1-A S\u00daMULA 670 STJ E SEU ESTRANHAMENTO<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a divulgou a sua S\u00famula 670 com o seguinte teor:<\/p>\n\n\n\n
Nos casos de vulnerabilidade tempor\u00e1ria, em que a v\u00edtima recupera suas capacidades f\u00edsicas e mentais, e o pleno discernimento para decidir acerca da persecu\u00e7\u00e3o penal de seu ofensor, a a\u00e7\u00e3o penal dos crimes sexuais \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Essa reda\u00e7\u00e3o trouxe certa perplexidade inicial ao mundo jur\u00eddico \u2013 penal, uma vez que aparentemente entra em conflito com a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta a a\u00e7\u00e3o penal nos crimes contra a liberdade sexual. Isso porque o artigo 225, CP determina que a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 sempre<\/em> p\u00fablica incondicionada<\/em> nos delitos sexuais.<\/p>\n\n\n\n Para desvendar a aplicabilidade da S\u00famula 670 STJ \u00e9 preciso recorrer a uma revis\u00e3o hist\u00f3rica do regramento da a\u00e7\u00e3o penal nos crimes contra a liberdade sexual, ensejando a inser\u00e7\u00e3o temporal da S\u00famula em destaque e estabelecendo seus limites de alcance.<\/p>\n\n\n\n 2-ESBO\u00c7ANDO UM BREVE HIST\u00d3RICO [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Originariamente o C\u00f3digo Penal de 1940 previa, como regra, que a a\u00e7\u00e3o penal nos ent\u00e3o denominados \u201cCrimes contra os Costumes\u201d seria privada.<\/p>\n\n\n\n A Lei 12.015\/09 promoveu uma grande altera\u00e7\u00e3o no regramento dado \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal nos crimes sexuais com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 225, CP.<\/p>\n\n\n\n Eliminou-se a regra da a\u00e7\u00e3o penal privada nos crimes sexuais. A regra passou a ser, nos termos do artigo 225, \u201ccaput\u201d, CP, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o<\/em>. Em nenhuma hip\u00f3tese a a\u00e7\u00e3o seria mais privada exclusiva, somente subsistindo, por for\u00e7a de norma constitucional e de regras ordin\u00e1rias gerais, a possibilidade de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica em casos de in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (artigo 5\u00ba<\/sup>, LIX, CF c\/c artigo 100, \u00a7 3\u00ba<\/sup>, CP c\/c artigo 29, CPP).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m estabeleceu \u00e0 \u00e9poca o Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 225, CP, as exce\u00e7\u00f5es em que a a\u00e7\u00e3o penal seria p\u00fablica incondicionada<\/em>. Isso ocorreria quando:<\/p>\n\n\n\n a) A v\u00edtima fosse menor de 18 anos;<\/p>\n\n\n\n b) A v\u00edtima fosse \u201cpessoa vulner\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, tudo isso somente tem hoje valor como conhecimento hist\u00f3rico da evolu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal nos crimes contra a dignidade sexual. Acontece que a Lei 13.718\/18 determinou peremptoriamente que a a\u00e7\u00e3o penal nos crimes contra a dignidade sexual passa a ser, invariavelmente, p\u00fablica incondicionada. Certamente, a \u00fanica hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o penal privada \u00e9 a da subsidi\u00e1ria. Quanto \u00e0 modalidade de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, foi extirpada definitivamente. <\/em><\/p>\n\n\n\n Como visto, estabelecia o artigo 225 e seu Par\u00e1grafo \u00danico, CP que a a\u00e7\u00e3o penal nos crimes contra a liberdade sexual era, em regra, p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido. Excepcionalmente, no caso de v\u00edtimas menores de 18 anos ou vulner\u00e1veis a a\u00e7\u00e3o seria p\u00fablica incondicionada. Na verdade, o dispositivo era elaborado com certa impropriedade, pois o \u201ccaput\u201d dizia que a\u00e7\u00e3o seria p\u00fablica condicionada para os crimes dos Cap\u00edtulos I e II, abrangendo, portanto, os crimes sexuais contra vulner\u00e1vel. Na realidade, a a\u00e7\u00e3o seria realmente condicionada somente nos casos do Cap\u00edtulo I, ainda assim se a v\u00edtima n\u00e3o fosse menor de 18 anos e maior de 14, por for\u00e7a do Par\u00e1grafo \u00danico do mesmo dispositivo. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o ao Cap\u00edtulo II, que trata dos crimes sexuais contra vulner\u00e1veis, a a\u00e7\u00e3o seria sempre e invariavelmente incondicionada, inexistindo a regra do \u201ccaput\u201d na pr\u00e1tica, sendo a v\u00edtima menor de 14 anos, enferma ou d\u00e9bil mental sem discernimento ou pessoa que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pudesse ofertar resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Portanto, para as v\u00edtimas maiores e capazes, a a\u00e7\u00e3o penal nos Crimes do Cap\u00edtulo I seria p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, havendo respeito \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do ofendido, tendo em vista que os delitos sexuais envolvem quest\u00f5es de foro \u00edntimo nas quais o Estado n\u00e3o deve se imiscuir unilateral e arbitrariamente.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que com o advento da Lei 13.718\/18 o Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 225, CP foi revogado, sendo dada nova reda\u00e7\u00e3o ao \u201ccaput\u201d, determinando que a a\u00e7\u00e3o penal nos crimes previstos nos Cap\u00edtulos I e II do T\u00edtulo VI do C\u00f3digo Penal Brasileiro ser\u00e1 sempre e invariavelmente p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n Foi na \u00e9poca intercorrente entre a altera\u00e7\u00e3o de 2009 (Lei 12.015\/09)<\/strong> e o advento da Lei 13.718\/18 que surgiu uma discuss\u00e3o acerca da a\u00e7\u00e3o penal nos casos de \u201cvulnerabilidade Tempor\u00e1ria\u201d (v.g. pessoas embriagadas, narcotizadas etc.).<\/p>\n\n\n\n Passou-se a defender duas teses:<\/p>\n\n\n\n a) De acordo com as normas ent\u00e3o previstas pela Lei 12.015\/09, a a\u00e7\u00e3o penal seria p\u00fablica incondicionada para quaisquer vulner\u00e1veis, fossem eles tempor\u00e1rios ou permanentes, afinal o artigo 225, Par\u00e1grafo \u00danico da \u00e9poca n\u00e3o fazia qualquer distin\u00e7\u00e3o. A nosso ver esta seria a melhor interpreta\u00e7\u00e3o para aquele tempo, j\u00e1 que aquilo que a lei n\u00e3o distingue n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete distinguir (\u201cubi Lex non distinguit nec nos distinguere devemus\u201d). Ademais entre os vulner\u00e1veis est\u00e3o aquelas pessoas que \u201cpor qualquer outra causa n\u00e3o podem ofertar resist\u00eancia\u201d. Ora, se lei se referiu ao conceito de \u201cvulner\u00e1vel\u201d sem fazer qualquer tipo de ressalva, n\u00e3o havia raz\u00e3o para fazer isso \u00e0 sua margem.<\/p>\n\n\n\n b) Para outra corrente interpretativa, a a\u00e7\u00e3o penal seria p\u00fablica incondicionada por for\u00e7a do ent\u00e3o Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 225, CP, conforme reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.015\/09 somente para os vulner\u00e1veis permanentes (menores de 14 anos, enfermos ou d\u00e9beis mentais). Para os vulner\u00e1veis tempor\u00e1rios a a\u00e7\u00e3o seria p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a pessoa recobraria plenamente sua consci\u00eancia e poderia tomar a decis\u00e3o de representar ou n\u00e3o. Apenas os vulner\u00e1veis permanentes \u00e9 que n\u00e3o teriam como deliberar em tempo algum.<\/p>\n\n\n\n Embora, como j\u00e1 exposto acima, n\u00e3o concord\u00e1ssemos com essa esp\u00e9cie de entendimento, foi aquele mencionado na letra \u201cb\u201d supra que veio a prevalecer, inclusive em repetidas decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dando azo \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da atual S\u00famula 670, STJ.<\/p>\n\n\n\n 3-ESTABELECENDO O DEVIDO ALCANCE DA S\u00daMULA 670 STJ<\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, a discuss\u00e3o que d\u00e1 ensejo ao surgimento da S\u00famula 670 STJ \u00e9 bem localizada no tempo. Entre a legisla\u00e7\u00e3o de 2009 e a de 2018. A partir de 2018 a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o havendo espa\u00e7o algum para a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada, o que torna a S\u00famula em destaque inaplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Percebe-se, portanto, que a publica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 670 STJ se d\u00e1 com certo anacronismo e atraso, de forma que sua aplica\u00e7\u00e3o se restringe aos casos de crimes sexuais ocorridos antes do avento da Lei 13.718\/18 quando vigia a mencionada controv\u00e9rsia acerca dos chamados \u201cvulner\u00e1veis tempor\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n Uma vez que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a resolveu publicar a S\u00famula 670 somente agora, deveria ao menos ter constado de sua reda\u00e7\u00e3o a baliza temporal de sua aplicabilidade. Neste sentido, sugere Cunha, com raz\u00e3o, uma reda\u00e7\u00e3o mais adequada:<\/p>\n\n\n\n Para os fatos cometidos antes da Lei 13.718\/18<\/strong>, nos casos de vulnerabilidade tempor\u00e1ria, em que a v\u00edtima recupera suas capacidades f\u00edsicas e mentais, e o pleno discernimento para decidir acerca da persecu\u00e7\u00e3o penal de seu ofensor, a a\u00e7\u00e3o penal dos crimes sexuais \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o (grifo no original). [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n 4-CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n No decorrer deste texto analisamos o teor da S\u00famula 670, STJ que determina que a\u00e7\u00e3o penal nos crimes sexuais contra \u201cvulner\u00e1veis tempor\u00e1rios\u201d deve ser p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o incondicionada.<\/p>\n\n\n\n Demonstramos que a controv\u00e9rsia que deu ensejo a essa S\u00famula em discuss\u00e3o \u00e9 dat\u00e1vel do per\u00edodo de tempo entre as vig\u00eancias das Leis 12.015\/09 e 13.718\/18. A partir desta segunda n\u00e3o existe mais espa\u00e7o para discuss\u00e3o sobre a a\u00e7\u00e3o penal, a qual \u00e9 sempre e invariavelmente<\/em> p\u00fablica incondicionada nos crimes contra a dignidade sexual.<\/p>\n\n\n\n Verificou-se, por\u00e9m, que na \u00e9poca da vig\u00eancia da Lei 12.015\/09, at\u00e9 sua revoga\u00e7\u00e3o pela Lei 13.718\/18, realmente houve discuss\u00e3o sobre a natureza da a\u00e7\u00e3o penal nos casos de \u201cvulner\u00e1veis tempor\u00e1rios\u201d. A solu\u00e7\u00e3o da \u00e9poca foi pela a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada para os \u201cvulner\u00e1veis tempor\u00e1rios\u201d e p\u00fablica incondicionada limitada aos \u201cvulner\u00e1veis permanentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n Conclui-se que a S\u00famula 670, STJ somente pode ser aplicada e faz sentido jur\u00eddico para os casos ocorridos anteriormente \u00e0s reformas promovidas pela Lei 13.718\/18. Pretender sua utiliza\u00e7\u00e3o para casos atuais seria admitir uma esp\u00faria jurisprud\u00eancia \u201ccontra legem\u201d.<\/p>\n\n\n\n Melhor seria, na esteira de Sanches Cunha, [3]<\/a> sugerir ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o ajuste da reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 670, a fim de evitar interpreta\u00e7\u00f5es absurdas e d\u00favidas desnecess\u00e1rias, deixando claro seu campo de aplicabilidade temporal.<\/p>\n\n\n\n 5-REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Crimes Contra a Dignidade Sexual \u2013 T\u00f3picos Relevantes<\/em>. 2\u00aa. ed. Curitiba: Juru\u00e1, 2020.<\/p>\n\n\n\n CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Desvendando a S\u00famula 670 do STJ. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/p\/C8MM2TTuSGS\/?img_index=5 , acesso em 15.06.2024.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Cf. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Crimes Contra a Dignidade Sexual \u2013 T\u00f3picos Relevantes<\/em>. 2\u00aa. ed. Curitiba: Juru\u00e1, 2020, p. 203 \u2013 204.<\/p>\n\n\n\n
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