\u00e3o do quadro de servidores do Fundo Nacional Antidrogas de modo a proporcionar-lhe condi\u00e7\u00f5es que lhe permitam realizar leil\u00f5es de maneira mais tempestiva; […]
        9.4. Recomendar ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que: […]
        9.4.9. elabore estudo destinado a mensurar a rela\u00e7\u00e3o entre custos e benef\u00edcios de uma pol\u00edtica de estrutura\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de seu corpo t\u00e9cnico voltadas \u00e0 an\u00e1lise e acompanhamento de programas, a\u00e7\u00f5es e projetos cuja execu\u00e7\u00e3o se d\u00ea por meio de descentraliza\u00e7\u00e3o a estados, munic\u00edpios e entes privados, sopesando nesse estudo, entre outros aspectos considerados importantes, os benef\u00edcios relacionados \u00e0 potencial redu\u00e7\u00e3o dos casos de m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos decorrente de insufici\u00eancia nessa an\u00e1lise e acompanhamento; […]
        9.9. Recomendar ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a que busque criar uma estrutura administrativa espec\u00edfica para gerenciar a administra\u00e7\u00e3o e o leil\u00e3o judicial dos bens apreendidos oriundos do tr\u00e1fico de drogas; […]
        9.11. Recomendar ao Departamento de Pol\u00edcia Federal que: […]
        9.11.3. disponibilize \u00e0s delegacias localizadas na regi\u00e3o de fronteira, especialmente as de Ponta Por\u00e3\/MS, Corumb\u00e1\/MS, Vilhena\/RO e Navira\u00ed\/MS, estrutura f\u00edsica adequada para o trabalho de repress\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas; […]
        9.12. Recomendar \u00e0 Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas que: […]
        9.12.3. elabore proposta, a ser submetida ao Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas, sobre orienta\u00e7\u00f5es gerais para formula\u00e7\u00e3o de campanhas de preven\u00e7\u00e3o ao uso de \u00e1lcool e outras drogas, com objetivo de garantir a consist\u00eancia entre as campanhas e as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas, divulgando amplamente o documento que vier a ser aprovado no referido Conselho Nacional (AC\u00d3RD\u00c3O TCU N\u00b0 541\/2020).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

        Tamb\u00e9m em 2020, o Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0 280, a pedido da Comiss\u00e3o de Combate ao Crime Organizado do Congresso Nacional, apresentou elementos significativos acerca da avalia\u00e7\u00e3o dos atos de gest\u00e3o das pol\u00edticas associadas ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas (Piecod). A referida auditoria operacional destacou uma \u201cexcessiva multiplicidade de inst\u00e2ncias e atores envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica sobre drogas\u201d, tendo sido constatadas \u201cfragilidades normativas (mir\u00edade de normas e marco regulador contradit\u00f3rio), n\u00e3o raro acompanhadas de defici\u00eancias estruturais e de coordena\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os envolvidos\u201d. De modo resumido, evidenciou que a pol\u00edtica de drogas \u00e9 composta por seis fases e por diversos \u201cmodelos\/paradigmas de enfrentamentos da quest\u00e3o (moral\/criminal, doen\u00e7a, redu\u00e7\u00e3o de danos)\u201d. Assim, concluiu:<\/p>\n\n\n\n

        \n

        Apesar da complexidade, a an\u00e1lise e s\u00edntese permitem concluir pela seguinte evolu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, dos planos e dos programas sobre drogas no Brasil: primeira fase<\/strong> – at\u00e9 outubro de 1976, em que se publicou a primeira lei brasileira sobre drogas (Lei 6.368\/1976); segunda fase<\/strong> – de outubro de 1976 a agosto de 2006, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 11.343\/2006; terceira fase<\/strong> – de agosto de 2006 em diante, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 11.343\/2006; quarta fase<\/strong> – de mar\u00e7o de 2010, em que se deu a edi\u00e7\u00e3o do Piecod, at\u00e9 janeiro de 2011, com o fim do Piecod; quinta fase<\/strong> – de janeiro de 2012 at\u00e9 dezembro de 2014, com o fim do programa \u201cCrack, \u00e9 Poss\u00edvel Vencer\u201d; e sexta fase<\/strong> – de janeiro de 2015 aos dias atuais. (AC\u00d3RD\u00c3O TCU N\u00b0 280\/2020) (GRIFO NOSSO).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

        Ainda, de modo expresso, merecem destaque os achados verificados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o que originaram diferentes determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

        \n

        Achado 1: inexist\u00eancia de plano nacional sobre drogas em vigor<\/strong>. O Decreto 7.179\/2010, que instituiu o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, embora n\u00e3o tenha sido revogado, n\u00e3o direcionou no passado, tampouco direciona no presente, as a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica sobre drogas.
        Achado 2: Exist\u00eancia de duas pol\u00edticas nacionais sobre drogas (PNAD) n\u00e3o consolidadas<\/strong>, em vigor no per\u00edodo de 2010-2019, e ambas n\u00e3o totalmente coincidentes, tendo como causas, dentre outras, a n\u00e3o propositura, pelo ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, da atualiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional sobre drogas, na esfera de sua compet\u00eancia, conforme previsto no Decreto 5.912\/2006, bem como o n\u00e3o exerc\u00edcio, pelo CONAD, de sua compet\u00eancia de acompanhamento e atualiza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional sobre drogas prevista no mencionado decreto.
        Achado 3: O eixo preven\u00e7\u00e3o<\/strong>, apontado como priorit\u00e1rio no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Nacional Antidrogas (Decreto 4.345\/2002, revogado em 2019), possu\u00eda fr\u00e1gil estrutura\u00e7\u00e3o e apresentava poucas a\u00e7\u00f5es relacionadas no \u00e2mbito das diversas inst\u00e2ncias ministeriais envolvidas<\/strong>. Como causas para a situa\u00e7\u00e3o constatada, foram registrados, pela equipe de auditoria, o n\u00e3o exerc\u00edcio, por parte da Senad, do protagonismo que lhe foi conferido para direcionar a implementa\u00e7\u00e3o e fomento de a\u00e7\u00f5es do eixo preven\u00e7\u00e3o, a falta de prioriza\u00e7\u00e3o do eixo preven\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da pol\u00edtica p\u00fablica sobre drogas e a omiss\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (aus\u00eancia da tem\u00e1tica nos curr\u00edculos escolares) no cumprimento da diretriz 4.2.8 do Decreto 4.345\/2002.
        Achado 4: O Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas (CONAD) e a Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas (Senad) n\u00e3o exerciam adequadamente seus pap\u00e9is institucionais<\/strong> no per\u00edodo analisado (2010 a 2018).
        Achado 5: Foram verificadas defici\u00eancias nas rotinas de monitoramento e de avalia\u00e7\u00e3o sistematizadas e peri\u00f3dicas da pol\u00edtica p\u00fablica sobre drogas em sua forma global<\/strong>, por eixo (preven\u00e7\u00e3o, cuidado e enfrentamento\/autoridade) e\/ou regionalizado, com preju\u00edzos ao processo de medi\u00e7\u00e3o da concretiza\u00e7\u00e3o de objetivos programados e ao aperfei\u00e7oamento da a\u00e7\u00e3o governamental, em raz\u00e3o, dentre outras causas, da falta de atua\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias competentes (Senad e CONAD) e do Comit\u00ea Gestor do Plano Integrado de Enfretamento ao Crack e outras Drogas.
        Achado 6: As a\u00e7\u00f5es de erradica\u00e7\u00e3o de planta\u00e7\u00f5es de maconha<\/strong> no Paraguai e de destrui\u00e7\u00e3o de laborat\u00f3rios de coca\u00edna<\/strong> no Peru (per\u00edodo de 2010\/2018), n\u00e3o foram realizadas com a frequ\u00eancia recomendada<\/strong>, com consequente aumento da circula\u00e7\u00e3o de drogas no territ\u00f3rio brasileiro. (AC\u00d3RD\u00c3O TCU N\u00b0 280\/2020) (GRIFO NOSSO).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

        Conclu\u00edda a auditoria[17]<\/a>, mudan\u00e7as legislativas reorganizaram a gest\u00e3o da pol\u00edtica de drogas, com destaque para a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 870\/2019, convertida na Lei n\u00b0 13.884\/2019, que dividiu as responsabilidades do ent\u00e3o Minist\u00e9rio da Cidadania (agora com foco na redu\u00e7\u00e3o da demanda) e do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (passando a atuar com foco na redu\u00e7\u00e3o da oferta).<\/p>\n\n\n\n

        Na sequ\u00eancia, o Decreto n\u00b0 9.761\/2019 aprovou a nova Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas (PNAD) e atribuiu \u00e0 Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas (SENAD) e \u00e0 Secretaria Nacional de Cuidados e Preven\u00e7\u00e3o \u00e0s Drogas a articula\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o das diferentes a\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

        Ainda em 2019, o Decreto n\u00b0 9.926, revogado pelo Decreto n\u00b0 11.480\/2023, estabelecia que, anualmente, at\u00e9 1\u00ba de mar\u00e7o, a proposta do Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas deveria ser submetida ao Conselho Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas, com dura\u00e7\u00e3o de cinco anos, a fim de garantir uma abordagem mais estruturada e cont\u00ednua para os programas e a\u00e7\u00f5es. No momento, de acordo com o Decreto n\u00b0 11.480\/2023, n\u00e3o h\u00e1 prazo vigente para elabora\u00e7\u00e3o e submiss\u00e3o do plano.<\/p>\n\n\n\n

        5. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        Assim, frente \u00e0s quest\u00f5es levantadas, resta claro que as normas referentes \u00e0 Pol\u00edtica Nacional sobre Drogas, independente da nomenclatura utilizada em cada exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio, n\u00e3o foram observadas, apresentando conflito recorrente e aparente de pol\u00edticas. Ademais, em auditoria, evidenciou-se que o plano ent\u00e3o vigente chegou a ser encerrado sem qualquer base legal e nenhum plano sucessor em vigor em 2019. Noutro sentido, os \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas operavam de forma isolada, sem comit\u00eas de gest\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o, e a Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas tamb\u00e9m enfrentava dificuldades para coordenar a pol\u00edtica devido \u00e0 falta de poder pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

        Quanto aos mecanismos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas, o TCU apontou em diferentes momentos que as pr\u00e1ticas estariam limitadas \u00e0s extra\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises dos dados inseridos no Sistema Integrado de Planejamento e Or\u00e7amento e nos Planos Plurianuais, indicando uma car\u00eancia de ferramentas para avaliar e mensurar o desempenho de cada um dos programas e a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        6. REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        ARBEX, Daniela. Holocausto Brasileiro<\/strong>. Gera\u00e7\u00e3o Editoral, 2019.<\/p>\n\n\n\n

        BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Senado, 1988.<\/p>\n\n\n\n

        BRASIL. IPEA. Boletim de An\u00e1lise Pol\u00edtico-Institucional \/ Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada<\/strong>. \u2013 n\u00b01 (2011) Bras\u00edlia: Ipea, 2011.<\/p>\n\n\n\n

        BRASIL. Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas \u2013 Planad 2022-2027<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/sua-protecao\/politicas-sobre-drogas\/arquivo-manual-de-avaliacao-e-alienacao-de-bens\/planad_set_2022.pdf<\/a>. Acesso em: 07 nov 2024.<\/p>\n\n\n\n

        BRASIL. SECRETARIA DO OR\u00c7AMENTO FEDERAL. Manual T\u00e9cnico do Or\u00e7amento<\/strong>. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.siop.planejamento.gov.br\/ mto\/doku.php\/mtos. Acesso em: 12 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

        BRASIL. TESOURO NACIONAL. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico<\/strong> \u2013 10. ed. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.tesourotransparente. gov.br\/publicacoes\/manual-de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp\/2024\/26. Acesso em: 12 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

        CONTI, Jos\u00e9 Mauricio. A luta pelo Direito Financeiro<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Blucher, 2022.<\/p>\n\n\n\n

        CONTI, Jos\u00e9 Mauricio. Planejamento or\u00e7ament\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Brasil<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Blucher, 2020.<\/p>\n\n\n\n

        COSTA, Pedro Henrique Antunes da; MENDES, K\u00edssila Teixeira. O Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e a contrarreforma psiqui\u00e1trica<\/strong>. Argumentum, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 156\u2013170, 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/periodicos.ufes.br\/argumentum\/article\/view\/39919. Acesso em: 6 nov. 2024.<\/p>\n\n\n\n

        GOUV\u00caA, Luciana de Jorge. A Nova Lei de Improbidade Administrativa como instrumento de controle repressivo pelo descumprimento de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais inseridas no or\u00e7amento<\/strong>. In: Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, n\u00ba 87, p. 191-236, jan.\/mar. 2023.<\/p>\n\n\n\n

        HART, Carl. Drogas para Adultos<\/strong>. Tradu\u00e7\u00e3o Pedro Maia Soares, Rio de Janeiro: Zahar, 2021.<\/p>\n\n\n\n

        LOCHAGIN, Gabriel Loretto. A execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>: conceitos tradicionais e evolu\u00e7\u00e3o recente. In:  Jos\u00e9 Mauricio Conti, Donato, Volkers Moutinho, Leandro Maciel do Nascimento (orgs.). Or\u00e7amento p\u00fablico no Brasil – 1. ed. – Belo Horizonte, S\u00e3o Paulo: D\u2019Pl\u00e1cido, 2023.<\/p>\n\n\n\n

        MEDEIROS, D\u00e9bora. T\u00d3FOLI, Lu\u00eds Fernando. Mitos e evid\u00eancias na constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas.<\/strong> Boletim de An\u00e1lise Pol\u00edtico-institucional. No. 18. Dezembro de 2018. Dispon\u00edvel em: http:\/\/repositorio.ipea.gov.br\/bitstream\/11058\/8880\/1\/bapi_18_cap_6.pdf Acesso em 10\/01\/2022<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

        TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0 280\/2020<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/pesquisa\/acordao-completo. Acesso em: 12 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

        TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0 360\/2012<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/pesquisa\/acordao-completo. Acesso em: 06 nov. 2024.<\/p>\n\n\n\n

        TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0 541\/2020<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/pesquisa\/acordao-completo. Acesso em: 12 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

        \n\n\n\n

        [1]<\/a> Doutoranda em Direito Financeiro pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Mestra em \u201cAccountability<\/em> Educacional\u201d pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2019), com MBA em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Ger\u00eancia de Cidades (IBPEX, 2012) e p\u00f3s-graduada em Direito Financeiro e Or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o (Polis Civitas, 2023), em Direito Digital e Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Ebradi, 2022) e em Direito P\u00fablico Aplicado (Ebradi, 2021). Atualmente \u00e9 assessora do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, cedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, onde \u00e9 Auditora de Controle Externo. <\/p>\n\n\n\n

        [2]<\/a> <\/sup>Doutoranda em Direito Financeiro pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Mestra em \u201cEstudos sobre Mulheres \u2013 G\u00eanero, Cidadania e Desenvolvimento\u201d pela Universidade Aberta de Portugal (2018). P\u00f3s-graduada em Justi\u00e7a Europeia dos Direitos do Homem pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal (2008). Promotora de Justi\u00e7a no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 (2004). Autora de diversos artigos relacionados ao tema da viol\u00eancia contra a mulher e direitos humanos e dos livros \u201cCrimes contra Mulheres: Lei Maria da Penha, Crimes Sexuais, Feminic\u00eddio e Viol\u00eancia Pol\u00edtica de G\u00eanero\u201d (Juspodivm 2023) e \u201cCrimes contra Crian\u00e7as e Adolescentes\u201d (Juspodivm 2022) e \u201cManual de Direito Eleitoral e G\u00eanero\u201d (Juspodivm 2024).<\/p>\n\n\n\n

        [3]<\/a> Professor de Direito Financeiro da USP. Doutor e Livre-docente em Direito Financeiro pela USP.<\/p>\n\n\n\n

        [4]<\/a> Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, atualmente Coordenador do Comit\u00ea de Pol\u00edticas Institucionais e do(s) Grupo(s) de Pesquisa sobre Drogas do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1. Possui gradua\u00e7\u00e3o em Direito pela Faculdade Milton Campos (2006), especializa\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico pela Universidade C\u00e2ndido Mendes (2007) e pela Universidade Gama Filho (2007) e especializa\u00e7\u00e3o em Direito Constitucional pelo Ius Gentium Conimbriagae, em parceria com o Instituto para o Desenvolvimento Democr\u00e1tico (2011).<\/p>\n\n\n\n

        [5]<\/a> Cracol\u00e2ndia (por deriva\u00e7\u00e3o de crack, crack+l\u00e2ndia = terra do crack) \u00e9 a denomina\u00e7\u00e3o comum para uma popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, estimada em 1.680 indiv\u00edduos, composta, na sua maioria, por dependentes qu\u00edmicos e traficantes, geralmente de crack, que costuma ocupar uma determinada \u00e1rea no centro da cidade de S\u00e3o Paulo, nas imedia\u00e7\u00f5es das Avenidas Duque de Caxias, Ipiranga, Rio Branco, C\u00e1sper L\u00edbero, Rua Mau\u00e1, Esta\u00e7\u00e3o J\u00falio Prestes, Alameda Dino Bueno e da Pra\u00e7a Princesa Isabel, onde historicamente se desenvolveu intenso tr\u00e1fico de drogas e meretr\u00edcio. Fica mais propriamente situada na “Pra\u00e7a do Cachimbo” (esquina da Rua Helvetia com Alameda Cleveland) no bairro de Campos El\u00edseos, e coincide parcialmente com a regi\u00e3o da Boca do Lixo.- https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Cracol%C3%A2ndia<\/p>\n\n\n\n

        [6]<\/a> MEDEIROS, D\u00e9bora. T\u00d3FOLI, Lu\u00eds Fernando. \u201cMitos e evid\u00eancias na constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas\u201d. Boletim de An\u00e1lise Pol\u00edtico-institucional. No. 18. Dezembro de 2018. Dispon\u00edvel em: http:\/\/repositorio.ipea.gov.br\/bitstream\/11058\/8880\/1\/bapi_18_cap_6.pdf Acesso em 10\/01\/2022.<\/p>\n\n\n\n

        [7]<\/a> MEDEIROS, D\u00e9bora. T\u00d3FOLI, Lu\u00eds Fernando. \u201cMitos e evid\u00eancias na constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sobre drogas\u201d. Boletim de An\u00e1lise Pol\u00edtico-institucional. No. 18. Dezembro de 2018. Dispon\u00edvel em: http:\/\/repositorio.ipea.gov.br\/bitstream\/11058\/8880\/1\/bapi_18_cap_6.pdf Acesso em 10\/01\/2022.<\/p>\n\n\n\n

        [8]<\/a> HART, Carl. Drogas para Adultos<\/em>. Tradu\u00e7\u00e3o Pedro Maia Soares, Rio de Janeiro: Zahar, 2021, p. 11.<\/p>\n\n\n\n

        [9]<\/a> Boletim de An\u00e1lise Pol\u00edtico-Institucional \/ Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada. \u2013 n\u00b01 (2011) – . Bras\u00edlia : Ipea, 2011-<\/p>\n\n\n\n

        [10]<\/a> ARBEX, Daniela. Holocausto Brasileiro<\/strong>. Gera\u00e7\u00e3o Editoral, 2019. p. 25.<\/p>\n\n\n\n

        [11]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/sua-protecao\/politicas-sobre-drogas\/arquivo-manual-de-avaliacao-e-alienacao-de-bens\/planad_set_2022.pdf<\/p>\n\n\n\n

        [12]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/sua-protecao\/politicas-sobre-drogas\/arquivo-manual-de-avaliacao-e-alienacao-de-bens\/planad_set_2022.pdf<\/p>\n\n\n\n

        [13]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/sua-protecao\/politicas-sobre-drogas\/subcapas-senad\/historico-da-pnad<\/a><\/p>\n\n\n\n

        [14]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/mj\/pt-br\/assuntos\/sua-protecao\/politicas-sobre-drogas\/subcapas-senad\/FUNAD-em-numeros<\/p>\n\n\n\n

        [15]<\/a> O referido portal n\u00e3o detalhou a arrecada\u00e7\u00e3o por origem dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

        [16]<\/a> Destaca o Plano Plurianual (2020-2023), \u201cApesar do consumo de drogas no Brasil ser um problema generalizado, a Secretaria Nacional de Cuidados e Preven\u00e7\u00e3o \u00e0s Droga (Senapred) baliza a distribui\u00e7\u00e3o de vagas em Comunidades Terap\u00eauticas pela preval\u00eancia do consumo de drogas por regi\u00e3o (recomenda\u00e7\u00e3o CGU n\u00ba 171437) e o n\u00famero da oferta de vagas em comunidades terap\u00eauticas por regi\u00e3o (com base no Mapa das Comunidades Terap\u00eauticas (https:\/\/aplicacoes.mds.gov.br\/sagi\/appsagi\/ geosagi\/localizacao_equipamentos_tipo.php?tipo= comunidades_terapeuticas&rcr<\/a>=1), que resulta na seguinte distribui\u00e7\u00e3o, conforme Edital de Credenciamento \u2013 Senad n\u00ba 01\/2018, em vig\u00eancia: a) Regi\u00e3o Norte – 5,49 % das vagas; b) Regi\u00e3o Nordeste – 33,83% das vagas; c) Regi\u00e3o Sul- 9,39% das vagas; d) Regi\u00e3o Sudeste – 45,56% das vagas e e) Centro-Oeste – 5,73% das vagas (https:\/\/justica.gov.br\/sua-protecao\/politicas-sobre-drogas\/backup-senad\/chamamentopublico\/chamamento-publico-senad-no-01-2018\/edital.pdf<\/a>). […] o n\u00e3o preenchimentos das vagas em alguma regi\u00e3o, permite ao gestor transferi-las para outra regi\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        [17]<\/a> Apesar do Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0 280\/2020 datar de 12\/02\/2020, a auditoria em si foi realizada antes das mudan\u00e7as legislativas mencionadas.<\/p>\n\n\n\n

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Autora de diversos artigos relacionados ao tema da viol\u00eancia contra a mulher e direitos humanos e das obras \u201cCrimes contra Mulheres\u201d, \u201cCrimes contra Crian\u00e7as e Adolescentes\u201d (Juspodivm) e \u201cManual de Direito Eleitoral e G\u00eanero\u201d (Juspodivm). Doutoranda em Direito Financeiro pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Mestra em \u201cEstudos sobre Mulheres \u2013 G\u00eanero, Cidadania e Desenvolvimento\u201d pela Universidade Aberta de Portugal (2018). P\u00f3s-graduada em Justi\u00e7a Europeia dos Direitos do Homem pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal (2008). KARINE TOMAZ VEIGA: Doutoranda em Direito Financeiro pela Universidade de S\u00e3o Paulo, \u00e9 Mestre em Educa\u00e7\u00e3o (UERJ) com \u00eanfase em Accountability Educacional. Possui MBA em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Ger\u00eancia de Cidades (IBPEX) e p\u00f3s- gradua\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico Aplicado (EBRADI), Direito Financeiro e Or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o (Poliscivitas) e em Direito Digital e Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EBRADI). JOS\u00c9 MAUR\u00cdCIO CONTI: Professor de Direito Financeiro da USP Mestre, Doutor e Livre-docente em Direito Financeiro pela USP. Juiz de Direito aposentado\u00a0do\u00a0TJ-SP. DIOGO RUSSO: \u00c9 Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, atualmente Coordenador do Comit\u00ea do MPPR para o Enfrentamento \u00e0s Drogas e Coordenador do Grupo de Pesquisa sobre Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas do MPPR. Possui gradua\u00e7\u00e3o em Direito pela Faculdade Milton Campos (2006), especializa\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico pela Universidade C\u00e2ndido Mendes (2007) e pela Universidade Gama Filho (2007) e especializa\u00e7\u00e3o em Direito Constitucional pelo Ius Gentium Conimbriagae, em parceria com o Instituto para o Desenvolvimento Democr\u00e1tico\u00a0(2011).\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/898303297568\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Sistema de financiamento das pol\u00edticas nacionais antidrogas: Atual panorama sob a leitura do Direito Financeiro - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/11\/08\/sistema-de-financiamento-das-politicas-nacionais-antidrogas-atual-panorama-sob-a-leitura-do-direito-financeiro\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Sistema de financiamento das pol\u00edticas nacionais antidrogas: Atual panorama sob a leitura do Direito Financeiro - 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Autora de diversos artigos relacionados ao tema da viol\u00eancia contra a mulher e direitos humanos e das obras \u201cCrimes contra Mulheres\u201d, \u201cCrimes contra Crian\u00e7as e Adolescentes\u201d (Juspodivm) e \u201cManual de Direito Eleitoral e G\u00eanero\u201d (Juspodivm). Doutoranda em Direito Financeiro pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Mestra em \u201cEstudos sobre Mulheres \u2013 G\u00eanero, Cidadania e Desenvolvimento\u201d pela Universidade Aberta de Portugal (2018). P\u00f3s-graduada em Justi\u00e7a Europeia dos Direitos do Homem pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal (2008). KARINE TOMAZ VEIGA: Doutoranda em Direito Financeiro pela Universidade de S\u00e3o Paulo, \u00e9 Mestre em Educa\u00e7\u00e3o (UERJ) com \u00eanfase em Accountability Educacional. Possui MBA em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Ger\u00eancia de Cidades (IBPEX) e p\u00f3s- gradua\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico Aplicado (EBRADI), Direito Financeiro e Or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o (Poliscivitas) e em Direito Digital e Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EBRADI). JOS\u00c9 MAUR\u00cdCIO CONTI: Professor de Direito Financeiro da USP Mestre, Doutor e Livre-docente em Direito Financeiro pela USP. Juiz de Direito aposentado\u00a0do\u00a0TJ-SP. DIOGO RUSSO: \u00c9 Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, atualmente Coordenador do Comit\u00ea do MPPR para o Enfrentamento \u00e0s Drogas e Coordenador do Grupo de Pesquisa sobre Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas do MPPR. Possui gradua\u00e7\u00e3o em Direito pela Faculdade Milton Campos (2006), especializa\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico pela Universidade C\u00e2ndido Mendes (2007) e pela Universidade Gama Filho (2007) e especializa\u00e7\u00e3o em Direito Constitucional pelo Ius Gentium Conimbriagae, em parceria com o Instituto para o Desenvolvimento Democr\u00e1tico\u00a0(2011).","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/898303297568\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/21621","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/237"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=21621"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/21621\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21651,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/21621\/revisions\/21651"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/21650"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=21621"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=21621"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=21621"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}