O Brasil prepara-se, mais uma vez, para realizar elei\u00e7\u00f5es municipais em todo seu territ\u00f3rio. No pr\u00f3ximo dia 06 de outubro, os brasileiros eleitores ir\u00e3o \u00e0s urnas para votar em prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, os quais cumprir\u00e3o seus mandatos pelos pr\u00f3ximos 4 anos. \u00c9 a concretiza\u00e7\u00e3o da democracia e da soberania popular, valores constitucionais essenciais da na\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n
O per\u00edodo movimentado em todos os cantos do pa\u00eds. Os partidos pol\u00edticos se organizam e articulam com candidatos as melhores estrat\u00e9gias de campanha visando obter sucesso no pleito. O maior e mais relevante objetivo \u00e9 conquistar o voto dos eleitores para vencer.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, uma velha e conhecida frase deve ser vista com muita cautela nas elei\u00e7\u00f5es, pois os fins n\u00e3o justificam os meios. Ou seja, partidos, candidatos e mesmo simpatizantes n\u00e3o podem tudo para conquistar o voto do eleitor.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa dizer que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es para garantir a liberdade de escolha do eleitor, pois \u00e9 preciso resguardar a todos os eleitores a livre manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, a livre escolha de seus candidatos, a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o por suas op\u00e7\u00f5es, a liberdade de express\u00e3o e o livre exerc\u00edcio do voto.<\/p>\n\n\n\n
Para tanto, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja o efetivo combate e puni\u00e7\u00e3o a todas as formas de ass\u00e9dios, press\u00f5es e amea\u00e7as, inclusive nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, pois a liberdade do voto \u00e9 o pilar do nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da pr\u00e1tica do ass\u00e9dio eleitoral no trabalho remontar aos tempos do coronelismo, foi somente nas elei\u00e7\u00f5es de 2022 que o termo \u201cass\u00e9dio eleitoral\u201d foi cunhado juridicamente e passou a ser utilizado de fato no mundo jur\u00eddico, sendo definido como a pr\u00e1tica de intimida\u00e7\u00e3o do empregador, que utiliza a sua estrutura empresarial e seu poder diretivo, para influenciar e manipular o voto do trabalhador a ele vinculado.<\/p>\n\n\n\n
Condutas como a amea\u00e7a de demiss\u00e3o pela escolha de candidatos ou pelo resultado da elei\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00e3o ao uso de uniformes alusivos a determinado candidato, o incentivo financeiro ou promessas de promo\u00e7\u00e3o condicionados \u00e0 vit\u00f3ria de determinado candidato, realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es internas com o objetivo de mobilizar o voto dos trabalhadores ou a proibi\u00e7\u00e3o da locomo\u00e7\u00e3o do empregado no dia da elei\u00e7\u00e3o, entre outros, s\u00e3o os exemplos mais comuns de ass\u00e9dio eleitoral no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Registra-se que, nenhum empregador pode intimidar ou influenciar o trabalhador a votar no candidato de prefer\u00eancia e que amea\u00e7as de demiss\u00f5es, promessas de vantagens e benef\u00edcios ou qualquer outro ato que constranja o empregado \u00e9 reconhecido como ass\u00e9dio eleitoral, conduta que al\u00e9m de ser um il\u00edcito trabalhista tamb\u00e9m \u00e9 considerado um il\u00edcito eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 preciso destacar que as condutas assediadoras podem ser reconhecidas n\u00e3o somente pelo empregador da iniciativa privada, mas tamb\u00e9m pelo ente p\u00fablico, por interm\u00e9dio do seu gestor, nesse caso, podendo ocorrer na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e na indireta, nas empresas terceirizadas que contratam com o poder p\u00fablico ou em qualquer tipo de v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, nessas elei\u00e7\u00f5es de 2024 \u00e9 preciso que estejamos atentos \u00e0 ocorr\u00eancia do ass\u00e9dio eleitoral tamb\u00e9m em face dos trabalhadores que est\u00e3o vinculados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, n\u00e3o s\u00f3 os servidores efetivos, mas principalmente aqueles que tem contratos prec\u00e1rios, como os aut\u00f4nomos, os comissionados, os terceirizados e aqueles que atuam atrav\u00e9s de Microempresas individuais (MEIs), que s\u00e3o as principais v\u00edtimas dessa viola\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n
As regras eleitorais s\u00e3o postas de forma homog\u00eanea para todos aqueles que desejam concorrer ao pleito. Assim, se desejamos concretizar o ideal de na\u00e7\u00e3o justa e democr\u00e1tica \u00e9 imprescind\u00edvel que se co\u00edba a viol\u00eancia e o ass\u00e9dio em todas as suas modalidades, notadamente no bojo das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, prevenindo e combatendo de maneira exemplar o ass\u00e9dio eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Para tanto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, na qualidade de institui\u00e7\u00e3o a quem incumbe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico, dos direitos difusos e coletivos das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, tem legitimidade para adotar as medidas extrajudiciais e judiciais para coibir a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio eleitoral, tanto no setor privado como no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Referida atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho \u00e9 realizada a partir do recebimento das den\u00fancias, as quais chegam atrav\u00e9s do seu canal destinado a esse fim ou atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os parceiros com atua\u00e7\u00e3o conjunta, como \u00e9 o caso do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Federal, os quais det\u00e9m atribui\u00e7\u00e3o no processo eleitoral de Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
As den\u00fancias geram a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil, onde s\u00e3o investigados os fatos, podendo haver a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es, propositura de termos de ajustamento de conduta e ajuizamento de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas na Justi\u00e7a do Trabalho, com pedidos que visam a retrata\u00e7\u00e3o cabal, a comina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer, o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es e quaisquer outras medidas apropriadas \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados.<\/p>\n\n\n\n
Referida atua\u00e7\u00e3o ganhou especial relevo durante as elei\u00e7\u00f5es de 2022, quando a institui\u00e7\u00e3o passou a compor o rol de institui\u00e7\u00f5es que atuaram no pleito, ao receber 3.568 den\u00fancias sobre o tema. O resultado dessa forte atua\u00e7\u00e3o foi a preven\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos e repress\u00e3o de condutas ilegais, com a assinatura de 276 termos de ajustes de conduta e o ajuizamento de mais de 70 a\u00e7\u00f5es judiciais em v\u00e1rias partes do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Como j\u00e1 mencionado, o ass\u00e9dio eleitoral no trabalho n\u00e3o tem consequ\u00eancias apenas no \u00e2mbito trabalhista. Al\u00e9m disso, trata-se de um il\u00edcito eleitoral que pode ter graves consequ\u00eancias, sendo um dos principais legitimados para a defesa do cidad\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
Na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, o ass\u00e9dio sobre o trabalhador pode ensejar duas responsabiliza\u00e7\u00f5es independentes, uma criminal e outra c\u00edvel eleitoral. No \u00e2mbito criminal, de atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, a conduta pode ser enquadrada como crime de coa\u00e7\u00e3o eleitoral, tipificada no art. 300 ou 301, do C\u00f3digo Eleitoral, conforme o caso, pois os referidos artigos consideram crime coagir algu\u00e9m para votar ou n\u00e3o votar em determinado candidato ou partido, ainda que os fins n\u00e3o sejam conseguidos.<\/p>\n\n\n\n
Ora, amea\u00e7a de demiss\u00e3o, perda ou corte de benef\u00edcios, entre outras condutas, s\u00e3o graves amea\u00e7as capazes de intimidar o trabalhador, pois como j\u00e1 reconheceu o Tribunal Superior Eleitoral, o trabalho \u00e9 bem imaterial de imenso valor para o empregado, por meio do qual sustenta a si e sua fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, dependendo da gravidade da conduta e o alcance da situa\u00e7\u00e3o, a coa\u00e7\u00e3o eleitoral tamb\u00e9m pode ensejar a\u00e7\u00f5es c\u00edveis eleitorais contra o autor do ass\u00e9dio e o candidato beneficiado, que podem levar a aplica\u00e7\u00e3o de multas e at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou diploma, bem como a inelegibilidade do autor da conduta por 8 anos, cuja legitimidade das a\u00e7\u00f5es \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral e de outros legitimados previstos em lei, como partidos, coliga\u00e7\u00f5es e candidatos advers\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o ass\u00e9dio eleitoral no trabalho pode configurar abuso do poder econ\u00f4mico, pelo uso da estrutura empresarial ou da hier\u00e1rquica sobre os funcion\u00e1rios, fatos que podem ser punidos na A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral, prevista no art. 22, da Lei Complementar n. 64\/90, ou na A\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de Mandato Eletivo, do art. 14, \u00a7 10, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o tema, em 2024, o Tribunal Superior Eleitoral expressamente reconheceu que \u201co uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcion\u00e1rias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua depend\u00eancia econ\u00f4mica, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de vantagem eleitoral, pode configurar abuso do poder econ\u00f4mico\u201d, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.735\/2024. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel enquadrar a conduta, conforme o caso concreto, na Representa\u00e7\u00e3o por Capta\u00e7\u00e3o Il\u00edcita de Sufr\u00e1gio, na modalidade equiparada do art. 41-A, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.504\/97, que considera il\u00edcita a conduta de grave amea\u00e7a ou ato de viol\u00eancia contra eleitor com o fim de obter-lhe o voto, cuja pena \u00e9 multa de mil a cinquenta mil Ufirs e cassa\u00e7\u00e3o do registro ou diploma. <\/p>\n\n\n\n
Lembrando tamb\u00e9m que, condutas de oferecer, prometer, entregar ou doar ao eleitor vantagem de qualquer natureza em troca do voto, tamb\u00e9m configura capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, pelo mesmo art. 41-A, caput<\/em>, da Lei n. 9504\/97, e o crime do art. 299, do C\u00f3digo Eleitoral, a famosa e lament\u00e1vel compra de votos. Assim, por exemplo, promessas ou entrega de 14\u00ba sal\u00e1rio, entregas de cestas b\u00e1sicas, promo\u00e7\u00f5es na carreira, entre outros benef\u00edcios oferecidos por empregadores em troca do voto do empregado s\u00e3o il\u00edcitas e penalizadas tamb\u00e9m na esfera eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, \u00e9 necess\u00e1rio o registro e a distin\u00e7\u00e3o do empregador, enquanto contratante, e sua pessoa f\u00edsica que tamb\u00e9m possui direitos pol\u00edticos, pois o empregador, como qualquer outro eleitor, como pessoa f\u00edsica pode manifestar livremente sua opini\u00e3o pol\u00edtica e suas prefer\u00eancias partid\u00e1rias e de candidatos, seja na sua vida privada, seja nas suas redes sociais particulares ou em outros atos de sua vida privada ou social, mas n\u00e3o pode usar sua posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica ou sua estrutura empresarial para constranger seus empregados a votar ou n\u00e3o votar em algu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n A raz\u00e3o disso \u00e9 muito simples: pessoa jur\u00eddica n\u00e3o vota; pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode doar para campanha; pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode fazer propaganda eleitoral, muito menos pode usar sua estrutura empresarial ou posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica para constranger seus trabalhadores a votar ou n\u00e3o votar em algu\u00e9m. A mesma l\u00f3gica se aplica \u00e0s pessoas f\u00edsicas que contratam empregados, pois contrata apenas seus servi\u00e7os e n\u00e3o sua consci\u00eancia e liberdade.<\/p>\n\n\n\n Portanto, uma democracia livre deve proteger os eleitores de todas as formas de ass\u00e9dio, inclusive no ambiente do trabalho, motivo pelo qual a tutela da liberdade do eleitor e de seu voto, tanto pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, como pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, s\u00e3o fundamentais para efetiva concretiza\u00e7\u00e3o do nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito. Assim, toda sociedade deve conhecer e ficar atenta a estas situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio eleitoral no trabalho, podendo denunciar os fatos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, para que estes promovam a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem cometeu o il\u00edcito, bem como para que protejam a sagrada liberdade do eleitor para escolher seus representantes, livre de qualquer press\u00e3o, ass\u00e9dio ou amea\u00e7a, concretizando assim uma verdadeira democracia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Brasil prepara-se, mais uma vez, para realizar elei\u00e7\u00f5es municipais em todo seu territ\u00f3rio. No pr\u00f3ximo dia 06 de outubro, os brasileiros eleitores ir\u00e3o \u00e0s urnas para votar em prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, os quais cumprir\u00e3o seus mandatos pelos pr\u00f3ximos 4 anos. \u00c9 a concretiza\u00e7\u00e3o da democracia e da soberania popular, valores constitucionais essenciais da […]<\/p>\n","protected":false},"author":235,"featured_media":12812,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-21332","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n