{"id":21176,"date":"2024-08-29T08:35:43","date_gmt":"2024-08-29T11:35:43","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21176"},"modified":"2024-08-29T08:35:45","modified_gmt":"2024-08-29T11:35:45","slug":"resumo-informativos-818-819-820-e-821-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/08\/29\/resumo-informativos-818-819-820-e-821-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 818, 819, 820 e 821 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 818<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros \u00edndices, recebidos em face de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, na devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, est\u00e3o na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS n\u00e3o cumulativas \u2013 REsp 2.065.817-RJ, REsp 2.075.276-RS<\/strong>, REsp 2.109.512-PR <\/strong>e REsp 2.116.065-SC<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024,Tema 1237.<\/p>\n\n\n\n

– 1. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro \u00e9 l\u00edcita a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento por meio da exig\u00eancia de uma parcela fixa (“tarifa m\u00ednima”), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, vari\u00e1vel e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor \u00fanico do condom\u00ednio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro \u00e9 ilegal a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condom\u00ednio como uma \u00fanica unidade de consumo (uma \u00fanica economia). 3. Nos condom\u00ednios formados por m\u00faltiplas unidades de consumo (economias) e um \u00fanico hidr\u00f4metro \u00e9 ilegal a ado\u00e7\u00e3o de metodologia de c\u00e1lculo da tarifa devida pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condom\u00ednio da tarifa m\u00ednima exigida a t\u00edtulo de franquia de consumo \u2013 REsp 1.937.887-RJ <\/strong>e REsp 1.937.891-RJ<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024, Tema 414.<\/p>\n\n\n\n

– Incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o adicional de insalubridade, em raz\u00e3o da sua natureza remunerat\u00f3ria \u2013 REsp 2.050.498-SP <\/strong>e REsp 2.050.837-SP<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024, Tema 1252.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>A compensa\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, recebidas na via administrativa, quando da elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos em cumprimento de senten\u00e7a concessiva de outro benef\u00edcio, com elas n\u00e3o acumul\u00e1vel, deve ser feita m\u00eas a m\u00eas, no limite, para cada compet\u00eancia, do valor correspondente ao t\u00edtulo judicial, n\u00e3o devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao benefici\u00e1rio, de modo a evitar a execu\u00e7\u00e3o invertida ou a restitui\u00e7\u00e3o indevida \u2013 REsp 2.039.614-PR<\/strong>, REsp 2.039.616-PR <\/strong>e REsp 2.045.596-RS<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024, Tema 1207.<\/p>\n\n\n\n

– Na aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o execut\u00f3ria, n\u00e3o s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais em cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica, ainda que o cr\u00e9dito esteja submetido a pagamento por meio de Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor \u2013 RPV \u2013 REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP <\/strong>e REsp 2.031.118-SP<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024, Tema 1190.<\/p>\n\n\n\n

– O estabelecimento de teto para ades\u00e3o ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gest\u00e3o e efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito p\u00fablico, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hip\u00f3tese em que a lei em sentido restrito definir diretamente o valor m\u00e1ximo e a autoridade administrativa, na regulamenta\u00e7\u00e3o da norma, fixar quantia inferior \u00e0 estabelecida na lei, em preju\u00edzo do contribuinte \u2013 REsp 1.679.536-RN, REsp 1.728.239-SC e REsp 1.724.834-SC<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024, Tema 997.<\/p>\n\n\n\n

– I. Os tributos recolhidos em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o integram o conceito de custo de aquisi\u00e7\u00e3o previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598\/1977; e II. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a t\u00edtulo de ICMS-ST n\u00e3o geram, no regime n\u00e3o cumulativo, cr\u00e9ditos para fins de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo \u2013 EREsp 1.959.571-RS, REsp 2.072.621-SC e REsp 2.075.758-ES<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024, Tema 1231.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a argui\u00e7\u00e3o de nulidade como mat\u00e9ria de defesa em a\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de desenho industrial \u2013 EREsp 1.332.417-RS<\/strong>, julgado em 12\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarni\u00e7\u00e3o policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via p\u00fablica, mas a prova desse motivo, cujo \u00f4nus \u00e9 do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrut\u00ednio, o que implica recha\u00e7ar narrativas inveross\u00edmeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos \u2013 HC 877.943-MS<\/strong>, julgado em 18\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O expropriado n\u00e3o tem o dever de pagar pela repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo \u2013 AREsp 1.886.951-RJ<\/strong>, julgado em 11\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>Incerto o endere\u00e7o do r\u00e9u no pa\u00eds estrangeiro, admite-se a cita\u00e7\u00e3o por edital, dispensada a carta rogat\u00f3ria \u2013 REsp 2.145.294-SC<\/strong>, julgado em 18\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O valor da causa na a\u00e7\u00e3o de querela nullitatis<\/em> deve corresponder ao valor da causa origin\u00e1ria ou do proveito econ\u00f4mico obtido, a depender do teor da decis\u00e3o que se pretende declarar inexistente \u2013 REsp 2.145.294-SC<\/strong>, julgado em 18\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>A realiza\u00e7\u00e3o do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposi\u00e7\u00e3o expressa da parte, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa \u2013 AgRg no HC 832.679-BA<\/strong>, julgado em 15\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 819<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 se falar em Suspens\u00e3o de Liminar e de Senten\u00e7a quando inexiste nos autos qualquer tipo de documento que evidencie concretamente o risco iminente, concreto e injustific\u00e1vel de grave les\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica \u2013 SLS 2.480-PR<\/strong>, julgado em 19\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Express\u00f5es eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exalta\u00e7\u00e3o, bem assim no exerc\u00edcio do direito de cr\u00edtica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracteriza\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra \u2013 QC 6-DF<\/strong>, julgado em 10\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Ao defensor dativo n\u00e3o se aplica a obrigatoriedade de recolhimento do preparo do recurso que verse apenas sobre os honor\u00e1rios sucumbenciais \u2013 EREsp 1.832.063-SP<\/strong>, julgado em 14\/12\/2023.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal decidir as causas de interesse do Conselho Curador de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios, \u00f3rg\u00e3o que n\u00e3o det\u00e9m personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e est\u00e1 expressamente vinculado \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u2013 CC 199.358-RJ<\/strong>, julgado em 24\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Configura usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STJ quando o Tribunal de origem n\u00e3o conhece do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o como agravo em recurso especial, a despeito de pedido subsidi\u00e1rio expresso \u2013 Rcl 46.756-RJ<\/strong>, julgado em 18\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Deve ser admitida a inclus\u00e3o posterior do dependente direto como benefici\u00e1rio do ex-participante de previd\u00eancia privada, desde que isso n\u00e3o acarrete preju\u00edzo ao fundo de pens\u00e3o \u2013 EAREsp 925.908-SE<\/strong>, julgado em 22\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A confiss\u00e3o judicial, em princ\u00edpio, \u00e9, obviamente, l\u00edcita. Todavia, para a condena\u00e7\u00e3o, apenas ser\u00e1 considerada a confiss\u00e3o que encontre algum sustento nas demais provas, tudo \u00e0 luz do art. 197 do CPP \u2013 AREsp 2.123.334-MG<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A confiss\u00e3o extrajudicial somente ser\u00e1 admiss\u00edvel no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal p\u00fablico e oficial. Tais garantias n\u00e3o podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas n\u00e3o for cumprida, a prova ser\u00e1 inadmiss\u00edvel. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusa\u00e7\u00e3o tente introduzir a confiss\u00e3o extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu) \u2013 AREsp 2.123.334-MG<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A confiss\u00e3o extrajudicial admiss\u00edvel pode servir apenas como meio de obten\u00e7\u00e3o de provas, indicando \u00e0 pol\u00edcia ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico poss\u00edveis fontes de provas na investiga\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pode embasar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u2013 AREsp 2.123.334-MG<\/strong>, julgado em 20\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A previs\u00e3o do art. 5\u00ba, V, da Lei n. 12.846\/2013 abrange a constitui\u00e7\u00e3o das chamadas “empresas de fachada” com o fim de frustrar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 REsp 1.808.952-RN<\/strong>, julgado em 11\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>A utiliza\u00e7\u00e3o indevida de imagem e obra musical de artista em campanha pol\u00edtico-eleitoral de candidato \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica por adeptos da campanha eleitoral devidamente identificados e sem a participa\u00e7\u00e3o ou conhecimento do partido ou do candidato, n\u00e3o gera condena\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais destes \u2013 REsp 2.093.520-DF<\/strong>, julgado em 14\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– As terapias multidisciplinares prescritas por m\u00e9dico assistente para o tratamento de benefici\u00e1rio de plano de sa\u00fade, executadas em estabelecimento de sa\u00fade, por profissional devidamente habilitado, devem ser cobertas pela operadora, sem limites de sess\u00f5es \u2013 REsp 2.061.135-SP<\/strong>, julgado em 11\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A partir da vig\u00eancia do CPC\/2015, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para cobran\u00e7a e defini\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando a decis\u00e3o transitada em julgado for omissa \u2013 REsp 2.098.934-RO<\/strong>, julgado em 5\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Incumbe ao embargante a responsabilidade pelos \u00f4nus sucumbenciais nos embargos de terceiros, extintos sem julgamento de m\u00e9rito, em raz\u00e3o da perda superveniente de seu objeto, ante a insubsist\u00eancia do feito executivo, em decorr\u00eancia do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u2013 REsp 2.131.651-PR<\/strong>, julgado em 21\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese de exclus\u00e3o de litisconsorte por ilegitimidade ad causam<\/em>, em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da contraparte ao pagamento de honor\u00e1rios proporcionais, podendo ser fixados em quantum<\/em> inferior ao percentual m\u00ednimo previsto pelo art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015 \u2013 REsp 2.098.934-RO<\/strong>, julgado em 5\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 820<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A invalida\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, de ato do CARF lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, seja ele favor\u00e1vel ou contr\u00e1rio ao Fisco, somente \u00e9 poss\u00edvel quando eivado de manifesta ilegalidade, contr\u00e1rio a sedimentados precedentes jurisdicionais ou incorrido em desvio ou abuso de poder \u2013 REsp 1.608.161-RS<\/strong>, julgado em 6\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

-A A\u00e7\u00e3o Popular, embora empreendida a t\u00edtulo individual, tem por objetivo a tutela de direitos transindividuais, n\u00e3o se prestando, por conseguinte, \u00e0 mera tutela patrimonial dos cofres estatais, \u00e0 contraposi\u00e7\u00e3o pura e simples da atividade administrativa, tampouco \u00e0 defesa de interesses do cidad\u00e3o figurante no polo ativo \u2013 REsp 1.608.161-RS<\/strong>, julgado em 6\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os Tribunais de Contas det\u00eam compet\u00eancia para julgar atos praticados por prefeitos municipais na condi\u00e7\u00e3o de ordenadores de despesas e, quando constatadas irregularidades ou ilegalidades, t\u00eam o poder-dever de aplicar san\u00e7\u00f5es, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias e sancionat\u00f3rias \u2013 RMS 13.499-CE<\/strong>, julgado em 6\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

-\u00c9 l\u00edcito ao Poder Judici\u00e1rio determinar que o Poder P\u00fablico realize estudo para identificar n\u00facleos urbanos informais consolidados, \u00e1reas de risco e \u00e1reas de relevante interesse ecol\u00f3gico, no caso de omiss\u00e3o estatal \u2013 REsp 1.993.143-SC<\/strong>, julgado em 6\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 competente a Justi\u00e7a estrangeira para determinar a expedi\u00e7\u00e3o de passaportes e para as demais quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00edda de crian\u00e7as de pa\u00eds no exterior quando este for o local de domic\u00edlio delas e de seus genitores \u2013 REsp 1.992.735-PE<\/strong>, julgado em 6\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>Nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de TV por assinatura e internet, s\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas que preveem a responsabilidade do consumidor em indenizar dano, perda, furto, roubo, extravio de quaisquer equipamentos entregues em comodato ou loca\u00e7\u00e3o pela prestadora de servi\u00e7o \u2013 REsp 1.852.362-SP<\/strong>, julgado em 6\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de vaga de garagem com matr\u00edcula pr\u00f3pria para terceiro estranho ao condom\u00ednio, sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o condominial, prevalece mesmo no caso de aliena\u00e7\u00e3o judicial por hasta p\u00fablica \u2013 REsp 2.095.402-SC<\/strong>, julgado em 6\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A divulga\u00e7\u00e3o de novidade est\u00e9tica de desenho industrial que n\u00e3o possui registro perante o INPI resulta imediata incorpora\u00e7\u00e3o ao estado da arte, possibilitando sua utiliza\u00e7\u00e3o por terceiros, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.042.712-SP<\/strong>, julgado em 6\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A interposi\u00e7\u00e3o de um recurso inexistente n\u00e3o gera preclus\u00e3o consumativa, sendo cab\u00edvel a subsequente interposi\u00e7\u00e3o do recurso previsto na legisla\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.141.420-MT<\/strong>, julgado em 6\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de salvo-conduto autorizando a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, em aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do entendimento firmado no julgamento da ADPF n. 54\/STF, quando, embora o feto esteja acometido de condi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica com progn\u00f3stico grave (S\u00edndrome de Edwards e cardiopatia grave), com alta probabilidade de letalidade, n\u00e3o for poss\u00edvel extrair da documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica a impossibilidade de vida fora do \u00fatero \u2013 HC 932.495-SC<\/strong>, julgado em 6\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo ind\u00edcios de fraude para estabelecer os honor\u00e1rios em montante fict\u00edcio, h\u00e1 obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios acordados entre as partes, desde que n\u00e3o ultrapassado o limite legal de 20% do patrim\u00f4nio bloqueado \u2013 RMS 71.903-SP<\/strong>, julgado em 6\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da atipicidade de conduta que poderia configurar o crime de estupro de vulner\u00e1vel, quando as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas verificadas (consentimento da fam\u00edlia da v\u00edtima, inclusive abrigando o casal por per\u00edodo de tempo, e a manuten\u00e7\u00e3o do relacionamento at\u00e9 os dias atuais, inclusive com nascimento de filho fruto da rela\u00e7\u00e3o), indicam que o bem jur\u00eddico tutelado n\u00e3o foi vulnerado \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 6\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 nulo o reconhecimento fotogr\u00e1fico realizado atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o informal de foto via aplicativo de mensagens \u2013 HC 817.270-RJ<\/strong>, julgado em 6\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 821<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A extin\u00e7\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a coletivo proposto pelo legitimado extraordin\u00e1rio, por prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o impede a execu\u00e7\u00e3o individual do mesmo t\u00edtulo \u2013 REsp 2.078.485-PE e outros<\/strong>, julgado em 18\/8\/2024 (Tema 1253).<\/p>\n\n\n\n

– Para efeito de adequa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20\/1998 e 41\/2003, no c\u00e1lculo devem-se aplicar os limitadores vigentes \u00e0 \u00e9poca de sua concess\u00e3o (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente \u00e0 metade daquele sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o como menor valor teto \u2013 REsp 1.957.733-RS e REsp 1.958.465-RS<\/strong>, julgado em 14\/8\/2024 (Tema 1140). <\/p>\n\n\n\n

– Na sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, em que o contribuinte substitu\u00eddo revende a mercadoria por pre\u00e7o menor do que a base de c\u00e1lculo presumida para o recolhimento do tributo, \u00e9 inaplic\u00e1vel a condi\u00e7\u00e3o prevista no art. 166 do CTN \u2013 REsp 2.034.975-MG e outros<\/strong>, julgado em 14\/8\/2024 (Tema 1191).<\/p>\n\n\n\n

– As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o\/alimenta\u00e7\u00e3o, plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade (aux\u00edlio-sa\u00fade, odontol\u00f3gico e farm\u00e1cia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o ou de garantia para recebimento do credor, e n\u00e3o modificam o conceito de sal\u00e1rio ou de sal\u00e1rio contribui\u00e7\u00e3o, e, portanto, n\u00e3o modificam a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, do SAT e da contribui\u00e7\u00e3o de terceiros \u2013 REsp 2.005.029-SC e outros<\/strong>, julgado em 14\/8\/2024 (Tema 1174).<\/p>\n\n\n\n

– A decis\u00e3o que defere a progress\u00e3o de regime n\u00e3o tem natureza constitutiva, sen\u00e3o declarat\u00f3ria. O termo inicial para a progress\u00e3o de regime dever\u00e1 ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), e n\u00e3o a data em que efetivamente foi deferida a progress\u00e3o. Essa data dever\u00e1 ser definida de forma casu\u00edstica, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o \u00faltimo requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por \u00faltimo for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementa\u00e7\u00e3o do requisito objetivo, ser\u00e1 aquele (o subjetivo) o marco para fixa\u00e7\u00e3o da data-base para efeito de nova progress\u00e3o de regime \u2013 REsp 1.972.187-SP e outros<\/strong>, julgado em 14\/8\/2024 (Tema 1165).<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o ilegais as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 96\/2008 que, contrariando regramentos plasmados em lei federal, especialmente a Lei n. 9.294\/1996, imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es e condicionantes \u00e0s pe\u00e7as publicit\u00e1rias de medicamentos \u2013 REsp 2.035.645-DF<\/strong>, julgado em 13\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transfer\u00eancia de fundos de investimentos por sucess\u00e3o causa mortis<\/em> quando, sem pleitear resgate, os herdeiros formulam apenas requerimento de transmiss\u00e3o das quotas, a fim de continuar na rela\u00e7\u00e3o iniciada pelo de cujus<\/em> com a administradora, com op\u00e7\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o dos valores declarados na \u00faltima Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (DIRPF) apresentada pelo falecido \u2013 REsp 1.968.695-SP<\/strong>, julgado em 13\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese em que a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 motivada pela perda superveniente do objeto em raz\u00e3o de retrata\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que se objetivava rescindir, deve ser afastada a revers\u00e3o do dep\u00f3sito pr\u00e9vio a favor do r\u00e9u, permitindo-se ao autor levantar a quantia depositada \u2013 REsp 2.137.256-MT<\/strong>, julgado em 13\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aus\u00eancia de recurso contra a decis\u00e3o concessiva da tutela antecipada n\u00e3o acarreta sua estabiliza\u00e7\u00e3o se a parte se op\u00f4s a ela mediante contesta\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1.938.645-CE<\/strong>, julgado em 4\/6\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o cabe acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homof\u00f3bicos \u2013 AREsp 2.607.962-GO<\/strong>, julgado em 13\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>\u00c9 leg\u00edtima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investiga\u00e7\u00e3o e recolhido pela pol\u00edcia sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sem que isso configure pesca probat\u00f3ria (fishing expedition<\/em>) ou viola\u00e7\u00e3o da intimidade \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 13\/8\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

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INFO 818 REPETITIVOS – Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros \u00edndices, recebidos em face de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, na devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, est\u00e3o na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":7711,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-21176","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 818, 819, 820 e 821 do STJ - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/08\/29\/resumo-informativos-818-819-820-e-821-do-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - 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