{"id":21382,"date":"2024-10-02T11:03:46","date_gmt":"2024-10-02T14:03:46","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21382"},"modified":"2024-10-02T11:03:47","modified_gmt":"2024-10-02T14:03:47","slug":"resumo-informativos-824-e-825-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/10\/02\/resumo-informativos-824-e-825-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 824 e 825 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 824<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O art. 82-A da Lei n. 11.101\/2005 n\u00e3o confere ao Ju\u00edzo falimentar compet\u00eancia exclusiva para desconsiderar a personalidade jur\u00eddica \u2013 CC 200.775\/SP,<\/strong> julgado em 28\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de “suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos” ou “proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios” aos particulares que tenham praticado o ato \u00edmprobo em conjunto com o agente p\u00fablico \u2013 REsp 1.735.603\/AL<\/strong>, julgado em 3\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O rejulgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o na mesma sess\u00e3o que acolhe os embargos de declara\u00e7\u00e3o – sem a devida notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para sustenta\u00e7\u00e3o oral – configura cerceamento ao direito de defesa e ao contradit\u00f3rio, ocasionando a nulidade do julgamento \u2013 REsp 2.140.962\/SE<\/strong>, julgado em 3\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o PIS e da COFINS restringe-se \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de vendas efetuadas a pessoas jur\u00eddicas que produzam as mercadorias ali descritas, diante da interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 54, III, da Lei n. 12.350\/2010, imposta aos casos de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais (art. 111, I, do CTN) – AgInt no REsp 1.805.112\/CE<\/strong>, julgado em 3\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Descabe imputa\u00e7\u00e3o de \u00f4nus sucumbenciais (honor\u00e1rios advocat\u00edcios) a provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet<\/em> que cumpre decis\u00e3o de tutela de urg\u00eancia sem ofertar oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o na obten\u00e7\u00e3o dos dados e registros, devendo cada parte arcar com suas despesas processuais \u2013 REsp 2.152.319\/SP,<\/strong> julgado em 3\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Nas demandas de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria deve-se aplicar a regra geral de distribui\u00e7\u00e3o est\u00e1tica do \u00f4nus da prova, recaindo sobre a seguradora o \u00f4nus de comprovar as causas excludentes da cobertura \u2013 REsp 2.150.776\/SP<\/strong>, julgado em 3\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A aus\u00eancia de vagas no sistema penitenci\u00e1rio, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica a substitui\u00e7\u00e3o do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da pris\u00e3o civil decretada com base no art. 528 do CPC\/2015 \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 3\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A partilha de bens \u00e9 direito potestativo que n\u00e3o se sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o ou \u00e0 decad\u00eancia, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-c\u00f4njuges, sem que o outro possa se opor \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 3\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese de exclus\u00e3o de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz n\u00e3o est\u00e1 obrigado a fixar, em seu benef\u00edcio, honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais m\u00ednimos de 10% sobre o valor da causa – devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional \u2013 REsp 2.065.876\/SP<\/strong>, julgado em 3\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o impenhor\u00e1veis os valores depositados em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, ainda que n\u00e3o se trate especificamente de conta-poupan\u00e7a \u2013 REsp 2.072.733\/SP<\/strong>, julgado em 27\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A tentativa de fuga ap\u00f3s o acidente \u00e9 posterior aos fatos e n\u00e3o permite concluir que o r\u00e9u agiu com dolo – AgRg no AREsp 2.519.852-SC<\/strong>, julgado em 3\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O fato de n\u00e3o haver rela\u00e7\u00e3o duradoura de afeto n\u00e3o afasta a incid\u00eancia do sistema protetivo da Lei Maria da Penha – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 12\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

–\u00a0 A realiza\u00e7\u00e3o do exame criminol\u00f3gico para a progress\u00e3o de regime, nas condutas anteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.843\/2024, exige decis\u00e3o motivada, nos termos da S\u00famula n. 439\/STJ – RHC 200.670\/GO<\/strong>, julgado em 20\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

INFO 825<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 672:<\/strong> A altera\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o legal da conduta do servidor, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. Primeira Se\u00e7\u00e3o, aprovada em 11\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 673:<\/strong> A comprova\u00e7\u00e3o da regular notifica\u00e7\u00e3o do executado para o pagamento da d\u00edvida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das inst\u00e2ncias administrativas s\u00e3o requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Primeira Se\u00e7\u00e3o, aprovada em 11\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

–   a) No regime do Stock Option Plan<\/em> (art. 168, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 6.404\/1976), porque revestido de natureza mercantil, n\u00e3o incide o imposto de renda pessoa f\u00edsica\/IRPF quando da efetiva aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, junto \u00e0 companhia outorgante da op\u00e7\u00e3o de compra, dada a inexist\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidir\u00e1 o imposto de renda pessoa f\u00edsica\/IRPF, por\u00e9m, quando o adquirente de a\u00e7\u00f5es no Stock Option Plan<\/em> vier a revend\u00ea-las com apurado ganho de capital – REsp 2.069.644-SP <\/strong>e REsp 2.074.564-SP<\/strong>, julgado em 11\/9\/2024, Tema 1.226.<\/p>\n\n\n\n

– A senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo, assim como a anota\u00e7\u00e3o na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente ser\u00e1 considerada in\u00edcio de prova material v\u00e1lida, conforme o disposto no art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/91, quando houver nos autos elementos probat\u00f3rios contempor\u00e2neos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de servi\u00e7o no per\u00edodo que se pretende reconhecer na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, exceto na hip\u00f3tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior – REsp 1.938.265-MG <\/strong>e REsp 2.056.866-SP<\/strong>, julgado em 11\/9\/2024, Tema 1.188.<\/p>\n\n\n\n

– O ISS comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistem\u00e1tica do lucro presumido – REsp 2.089.298-RN<\/strong> e REsp 2.089.356-RN<\/strong>, julgado em 11\/9\/2024, Tema 1.240.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 adequada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cab\u00edvel recurso em sentido estrito, a parte impugna a decis\u00e3o mediante apela\u00e7\u00e3o ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cab\u00edvel, na forma do art. 579, caput<\/em> e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 11\/9\/2024, Tema 1.219.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ultrapassado o per\u00edodo de blindagem (Stay Period<\/em>) e inexistindo decis\u00e3o do Ju\u00edzo recuperacional determinando sua prorroga\u00e7\u00e3o ou a subsist\u00eancia de seus efeitos, a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Ju\u00edzo trabalhista – CC 199.496-CE<\/strong>, julgado em 11\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados \u00e0 CBTU (empresa subsidi\u00e1ria), ter\u00e1 como refer\u00eancia os valores previstos no plano de cargos e sal\u00e1rios para os empregados daquela empresa controladora, sucedida pela VALEC S.A., e n\u00e3o nos valores previstos para os empregados da pr\u00f3pria CBTU – REsp 2.145.338-MG<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 admitida a ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas, como o uso da ferramenta denominada “SERASAJUD” que inclui o nome de parte executada nos cadastros de inadimpl\u00eancia, bem como o lan\u00e7amento de indisponibilidade junto \u00e0 CNIB, desde que observados os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto – REsp 1.968.880-RS<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Afirmada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, compete \u00e0 parte, no momento processual subsequente, demonstrar a data de protocolo por meio de certid\u00e3o da origem – EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.433.838-SP<\/strong>, julgado em 19\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Viola o direito do autor o uso n\u00e3o autorizado de suas letras musicais em estampas de camisetas, quando ultrapassam a mera refer\u00eancia \u00e0 sua obra – REsp 2.121.497-RJ<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Mesmo em caso de comori\u00eancia, \u00e9 cab\u00edvel o direito de representa\u00e7\u00e3o para fins de identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios de seguro de vida, quando o contrato \u00e9 omisso e os benefici\u00e1rios s\u00e3o definidos pela ordem de voca\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria – REsp 2.095.584-SP, julgado em 10\/9\/2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O credor pode desistir de agravo de instrumento interposto contra senten\u00e7a que homologou o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ainda que as quest\u00f5es nele veiculadas sejam ordem p\u00fablica e de interesse da coletividade dos credores da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial – REsp 1.985.436-SP<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– As disposi\u00e7\u00f5es do art. 602 do CPC\/2015, que tratam da dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade, se mostram compat\u00edveis \u00e0 hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o total da empresa – REsp 1.983.478-SP<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A nota jornal\u00edstica que divulga informa\u00e7\u00f5es estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando quest\u00f5es de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da leg\u00edtima prerrogativa de informar, contrariando princ\u00edpios fundamentais de direitos da personalidade – REsp 2.066.238-SP<\/strong>, julgado em 3\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O tipo de rela\u00e7\u00e3o comercial ou societ\u00e1ria travada entre empresas, ou mesmo a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para ensejar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, sendo necess\u00e1rio demonstrar quais medidas ou inger\u00eancias, em concreto, foram capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o abuso ou desvio da finalidade em detrimento da empresa prejudicada – REsp 1.900.147-RJ<\/strong>, julgado em 3\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para o pagamento de cr\u00e9ditos relacionados a honor\u00e1rios, sejam contratuais ou sucumbenciais – REsp 1.913.811-SP<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby<\/em>) e um adulto (sugar daddy<\/em> ou sugar mommy<\/em>) que oferece vantagens econ\u00f4micas configura o tipo penal previsto no art. 218-B, \u00a7 2\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal, porquanto essa rela\u00e7\u00e3o se constr\u00f3i a partir de promessas de benef\u00edcios econ\u00f4micos diretos e indiretos, induzindo o menor \u00e0 pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou qualquer outro ato libidinoso – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de perigo abstrato previsto no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n. 8.176\/1991, \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do dolo, sendo vedada a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal objetiva – AgRg no AREsp 2.349.885-BA<\/strong>, julgado em 3\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A a\u00e7\u00e3o fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos crimes tribut\u00e1rios do art. 1\u00ba da Lei n. 8.137\/1990, o que permite a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial sem pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A submiss\u00e3o do acusado ao Tribunal do J\u00fari, quando os ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria delitiva inquisitorial n\u00e3o s\u00e3o corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura manifesto excesso acusat\u00f3rio – AgRg no AREsp 2.583.236-MG<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na ado\u00e7\u00e3o do sistema presidencialista de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas pela Justi\u00e7a Militar – REsp 1.977.897-MS<\/strong>, julgado em 10\/9\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

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INFO 824 SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O – O art. 82-A da Lei n. 11.101\/2005 n\u00e3o confere ao Ju\u00edzo falimentar compet\u00eancia exclusiva para desconsiderar a personalidade jur\u00eddica \u2013 CC 200.775\/SP, julgado em 28\/8\/2024. 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