{"id":21205,"date":"2024-09-05T07:18:48","date_gmt":"2024-09-05T10:18:48","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21205"},"modified":"2024-09-05T07:18:49","modified_gmt":"2024-09-05T10:18:49","slug":"resumo-informativos-1-143-1-144-1-145-e-1-146-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/09\/05\/resumo-informativos-1-143-1-144-1-145-e-1-146-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.143, 1.144, 1.145 e 1.146 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.143<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o penal a pr\u00e1tica das condutas de adquirir, guardar, ter em dep\u00f3sito, transportar ou trazer consigo \u2014 para consumo pessoal \u2014 a subst\u00e2ncia cannabis sativa<\/em> (maconha). At\u00e9 que sobrevenha legisla\u00e7\u00e3o a respeito, presume-se usu\u00e1rio, como regra geral, quem adquire, guarda, tem em dep\u00f3sito, transporta ou traz consigo at\u00e9 40 gramas de cannabis sativa<\/em> ou seis plantas f\u00eameas \u2013 RE 635.659\/SP<\/strong>, julgamento finalizado em 26\/6\/2024, Tema 506.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o tratar de mat\u00e9ria sujeita \u00e0 reserva de lei complementar \u2014 norma de medida provis\u00f3ria que admite a possibilidade de capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior a um ano nas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) \u2013 ADI 2.316\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 28\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o, por parte das escolas p\u00fablicas e particulares, coibir as discrimina\u00e7\u00f5es por g\u00eanero, identidade de g\u00eanero e orienta\u00e7\u00e3o sexual, bem como proibir o bulimento e as discrimina\u00e7\u00f5es em geral de cunho machista e homotransf\u00f3bicas \u2013 ADI 5.668\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 28\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o viola o princ\u00edpio da igualdade norma de lei org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual que restringe a escolha do chefe da institui\u00e7\u00e3o aos procuradores de justi\u00e7a, pois h\u00e1 razoabilidade na exig\u00eancia de maior experi\u00eancia dos candidatos \u2013 ADI 6.551\/SP<\/strong> e ADI 7.233\/SP<\/strong>, julgamento finalizado em 28\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por extrapolar os limites de seu poder regulamentar (CF\/1988, art. 130-A, \u00a7 2\u00ba, I) \u2014 as normas processuais de car\u00e1ter geral e abstrato do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) que disciplinam mat\u00e9ria de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, tal como direito penal (CF\/1988, art. 22, I) \u2013 ADI 5.793\/DF<\/strong>,julgamento finalizado em 28\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (CF\/1988, art. 22, XXIV), bem como os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (CF\/1988, arts. 1\u00ba, III, e 5\u00ba, caput<\/em>) \u2014 norma municipal que veda express\u00f5es relativas a identidade, ideologia ou orienta\u00e7\u00e3o de g\u00eanero nos curr\u00edculos escolares da rede p\u00fablica local \u2013 ADPF 462\/SC<\/strong>,julgamento finalizado em 28\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por v\u00edcio de iniciativa (CF\/1988, art. 37, X, c\/c o art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d) \u2014 leis estaduais deflagradas pelos Poderes e \u00f3rg\u00e3os respectivos que preveem recomposi\u00e7\u00e3o linear nos vencimentos e nas fun\u00e7\u00f5es gratificadas de seus servidores p\u00fablicos, extensiva a aposentados e pensionistas, com o intuito de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda \u2013 ADI 5.562\/RS<\/strong>,julgamento finalizado em 28\/06\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba) \u2014 normas estaduais que restringem a compet\u00eancia do governador para decidir e deliberar sobre a contrata\u00e7\u00e3o ou conv\u00eanio de servi\u00e7os privados relacionados \u00e0 sa\u00fade \u2013 ADI 7.497\/MT<\/strong>,julgamento finalizado em 28\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 na medida em que n\u00e3o viola os princ\u00edpios da publicidade, da primazia do interesse p\u00fablico, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u2014 norma que dispensa a publica\u00e7\u00e3o dos atos societ\u00e1rios das sociedades an\u00f4nimas no Di\u00e1rio Oficial, mas mant\u00e9m a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o em jornais de ampla circula\u00e7\u00e3o, tanto no formato f\u00edsico, de forma resumida, quanto no formato eletr\u00f4nico, na \u00edntegra \u2013 ADI 7.194\/DF<\/strong>,julgamento finalizado em 28\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Os estados possuem legitimidade ativa para executar multas meramente sancionat\u00f3rias aplicadas por seus Tribunais de Contas em face de agentes p\u00fablicos municipais que, por seus atos, infrinjam as normas de Direito Financeiro ou violem os deveres de colabora\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o de controle, impostos pela legisla\u00e7\u00e3o \u2013<\/strong> ADPF 1.011\/PE<\/strong>,julgamento finalizado em 28\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.144<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 na medida em que inexiste extrapola\u00e7\u00e3o de suas compet\u00eancias \u2014 normas das Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) n. 80\/2009 e n. 81\/2009 que declaram a vac\u00e2ncia de servi\u00e7os notariais e de registros, bem como organizam as vagas desses servi\u00e7os para fins de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos \u2013 ADI 4.300\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/08\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– 1. \u00c9 constitucional a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o para assessoramento e consultoria jur\u00eddica de Tribunal de Contas, podendo, todavia, realizar a representa\u00e7\u00e3o judicial da Corte exclusivamente nos casos em que discutidas prerrogativas institucionais ou a autonomia do TCE. 2. \u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao art. 37, II, da CF\/1988, o aproveitamento de servidores titulares de cargos p\u00fablicos diversos, por designa\u00e7\u00e3o, para atuarem como advogados do Tribunal de Contas \u2013 ADI 7.177\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/08\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e est\u00e1 em harmonia com os princ\u00edpios da moralidade, da probidade e da transpar\u00eancia \u2014 a interpreta\u00e7\u00e3o gramatical da express\u00e3o \u201capresenta\u00e7\u00e3o de contas<\/em>\u201d (Lei n\u00ba 9.504\/1997, art. 11, \u00a7 7\u00ba), isto \u00e9, no sentido de que basta a apresenta\u00e7\u00e3o tempestiva das contas de campanha para se obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a regularidade ou a aprova\u00e7\u00e3o delas \u2013 ADI 4.899\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/08\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem o princ\u00edpio da igualdade eleitoral e a regra da anterioridade eleitoral (CF\/1988, art. 16) \u2014 normas da EC n. 123\/2022 que institu\u00edram o estado de emerg\u00eancia no ano de 2022, bem como criaram e ampliaram benef\u00edcios sociais tr\u00eas meses antes das elei\u00e7\u00f5es \u2013 ADI 7.212\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/08\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Afasta-se a regra de compet\u00eancia jurisdicional prevista no art. 46, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, quando a sua incid\u00eancia implicar o ajuizamento e o processamento da a\u00e7\u00e3o executiva em outro estado da Federa\u00e7\u00e3o. A aplica\u00e7\u00e3o do art. 46, \u00a7 5\u00ba, do CPC deve ficar restrita aos limites do territ\u00f3rio de cada ente subnacional ou ao local de ocorr\u00eancia do fato gerador \u2013 ARE 1.327.576\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/08\/2024, Tema 1.204.<\/p>\n\n\n\n

– O regime de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00f5es (ICMS) n\u00e3o constitui benef\u00edcio fiscal pr\u00f3prio capaz de atrair a exig\u00eancia de sua regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar \u2013 ADI 2.805\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/08\/2024.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.145<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e pol\u00edtica de seguros (CF\/1988, art. 22, I e VII) \u2014 lei estadual que disp\u00f5e acerca das diretrizes para a solicita\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais para acompanhamento dietoter\u00e1pico por nutricionista com cobertura obrigat\u00f3ria pelas operadoras de planos de sa\u00fade \u2013 ADI 7.552\/AL<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 09\/08\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por usurparem a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais relativas \u00e0s pol\u00edcias militares e aos corpos de bombeiros militares (CF\/1988, art. 22, XXI), bem como por extrapolarem a compet\u00eancia suplementar conferida aos estados-membros \u2014 normas de lei estadual que permitem o desempenho de atividades de guarda e policiamento pelos prestadores de servi\u00e7o volunt\u00e1rio e que restringem, sem justificativa razo\u00e1vel, a idade m\u00e1xima para ingressar no servi\u00e7o volunt\u00e1rio ou prorroguem o seu prazo de dura\u00e7\u00e3o para al\u00e9m do previsto na legisla\u00e7\u00e3o federal \u2013 ADI 3.608\/GO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 09\/08\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba), a autonomia dos tribunais (CF\/1988, arts. 96, I, \u201ca\u201d, e 99), a reserva de lei complementar nacional (CF\/1988, art. 93, caput<\/em>) e a reserva de iniciativa (CF\/1988, art. 96, II, \u201cd\u201d) \u2014 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina mat\u00e9ria atinente \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os diretivos do tribunal de justi\u00e7a local \u2013 ADI 5.303\/MT<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 09\/08\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Quando n\u00e3o houver o pagamento das parcelas do precat\u00f3rio, podem incidir juros de mora durante o prazo de parcelamento estabelecido no art. 78 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), excluindo-se o \u201cper\u00edodo de gra\u00e7a constitucional\u201d (CF\/1988, art. 100, \u00a7 5\u00ba) \u2013 ARE 1.462.538 AgR\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/08\/2024.<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.146<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais e est\u00e3o alinhados com as padroniza\u00e7\u00f5es internacionais os dispositivos do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (CBA\/1986) que, em suma, disp\u00f5em sobre: (i) a preced\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o do Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes Aeron\u00e1uticos (Sipaer) no tocante ao acesso e \u00e0 guarda de itens de interesse (art. 88-C); (ii) a previs\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial competente dos ind\u00edcios de crime que forem encontrados no curso de investiga\u00e7\u00e3o Sipaer (art. 88-D); (iii) a veda\u00e7\u00e3o do uso da fonte Sipaer de \u201cdados dos sistemas de notifica\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de ocorr\u00eancias<\/em>\u201d, bem assim das an\u00e1lises e das conclus\u00f5es da investiga\u00e7\u00e3o Sipaer como provas em processos judiciais e em procedimentos administrativos, restringindo o fornecimento deles mediante requisi\u00e7\u00e3o judicial (art. 88-I, \u00a7 2\u00ba); (iv) a necessidade de decis\u00e3o judicial para o uso das fontes Sipaer como prova, nos casos permitidos pelo CBA\/1986 (art. 88-K); (v) a necessidade da autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade de investiga\u00e7\u00e3o Sipaer para serem vasculhados ou removidos da aeronave acidentada, seus destro\u00e7os ou coisas por ela transportadas (art. 88-N); e (vi) a necessidade da coordena\u00e7\u00e3o da aludida autoridade para ser assegurado a outros \u00f3rg\u00e3os o acesso \u00e0 aeronave acidentada, aos seus destro\u00e7os e \u00e0s coisas por ela transportadas, bem como da anu\u00eancia dela para a manipula\u00e7\u00e3o ou a reten\u00e7\u00e3o de quaisquer objetivos do acidente (art. 88-P) \u2013 ADI 5.667\/DF, julgamento finalizado em 14\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O art. 47 da Lei n\u00ba 6.880\/80 foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sendo v\u00e1lidos, por conseguinte, os incisos IV e V do art. 24 do Decreto n\u00ba 4.346\/02, os quais n\u00e3o implicam ofensa ao princ\u00edpio da reserva legal \u2013 RE 603.116\/RS, julgamento virtual finalizado em 16\/8\/2024, Tema 703.<\/p>\n\n\n\n

– Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, pois: (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no que se refere \u00e0 alegada inexist\u00eancia dos instrumentos de planejamento e inadequa\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle das transfer\u00eancias especiais (\u201cemendas Pix\u201d); e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, consubstanciado no risco de dano ao er\u00e1rio e \u00e0 ordem constitucional, caso a realiza\u00e7\u00e3o das \u201cemendas Pix\u201d continue sem ferramentas e procedimentos que assegurem a transpar\u00eancia e a rastreabilidade dos dados (CF\/1988, art. 163-A) \u2013 ADI 7.688 MC-Ref\/DF e ADI 7.695 MC-Ref\/DF e ADI 7.697 MC-Ref\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 16\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre com\u00e9rcio exterior e interestadual (CF\/1988, art. 22, VIII) \u2014 lei estadual que prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o de pneus usados importados \u2013 ADI 3.801\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 16\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 na medida em que representa norma sobre direito do consumidor que visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos clientes \u2014 lei estadual que obriga as empresas prestadoras de servi\u00e7os de internet m\u00f3vel e de banda larga na modalidade p\u00f3s-paga a apresentarem, na fatura mensal, informa\u00e7\u00f5es sobre a entrega di\u00e1ria de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores \u2013 ADI 7.416\/MS, <\/strong>julgamento finalizado em 15\/8\/2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal e direito processual penal (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 norma de decreto estadual que determina a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instaura\u00e7\u00e3o ou a conclus\u00e3o do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execu\u00e7\u00e3o da pena \u2013 ADI 4.979\/RS<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 16\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a norma da Lei n\u00ba 5.478\/1968 que dispensa a assist\u00eancia de advogado na audi\u00eancia inicial do procedimento especial da a\u00e7\u00e3o de alimentos \u2013 ADPF 591\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 16\/8\/2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia, desde que haja expressa autoriza\u00e7\u00e3o em conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), ainda que em momento posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei estadual origin\u00e1ria, devidamente alterada por uma nova legisla\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 3.495\/ES<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 16\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a incid\u00eancia da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do recolhimento do diferencial de al\u00edquota de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo \u201cSimples Nacional\u201d, na medida em que representa leg\u00edtima op\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-legislativa em submet\u00ea-las a procedimento diverso do recolhimento por guia \u00fanica (sistema de arrecada\u00e7\u00e3o unificada) \u2013 ADI 6.030\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 16\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1.143 PLEN\u00c1RIO – N\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o penal a pr\u00e1tica das condutas de adquirir, guardar, ter em dep\u00f3sito, transportar ou trazer consigo \u2014 para consumo pessoal \u2014 a subst\u00e2ncia cannabis sativa (maconha). 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