{"id":2067,"date":"2017-04-27T12:10:10","date_gmt":"2017-04-27T15:10:10","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2067"},"modified":"2017-06-07T11:09:45","modified_gmt":"2017-06-07T14:09:45","slug":"desafio-da-baleia-azul-e-lei-no-10-44602","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/04\/27\/desafio-da-baleia-azul-e-lei-no-10-44602\/","title":{"rendered":"Desafio da Baleia Azul e a Lei n\u00ba 10.446\/02"},"content":{"rendered":"

Foi noticiado que o Ministro da Justi\u00e7a determinou que a Pol\u00edcia Federal investigue os eventos envolvendo o macabro DESAFIO DA BALEIA AZUL, que, em apertada s\u00edntese, tem por fim induzir, instigar ou auxiliar os participantes a ceifarem a pr\u00f3pria vida, ocorrendo em v\u00e1rios Estados brasileiros. Mas a compet\u00eancia desse crime \u00e9 federal? Qual o interesse da Uni\u00e3o? Qual inciso do art. 109 da CF\/88<\/a> serve de fundamento para essa compet\u00eancia? A resposta deve considerar o artigo 1o<\/sup>\u00a0da Lei 10.446\/02:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Na forma do inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, quando houver repercuss\u00e3o interestadual ou internacional que exija repress\u00e3o uniforme, poder\u00e1 o Departamento de Pol\u00edcia Federal do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sem preju\u00edzo da responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica arrolados no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial das Pol\u00edcias Militares e Civis dos Estados, proceder \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, dentre outras, das seguintes infra\u00e7\u00f5es penais:<\/td>\n<\/tr>\n
I \u2013 sequestro, c\u00e1rcere privado e extors\u00e3o mediante seq\u00fcestro (arts. 148 e 159 do C\u00f3digo Penal), se o agente foi impelido por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou quando praticado em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida pela v\u00edtima;<\/td>\n<\/tr>\n
II \u2013 forma\u00e7\u00e3o de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4\u00ba da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e<\/td>\n<\/tr>\n
III \u2013 relativas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos, que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorr\u00eancia de tratados internacionais de que seja parte; e<\/td>\n<\/tr>\n
IV \u2013 furto, roubo ou recepta\u00e7\u00e3o de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em opera\u00e7\u00e3o interestadual ou internacional, quando houver ind\u00edcios da atua\u00e7\u00e3o de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federa\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
V \u2013 falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, dep\u00f3sito ou distribui\u00e7\u00e3o do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal).<\/p>\n

VI – furto, roubo ou dano contra institui\u00e7\u00f5es financeiras, incluindo ag\u00eancias banc\u00e1rias ou caixas eletr\u00f4nicos, quando houver ind\u00edcios da atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o criminosa em mais de um Estado da Federa\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Pol\u00edcia Federal proceder\u00e1 \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de outros casos, desde que tal provid\u00eancia seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

De acordo com o texto constitucional, a Pol\u00edcia Federal, institu\u00edda por lei como \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se a: a) apurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei (art. 144, \u00a7 1\u00ba, I, CF); b) prevenir e reprimir o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia; c) exercer as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de fronteiras; d) exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o. A nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 144) anuncia que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio. Dentre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, destacamos, para a nossa explica\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 10.446\/02 veio cumprir o mandamento constitucional, regulamentando o art. 144, \u00a7 1\u00ba, I, da Carta Maior. Com isto, a Lei disp\u00f5e sobre infra\u00e7\u00f5es penais de repercuss\u00e3o interestadual ou internacional que exigem repress\u00e3o uniforme.<\/p>\n

\u00c9 fundamental recordar, no entanto, que esta Lei trata das atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal, n\u00e3o influindo em nada na compet\u00eancia para o processo e julgamento do crime por ela investigado.<\/strong> Os crimes federais, isto \u00e9, os crimes de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, s\u00e3o aqueles cuja identifica\u00e7\u00e3o se depreende da atenta leitura do art. 109, CF. O fato de o crime demandar repress\u00e3o uniforme \u2013 e esse parece ser o caso do DESAFIO DA BALEIA AZUL -, nos termos da Lei em apre\u00e7o autoriza investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, mas n\u00e3o permite concluir pela compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (permanecendo estadual).<\/p>\n

Em resumo, podemos concluir que os crimes de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal ser\u00e3o investigados pela Pol\u00edcia Federal (a quem cabe exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria da Uni\u00e3o), mas nem todo crime investigado pela Pol\u00edcia Federal ser\u00e1 julgado na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

A atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal ocorrer\u00e1 quando houver repercuss\u00e3o interestadual ou internacional que exija repress\u00e3o uniforme. O objetivo do legislador \u00e9 evitar o tumulto oriundo de informa\u00e7\u00f5es desencontradas entre as Pol\u00edcias Civis ou Militares de distintas unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A despeito desta constata\u00e7\u00e3o, vale recordar que, nos termos do art. 1\u00ba da Lei, a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal se dar\u00e1 sem preju\u00edzo da responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica arrolados no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial das Pol\u00edcias Militares e Civis dos Estados.<\/p>\n

O rol do art. 1\u00ba da Lei 10.446\/02 \u00e9 meramente exemplificativo. O seu par\u00e1grafo \u00fanico permite ao Ministro da Justi\u00e7a determinar ou, simplesmente, autorizar ao Departamento de Pol\u00edcia Federal que proceda \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de outros casos. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento dos pressupostos entabulados no caput, a saber: a) repercuss\u00e3o interestadual ou internacional; b) exig\u00eancia de repress\u00e3o uniforme. E aqui que se encaixa o DESAFIO DA BALEIA AZUL.<\/p>\n

Destaque-se, por fim, que o simples fato do crime ser cometido por meio de computadores, ainda que tenha conex\u00f5es internacionais, n\u00e3o induz, por si s\u00f3, \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. O delito ser\u00e1 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal \u2013 em hip\u00f3tese menos prov\u00e1vel – quando praticado em detrimento da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas (art. 109, inc. IV da Constitui\u00e7\u00e3o) \u2013 ou, ser\u00e1 mais comum, quando implicar em \u201ccrimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente\u201d (art. 109, inc. V da Carta). Assim, por exemplo, a veicula\u00e7\u00e3o de imagens de menores, em situa\u00e7\u00e3o que caracteriza a pedofilia. Afinal, \u201co Brasil comprometeu-se a combater mediante tratado internacional o crime de pedofilia, circunst\u00e2ncia que atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m de se tratar de delito praticado por meio da rede mundial de computadores, o que por si s\u00f3 j\u00e1 revela o car\u00e1ter transnacional do delito, tem-se que as pr\u00f3prias inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias chegaram a essa conclus\u00e3o, com base em fatos e provas carreadas aos autos, elementos esses que n\u00e3o podem ser revistos na via ex\u00edgua do mandamus<\/em>\u201d (STJ \u2013 AgRg no RHC n\u00b0 29850\/PR<\/a>, Rel. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, j. 05.02.2013, DJe 15.02.2013). \u00c0 exce\u00e7\u00e3o de tais hip\u00f3teses, os demais casos, em que pese eventual conex\u00e3o transnacional, ser\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n

JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual<\/strong><\/p>\n

CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20, \u00a7 2\u00ba, DA LEI N.\u00ba 7.716\/89 PRATICADO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES \u2013 \u2018INTERNET\u2019. CONDUTA DENUNCIADA DIRIGIDA A V\u00cdTIMAS IDENTIFICADAS. OFENSAS DE CARATER PESSOAL. FIXA\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL \u2013 \u201cO simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas internacionais, tais como as redes sociais \u2018Orkut\u2019 e \u2018Twitter\u2019, n\u00e3o atrai, por si s\u00f3, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. \u00c9 preciso que o crime ofenda a bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o ou esteja previsto em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem pornografia infantil, racismo, xenofobia, dentre outros, conforme preceitua o art. 109, incisos IV e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Verificando-se que as ofensas possuem car\u00e1ter exclusivamente pessoal, as quais foram praticadas pela ex-namorada da v\u00edtima, n\u00e3o se subsumindo, portanto, a a\u00e7\u00e3o delituosa a nenhuma das hip\u00f3teses do dispositivo constitucional, a compet\u00eancia para processar e julgar o feito ser\u00e1 da Justi\u00e7a Estadual \u201d (STJ \u2013 AgRg nos EDcl no CC n\u00b0 120559\/DF<\/a>, Rel. Jorge Mussi, j. 11.12.2013, DJe 19.12.2013).<\/p>\n

Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/strong><\/p>\n

\u201cA compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores \u00e9 fixada quando o cometimento do delito por meio eletr\u00f4nico se refere a infra\u00e7\u00f5es previstas em tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado (art. 109, V, da CF), ou quando a pr\u00e1tica de crime via internet venha a atingir bem, interesse ou servi\u00e7o da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas (art. 109, IV, da CF). No presente caso, h\u00e1 hip\u00f3tese de atra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, uma vez que a divulga\u00e7\u00e3o\/publica\u00e7\u00e3o\/compartilhamento de imagens pornogr\u00e1ficas, envolvendo menores por meio da internet, n\u00e3o se restringe a uma comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica entre pessoas residentes no Brasil, uma vez que o acesso ao e-Mule \u00e9 permitido desde que algu\u00e9m ligado a rede mundial de computadores, que possui arquivos em sua m\u00e1quina, ligue-se a um servidor que pode ser conectado por outros usu\u00e1rios, em qualquer parte do mundo, sendo permitido a qualquer um que se conecte a esse ambiente virtual, o acesso \u00e0s imagens l\u00e1 compartilhadas, verificando-se, portanto, cumprido o requisito da transnacionalidade exigido para atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal\u201d\u00a0 (STJ \u2013 CC n\u00b0 120055\/RS<\/a>, Rel. Alderita Ramos de Oliveira, j. 12.12.2012, DJe 01.02.2013).<\/p>\n

 <\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi noticiado que o Ministro da Justi\u00e7a determinou que a Pol\u00edcia Federal investigue os eventos envolvendo o macabro DESAFIO DA BALEIA AZUL, que, em apertada s\u00edntese, tem por fim induzir, instigar ou auxiliar os participantes a ceifarem a pr\u00f3pria vida, ocorrendo em v\u00e1rios Estados brasileiros. Mas a compet\u00eancia desse crime \u00e9 federal? 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