{"id":21203,"date":"2024-09-05T07:13:14","date_gmt":"2024-09-05T10:13:14","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21203"},"modified":"2024-09-05T07:13:16","modified_gmt":"2024-09-05T10:13:16","slug":"resumo-informativos-822-e-823-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/09\/05\/resumo-informativos-822-e-823-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 822 e 823 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 822<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As concession\u00e1rias de rodovias respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presen\u00e7a de animais dom\u00e9sticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Lei das Concess\u00f5es \u2013 REsp 1.908.738-SP<\/strong>, julgado em 21\/8\/2024 (Tema 1122).<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (art. 105, I, “a”, da CF\/1988) n\u00e3o abarca a suposta autoria intelectual de crime de homic\u00eddio, tentado ou consumado \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 21\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0s Turmas da Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ julgar lit\u00edgio acerca de prova para obten\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo de Especialista em Cardiologia (TEC), promovida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia \u2013 CC 205.757-DF<\/strong>, julgado em 21\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O Munic\u00edpio competente para cobrar o ISSQN sobre servi\u00e7o prestado pelos laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas \u00e9 o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em munic\u00edpio diverso \u2013 REsp 2.030.087-RJ<\/strong>, julgado em 20\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o enquadramento, como sal\u00e1rio-maternidade, dos pagamentos realizados \u00e0s empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus, segundo as hip\u00f3teses da Lei n. 14.151\/2021, enquanto durar o afastamento, para fins de compensa\u00e7\u00e3o de tais valores com parcelas futuras de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1ria e parafiscal devidas pela empresa \u2013 AgInt no REsp 2.119.714-RS<\/strong>, julgado em 12\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria na qual se objetiva a anula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o de prova e reclassifica\u00e7\u00e3o de candidato, quando eventual inclus\u00e3o deste implicar na necess\u00e1ria exclus\u00e3o de terceiros, \u00e9 necess\u00e1rio o chamamento dos demais candidatos afetados para integrarem a lide \u2013 REsp 1.831.507-AL<\/strong>, julgado em 6\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A leitura do precedente formado no Tema n. 1.262\/STF, em rela\u00e7\u00e3o ao mandado de seguran\u00e7a, deve ser feita tendo em vista as a\u00e7\u00f5es transitadas em julgado com conte\u00fado condenat\u00f3rio, a despeito das S\u00famulas n. 269 e n. 271\/STF e da jurisprud\u00eancia do STJ que vedam, no mandado de seguran\u00e7a, a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio pela via dos precat\u00f3rios e RPV’s \u2013 REsp 2.135.870-SP<\/strong>, julgado em 13\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do polo passivo da demanda mesmo ap\u00f3s o saneamento do processo e sem autoriza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, desde que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o do pedido ou da causa de pedir \u2013 REsp 2.128.955-MS<\/strong>, julgado em 13\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A maioridade civil e a capacidade, em tese, de promo\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio sustento, por si s\u00f3, n\u00e3o s\u00e3o capazes de desconstituir a obriga\u00e7\u00e3o alimentar, devendo haver prova pr\u00e9-constitu\u00edda da aus\u00eancia de necessidade dos alimentos \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 13\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916, na apura\u00e7\u00e3o de haveres decorrentes de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade, os juros de mora devem incidir a partir da cita\u00e7\u00e3o \u2013 AgInt no AgInt no REsp 1.732.541-SP<\/strong>, julgado em 13\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O herdeiro que tem a posse exclusiva de im\u00f3vel objeto de heran\u00e7a possui legitimidade e interesse na declara\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria em nome pr\u00f3prio \u2013 AgInt no AREsp 2.355.307-SP<\/strong>, julgado em 17\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementa\u00e7\u00e3o das custas, n\u00e3o h\u00e1 que se imputar \u00e0 parte culpa pela cita\u00e7\u00e3o realizada ap\u00f3s o termo final da prescri\u00e7\u00e3o, nos termos da S\u00famula n. 106\/STJ, de modo que a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida retroage \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o para efeitos de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, conforme disposto art. 240, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015 \u2013 AREsp 2.150.655-RJ<\/strong>, julgado em 13\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Concedida a liberdade provis\u00f3ria mediante imposi\u00e7\u00e3o de cautelares diversas da pris\u00e3o, \u00e9 l\u00edcita a segrega\u00e7\u00e3o superveniente, desde que observado o comando do art. 312, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 7\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A inten\u00e7\u00e3o normativa do art. 252, inciso III, do CPP impede que o mesmo julgador, seja em raz\u00e3o do deslocamento do pr\u00f3prio magistrado ou da a\u00e7\u00e3o penal, prolate uma decis\u00e3o e, posteriormente, em sede recursal, a reexamine \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 20\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>Falta de rea\u00e7\u00e3o en\u00e9rgica da v\u00edtima e consentimento inicial n\u00e3o afastam o crime de estupro \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 13\/08\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O fornecimento de perfil gen\u00e9tico, nos termos do art. 9\u00ba-A da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o constitui viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoincrimina\u00e7\u00e3o, configurando falta grave a recusa \u2013 HC 879.757-GO<\/strong>, julgado em 20\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

INFO 823<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O arquivamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput <\/em>do art. 8\u00ba da Lei 12.541\/2011, previsto no \u00a7 2\u00ba do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195\/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcan\u00e7a os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora \u2013 REsp 2.030.253-SC<\/strong>, REsp 2.029.970-SC<\/strong>, REsp 2.058.331-RS <\/strong>e REsp 2.031.023-RS<\/strong>, julgado em 28\/8\/2024 (Tema 1193)<\/p>\n\n\n\n

INCIDENTE DE ASSUN\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>Diante da conex\u00e3o existente entre as a\u00e7\u00f5es populares que possuem como objeto litigioso a privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos (conforme se verifica das raz\u00f5es de decidir no CC 19.686\/DF, STJ), a superveni\u00eancia de senten\u00e7a transitada em julgado em uma delas (REO 2002.01.00.034012-6; TRF 1\u00aa Regi\u00e3o) possui efic\u00e1cia de coisa julgada opon\u00edvel “erga omnes”, nos termos do art. 18 da Lei 4.717\/65, motivo pelo qual a parte dispositiva deve recair sobre todas as a\u00e7\u00f5es populares que possuem o mesmo objeto \u2013 REsp 1.806.016-PA  e REsp 1.806.608-PA<\/strong>, julgado em 28\/8\/2024 (IAC 7).<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A taxa a que se refere o art. 406 do C\u00f3digo Civil \u00e9 a SELIC, sendo este o \u00edndice aplic\u00e1vel na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e nos juros de mora das rela\u00e7\u00f5es civis \u2013 REsp 1.795.982-SP<\/strong>, julgado em 21\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal \u2013 REsp 1.869.764-MS<\/strong>, julgado em 14\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A exig\u00eancia do efetivo preju\u00edzo, em rela\u00e7\u00e3o ao ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio, prevista no art. 10, caput<\/em>, da Lei n. 14.320\/2021 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.320\/2021) se aplica aos processos ainda em curso \u2013 REsp 1.929.685-TO<\/strong>, julgado em 27\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 necessidade de redistribui\u00e7\u00e3o do feito nos casos em que o relator\/conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido em decis\u00e3o colegiada de natureza interlocut\u00f3ria (preliminar), quando inexistente previs\u00e3o espec\u00edfica \u2013 RMS 68.561-PB<\/strong>, julgado em 27\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A convoca\u00e7\u00e3o fracionada de aprovados em concurso p\u00fablico para o provimento das vagas previstas no edital n\u00e3o pode implicar em restri\u00e7\u00e3o artificial da prefer\u00eancia na escolha da lota\u00e7\u00e3o segundo a ordem de classifica\u00e7\u00e3o \u2013 RMS 71.656-RO<\/strong>, julgado em 8\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o quando a institui\u00e7\u00e3o financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualifica\u00e7\u00e3o dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualifica\u00e7\u00e3o dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital \u2013 REsp 2.124.423-SP<\/strong>, julgado em 20\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 leg\u00edtimo que um provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet<\/em>, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa pr\u00f3pria, retire de sua plataforma determinado conte\u00fado quando este violar a lei ou seus termos de uso \u2013 REsp 2.139.749-SP<\/strong>, julgado em 27\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 desnecess\u00e1rio o consentimento pr\u00e9vio e expresso do consumidor para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em relat\u00f3rio de consulta com a finalidade de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u2013 AgInt no REsp 2.122.804-SP<\/strong>, julgado em 12\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Embora n\u00e3o usar capacete seja praxe no local da abordagem, n\u00e3o se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a exist\u00eancia de fundada suspeita para justificar busca pessoal \u2013 AgRg no AgRg no HC 889.619-PE<\/strong>, julgado em 10\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Eventual n\u00edvel de sigilo do processo n\u00e3o autoriza a oculta\u00e7\u00e3o do nome do advogado da parte na intima\u00e7\u00e3o \u2013 AREsp 2.234.661-RS<\/strong>, julgado em 27\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>\u00c9 at\u00edpica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o il\u00edcito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659\/SP \u2013 AgRg no REsp 2.121.548-PR<\/strong>, julgado em 13\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O indulto natalino, previsto no art. 5\u00ba do Decreto n. 11.302\/2022, somente pode ser concedido \u00e0s pessoas condenadas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do referido ato normativo \u2013 HC 877.860-SP<\/strong>, julgado em 27\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

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INFO 822 RECURSOS REPETITIVOS – As concession\u00e1rias de rodovias respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presen\u00e7a de animais dom\u00e9sticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Lei das Concess\u00f5es \u2013 REsp 1.908.738-SP, julgado em 21\/8\/2024 (Tema 1122). 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