Vamos partir de um caso concreto para analisar o tema. Policiais militares da cidade de Campos dos Goytacazes (RJ) realizavam patrulhamento quando perceberam dois homens em atitudes suspeitas e resolveram abord\u00e1-los. Nada foi encontrado na revista. Todavia, ap\u00f3s um dos suspeitos receber uma liga\u00e7\u00e3o de sua m\u00e3e \u2013 e ter sido compelido pelos policiais a colocar o aparelho no modo viva-voz \u2013, na qual ela pedia que o filho retornasse \u00e0 casa e entregasse certo \u201cmaterial\u201d para uma pessoa que o aguardava, os policiais foram at\u00e9 a resid\u00eancia e encontraram a droga. Esse elemento de prova foi obtido por meio legal?<\/p>\n
Decidiu a 5a<\/sup>\u00a0Turma do STJ\u00a0(REsp 1.630.097\/RJ) o seguinte: quando n\u00e3o houver consentimento do investigado ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial, s\u00e3o consideradas il\u00edcitas as provas obtidas pela pol\u00edcia por meio de conversas realizadas entre ele e outras pessoas pelo sistema de viva-voz de telefones. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. O Ministro relator do recurso, Joel Ilan Paciornik, lembrou que a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u00e9 atualmente um dos principais instrumentos de colheita de prova contra o crime organizado, especialmente nos casos de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas. Entretanto, o Ministro tamb\u00e9m apontou que s\u00e3o consideradas inadmiss\u00edveis as provas obtidas com viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e das normas legais, assim como aquelas aparentemente l\u00edcitas, mas que derivam de procedimentos de colheita il\u00edcitos. \u201cO relato dos autos demonstra que a abordagem feita pelos milicianos foi obtida de forma involunt\u00e1ria e coercitiva, por m\u00e1 conduta policial, gerando uma verdadeira autoincrimina\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode perder de vista que qualquer tipo de prova contra o r\u00e9u que dependa dele mesmo s\u00f3 vale se o ato for feito de forma volunt\u00e1ria e consciente\u201d, ponderou o relator.<\/p>\n Vamos relembrar.<\/p>\n Provas il\u00edcitas – <\/strong>Al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o \u00e0 prova quanto ao estado das pessoas (art. 155, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP)Art. 155. O juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas. Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente quanto ao estado das pessoas ser\u00e3o observadas as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei civil.<\/span><\/a>, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o admitidas as provas obtidas por meios il\u00edcitos, consoante expressa veda\u00e7\u00e3o contida na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 5\u00ba<\/sup>, inc. LVI)Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (...) LVI - s\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos;<\/span><\/a>, cuja aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, irradiando seus efeitos, acarretou sens\u00edvel altera\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o do tema, a exigir especial aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Preciosa, nesse aspecto, a observa\u00e7\u00e3o de Grinover, Scarance e Magalh\u00e3es(As nulidades no processo penal, RT: S\u00e3o Paulo, 1995, p. 115)<\/span><\/a>, ao ensinarem que \u201ca prova \u00e9 ilegal<\/em> toda vez que sua obten\u00e7\u00e3o caracterize viola\u00e7\u00e3o de normas legais ou de princ\u00edpios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. Quando a proibi\u00e7\u00e3o for colocada por uma lei processual, a prova ser\u00e1 ileg\u00edtima<\/em> (ou ilegitimamente produzida); quando, pelo contr\u00e1rio, a proibi\u00e7\u00e3o for de natureza material, a prova ser\u00e1 ilicitamente obtida<\/em>\u201d. Poder-se-ia tomar, assim, a prova ilegal como g\u00eanero, das quais s\u00e3o esp\u00e9cies a prova ileg\u00edtima (que atenta contra norma processual) e a prova il\u00edcita (que viola princ\u00edpio constitucional).<\/p>\n Prova ileg\u00edtima – <\/strong>Sendo a prova ileg\u00edtima<\/em> aquela que atenta contra a forma, n\u00e3o h\u00e1 grande dificuldade em ser repelida, face aos termos do disposto no art. 564, inc. IV, do CPPArt. 564. A nulidade ocorrer\u00e1 nos seguintes casos: (...) IV - por omiss\u00e3o de formalidade que constitua elemento essencial do ato.<\/span><\/a>, que fulmina de nulidade a omiss\u00e3o de formalidade essencial ao ato. Assim, por exemplo a exibi\u00e7\u00e3o, em plen\u00e1rio do j\u00fari, de documento do qual a defesa, no prazo legal, n\u00e3o teve ci\u00eancia (art. 479 do CPPArt. 479. Durante o julgamento n\u00e3o ser\u00e1 permitida a leitura de documento ou a exibi\u00e7\u00e3o de objeto que n\u00e3o tiver sido juntado aos autos com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, dando-se ci\u00eancia \u00e0 outra parte.<\/span><\/a>). E, ainda, a prova emprestada de outro processo que n\u00e3o foi submetida ao contradit\u00f3rio. Ou, em exemplos de Adalberto Camargo Aranha(Da prova no processo penal. Saraiva: S\u00e3o Paulo, 2007, p. 41)<\/span><\/a>, \u201co uso de testemunhas para provar um fato que deixou vest\u00edgio, a ouvida de testemunhas em n\u00famero acima do permitido\u201d.<\/p>\n Ainda a prova il\u00edcita<\/strong> – Um tanto mais acalorado, todavia, \u00e9 o debate que cuida da prova il\u00edcita. In\u00fameros exemplos podem ser citados de prova obtida ilicitamente: a confiss\u00e3o produzida mediante tortura; o ingresso no domic\u00edlio da pessoa \u00e0 noite ou sem mandado judicial, n\u00e3o sendo caso de flagrante, desastre ou presta\u00e7\u00e3o de socorro; a viola\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia; a grava\u00e7\u00e3o de conversa telef\u00f4nica sem autoriza\u00e7\u00e3o legal e ignorada por ambos os interlocutores; a quebra de sigilo banc\u00e1rio sem ordem judicial; a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos como microfones e micro c\u00e2meras para, de forma clandestina, captar sons e imagens; a colheita compuls\u00f3ria de sangue para fins de per\u00edcia em um crime sexual ou para apura\u00e7\u00e3o de um delito de tr\u00e2nsito em que embriagado o motorista, etc. De se observar que algumas provas s\u00e3o, a um s\u00f3 tempo, ileg\u00edtimas e il\u00edcitas, como por exemplo a viola\u00e7\u00e3o de sigilo profissional, que atenta contra o direito material j\u00e1 que obtida ilegalmente e contra o direito processual, pois vedada sua produ\u00e7\u00e3o ante os termos do art. 207 do CPPArt. 207. S\u00e3o proibidas de depor as pessoas que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.<\/span><\/a>.<\/p>\n Ponto de equil\u00edbrio<\/strong> \u2013 O grande desafio que se coloca ao int\u00e9rprete consiste em encontrar um ponto de equil\u00edbrio entre, de um lado, o dispositivo constitucional que inadmite a produ\u00e7\u00e3o da prova il\u00edcita e, de outro, o que garante a seguran\u00e7a do cidad\u00e3o, sobretudo em face do aumento da chamada criminalidade organizada, a exigir, para seu combate, de meios eficazes, aptos a fazer frente \u00e0 sofistica\u00e7\u00e3o dessas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Anota Thiago Pierobom de \u00c1vila(Provas il\u00edcitas e proporcionalidade, Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2007, p. 96)<\/span><\/a>, que \u201co direito cuja viola\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 a ilicitude da prova h\u00e1 de ser um direito fundamental. A garantia fundamental da inadmissibilidade das provas il\u00edcitas est\u00e1 estrategicamente localizada sob o t\u00edtulo dos direitos e garantias fundamentais. Sua finalidade \u00e9 criar um sistema de atividade processual que respeite minimamente os direitos elencados na Constitui\u00e7\u00e3o tidos como essenciais para a conviv\u00eancia em sociedade. O problema perante o caso concreto \u00e9 delimitar a linha que separa o plano da constitucionalidade e o da legalidade, haja vista o car\u00e1ter anal\u00edtico de nossa Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Preocupa\u00e7\u00e3o semelhante tem Antonio Scarance Fernandes(Processo penal constitucional, 4\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: RT, 2005, p. 89)<\/span><\/a>, para quem \u201cn\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil, contudo, atingir o ponto de equil\u00edbrio. De um lado, \u00e9 necess\u00e1rio armar o Estado de poderes suficientes para enfrentar a criminalidade, crescente, violenta, organizada; por outro, deve o cidad\u00e3o ter garantida a sua tranquilidade, a sua intimidade, a sua imagem, e, principalmente, ser dotado de rem\u00e9dios eficazes para se contrapor aos excessos e abusos dos \u00f3rg\u00e3os oficiais\u201d.<\/p>\n O deslinde da quest\u00e3o passa, necessariamente, pela ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade, a permitir que, na an\u00e1lise do caso concreto, possa o int\u00e9rprete optar por uma ou outra alternativa, isto \u00e9, o privil\u00e9gio \u00e0 tese da inadmissibilidade da prova il\u00edcita ou a possibilidade, ainda assim, de seu aproveitamento, na defesa de um bem maior, consistente na seguran\u00e7a da sociedade arranhada por seus malfeitores. A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores e sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, na qual o sequestrador pede a um parente do sequestrado o resgate em dinheiro, pode ser considerada uma prova il\u00edcita? O princ\u00edpio constitucional chegaria ao ponto de proteger t\u00e3o ign\u00f3bil conduta? Cremos que n\u00e3o.<\/p>\n Na li\u00e7\u00e3o de Grinover, Magalh\u00e3es e Scarance (As nulidades no processo penal, 7\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 115, 2001)<\/span><\/a>, com efeito, \u201ca teoria, hoje dominante, da inadmissibilidade processual das provas il\u00edcitas, colhidas com infring\u00eancia a princ\u00edpios ou normas constitucionais, vem, por\u00e9m, atenuada por outra tend\u00eancia, que visa corrigir poss\u00edveis distor\u00e7\u00f5es a que a rigidez da exclus\u00e3o poderia levar em casos de excepcional gravidade. Trata-se do denominado \u201cverhaltnismassigkeit prinzcip\u201d, ou seja, de um crit\u00e9rio de proporcionalidade, pelo qual os tribunais da ent\u00e3o Alemanha Federal, sempre em car\u00e1ter excepcional e em casos extremamente graves, t\u00eam admitido a prova il\u00edcita, baseando-se no princ\u00edpio do equil\u00edbrio entre valores fundamentais contrastantes\u201d.<\/p>\n Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n