{"id":20710,"date":"2024-06-10T08:57:50","date_gmt":"2024-06-10T11:57:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=20710"},"modified":"2024-06-10T08:57:52","modified_gmt":"2024-06-10T11:57:52","slug":"resumo-informativos-813-e-814-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/06\/10\/resumo-informativos-813-e-814-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 813 e 814 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 813<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lido o ato jur\u00eddico de cancelamento autom\u00e1tico de precat\u00f3rios ou requisi\u00e7\u00f5es federais de pequeno valor realizados entre 06\/07\/2017 (data da publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.463\/2017) e 06\/07\/2022 (data da publica\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o de julgamento da ADI 5.755\/DF), nos termos do art. 2\u00ba, caput<\/em>, e \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 13.463\/2017, desde que caracterizada a in\u00e9rcia do credor em proceder ao levantamento do dep\u00f3sito pelo prazo legalmente estabelecido (dois anos). \u00c9 ilegal esse mesmo ato se circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do credor impediam, ao tempo do cancelamento, o levantamento do valor depositado \u2013 REsp 2.045.191-DF <\/strong>e REsp 2.045.193-DF<\/strong>, julgado em 22\/5\/2024, Tema 1217.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel menor de 18 (dezoito) anos que n\u00e3o tenha conclu\u00eddo a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica se submeter ao sistema de avalia\u00e7\u00e3o diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos – CEJAs, visando a aquisi\u00e7\u00e3o de diploma de conclus\u00e3o de ensino m\u00e9dio para fins de matr\u00edcula em curso de ensino superior \u2013 REsp 1.945.851-CE <\/strong>e REsp 1.945.879-CE<\/strong>, julgado em 22\/5\/2024, Tema 1127.<\/p>\n\n\n\n

-Para fins de indisponibilidade de bens, h\u00e1 solidariedade entre os corr\u00e9us da A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa, de modo que a constri\u00e7\u00e3o deve recair sobre os bens de todos eles, sem divis\u00e3o em quota-parte, limitando-se o somat\u00f3rio da medida ao quantum <\/em>determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao d\u00e9bito total em rela\u00e7\u00e3o a cada um \u2013 REsp 1.955.116-AM, REsp 1.955.957-MG, REsp 1.955.300-DF <\/strong>e REsp 1.955.440-DF<\/strong>, julgado em 22\/5\/2024, Tema 1213.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, ap\u00f3s o advento da Lei 9.491\/1997, em decorr\u00eancia de acordo homologado na Justi\u00e7a do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobran\u00e7a de todas as parcelas incorpor\u00e1veis ao fundo, consistente em multas, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros morat\u00f3rios e contribui\u00e7\u00e3o social, visto que a Uni\u00e3o Federal e a Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o participaram da celebra\u00e7\u00e3o do ajuste na via laboral, n\u00e3o sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC) \u2013 REsp 2.003.509-RN, REsp 2.004.215-SP e REsp 2.004.806-SP<\/strong>, julgado em 22\/5\/2024, Tema 1176.<\/p>\n\n\n\n

– O prazo prescricional para propor a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a conta-se da abertura da sucess\u00e3o, cuja flu\u00eancia n\u00e3o \u00e9 impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o, independentemente do seu tr\u00e2nsito em julgado \u2013 REsp 2.029.809-MG <\/strong>e REsp 2.034.650-SP<\/strong>, julgado em 22\/5\/2024, Tema 1200.<\/p>\n\n\n\n

-\u00c9 v\u00e1lida a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progress\u00e3o de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente gen\u00e9rico, nos moldes da altera\u00e7\u00e3o legal promovida pela Lei n. 13.964\/2019 no art. 112, inc. VI, al\u00ednea a<\/em>, da Lei n. 7.210\/84 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), bem como a posterior concess\u00e3o do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do C\u00f3digo Penal, o que n\u00e3o configura combina\u00e7\u00e3o de leis na aplica\u00e7\u00e3o retroativa de norma penal material mais ben\u00e9fica \u2013 REsp 2.012.101-MG, REsp 2.012.112-MG <\/strong>e REsp 2.016.358-MG<\/strong>, julgado em 22\/5\/2024, Tema 1196.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>A mera alega\u00e7\u00e3o por uma das partes da necessidade de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal em uma demanda entre pessoas privadas em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a Estadual \u00e9 insuficiente para que haja o deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal \u2013 EDcl no AgRg no Ag 1.275.461-SP<\/strong>, julgado em 21\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Havendo a previs\u00e3o de pagamento, na esfera administrativa, dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na ocasi\u00e3o da ades\u00e3o do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposi\u00e7\u00e3o de pagamento da verba honor\u00e1ria, quando da extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, configura bis in idem<\/em>, sendo vedada nova fixa\u00e7\u00e3o da verba \u2013 AREsp 2.523.152-CE<\/strong>, julgado em 21\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>Compete ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal decidir sobre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que se busca habilitar perante o ju\u00edzo da fal\u00eancia, quando a senten\u00e7a que reconhece a prescri\u00e7\u00e3o parcial dos cr\u00e9ditos \u00e9 posterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 14.112\/2020, que introduziu o art. 7\u00ba-A, \u00a74\u00ba, II, \u00e0 Lei n. 11.105\/2005, instituindo o incidente de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos – REsp 2.041.563-SP<\/strong>, julgado em 21\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/em>\u00c9 vedado ao ju\u00edzo recusar a intima\u00e7\u00e3o judicial das testemunhas de defesa, nos termos do art. 396-A do CPP, por falta de justifica\u00e7\u00e3o do pedido, substituindo a intima\u00e7\u00e3o por declara\u00e7\u00f5es escritas das testemunhas consideradas pelo ju\u00edzo como meramente abonat\u00f3rias, configurando viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da paridade de armas e do direito de ampla defesa \u2013 REsp 2.098.923-PR<\/strong>, julgado em 21\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O indeferimento do pedido da intima\u00e7\u00e3o de testemunhas de defesa pelo ju\u00edzo criminal baseada unicamente na aus\u00eancia de justificativa para a intima\u00e7\u00e3o pessoal, previsto no art. 396-A do CPP, configura cerceamento de defesa e infringe os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u2013 REsp 2.098.923-PR<\/strong>, julgado em 21\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ainda que o advogado seja investigado, \u00e9 inadmiss\u00edvel o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada firmado com viola\u00e7\u00e3o do sigilo profissional \u2013 RHC 179.805-PR<\/strong>, julgado em 21\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Computado o tempo do recolhimento domiciliar noturno para fins de detra\u00e7\u00e3o da pena, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para deixar de consider\u00e1-lo tamb\u00e9m para fins de progress\u00e3o de regime \u2013 HC 892.086-PR<\/strong>, julgado em 14\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 814<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>Em respeito ao princ\u00edpio da isonomia, o lapso prescricional da demanda indenizat\u00f3ria ajuizada pelo ente estatal dever\u00e1 obedecer o mesmo prazo quinquenal do art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932, previsto para as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias ajuizadas contra a Fazenda P\u00fablica \u2013 AgInt no REsp 2.100.988-PE<\/strong>, julgado em 8\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A comunica\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0s partes para informar que o processo foi digitalizado, transferindo-se do meio f\u00edsico para o digital, n\u00e3o pode ser considerada, para fins do disposto no art. 278, do CPC, como a “primeira oportunidade em que couber \u00e0 parte falar nos autos, sob pena de preclus\u00e3o” – REsp 2.001.562-SC<\/strong>, julgado em 14\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O Munic\u00edpio, no \u00e2mbito das atividades que envolvem servi\u00e7os de metrologia desempenhadas em postos de sa\u00fade, por n\u00e3o exercer atividade comercial, n\u00e3o se submete \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do INMETRO \u2013 REsp 2.012.248-RN<\/strong>, julgado em 21\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

-As decis\u00f5es proferidas pelo CARF n\u00e3o podem ser enquadradas como pr\u00e1ticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN \u2013 AREsp 2.554.882-SP<\/strong>, julgado em 21\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>\u00c9 cab\u00edvel pensionamento na hip\u00f3tese de falecimento de rec\u00e9m-nascido, cujo termo inicial ser\u00e1 a data em que a v\u00edtima completaria 14 (quatorze) anos, e o termo final ser\u00e1 a data em que a v\u00edtima completaria a idade correspondente \u00e0 expectativa m\u00e9dia de vida do brasileiro \u2013 REsp 2.121.056-PR<\/strong>, julgado em 21\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

-A per\u00edcia elaborada por perito m\u00e9dico n\u00e3o especialista na \u00e1rea de conhecimento da per\u00edcia n\u00e3o acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos revelem que essa circunst\u00e2ncia n\u00e3o comprometer\u00e1 a idoneidade da prova \u2013 REsp 2.121.056-PR<\/strong>, julgado em 21\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

-A instala\u00e7\u00e3o de lojas do mesmo ramo em shopping center <\/em>n\u00e3o configura, por si s\u00f3, atividade predat\u00f3ria nem ofensa ao tenant mix<\/em>, desde que que essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o implique desrespeito aos contratos firmados com os lojistas \u2013 REsp 2.101.659-RJ<\/strong>, julgado em 21\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/em>A institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o pode ser responsabilizada pelo roubo de que o cliente fora v\u00edtima, em via p\u00fablica, ap\u00f3s chegada ao seu destino portando valores recentemente sacados diretamente no caixa banc\u00e1rio, porquanto evidencia-se fato de terceiro, que exclui a responsabilidade objetiva, por se tratar de caso fortuito externo \u2013 AgInt no AREsp 1.379.845-BA<\/strong>, julgado em 14\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 abusiva a negativa tratamento essencial ao controle de doen\u00e7a degenerativa do sistema nervoso, apenas por ser o medicamento administr\u00e1vel na forma oral em ambiente domiciliar, quando, entre outras circunst\u00e2ncias, esteja inclu\u00eddo no rol da ANS e fa\u00e7a parte de espec\u00edfico tratamento escalonado pelo qual o paciente necessariamente precisa passar para ter direito ao fornecimento de f\u00e1rmaco de cobertura obrigat\u00f3ria \u2013 AgInt no AREsp 2.251.773-DF<\/strong>, julgado em 21\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Independentemente da orienta\u00e7\u00e3o sexual da v\u00edtima, o delito de inj\u00faria se caracteriza pela utiliza\u00e7\u00e3o de insultos preconceituosos e homof\u00f3bicos que ofendem a honra subjetiva do ofendido \u2013 AgRg no HC 844.274-DF<\/strong>, julgado em 13\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, o que pressup\u00f5e o direito de acessar as grava\u00e7\u00f5es das tratativas e da audi\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o do acordo pelo juiz, a fim de verificar a legalidade, a regularidade e a voluntariedade do colaborador ao assinar o instrumento de colabora\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1.954.842-RJ<\/strong>, julgado em 14\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que comprovado que, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrut\u00edferas as diversas tentativas de intima\u00e7\u00e3o pessoal do acusado, durante toda a instru\u00e7\u00e3o processual ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constitu\u00eddo, de modo que a finalidade da cita\u00e7\u00e3o foi integralmente alcan\u00e7ada \u2013 AgRg no HC 823.208-RJ, <\/strong>julgado em 29\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

Telegram<\/strong>: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INFO 813 REPETITIVOS – \u00c9 v\u00e1lido o ato jur\u00eddico de cancelamento autom\u00e1tico de precat\u00f3rios ou requisi\u00e7\u00f5es federais de pequeno valor realizados entre 06\/07\/2017 (data da publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.463\/2017) e 06\/07\/2022 (data da publica\u00e7\u00e3o da ata da sess\u00e3o de julgamento da ADI 5.755\/DF), nos termos do art. 2\u00ba, caput, e \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 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