\u201cQuerendo Pilatos satisfazer o povo, soltou-lhes Barrab\u00e1s e entregou Jesus, depois de a\u00e7oitado, para que fosse crucificado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Marcos 15,15.<\/p>\n\n\n\n
Filipe Martins est\u00e1 preso h\u00e1 mais de 5 (cinco) meses sob a alega\u00e7\u00e3o de que teria fugido do Brasil para os Estados Unidos para escapar da aplica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a devido a suposto envolvimento com Crimes Contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. No entanto, tal narrativa j\u00e1 foi desmentida por provas incontrast\u00e1veis, de modo que a pris\u00e3o cautelar n\u00e3o tem o mais m\u00ednimo fundamento. Ainda assim, prossegue preso e um Habeas Corpus impetrado em seu favor foi negado sob a alega\u00e7\u00e3o simplista de que uma decis\u00e3o proferida monocraticamente por um membro do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o pode ser atacada pela via heroica. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n O Ministro respons\u00e1vel pelo indeferimento do Habeas Corpus foi Fl\u00e1vio Dino, mas ser\u00e1 que a raiz desse mal est\u00e1 somente nele? \u00c9 claro que responder com um minguado despacho denegat\u00f3rio a uma peti\u00e7\u00e3o de Habeas Corpus de 114 (cento e quatorze) p\u00e1ginas [2]<\/a> \u00e9 algo desalentador e inadmiss\u00edvel. Por\u00e9m, se quisermos compreender a origem da permissividade dessa esp\u00e9cie de postura jurisdicional, precisamos n\u00e3o somente analisar o teor da decis\u00e3o do Ministro Fl\u00e1vio Dino, mas a postura da nossa jurisprud\u00eancia, inclusive da Suprema Corte, em reiteradamente restringir o cabimento do Habeas Corpus, ensejando uma v\u00e1lvula de escape sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do magistrado que pretenda \u201clavar suas m\u00e3os\u201d diante da ilegalidade, do abuso e, especialmente, da injusti\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Por isso se faz men\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo e na ep\u00edgrafe ao personagem b\u00edblico de Pilatos. A jurisprud\u00eancia brasileira vem h\u00e1 tempos construindo uma barreira contra a efic\u00e1cia do Habeas Corpus, especialmente contra decis\u00f5es de magistrados ou tribunais superiores, bem como alegando que a exist\u00eancia de recurso para combater a decis\u00e3o afastaria o rem\u00e9dio constitucional. Isso nada mais \u00e9 do que a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo de fuga do enfrentamento de casos em que flagrantes ilegalidades s\u00e3o cometidas por autoridades judiciais. Uma maneira de \u201clavar as m\u00e3os\u201d diante da iniquidade para n\u00e3o precisar ferir suscetibilidades ou se comprometer, assegurando aos magistrados uma zona de conforto onde o corpo e mesmo o intelecto at\u00e9 podem descansar, mas, se uma consci\u00eancia existe, ent\u00e3o estar\u00e1 sempre e sempre atormentada.<\/p>\n\n\n\n Esse mecanismo permite ocultar uma ditadura judicial no seio de \u201cinstitui\u00e7\u00f5es formalmente democr\u00e1ticas\u201d, manipulando apar\u00eancias e emprestando um verniz de \u201clegalidade e legitimidade\u201d a abusos e suas perpetua\u00e7\u00f5es. J\u00e1 n\u00e3o basta (certamente nunca bastou) que um Estado esteja assentado nas \u201cinstitui\u00e7\u00f5es formais certas\u201d, \u00e9 preciso ter em conta o que efetivamente impede seus l\u00edderes e autoridades em geral (incluindo as judiciais e mais elevadas), de subverter essas mesmas institui\u00e7\u00f5es. [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n Embora o procedimento esteja sob sigilo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel acessar diretamente o teor completo da decis\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino, [4]<\/a> encontram-se na imprensa excertos desta, dando uma clara compreens\u00e3o de seu conte\u00fado (resta saber por que o p\u00fablico em geral n\u00e3o tem acesso direto a tais decis\u00f5es e at\u00e9 mesmo advogados lutam com dificuldades, mas setores da imprensa sempre t\u00eam acesso quase imediato). <\/p>\n\n\n\n Abramos aspas para o Ministro Fl\u00e1vio Dino:<\/p>\n\n\n\n \u201cEnfatizo que a\u00e7\u00e3o constitucional de habeas corpus n\u00e3o se qualifica como instrumento processual h\u00e1bil a combater ato de Ministro ou \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio da Corte, que deve ser objeto de insurg\u00eancia pelas vias recursais pr\u00f3prias\u201d. [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n E para que n\u00e3o haja d\u00favida de qualquer natureza, segue a not\u00edcia estampada no site do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n\n\n\n Por motivos processuais, o ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou habeas corpus apresentado pela defesa de Filipe Martins, ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, investigado pela tentativa de golpe de Estado e aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n O Habeas Corpus (HC) 242944 foi apresentado contra decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, tomada na Peti\u00e7\u00e3o (PET) 12100, que manteve a pris\u00e3o preventiva decretada contra Martins. A defesa pedia a liberdade do ex-assessor e apontava, entre outros pontos, o excesso de prazo na pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, Dino ressaltou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo, \u00e9 invi\u00e1vel habeas corpus contra decis\u00f5es de ministro ou de \u00f3rg\u00e3o colegiado do Tribunal, inclusive quando proferidas em procedimentos penais de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Supremo. Esse entendimento foi reafirmado recentemente por unanimidade pelo Plen\u00e1rio, durante o julgamento do AgR no HC 233.916\/RS, de relatoria do Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. [6]<\/a><\/p>\n\n\n\n Resta evidenciado que o Ministro Fl\u00e1vio Dino n\u00e3o apenas negou provimento ao Habeas Corpus impetrado, como nem sequer o conheceu. Ou seja, o indeferiu de plano por alega\u00e7\u00e3o de que seria incab\u00edvel, sem analisar nada sobre seu m\u00e9rito. Dessa forma, confortavelmente, se evadiu da obriga\u00e7\u00e3o de perquirir e fundamentar a raz\u00e3o pela qual deveria permanecer preso o paciente sem que os fundamentos de sua pris\u00e3o subsistam.<\/p>\n\n\n\n Fl\u00e1vio Dino, como muitos outros, fez uso da institui\u00e7\u00e3o jurisprudencial da evasiva instrumental para evitar o enfrentamento do m\u00e9rito, sobrepondo forma a conte\u00fado. Essa esp\u00e9cie de evas\u00e3o nada mais \u00e9 do que um subterf\u00fagio de um \u201cnon liquet\u201d mal disfar\u00e7ado. [7]<\/a> \u201cNon liquet\u201d este que, diga-se de passagem, \u00e9 vedado no nosso ordenamento jur\u00eddico, inclusive sob a modalidade de procrastina\u00e7\u00e3o ou protelamento de decis\u00f5es, mormente quando a liberdade de algu\u00e9m est\u00e1 em jogo e a ilegalidade\/abuso \u00e9 patente.<\/p>\n\n\n\n No pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal encontramos decis\u00f5es que impedem essa esp\u00e9cie de procrastina\u00e7\u00e3o indevida e alongamento de restri\u00e7\u00e3o de liberdade il\u00edcita. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n Ora, nosso Pa\u00eds \u00e9 um dos signat\u00e1rios da \u2018Conven\u00e7\u00e3o americana sobre direitos humanos\u2019, assinada em San Jos\u00e9, Costa Rica, no dia 22.11.1969, e cujo art. 8.\u00ba, 1, tem a seguinte (…) reda\u00e7\u00e3o: \u2018\u2018Toda pessoa tem direito de ser ouvida\u2019 com as devidas garantias e \u2018dentro de um prazo razo\u00e1vel\u2019 por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei anterior, \u2018na defesa de qualquer acusa\u00e7\u00e3o penal contra ela formulada\u2019 (\u2026). Mesmo considerando as diversas barreiras ao conhecimento de Habeas Corpus erigidas pela jurisprud\u00eancia, o pr\u00f3prio STF tem consignado que h\u00e1 que reconhecer alguma atenua\u00e7\u00e3o ao descabimento do rem\u00e9dio constitucional. Essa atenua\u00e7\u00e3o tem sido apontada, a exemplo do que ocorre com o teor da S\u00famula 691, STF, [9]<\/a> como os casos de decis\u00f5es repressivas \u201cteratol\u00f3gicas\u201d na quais a ilegalidade \u00e9 patente, n\u00e3o permitindo que uma cegueira formalista d\u00ea assentimento a situa\u00e7\u00f5es absurdas de abuso.<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema se manifestou anteriormente o Ministro Lewandowski:<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, anoto que a supera\u00e7\u00e3o do referido verbete sumular constitui medida excepcional, a se legitimar quando a decis\u00e3o atacada se mostra teratol\u00f3gica, flagrantemente ilegal ou abusiva. No caso sob exame, verifico estar-se diante dessa situa\u00e7\u00e3o, apta a superar a s\u00famula em quest\u00e3o, diante do evidente constrangimento ilegal a que est\u00e1 submetido o paciente. [10]<\/a><\/p>\n\n\n\n Como bem exp\u00f5e Nunes:<\/p>\n\n\n\n A supera\u00e7\u00e3o do \u00f3bice ao conhecimento do Habeas Corpus impetrado contra decis\u00e3o de ministro da corte, com o consequente implemento da ordem de of\u00edcio, est\u00e1 relacionada \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de flagrante ilegalidade. Em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o judicial efetiva (artigo 5\u00ba, inciso XXXV, CF), a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da S\u00famula 606 pode ser afastada nas situa\u00e7\u00f5es em que a decis\u00e3o impugnada for teratol\u00f3gica, manifestamente ilegal ou abusiva. Portanto, ainda que a an\u00e1lise em sede de Habeas Corpus tenha cogni\u00e7\u00e3o limitada, se, a partir dos elementos j\u00e1 produzidos e juntados aos autos, restar evidente a ilegalidade, deve\u00ad se resguardar os direitos violados com a concess\u00e3o da ordem.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, no HC 91.551\/RJ, o Tribunal Pleno concedeu um HC de of\u00edcio voltado contra ato de integrante do Supremo, ministro Cezar Peluso, proferido no bojo do Inqu\u00e9rito n\u00ba 2.424\/DF, em que determinada a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para apurar o vazamento de dados sigilosos da investiga\u00e7\u00e3o por parte de profissionais da advocacia. Na ocasi\u00e3o, a maioria dos ministros atestou a impropriedade de os advogados figurarem como investigados considerada a aus\u00eancia de ind\u00edcios de participa\u00e7\u00e3o em pr\u00e1tica delituosa.<\/p>\n\n\n\n Assim, ainda que exista um entendimento consolidado acerca do entrave processual ao cabimento de HC contra ato de ministro, o contexto revelado (…) imp\u00f5e, em preserva\u00e7\u00e3o ao direito fundamental \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, o reexame do tema pelos ministros da atual composi\u00e7\u00e3o, por meio da afeta\u00e7\u00e3o de um ou mais processos de Habeas Corpus para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF (artigo 21, IX, e 22 do RISTF).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, e antes mesmo da revis\u00e3o dos precedentes acerca da inadequa\u00e7\u00e3o do HC contra pronunciamento de ministro da corte, deve-se proceder \u00e0 an\u00e1lise verticalizada da presen\u00e7a de manifesta ilegalidade ou teratologia no ato coator, vez que o fato de ter sido proferido por integrante do STF n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a incid\u00eancia do artigo 654, \u00a7 2\u00ba, do CPP e do artigo 193 do pr\u00f3prio Regimento Interno <\/strong>(grifo nosso). [11]<\/a><\/p>\n\n\n\n Assim sendo, o m\u00ednimo que se pode esperar de um tribunal e de seus componentes individuais, diante de alegada flagrante ilegalidade em preju\u00edzo da liberdade de uma pessoa, \u00e9 que n\u00e3o se fique ao r\u00e9s do ch\u00e3o de uma fundamenta\u00e7\u00e3o meramente formalista, sustentada em uma constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial evasiva. No m\u00ednimo seria necess\u00e1ria uma contundente e robusta justifica\u00e7\u00e3o para afastar a situa\u00e7\u00e3o teratol\u00f3gica e justificar a decis\u00e3o com fulcro t\u00e3o somente na veda\u00e7\u00e3o formal jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto sob an\u00e1lise seria aplicada mais especificamente a S\u00famula 606, STF por analogia. [12]<\/a> Assim como n\u00e3o se admite HC para o Tribunal Pleno contra decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio, tamb\u00e9m n\u00e3o se admitiria o mesmo rem\u00e9dio contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de Ministro.<\/p>\n\n\n\n Esse posicionamento se funda na alega\u00e7\u00e3o de que a compet\u00eancia para o processo e julgamento do Habeas Corpus deve obedecer ao “Princ\u00edpio da Hierarquia” que estabelece que “n\u00e3o se pode reputar competente o mesmo juiz que autorizou a coa\u00e7\u00e3o, ou que a ordenou, nem o seu igual, nem, ‘a fortiori’, o juiz inferior a ele”. [13]<\/a><\/p>\n\n\n\n Dessa forma, percebe-se que se considera que o Tribunal Pleno n\u00e3o seria superior aos \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios e nem mesmo a um de seus Ministros isoladamente.<\/p>\n\n\n\n Admitir esse entendimento, especialmente sem levar em considera\u00e7\u00e3o as caracter\u00edsticas de patente ilegalidade e abuso de casos concretos, \u00e9 ferir de morte, por um contorno esp\u00fario, princ\u00edpios constitucionais basilares.<\/p>\n\n\n\n Lembremos inicialmente do \u201cDuplo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d. Na dic\u00e7\u00e3o de Bonfim:<\/p>\n\n\n\n Princ\u00edpio segundo o qual as decis\u00f5es podem ser revistas por \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais de grau superior, por meio da interposi\u00e7\u00e3o de recursos. Abrange tanto as quest\u00f5es de fato quanto as quest\u00f5es de direito, alcan\u00e7ando as senten\u00e7as e as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias. [14]<\/a><\/p>\n\n\n\n Obviamente n\u00e3o desconhecemos o fato de que o Habeas Corpus n\u00e3o \u00e9 um recurso processual penal, mas uma \u201ca\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o\u201d. N\u00e3o obstante, certamente o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 a ele aplic\u00e1vel e, como se pode ver, n\u00e3o se trata t\u00e3o somente de recursos a \u00f3rg\u00e3os de \u201csegundo grau\u201d, mas da possibilidade de reexame de quaisquer mat\u00e9rias decididas por \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais monocr\u00e1ticos ou colegiados.<\/p>\n\n\n\n Considerar, portanto, que um \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio ou um Ministro n\u00e3o \u00e9 inferior ao Tribunal Pleno, ainda mais sem a devida considera\u00e7\u00e3o de casos concretos teratol\u00f3gicos, \u00e9 apequenar o alcance do Habeas Corpus e do Duplo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o de forma inadmiss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Ademais, tal postura desconsidera o \u201cPrinc\u00edpio da Colegialidade\u201d t\u00edpico dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais superiores. Ora, se os julgamentos em reexame dos ju\u00edzes singulares s\u00e3o submetidos a \u00f3rg\u00e3os colegiados, \u00e9 porque se considera que um colegiado tem maior capacidade de tomar uma decis\u00e3o acertada do que um indiv\u00edduo. Dessa forma resta induvidoso que, por princ\u00edpio, o Tribunal Pleno \u00e9 necessariamente superior aos \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios que o comp\u00f5em e, principalmente, a cada um de seus membros. N\u00e3o fosse assim, n\u00e3o existiria fundamento para a colegialidade. H\u00e1 um excesso de poder quando se pretende equiparar, sem mais nem menos, um magistrado ao Tribunal Pleno de que faz parte. Ocorre uma vis\u00edvel concentra\u00e7\u00e3o de poder ileg\u00edtima. E o recurso a essa argumenta\u00e7\u00e3o, mesmo passando ao largo da considera\u00e7\u00e3o de casos gritantes de abuso conduz ao cultivo do indiferentismo diante de flagrantes ilegalidades e, em \u00faltima an\u00e1lise a uma esp\u00e9cie de \u201cdescriminaliza\u00e7\u00e3o informal<\/em> do Abuso de Autoridade\u201d para alguns privilegiados.<\/p>\n\n\n\n Finalmente, \u00e9 preciso lembrar sempre que o sustent\u00e1culo de toda a ordem jur\u00eddica \u00e9 a exist\u00eancia de uma efetiva prote\u00e7\u00e3o judicial, de modo que nenhuma les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a direito possam ser afastadas da devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Diante do \u201cPrinc\u00edpio da Inafastabilidade da Jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d nem mesmo a lei pode \u201cexcluir da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a direito\u201d (artigo 5\u00ba., XXXV, CF). Ser\u00e1 que poderia ent\u00e3o fazer isso uma S\u00famula, ainda que do STF? Ou um de seus Ministros com sustento em uma decis\u00e3o meramente formal sem a devida aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de fundo?<\/p>\n\n\n\n Poder-se-ia afirmar que n\u00e3o houve afastamento da quest\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, j\u00e1 que um Ministro tomou, de qualquer forma, uma decis\u00e3o denegat\u00f3ria, mas isso seria o c\u00famulo do cinismo porque exatamente o ato do Ministro em negar sequer o conhecimento do \u201cwrit\u201d seria considerado como a devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o acesso do cidad\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a! Nesse passo, a negativa do acesso \u00e0 devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o bloqueio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e a desconsidera\u00e7\u00e3o da colegialidade seriam apontados como satisfa\u00e7\u00f5es de um devido processo legal, numa invers\u00e3o digna de um drama kafikiano. O cidad\u00e3o se posta qual o campon\u00eas diante da porta da Lei descrita por Kafka. Essa porta que n\u00e3o se abre nunca, ou, quando se abre j\u00e1 n\u00e3o serve de nada. [15]<\/a><\/p>\n\n\n\n Essas decis\u00f5es do STF sob comento s\u00e3o perigosas e indesej\u00e1veis, na medida em que nos sugere a seguinte indaga\u00e7\u00e3o perturbadora:<\/p>\n\n\n\n Qual o destino do Habeas Corpus na pr\u00e1tica forense brasileira?<\/p>\n\n\n\n Fato \u00e9 que tem havido um progressivo apequenamento da viabilidade do rem\u00e9dio heroico, revelando uma tend\u00eancia perversa em fechar de todas as maneiras poss\u00edveis e imagin\u00e1veis as portas desse meio defensivo do direito fundamental de liberdade frente a abusos e ilegalidades.<\/p>\n\n\n\n Toma-se a liberdade de transcrever a manifesta\u00e7\u00e3o de Maia Filho:<\/p>\n\n\n\n Eu me pergunto qual ser\u00e1 o futuro do Habeas Corpus<\/em>, e me respondo que \u00e9 um futuro no qual minguar\u00e1 a sua utilidade; ele somente ser\u00e1 usado, ou admitido o seu emprego, em casos escancaradamente ilegais ou abusivos, mas a\u00ed \u00e9 \u00f3bvio o seu cabimento. Os magistrados evitam analisar as pe\u00e7as que instruem os pedidos de HC, n\u00e3o sei se por temor de encontrarem o que n\u00e3o desejam (a demonstra\u00e7\u00e3o da ilegalidade ou da abusividade da pris\u00e3o ou da amea\u00e7a de pris\u00e3o) ou porque entendem ser a pris\u00e3o ou amea\u00e7a de pris\u00e3o devidas, dada a gravidade do il\u00edcito, por exemplo. Mas o futuro do Habeas Corpus<\/em> corre s\u00e9rios riscos; eu penso que n\u00e3o o teremos mais por muito tempo como rem\u00e9dio heroico de pr\u00e9stimo valios\u00edssimo e r\u00e1pido, capaz de eliminar, prontamente, uma pris\u00e3o ilegal ou abusiva, ou a amea\u00e7a dessa mesma pris\u00e3o. [16]<\/a><\/p>\n\n\n\n O Habeas Corpus \u00e9 chamado propriamente de \u201crem\u00e9dio heroico\u201d porque \u00e9 um instrumento h\u00e1bil a viabilizar a repara\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7as que ferem o direito de liberdade das pessoas. Sua configura\u00e7\u00e3o como garantia constitucional corre o risco de ser banalizada pela cria\u00e7\u00e3o jurisprudencial de barreiras ao seu uso. Exig\u00eancias como o pr\u00e9vio esgotamento de vias recursais ou mesmo o impedimento de seu manejo perante a coisa julgada, sua inaplicabilidade a decis\u00f5es de certas autoridades judiciais, s\u00e3o irracionais ou fruto de uma deliberada abertura de portas para o exerc\u00edcio de um poder ilimitado, incompat\u00edvel com a democracia. Ora, se h\u00e1 injusti\u00e7a, deve sempre haver um meio para corrigi-la o mais r\u00e1pido e eficientemente poss\u00edvel. N\u00e3o cabe \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o criar prote\u00e7\u00f5es para a injusti\u00e7a por meio da restri\u00e7\u00e3o do uso de um instrumento t\u00e3o valioso como \u00e9 o Habeas Corpus.<\/p>\n\n\n\n Como bem lembra Cambi, \u201ca constru\u00e7\u00e3o de sistema jur\u00eddico ideal<\/em> decorre do equil\u00edbrio entre os valores da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da justi\u00e7a\u201d. [17]<\/a><\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 que algu\u00e9m concorda que uma injusti\u00e7a se cristalize somente por causa da coisa julgada ou da n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o tempestiva dos meios recursais pertinentes? Ou porque partiu de um determinado magistrado ou \u00f3rg\u00e3o? N\u00e3o \u00e9 isso sobrepor forma a conte\u00fado? N\u00e3o \u00e9 inverter a instrumentalidade das formas, dando protagonismo a estas em detrimento do fim maior do Direito, que \u00e9 a consecu\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a?<\/p>\n\n\n\n Nenhuma cr\u00edtica haveria se o Supremo Tribunal Federal, por meio do Ministro Fl\u00e1vio Dino ou do seu pleno, ao analisar as raz\u00f5es do Habeas Corpus, o indeferisse mediante fundamenta\u00e7\u00e3o adequada. O problema \u00e9 simplesmente fechar os olhos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de uma suposta ilegalidade ou abuso, deixando de apreciar a a\u00e7\u00e3o impugnativa.<\/p>\n\n\n\n Por isso \u00e9 que tem raz\u00e3o o Ministro Marco Aur\u00e9lio ao ponderar a ocorr\u00eancia de um \u201cretrocesso em termos de garantias constitucionais\u201d (HC 110152\/MS, rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, 8.5.2012 – HC-110152). [18]<\/a><\/p>\n\n\n\n E o pior n\u00e3o \u00e9 somente o caso espec\u00edfico sob an\u00e1lise e sim a sua repercuss\u00e3o em decis\u00f5es por todos os tribunais e ju\u00edzos, principalmente em se tratando de um posicionamento emanado do mais elevado \u00f3rg\u00e3o jurisdicional brasileiro. H\u00e1 o perigo de que essa esp\u00e9cie de pensamento se dissemine por meio de uma jurisprud\u00eancia precedentalista acr\u00edtica no bojo da qual as decis\u00f5es emanadas de \u00f3rg\u00e3os superiores s\u00e3o simplesmente repetidas sem a necess\u00e1ria reflex\u00e3o. Ent\u00e3o a tend\u00eancia de banaliza\u00e7\u00e3o na denega\u00e7\u00e3o sem conhecimento de Habeas Corpus pelos mais diversos subterf\u00fagios, mesmo diante de ilegalidades patentes, tende a tornar-se uma regra.<\/p>\n\n\n\n Como bem lembra de forma ir\u00f4nica Schmidt, muitas vezes presenciamos o que o autor denomina de \u201cteletubismo jur\u00eddico\u201d na repeti\u00e7\u00e3o da express\u00e3o cunhada pelo Desembargador Amilton Bueno de Carvalho. Trata-se de uma \u201cdoen\u00e7a cr\u00f4nica que atinge parte dos operadores jur\u00eddicos brasileiros\u201d, podendo ser descrita como \u201cum transtorno de personalidade argumentativa neutra que, em termos semelhantes \u00e0queles ETs gordinhos do programa infantil, leva o doente do m\u00e9todo de \u2013 novo \u2013 dedutivo. (…). Em seu est\u00e1gio terminal, leva \u00e0 petrifica\u00e7\u00e3o dos neur\u00f4nios e \u00e0 incapacidade do uso do \u2018por qu\u00ea\u2019\u201d. [19]<\/a><\/p>\n\n\n\n Infelizmente j\u00e1 percebemos que essas decis\u00f5es do STF, similares \u00e0 ora comentada, geraram seus frutos venenosos imediatamente. Elas se reproduzem como uma met\u00e1stase jur\u00eddica no seio do Tribunal Supremo e est\u00e3o matando a prote\u00e7\u00e3o devida ao direito fundamental \u00e0 liberdade, uma vez que n\u00e3o se pode discutir o fato de que o Habeas Corpus \u00e9 o instrumento jur\u00eddico \u2013 processual mais eficaz e c\u00e9lere para garantir o sagrado direito de ir e vir, de modo que se sobrep\u00f5e a qualquer outra medida (recursos, agravos regimentais etc.).<\/p>\n\n\n\n Por isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que se permane\u00e7a inerte diante de omiss\u00f5es perante abusos not\u00f3rios. Inicie-se por dar \u00e0s coisas seus verdadeiros nomes. N\u00e3o se trata de an\u00e1lise de quest\u00f5es f\u00e1ticas e de direito de um caso concreto e do indeferimento fundamentado do \u201cwrit\u201d, mas de abuso que se sobrep\u00f5e a outro abuso, de in\u00e9rcia diante da ilegalidade mais escancarada e, ao fim e ao cabo, de uma descriminaliza\u00e7\u00e3o insidiosa<\/em> do Abuso de Autoridade mediante um mecanismo de cegueira deliberada e indiferentismo propiciado pela repeti\u00e7\u00e3o irrespons\u00e1vel de decis\u00f5es padronizadas escapistas.<\/p>\n\n\n\n Em sua obra \u201cAuto \u2013de \u2013 f\u00e9\u201d, Canetti se expressa pela boca de seu personagem Kien, com a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u201cBasta darmos os nomes certos \u00e0s coisas para que percam sua sinistra magia\u201d. [20]<\/a><\/p>\n\n\n\n Chamemos ent\u00e3o a \u201cPilatiza\u00e7\u00e3o\u201d da Justi\u00e7a brasileira daquilo que ela realmente \u00e9: repasto para a dissemina\u00e7\u00e3o do abuso e da omiss\u00e3o perante o abuso, da ilegalidade e da indiferen\u00e7a diante da gritante injusti\u00e7a, caminho largo e confort\u00e1vel para a tirania e a viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n E saibamos que n\u00e3o s\u00e3o somente alguns magistrados que est\u00e3o se aproveitando e \u201clavando as m\u00e3os\u201d diante da injusti\u00e7a. H\u00e1 outras importantes institui\u00e7\u00f5es e autoridades fazendo o mesmo (OAB, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Academia Jur\u00eddica, os chamados \u201cjuristas\u201d etc.). Na verdade, participam dessa \u201cPilatiza\u00e7\u00e3o\u201d da Justi\u00e7a brasileira todos aqueles que se calam, se omitem, ou pior, s\u00e3o coniventes diante desse quadro dantesco.<\/p>\n\n\n\n REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal<\/em>. 11\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016.<\/p>\n\n\n\n BRIGUET, Paulo. Filipe Martins e a morte do Habeas Corpus. Dispon\u00edvel em https:\/\/brasilsemmedo.com\/filipe-martins-e-a-morte-do-habeas-corpus\/ , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n BRIGUET, Paulo. Novas provas mostram que Filipe Martins n\u00e3o viajou para Orlando no fim de 2022. Dispon\u00edvel em https:\/\/brasilsemmedo.com\/novas-provas-mostram-que-filipe-martins-nao-viajou-no-fim-para-orlando-no-fim-de-2022\/ , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2009. <\/p>\n\n\n\n CANETTI, Elias. Auto \u2013 de \u2013 F\u00e9<\/em>. Trad. Herbert Caro. 3\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1991.<\/p>\n\n\n\n COELHO, Sebasti\u00e3o. MARQUES, Edson da Silva, FERNANDES, Ricardo Scheiffer. Habeas Corpus Filipe Martins. Dispon\u00edvel em https:\/\/static.brasilsemmedo.com\/files\/2024\/06\/21\/Habeas_Corpus_FILIPE_MARTINS__4.pdf , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n DINO nega pedido de Habeas Corpus de Filipe Martins, ex \u2013 acessor de Bolsonaro. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cartacapital.com.br\/cartaexpressa\/dino-nega-pedido-de-habeas-corpus-de-filipe-martins-ex-assessor-de-bolsonaro\/ , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n GURIEV, Sergei, TREISMAN, Daniel. Democracia Fake \u2013 A metamorfose da tirania no s\u00e9culo XXI<\/em>. Trad. Rodrigo Seabra. S\u00e3o Paulo: Vest\u00edgio, 2024.<\/p>\n\n\n\n INFORMATIVO STF 665 de 11.05.2012. Dispon\u00edvel em https:\/\/jurishand.com\/informativo-stf-665-de-11-maio-2012 , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n INFORMATIVO STF n. 852 de 1\u00ba. a 3 de fevereiro de 2017. HC 126.163\/PE. Relator Ministro Celso de Mello. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/informativo\/documento\/informativo852.htm , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n KAFKA, Franz. A Col\u00f4nia Penal e outros contos<\/em>. Trad. Torrieri Guimar\u00e3es. Rio de Janeiro: Ediouro, 1994.<\/p>\n\n\n\n KAFKA, Franz. O Processo<\/em>. Trad. Torrieri Guimar\u00e3es. S\u00e3o Paulo: Martin Claret, S\u00e3o Paulo, 2011.<\/p>\n\n\n\n MAIA FILHO, Napole\u00e3o Nunes. Cabe\u00e7a de Juiz<\/em>. Fortaleza: Imprece, 2012.<\/p>\n\n\n\n MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Hist\u00f3ria e pr\u00e1tica do habeas corpus<\/em>. Tomo II. 8\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1979.<\/p>\n\n\n\n NUNES, Mariana Madera. Atos antidemocr\u00e1ticos e utiliza\u00e7\u00e3o de HC contra decis\u00e3o de Ministro do STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-fev-25\/mariana-madera-atos-81-hc-decisao-ministro-stf\/ , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n SCHMIDIT, Andrei Zenkner. Viol\u00eancia simb\u00f3lica e precedentes jurisprudenciais. Boletim IBCCrim<\/em>. n. 146, p. 16 \u2013 17, jan., 2007.<\/p>\n\n\n\n STF rejeita Habeas Corpus de Filipe Martins, ex \u2013 acessor da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-rejeita-habeas-corpus-de-filipe-martins-ex-assessor-de-bolsonaro\/ , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n STF, HC 242944, Min. Relator Fl\u00e1vio Dino. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6962868 , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> BRIGUET, Paulo. Filipe Martins e a morte do Habeas Corpus. Dispon\u00edvel em https:\/\/brasilsemmedo.com\/filipe-martins-e-a-morte-do-habeas-corpus\/ , acesso em 29.06.2024. Vide tamb\u00e9m: BRIGUET, Paulo. Novas provas mostram que Filipe Martins n\u00e3o viajou para Orlando no fim de 2022. Dispon\u00edvel em https:\/\/brasilsemmedo.com\/novas-provas-mostram-que-filipe-martins-nao-viajou-no-fim-para-orlando-no-fim-de-2022\/ , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Cf. COELHO, Sebasti\u00e3o. MARQUES, Edson da Silva, FERNANDES, Ricardo Scheiffer. Habeas Corpus Filipe Martins. Dispon\u00edvel em https:\/\/static.brasilsemmedo.com\/files\/2024\/06\/21\/Habeas_Corpus_FILIPE_MARTINS__4.pdf , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Cf. GURIEV, Sergei, TREISMAN, Daniel. Democracia Fake \u2013 A metamorfose da tirania no s\u00e9culo XXI<\/em>. Trad. Rodrigo Seabra. S\u00e3o Paulo: Vest\u00edgio, 2024, p. 62.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Cf. STF, HC 242944, Min. Relator Fl\u00e1vio Dino. Dispon\u00edvel em https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6962868 , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> DINO nega pedido de Habeas Corpus de Filipe Martins, ex \u2013 acessor de Bolsonaro. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cartacapital.com.br\/cartaexpressa\/dino-nega-pedido-de-habeas-corpus-de-filipe-martins-ex-assessor-de-bolsonaro\/ , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> STF rejeita Habeas Corpus de Filipe Martins, ex \u2013 acessor da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-rejeita-habeas-corpus-de-filipe-martins-ex-assessor-de-bolsonaro\/ , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> \u201cNon liquet\u201d \u00e9 uma express\u00e3o origin\u00e1ria do latim \u201cnon liquere\u201d (\u201cn\u00e3o est\u00e1 claro\u201d) que no Direito Romano permitia que o juiz, n\u00e3o encontrando solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para o caso, simplesmente deixasse de proferir julgamento.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> INFORMATIVO STF n. 852 de 1\u00ba. a 3 de fevereiro de 2017. HC 126.163\/PE. Relator Ministro Celso de Mello. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/informativo\/documento\/informativo852.htm , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> S\u00famula 691, STF: \u201cN\u00e3o compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus<\/em> impetrado contra decis\u00e3o do relator que, em habeas corpus <\/em>requerido a tribunal superior, indefere a liminar\u201d.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> STF, HC 221.477,\u00a0rel. min.\u00a0Ricardo Lewandowski, dec. monocr\u00e1tica, j. 19-10-2022, DJE 211 de 20-10-2022.<\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> NUNES, Mariana Madera. Atos antidemocr\u00e1ticos e utiliza\u00e7\u00e3o de HC contra decis\u00e3o de Ministro do STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-fev-25\/mariana-madera-atos-81-hc-decisao-ministro-stf\/ , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a> S\u00famula 606, STF: \u201cN\u00e3o cabe habeas corpus <\/em>origin\u00e1rio para o Tribunal Pleno de decis\u00e3o de Turma, ou do Plen\u00e1rio, proferida em habeas corpus<\/em> ou no respectivo recurso\u201d.<\/p>\n\n\n\n [13]<\/a> Cf. MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Hist\u00f3ria e pr\u00e1tica do habeas corpus<\/em>. Tomo II. 8\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1979, p. 194.<\/p>\n\n\n\n [14]<\/a> BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal<\/em>. 11\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 110.<\/p>\n\n\n\n [15]<\/a> KAFKA, Franz. A Col\u00f4nia Penal e outros contos<\/em>. Trad. Torrieri Guimar\u00e3es. Rio de Janeiro: Ediouro, 1994, p. 84 \u2013 85. Ver tamb\u00e9m: KAFKA, Franz. O Processo<\/em>. Trad. Torrieri Guimar\u00e3es. S\u00e3o Paulo: Martin Claret, S\u00e3o Paulo, 2011, \u201cpassim\u201d.<\/p>\n\n\n\n [16]<\/a> MAIA FILHO, Napole\u00e3o Nunes. Cabe\u00e7a de Juiz<\/em>. Fortaleza: Imprece, 2012, p. 43.<\/p>\n\n\n\n [17]<\/a> CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2009, p. 89. <\/p>\n\n\n\n [18]<\/a> INFORMATIVO STF 665 de 11.05.2012. Dispon\u00edvel em https:\/\/jurishand.com\/informativo-stf-665-de-11-maio-2012 , acesso em 29.06.2024.<\/p>\n\n\n\n
Por via de consequ\u00eancia, d\u00favida n\u00e3o pode haver acerca da determina\u00e7\u00e3o (…) na Carta Magna brasileira em vigor, do t\u00e9rmino de qualquer procedimento, especialmente o relativo \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, em \u2018prazo razo\u00e1vel\u2019.
Essa, ali\u00e1s, \u00e9 concep\u00e7\u00e3o que se universalizou, sobretudo a partir da \u2018Conven\u00e7\u00e3o Europeia para salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais\u2019, como anota JOS\u00c9 ROG\u00c9RIO CRUZ E TUCCI, asserindo que, desde a edi\u00e7\u00e3o, em 04.11.1950, desse diploma legal supranacional, \u2018\u2018o direito ao processo sem dila\u00e7\u00f5es indevidas\u2019 passou a ser concebido como um direito subjetivo constitucional, de car\u00e1ter aut\u00f4nomo, de todos os membros da coletividade (inclu\u00eddas as pessoas jur\u00eddicas) \u00e0 \u2018tutela jurisdicional dentro de um prazo razo\u00e1vel\u2019, decorrente da proibi\u00e7\u00e3o do \u2018non liquet\u2019, vale dizer, do dever que t\u00eam os agentes do Poder Judici\u00e1rio de julgar as causas com estrita observ\u00e2ncia das normas de direito positivo\u2019. [8]<\/a><\/p>\n\n\n\n
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