{"id":20677,"date":"2024-06-03T11:35:01","date_gmt":"2024-06-03T14:35:01","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=20677"},"modified":"2024-06-03T11:35:04","modified_gmt":"2024-06-03T14:35:04","slug":"a-nova-tese-do-stf-o-impedimento-relativo-ou-fluido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/06\/03\/a-nova-tese-do-stf-o-impedimento-relativo-ou-fluido\/","title":{"rendered":"A nova \u201ctese\u201d do STF: o \u201cimpedimento relativo ou fluido\u201d"},"content":{"rendered":"\n

\u201cSeja, por\u00e9m, o vosso falar:\u00a0Sim,\u00a0sim;\u00a0N\u00e3o,\u00a0n\u00e3o; porque o que passa disto \u00e9 de proced\u00eancia maligna\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Mateus 5,37. <\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Quando se pensa que as distor\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em uma \u201cDemocracia Fake\u201d ou \u201cDitadura de Spin\u201d [1]<\/a> chegaram ao seu m\u00e1ximo, eis que sempre surge algo novo.<\/p>\n\n\n\n

O Ministro Alexandre de Moraes se declara impedido<\/em> de atuar no caso que envolve pessoas que supostamente teriam amea\u00e7ado seus familiares e, ao mesmo tempo, decreta as pris\u00f5es preventivas de tais pessoas no mesmo feito sob fundamento diverso. A alega\u00e7\u00e3o ins\u00f3lita \u00e9 a de que o magistrado \u201cdividiu o processo: apesar da declara\u00e7\u00e3o de impedimento aos crimes contra sua fam\u00edlia, ele continua respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o que implica os suspeitos ao crime de aboli\u00e7\u00e3o ao Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O que Mores faz foi \u201cfatiar\u201d o caso e tomar a decis\u00e3o que quer mais urgentemente, obnubilando a condi\u00e7\u00e3o de que os envolvidos seriam os mesmos que, em tese, amea\u00e7am seus familiares e n\u00e3o poderiam ser seus jurisdicionados nem neste caso (ainda que \u201cfatiado\u201d) nem em qualquer outro.<\/p>\n\n\n\n

Afirma que decreta as pris\u00f5es preventivas com rela\u00e7\u00e3o a alegado crime de aboli\u00e7\u00e3o ao Estado Democr\u00e1tico de Direito e que se julga impedido<\/em> quanto ao caso das amea\u00e7as a seus familiares. Acontece que essa \u201cdivis\u00e3o\u201d ou \u201cfatiamento\u201d n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel ou sequer poss\u00edvel juridicamente ou mesmo faticamente (s\u00e3o as mesmas pessoas e o mesmo feito). Trata-se de manobra caprichosa e insidiosa a fim de simplesmente exercer uma atua\u00e7\u00e3o voluntarista que atropela a lei e a Constitui\u00e7\u00e3o. Um magistrado n\u00e3o pode julgar, em qualquer caso, pessoas que amea\u00e7am, ainda que em tese, seus familiares ou a ele mesmo. O impedimento ou mesmo a suspei\u00e7\u00e3o s\u00e3o not\u00f3rios e incontorn\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deveria ser necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o deste texto para dizer o \u00f3bvio, ou seja, que o \u2018Princ\u00edpio da Imparcialidade\u201d n\u00e3o permite que o magistrado julgue ou tome qualquer decis\u00e3o em casos nos quais ele \u00e9 v\u00edtima ou seus familiares, bem como com rela\u00e7\u00e3o a seus supostos algozes, n\u00e3o somente no processo espec\u00edfico, mas em qualquer feito. Isso \u00e9 garantido por diversos diplomas legais internacionais:<\/p>\n\n\n\n

o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio de tratados internacionais que expressamente garantem a todo ser humano, de forma igualit\u00e1ria, julgamento por tribunal independente e imparcial, s\u00e3o eles: Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos e Conven\u00e7\u00e3o Americana Sobre Direitos Humanos, todos incorporados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos do artigo 5\u00ba, \u00a73\u00ba. [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O artif\u00edcio esp\u00fario de \u201cseparar\u201d um caso de outro, conforme foi manejado, n\u00e3o elide as normativas legais e principiol\u00f3gicas atinentes \u00e0 mat\u00e9ria. Ao reverso, revelam o intuito deliberado de contornar ilegitimamente o devido processo legal, mediante uma cegueira deliberada com rela\u00e7\u00e3o ao fato de que os sujeitos passivos da decis\u00e3o do magistrado s\u00e3o os mesmos em um caso e em outro relativos ao mesmo feito.<\/p>\n\n\n\n

Os impedimentos e suspei\u00e7\u00f5es previstos no C\u00f3digo de Processo Penal e no C\u00f3digo de Processo Civil s\u00e3o nada mais que emana\u00e7\u00f5es ou garantias legais para a concretiza\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio Constitucional e Convencional da Imparcialidade do Juiz.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo penal \u00e9 imperativo ao afirmar que o magistrado n\u00e3o pode exercer jurisdi\u00e7\u00e3o no processo em que <\/em>ele pr\u00f3prio ou seu c\u00f4njuge ou parente, consangu\u00edneo ou afim em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito <\/em>(artigo 252, IV, CPP).<\/p>\n\n\n\n

Igualmente \u00e9 perempt\u00f3rio o C\u00f3digo de Processo Civil, aplic\u00e1vel por integra\u00e7\u00e3o de forma supletiva ou subsidi\u00e1ria ao Processo Penal (intelig\u00eancia do artigo 3\u00ba., CPP). Estabelece o artigo 144, IV, CPC que h<\/em>\u00e1 <\/em>impedimento<\/em> do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo quando for parte no processo ele pr\u00f3prio, seu c\u00f4njuge ou companheiro, ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Observe-se que os casos de impedimento s\u00e3o imperativos e absolutos<\/strong> porque s\u00e3o objetivos e incontorn\u00e1veis, havendo presun\u00e7\u00e3o absoluta de parcialidade do julgador (\u201cjure et de jure\u201d). N\u00e3o se admite prova em contr\u00e1rio ou discuss\u00e3o. N\u00e3o se pode confundir impedimento<\/em> com suspei\u00e7\u00e3o<\/em>. Os casos de suspei\u00e7\u00e3o, tanto no CPP como no CPC s\u00e3o de \u00edndole subjetiva e, portanto relativos<\/strong>, de modo a admitirem prova em contr\u00e1rio e discuss\u00e3o (\u201cjuris tantum\u201d). Mas esses casos de suspei\u00e7\u00e3o <\/em>est\u00e3o previstos nos artigos 254, I a VI, CPP e 145, I a IV, CPC. O caso em estudo, envolvendo o Ministro Alexandre de Moraes \u00e9 inequivocamente afeto aos artigos 252, IV, CPP e 144, IV, CPC. N\u00e3o h\u00e1 margem para reconhecimento de mera suspei\u00e7\u00e3o<\/em> e n\u00e3o efetivo impedimento<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o magistrado seja, num mesmo contexto, impedido<\/em> em parte e suspeito<\/em> em parte. N\u00e3o existe, por outro lado, \u201cimpedimento relativo\u201d, que foi a cria\u00e7\u00e3o esp\u00faria que exsurgiu da decis\u00e3o tomada pelo Ministro Alexandre de Moraes. Como visto, o impedimento \u00e9 sempre absoluto. Quando, eventual e impropriamente a doutrina se refere a \u201cimpedimento relativo\u201d isso n\u00e3o passa de uma maneira equ\u00edvoca de fazer men\u00e7\u00e3o aos casos de suspei\u00e7\u00e3o<\/em> e n\u00e3o de impedimento propriamente dito<\/em>. A express\u00e3o \u201cimpedimento relativo\u201d \u00e9 uma afronta \u00e0 l\u00f3gica, uma express\u00e3o autof\u00e1gica, j\u00e1 que algo n\u00e3o pode ser e n\u00e3o ser ao mesmo tempo de acordo com o Princ\u00edpio da N\u00e3o Contradi\u00e7\u00e3o. A sa\u00edda seria dizer que o impedimento n\u00e3o \u00e9 relativo, mas \u201cflu\u00eddo\u201d, de modo que se metamorfoseia ao bel prazer do magistrado e demais interessados. Por\u00e9m, \u00e9 bem percept\u00edvel que isso n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel seja juridicamente seja, em especial, eticamente. Essa esp\u00e9cie de recurso seria uma clara burla, uma inequ\u00edvoca manifesta\u00e7\u00e3o de desonestidade intelectual, uma monstruosidade moral.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante o fato de que se trata do mesmo feito e das mesmas pessoas, poderia algu\u00e9m acenar insistindo com a alega\u00e7\u00e3o de que no caso da amea\u00e7a haveria impedimento e no caso dos \u201catos antidemocr\u00e1ticos\u201d (sic) haveria mera suspei\u00e7\u00e3o nos termos dos artigos 254, I, CPP e 145, I, CPC. Ainda assim a suspei\u00e7\u00e3o seria impositiva de afastamento do magistrado sem muita margem para discuss\u00e3o, eis que a indisposi\u00e7\u00e3o do Ministro contra pessoas que supostamente amea\u00e7am a si e seus familiares \u00e9 uma obviedade, uma notoriedade que nem sequer necessitaria de mais provas (\u201cnotorium non eget probatione\u201d \u2013 artigo 374, I, CPC c\/c artigo 3\u00ba., CPP por integra\u00e7\u00e3o). Dessa forma at\u00e9 mesmo a relatividade inerente, em regra, aos casos de suspei\u00e7\u00e3o restaria afastada pela obviedade da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico \u2013 jur\u00eddica incontroversa.  <\/em><\/p>\n\n\n\n

Note-se, por\u00e9m, que seja por impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria um magistrado insistir em tomar decis\u00f5es em casos concretos envolvendo um ou outro instituto, porque ao juiz \u201cn\u00e3o basta ser honesto, \u00e9 preciso parecer honesto\u201d. A jurisdi\u00e7\u00e3o deve ser exercida de forma transparente, sendo dever dos magistrados zelar pela sua credibilidade, respeitabilidade, honorabilidade e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, probidade (intelig\u00eancia do artigo 11 da Lei 8.429\/92 com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.230\/21).<\/p>\n\n\n\n

No site do Senado Federal encontra-se em exibi\u00e7\u00e3o artigo conciso da Advogada Constitucionalista, Vera Chemim, publicado originalmente no Correio Brasiliense, com exposi\u00e7\u00e3o similar a esta na abordagem das quest\u00f5es de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o de magistrados, inclusive integrantes do Supremo Tribunal Federal. [4]<\/a> Resta saber que provid\u00eancia tomar\u00e1 o nosso Senado a respeito de mais essa barbaridade jur\u00eddica? At\u00e9 agora o que se v\u00ea \u00e9 in\u00e9rcia quando n\u00e3o coniv\u00eancia.  O que far\u00e1 a OAB, para al\u00e9m de uma mera \u201cnota\u201d divulgada quando o STF alegou poderem seus membros e outros magistrados julgarem causas envolvendo escrit\u00f3rios de advocacia compostos por seus parentes? [5]<\/a> Agora a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda pior: parentes s\u00e3o v\u00edtimas, o pr\u00f3prio magistrado \u00e9 v\u00edtima e, mesmo assim, por artif\u00edcios pueris sem sustento jur\u00eddico e at\u00e9 mesmo l\u00f3gico, toma a decis\u00e3o que quer num ato de voluntarismo autorit\u00e1rio. Qual ser\u00e1 a provid\u00eancia da OAB?  In\u00e9rcia, coniv\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n

Os frutos de tanta ina\u00e7\u00e3o, como se v\u00ea, se multiplicam e s\u00e3o cada vez mais gravosos e audazes, se \u00e9 que se pode ainda falar em aud\u00e1cia diante da omiss\u00e3o e do laxismo das institui\u00e7\u00f5es que deveriam conter e\/ou combater os abusos.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n

CHEMIM, Vera. O Impedimento e a Suspei\u00e7\u00e3o do Juiz. Dispon\u00edvel em https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/568332\/001134667_DeJ_n.20235_Direito_processual_civil.pdf?sequence=1&isAllowed=y , acesso em 02.06.2024.<\/p>\n\n\n\n

CONSELHO Federal da OAB. Nota sobre o impedimento para a atua\u00e7\u00e3o de magistrados. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.oab.org.br\/noticia\/61328\/nota-sobre-o-impedimento-para-atuacao-de-magistrados , acesso em 02.06.2024.<\/p>\n\n\n\n

ENTENDA decis\u00e3o de Moraes de se declarar impedido em caso de amea\u00e7as a familiares. Dispon\u00edvel em https:\/\/exame.com\/brasil\/entenda-decisao-de-moraes-de-se-declarar-impedido-em-caso-de-ameacas-a-familiares\/ , acesso em 02.06.2024.<\/p>\n\n\n\n

GURIEV, Sergei, TREISMAN, Daniel. Democracia Fake \u2013 A metamorfose da tirania no s\u00e9culo XXI<\/em>. Trad. Rodrigo Seabra. S\u00e3o Paulo: Vest\u00edgio, 2024.<\/p>\n\n\n\n

NEVES, Felipe Costa Rodrigues, VOLPATO, Marina, VASQUEZ, Paula. A Imparcialidade do Juiz: O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal? Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/constituicao-na-escola\/306844\/a-imparcialidade-do-juiz–o-que-diz-a-constituicao-federal , acesso em 02.06.2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Cf. GURIEV, Sergei, TREISMAN, Daniel. Democracia Fake \u2013 A metamorfose da tirania no s\u00e9culo XXI<\/em>. Trad. Rodrigo Seabra. S\u00e3o Paulo: Vest\u00edgio, 2024, p. 21 \u2013 23. Os autores indicam a exist\u00eancia at\u00e9 o s\u00e9culo XX de \u201cDitaduras do Medo\u201d ou \u201cDemocracias Fake do medo\u201d, na quais os autocratas se impunham pelo terror e viol\u00eancia. No s\u00e9culo XXI apontam o surgimento do que denominam de \u201cDemocracias Fake de Spin\u201d ou \u201cDitaduras de Spin\u201d. Usam o termo em ingl\u00eas (\u201cSpin\u201d) para designar um \u201cgiro\u201d, uma \u201ctor\u00e7\u00e3o\u201d, uma \u201cdistor\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cmanipula\u00e7\u00e3o\u201d da realidade, a fim de impor o dom\u00ednio e simular a exist\u00eancia e vig\u00eancia de um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Cf. ENTENDA decis\u00e3o de Moraes de se declarar impedido em caso de amea\u00e7as a familiares. Dispon\u00edvel em https:\/\/exame.com\/brasil\/entenda-decisao-de-moraes-de-se-declarar-impedido-em-caso-de-ameacas-a-familiares\/ , acesso em 02.06.2024.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> NEVES, Felipe Costa Rodrigues, VOLPATO, Marina, VASQUEZ, Paula. A Imparcialidade do Juiz: O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal? Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/coluna\/constituicao-na-escola\/306844\/a-imparcialidade-do-juiz–o-que-diz-a-constituicao-federal , acesso em 02.06.2024.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> CHEMIM, Vera. O Impedimento e a Suspei\u00e7\u00e3o do Juiz. Dispon\u00edvel em https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/568332\/001134667_DeJ_n.20235_Direito_processual_civil.pdf?sequence=1&isAllowed=y , acesso em 02.06.2024.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> CONSELHO Federal da OAB. Nota sobre o impedimento para a atua\u00e7\u00e3o de magistrados. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.oab.org.br\/noticia\/61328\/nota-sobre-o-impedimento-para-atuacao-de-magistrados , acesso em 02.06.2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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