{"id":21609,"date":"2024-11-06T17:44:16","date_gmt":"2024-11-06T20:44:16","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21609"},"modified":"2024-11-06T17:45:00","modified_gmt":"2024-11-06T20:45:00","slug":"resumo-informativos-829-830-e-831-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/11\/06\/resumo-informativos-829-830-e-831-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 829, 830 e 831 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 829<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A efic\u00e1cia do t\u00edtulo judicial resultante de a\u00e7\u00e3o coletiva promovida por sindicato de \u00e2mbito estadual est\u00e1 restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou n\u00e3o, com domic\u00edlio necess\u00e1rio (art. 76, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil) na base territorial da entidade sindical autora e \u00e0queles em exerc\u00edcio provis\u00f3rio ou em miss\u00e3o em outra localidade (REsp 1.966.058\/AL<\/strong>, REsp 1.966.059\/AL<\/strong>, REsp 1.966.060\/AL<\/strong>, REsp 1.966.064\/AL<\/strong>, REsp 1.968.284\/AL<\/strong> e REsp 1.968.286\/AL<\/strong>, julgado em 9\/10\/2024, Tema 1.130<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n

– \u00c0 luz do princ\u00edpio da causalidade, n\u00e3o cabe fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade acolhida para extinguir a execu\u00e7\u00e3o fiscal em raz\u00e3o do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830\/1980 – REsp 2.046.269\/PR, REsp 2.050.597\/RO e REsp 2.076.321\/SP, julgado em 09\/10\/2024, Tema 1.229.<\/p>\n\n\n\n

– Diante do disposto no art. 130, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 inv\u00e1lida a previs\u00e3o em edital de leil\u00e3o atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios que j\u00e1 incidiam sobre o im\u00f3vel na data de sua aliena\u00e7\u00e3o – REsp 1.914.902\/SP<\/strong>, REsp 1.944.757\/SP<\/strong> e REsp 1.961.835\/SP<\/strong>, julgado em 09\/10\/2024, Tema 1.134.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O requerimento ministerial de arquivamento de inqu\u00e9rito ou procedimento investigat\u00f3rio criminal fundamentado na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judici\u00e1rio uma an\u00e1lise merit\u00f3ria do caso, com aptid\u00e3o para forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, n\u00e3o se aplicando as disposi\u00e7\u00f5es do art. 18 do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 Inq 1.721\/DF<\/strong>, julgado em 09\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o ofende a coisa julgada o reconhecimento do direito a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito de parcelas cujos adimplementos n\u00e3o foram comprovados pelo contribuinte na a\u00e7\u00e3o de conhecimento, mas cujo pagamento foi noticiado pelo ente p\u00fablico por meio de documento apresentado junto a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a \u2013 REsp 1.808.482\/RS<\/strong>, julgado em 8\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel afetado \u00e0 finalidade p\u00fablica essencial pertencente \u00e0 sociedade de economia mista que atua em regime n\u00e3o concorrencial – REsp 2.173.088-DF<\/strong>, julgado em 8\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O ex-c\u00f4njuge, casado em regime de comunh\u00e3o universal de bens na data de abertura da sucess\u00e3o do seu ex-sogro, tem legitimidade e interesse para a propositura de a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas contra a parte inventariante de todos os bens e direitos integrantes do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio de sua ex-consorte, ainda que ultimada a partilha decorrente da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 8\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A compra e venda de lote n\u00e3o registrado \u00e9 nula, independentemente de ter sido firmada entre particulares que estavam cientes da irregularidade do im\u00f3vel no momento do neg\u00f3cio jur\u00eddico – REsp 2.166.273-SP<\/strong>, julgado em 10\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ao ex-empregado aposentado deve ser garantido o mesmo modelo de custeio e valor de contribui\u00e7\u00e3o aplicados aos benefici\u00e1rios ativos de plano de sa\u00fade coletivo, devendo os inativos pagarem integralmente as contribui\u00e7\u00f5es – AgInt no AREsp 1.269.142-SP<\/strong>, julgado em 2\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Reconhecida a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o opostos pelo devedor, s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelo credor embargado que se op\u00f5e a pedido de exclus\u00e3o da penhora deste bem – AgInt nos EDcl no AREsp 2.160.071-RJ, <\/strong>julgado em 2\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O motorista de van escolar, ao cometer o crime de estupro de vulner\u00e1vel contra crian\u00e7a ou adolescente sob sua vigil\u00e2ncia, est\u00e1 sujeito \u00e0 causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do C\u00f3digo Penal, devido \u00e0 sua posi\u00e7\u00e3o de autoridade e garantidor da seguran\u00e7a e incolumidade moral das v\u00edtimas – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 8\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A continuidade delitiva n\u00e3o impede a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal – AREsp 2.406.856-SP<\/strong>, julgado em 8\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA  TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 cab\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vig\u00eancia da Lei n. 13.964\/2019, mesmo se ausente confiss\u00e3o do r\u00e9u at\u00e9 aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do tr\u00e2nsito em julgado – HC 845.533-SC<\/strong>, julgado em 8\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a libera\u00e7\u00e3o antecipada do pec\u00falio no montante adequado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos de higiene pessoal pelo apenado, desde que inexistam outros descontos pendentes, observada a ordem de prefer\u00eancia prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 29 da LEP, e o produto solicitado n\u00e3o seja fornecido regularmente pelo estabelecimento prisional – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 8\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

INFO 830<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A reforma da decis\u00e3o que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da a\u00e7\u00e3o a devolver os valores dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que n\u00e3o exceda 30% (trinta por cento) da import\u00e2ncia de eventual benef\u00edcio que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais preju\u00edzos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC\/2015 (art. 475-O, II, do CPC\/1973) – EDcl na Pet 12.482-DF<\/strong>, julgado em 9\/10\/2024, complementa\u00e7\u00e3o do Tema 692.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a processar e julgar desembargadores, mesmo que os fatos imputados n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio do cargo, para garantir a imparcialidade – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 2\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a palavra da v\u00edtima tem especial relev\u00e2ncia, haja vista que muitos desses casos ocorrem em situa\u00e7\u00f5es de clandestinidade – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 2\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A exig\u00eancia da Terminal Handling Charge<\/em> 2 – THC2 (ou Servi\u00e7o de Segrega\u00e7\u00e3o e Entrega de Cont\u00eaineres – SSE) pelos operadores portu\u00e1rios em face dos terminais retroportu\u00e1rios configura abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante, na modalidade compress\u00e3o de pre\u00e7os (price squeeze<\/em>) e, por consequ\u00eancia, viola\u00e7\u00e3o aos regramentos antitruste da Lei n. 12.529\/2011 – REsp 1.899.040-SP<\/strong>, julgado em 27\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 compat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico o Decreto n. 4.680\/2003, na parte que estabelece o limite de 1 (um) por cento, acima do qual se torna obrigat\u00f3ria a informa\u00e7\u00e3o expressa nos r\u00f3tulos dos produtos aliment\u00edcios comercializados da presen\u00e7a de organismos geneticamente modificados (OGM) – REsp 1.788.075-DF<\/strong>, julgado em 15\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel presumir a maternidade de m\u00e3e n\u00e3o biol\u00f3gica de crian\u00e7a gerada por insemina\u00e7\u00e3o artificial “caseira” no curso de uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 15\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– No julgamento ass\u00edncrono em ambiente eletr\u00f4nico, caso o processo seja retirado da pauta (e n\u00e3o adiado) \u00e9 obrigat\u00f3ria a renova\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o das partes, notadamente quando h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o expressa de retirada em atendimento \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral – REsp 2.163.764-RJ<\/strong>, julgado em 15\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para configurar o animus domini<\/em>, requisito da usucapi\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o autor tenha a posse efetiva do bem, e n\u00e3o apenas a deten\u00e7\u00e3o – AgInt no AREsp 2.306.673-SP<\/strong>, julgado em 2\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, em que demonstrada a inviabilidade de conhecimento dos demais s\u00f3cios acerca da gest\u00e3o fraudulenta da sociedade pelo administrador, a regra do art. 189 do C\u00f3digo Civil assume vi\u00e9s humanizado e voltado aos interesses sociais, admitindo-se a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da actio nata<\/em> em sua vertente subjetiva, que adota como marco inicial do prazo prescricional o conhecimento da viola\u00e7\u00e3o ao direito subjetivo pelo seu titular – AgInt no REsp 1.494.347-SP<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A natureza personal\u00edssima dos alimentos, al\u00e9m de seu car\u00e1ter de patrim\u00f4nio moral em raz\u00e3o de sua finalidade, torna invi\u00e1vel a transfer\u00eancia aos herdeiros em caso de morte da alimentada – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 9\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do art. 835, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, pois trata-se de medida que produz os mesmos efeitos jur\u00eddicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o ju\u00edzo, seja para possibilitar a substitui\u00e7\u00e3o de outro bem objeto de anterior penhora, n\u00e3o podendo o exequente rejeitar a indica\u00e7\u00e3o, salvo por insufici\u00eancia, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida – TutCautAnt 672-SP<\/strong>, julgado em 24\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Verificada a atua\u00e7\u00e3o extra autos do magistrado que influencia no depoimento do acusado, n\u00e3o se pode cogitar da validade do ato, nem sequer a pretexto de aus\u00eancia de preju\u00edzo, visto que a quebra de imparcialidade do juiz gera nulidade absoluta – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 15\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O fato de a v\u00edtima, menor de 18 e maior de 14 anos de idade, atuar na prostitui\u00e7\u00e3o e ter conhecimento dessa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 irrelevante para a configura\u00e7\u00e3o do crime de favorecimento \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o de adolescentes (art. 218-B, \u00a7 2\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal) – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 20\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 831<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1 – O Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal constitui um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual penal institu\u00eddo por norma que possui natureza processual, no que diz respeito \u00e0 possibilidade de composi\u00e7\u00e3o entre as partes com o fim de evitar a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, e, de outro lado, natureza material em raz\u00e3o da previs\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, \u00a7 13, do C\u00f3digo de Processo Penal – CPP). 2 – Diante da natureza h\u00edbrida da norma, a ela deve se aplicar o princ\u00edpio da retroatividade da norma penal ben\u00e9fica (art. 5\u00ba, XL, da CF), pelo que \u00e9 cab\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964\/2019, mesmo se ausente confiss\u00e3o do r\u00e9u at\u00e9 aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o. 3 – Nos processos penais em andamento em 18\/09\/2024 (data do julgamento do HC 185.913\/DF pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cab\u00edvel em tese o ANPP, mas ele n\u00e3o chegou a ser oferecido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou n\u00e3o houve justificativa id\u00f4nea para o seu n\u00e3o oferecimento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, agindo de of\u00edcio, a pedido da defesa ou mediante provoca\u00e7\u00e3o do magistrado da causa, dever\u00e1, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou n\u00e3o do acordo no caso concreto. 4 – Nas investiga\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es penais iniciadas a partir de 18\/09\/2024, ser\u00e1 admiss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de ANPP antes do recebimento da den\u00fancia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da a\u00e7\u00e3o penal, se for o caso – REsp 1.890.344-RS e REsp 1.890.343-SC<\/strong>, julgado em 23\/10\/2024, Tema 1.098.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 permitida \u00e0 dependente a cumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o especial de ex-combatente do seu falecido pai com a pens\u00e3o por morte do seu falecido marido – AgInt no REsp 2.101.558-RJ<\/strong>, julgado em 16\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O militar tempor\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1vel, considerado incapaz apenas para o servi\u00e7o militar em virtude de acidente em servi\u00e7o, ter\u00e1 direito \u00e0 reforma ex officio<\/em> se o acidente em servi\u00e7o ocorreu antes da vig\u00eancia da Lei n. 13.954\/2019 – AgInt no AREsp 2.528.275-PA<\/strong>, julgado em 16\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio a an\u00e1lise dos crit\u00e9rios de escolha dos membros de banca examinadora de concurso p\u00fablico para o cargo de professor universit\u00e1rio – AgInt no AREsp 1.094.184-SP<\/strong>, julgado em 15\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Havendo altera\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica reiterada da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de n\u00e3o cobrar determinado tributo, este somente poder\u00e1 ser cobrado a partir do fato gerador posterior \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o administrativa, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da irretroatividade<\/a> – AREsp 1.688.160-RS<\/strong>, julgado em 17\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 abusiva a cl\u00e1usula que prev\u00ea a reten\u00e7\u00e3o de receb\u00edvel a partir de simples contesta\u00e7\u00e3o da compra pelo titular do cart\u00e3o julgada procedente pelos participantes da rela\u00e7\u00e3o de arranjos de pagamento – REsp 2.151.735-SP<\/strong>, julgado em 15\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A \u00e1rea geogr\u00e1fica de abrang\u00eancia em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade contratadas pelo benefici\u00e1rio \u00e9 limitada ao territ\u00f3rio nacional, salvo se houver previs\u00e3o contratual em sentido contr\u00e1rio – REsp 2.167.934-SP<\/strong>, julgado em 15\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O cond\u00f4mino, individualmente, n\u00e3o possui legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas, pois a obriga\u00e7\u00e3o do s\u00edndico \u00e9 de prestar contas \u00e0 assembleia de condom\u00ednio – AgInt no AREsp 2.408.594-SP<\/strong>, julgado em 16\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Em a\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015, tendo em vista o direito de imagem possuir valor inestim\u00e1vel – AgInt no REsp 1.854.487-DF<\/strong>, julgado em 22\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o cabe ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal estabelecer condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada – HC 846.476-RJ<\/strong>, julgado em 22\/10\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ainda que ocorram dilig\u00eancias policiais em comum, tratando-se de fatos distintos veiculados em a\u00e7\u00f5es penais diversas, n\u00e3o h\u00e1 se falar em litispend\u00eancia – AgRg no HC 424.784-SP<\/strong>, julgado em 23\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– No \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n. 9.099\/1995, inclusive a suspens\u00e3o condicional do processo, para os delitos cometidos ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n. 9.839\/1999 – AgRg no HC 916.829-MG<\/strong>, julgado em 9\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

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