{"id":21138,"date":"2024-08-21T09:00:47","date_gmt":"2024-08-21T12:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=21138"},"modified":"2024-08-21T09:00:48","modified_gmt":"2024-08-21T12:00:48","slug":"quando-acao-de-nulidade-de-registro-de-marca-sera-imprescritivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/08\/21\/quando-acao-de-nulidade-de-registro-de-marca-sera-imprescritivel\/","title":{"rendered":"Quando a\u00e7\u00e3o de nulidade de registro de marca ser\u00e1 imprescrit\u00edvel?"},"content":{"rendered":"\n

A\u00e7\u00f5es de nulidade de registro de marca possuem um prazo de 5 anos para seu ajuizamento, a contar da concess\u00e3o do registro feito pelo INPI. Essa disposi\u00e7\u00e3o decorre do artigo 174 da Lei da Propriedade Industrial (LPI), cujo texto ainda estabelece que esse prazo \u00e9 prescricional, embora a doutrina seja bem clara em dizer que a natureza desse prazo \u00e9, na verdade, decadencial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Mas o ponto aqui \u00e9 que existe uma exce\u00e7\u00e3o, uma situa\u00e7\u00e3o bem espec\u00edfica no qual o prazo para ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de nulidade de registro de marca ser\u00e1 imprescrit\u00edvel. \u00c9 quando: (1) o registro for uma imita\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de uma marca notoriamente conhecida<\/strong>; e (2) esse registro tiver sido requerido de m\u00e1-f\u00e9<\/strong>. Esses requisitos n\u00e3o est\u00e3o previstos na LPI, e sim na Conven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de Paris (CUP), cujo art. 6\u00ba bis<\/em>, item 3, imp\u00f5e essa imprescritibilidade aos seus pa\u00edses membros, como o Brasil:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 6 bis<\/em><\/p>

1) Os pa\u00edses da Uni\u00e3o comprometem-se a<\/strong> recusar ou invalidar o registro<\/strong>, quer administrativamente, se a lei do pa\u00eds o permitir, quer a pedido do interessado e a proibir o uso de marca de f\u00e1brica ou de com\u00e9rcio que constitua reprodu\u00e7\u00e3o, imita\u00e7\u00e3o ou tradu\u00e7\u00e3o<\/strong>, suscet\u00edveis de estabelecer confus\u00e3o, de uma marca que a autoridade competente do pa\u00eds do registro ou do uso considere que nele \u00e9 notoriamente conhecida<\/strong> como sendo j\u00e1 marca de uma pessoa amparada pela presente Conven\u00e7\u00e3o, e utilizada para produtos id\u00eanticos ou similares. O mesmo suceder\u00e1 quando a parte essencial da marca constitui reprodu\u00e7\u00e3o de marca notoriamente conhecida ou imita\u00e7\u00e3o suscet\u00edvel de estabelecer confus\u00e3o com esta.<\/em><\/p>

(…)<\/em><\/p>

3) N\u00e3o ser\u00e1 fixado prazo para requerer o cancelamento ou a proibi\u00e7\u00e3o de uso de marcas registradas ou utilizadas de m\u00e1 f\u00e9<\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A exist\u00eancia desses dois requisitos foi abordada com mais profundidade na obra Lei da Propriedade Industrial Interpretada: Coment\u00e1rios e Jurisprud\u00eancia<\/strong>, escrito em coautoria com a Ju\u00edza Federal Caroline Tauk. Ali tratamentos dessa excepcional situa\u00e7\u00e3o de imprescritibilidade:<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a jurisprud\u00eancia admite uma hip\u00f3tese de imprescritibilidade da a\u00e7\u00e3o de nulidade de registro. \u00c9 aquela baseada no artigo 6 bis da CUP, que trata da prote\u00e7\u00e3o da marca notoriamente conhecida, vedando sua reprodu\u00e7\u00e3o, imita\u00e7\u00e3o ou tradu\u00e7\u00e3o, suscet\u00edveis de estabelecer confus\u00e3o. O par\u00e1grafo 3 de tal dispositivo estabelece que n\u00e3o ser\u00e1 fixado prazo para se requerer o cancelamento ou a proibi\u00e7\u00e3o de uso de marcas registradas ou utilizadas de m\u00e1-f\u00e9. Desse modo, s\u00e3o dois os requisitos da Conven\u00e7\u00e3o de Paris para que uma a\u00e7\u00e3o de nulidade de registro seja imprescrit\u00edvel: (1) que a marca registrada seja reprodu\u00e7\u00e3o, imita\u00e7\u00e3o ou tradu\u00e7\u00e3o, suscet\u00edvel de estabelecer confus\u00e3o com marca anterior notoriamente conhecida e (2) que o registro dessa marca tenha sido obtido de m\u00e1-f\u00e9. A inten\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 impedir que terceiros aproveitem-se da fama de uma marca notoriamente conhecida em um ramo de atividade para registr\u00e1-las como se sua fosse, agindo em n\u00edtida m\u00e1-f\u00e9.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

N\u00e3o se deve esquecer outros detalhes importantes para aplica\u00e7\u00e3o do 6\u00ba bis (3) da CUP. Por exemplo, o titular da marca notoriamente conhecida deve ser uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sediada em algum dos pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o de Paris. Al\u00e9m disso, aquele que invoca tal norma deve comprovar a notoriedade da marca no Brasil (e n\u00e3o apenas no seu pa\u00eds de origem), ainda que dentro de seu ramo de mercado.
\u00a0
O STJ revisitou o assunto em 2024, ao julgar o caso da marca SPEEDO, que identifica roupas e acess\u00f3rios esportivos. De acordo com as informa\u00e7\u00f5es divulgadas no ac\u00f3rd\u00e3o, uma empresa brasileira obteve o registro dessa marca no Brasil, concedido em 1985, reproduzindo a marca SPEEDO criada pela australiana Speedo Knitting Mills Pty. Limited (REsp n. 2.061.199\/RJ, rel. Min. Raul Ara\u00fajo, 4\u00aa Turma, julgado em 18\/06\/2024 e publicado no Informativo 817\/STJ). O prazo para se requerer a nulidade do registro acabou cinco anos, em 1990, por isso era relevante saber se poderia ser aplicada a causa de imprescritibilidade da CUP, dado que a empresa estrangeira \u00e9 sediada em pa\u00eds que tamb\u00e9m \u00e9 signat\u00e1rio desse tratado internacional (a Austr\u00e1lia) e que a m\u00e1-f\u00e9 decorreria da aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o para registro da marca no Brasil.
\u00a0
O caso \u00e9 repleto de peculiaridades, mas, para os prop\u00f3sitos desse artigo, cumpre destacar que a Corte reafirmou que para se reconhecer a imprescritibilidade da a\u00e7\u00e3o de nulidade de registro de marca \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar a notoriedade da marca no Brasil e haver m\u00e1-f\u00e9 do registrador, sendo relevante a an\u00e1lise do comportamento das partes para tal defini\u00e7\u00e3o.
\u00a0
Saiba mais em: Lei da Propriedade Industrial Interpretada: Coment\u00e1rios e Jurisprud\u00eancia (2024)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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