{"id":20621,"date":"2024-05-16T16:00:46","date_gmt":"2024-05-16T19:00:46","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=20621"},"modified":"2024-05-16T16:00:52","modified_gmt":"2024-05-16T19:00:52","slug":"resumo-informativos-809-a-811-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/05\/16\/resumo-informativos-809-a-811-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 809 a 811 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 809<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>I) \u00c9 poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos – SIAPE, conforme art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da MP n. 2.169-43\/2001, apenas em rela\u00e7\u00e3o a acordos firmados posteriormente \u00e0 vig\u00eancia dessa norma. II) Quando n\u00e3o for localizado o instrumento de transa\u00e7\u00e3o devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento il\u00edcito, os valores recebidos administrativamente, a t\u00edtulo de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualiza\u00e7\u00f5es pertinentes \u2013 REsp 1.925.176-PA<\/strong>, julgado em 18\/4\/2024, Tema 1102.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>I – A necessidade de esgotamento das dilig\u00eancias como requisito para a penhora do faturamento foi afastada ap\u00f3s a reforma do CPC\/1973 pela Lei n. 11.382\/2006. II – No regime do CPC\/2015, a penhora do faturamento, listada em d\u00e9cimo lugar na ordem preferencial de bens pass\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o judicial, poder\u00e1 ser deferida ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia dos bens classificados em posi\u00e7\u00e3o superior, ou, alternativamente, se houver constata\u00e7\u00e3o, pelo juiz, de que tais bens s\u00e3o de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o; finalmente, a constri\u00e7\u00e3o judicial sobre o faturamento empresarial poder\u00e1 ocorrer sem a observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015), justificando-a por decis\u00e3o devidamente fundamentada. III – A penhora de faturamento n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 constri\u00e7\u00e3o sobre dinheiro. IV – Na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade (art. 805 e par\u00e1grafo \u00fanico do CPC\/2015; art. 620 do CPC\/1973): a) a autoridade judicial dever\u00e1 estabelecer percentual que n\u00e3o inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decis\u00e3o deve se reportar aos elementos probat\u00f3rios concretos trazidos pelo devedor, n\u00e3o sendo l\u00edcito \u00e0 autoridade judicial empregar o referido princ\u00edpio em abstrato ou com base em simples alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas do executado \u2013 REsp 1.835.864-SP<\/strong>, julgado em 18\/4\/2024, Tema 769.<\/p>\n\n\n\n

– O simples descumprimento do prazo estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios n\u00e3o gera por si s\u00f3 dano moral in re ipsa<\/em> \u2013 REsp 1.962.275-GO<\/strong>, julgado em 24\/4\/2024, Tema 1156.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.230\/2021, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia do dolo espec\u00edfico para a configura\u00e7\u00e3o do ato \u00edmprobo, aos processos em curso \u2013 REsp 2.107.601-MG<\/strong>, julgado em 23\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nas a\u00e7\u00f5es de acidente do trabalho, os honor\u00e1rios periciais, adiantados pelo INSS, constituir\u00e3o despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, benefici\u00e1ria da isen\u00e7\u00e3o de \u00f4nus sucumbenciais, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 129 da Lei n. 8.213\/1991, sendo desnecess\u00e1rio o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para tanto \u2013 REsp 2.126.628-SP<\/strong>, julgado em 23\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Aplica-se o prazo de prescri\u00e7\u00e3o decenal \u00e0 a\u00e7\u00e3o que visa ao reconhecimento do direito ao resgate, ap\u00f3s o prazo assinado em contrato, de capital segurado de seguro de vida com cl\u00e1usula de sobreviv\u00eancia \u2013 REsp 1.678.432-RJ<\/strong>, julgado em 23\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Extrapola a atua\u00e7\u00e3o de rotina dos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia fazend\u00e1ria, a exigir o controle jurisdicional pr\u00e9vio do ato, quando se evidencia a realiza\u00e7\u00e3o de verdadeira for\u00e7a-tarefa entre diferentes \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia e fiscalizat\u00f3rios \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 2\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como que afastem a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o das provas por outros meios \u2013 AgRg no RHC 183.085-SP<\/strong>, julgado em 16\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 810<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O pedido de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apresentado ao fisco acarreta a suspens\u00e3o do prazo prescricional para o pleito compensat\u00f3rio \u2013 AgInt no REsp 1.729.860-SC<\/strong>, julgado em 23\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– <\/strong>O portador de Alzheimer<\/em> possui direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IRPF quando a doen\u00e7a resultar em aliena\u00e7\u00e3o mental \u2013 AgInt no REsp 2.082.632-DF<\/strong>, julgado em 18\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O pagamento da Vantagem Pecuni\u00e1ria Individual (VPI) institu\u00edda pela Lei n. 10.698\/2003 deve ser considerado como interrompido a partir do momento em que os valores constantes no Anexo I da Lei n. 13.317\/2016 foram pagos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 AgInt no REsp 2.085.675-SP<\/strong>, julgado em 18\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A pretens\u00e3o de fazer cessar a cobran\u00e7a de tributo, mesmo que j\u00e1 anteriormente declarado inconstitucional, cont\u00e9m discuss\u00e3o de natureza tribut\u00e1ria, ensejando a ilegitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a a\u00e7\u00e3o – AgInt no REsp 1.641.326-RJ<\/strong>, julgado em 11\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir ao intermediador de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico a obriga\u00e7\u00e3o de excluir, em raz\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, an\u00fancios de vendas que violem os termos de uso da plataforma \u2013 REsp 2.088.236-PR<\/strong>, julgado em 23\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O reajuste por aumento de sinistralidade s\u00f3 pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por varia\u00e7\u00e3o de custo, se demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na propor\u00e7\u00e3o entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no per\u00edodo de doze meses consecutivos, anteriores \u00e0 data-base de anivers\u00e1rio considerada como m\u00eas de assinatura do contrato \u2013 REsp 2.108.270-SP<\/strong>, julgado em 23\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Embora a jurisprud\u00eancia do STJ reconhe\u00e7a a legitimidade do filho para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia em que reside, isso n\u00e3o pode ser usado para, por via transversa, modificar decis\u00e3o que j\u00e1 recha\u00e7ou a impenhorabilidade do referido bem – AgInt no REsp 2.104.283-SP<\/strong>, julgado em 4\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para ajuizar a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade (querela nullitatis insanabilis<\/em>) sempre que houver algum v\u00edcio insan\u00e1vel na senten\u00e7a transitada em julgado \u2013 REsp 1.902.133-RO<\/strong>, julgado em 16\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Comete ato il\u00edcito, por abuso de direito, o \u00f3rg\u00e3o de imprensa que, apesar de divulgar fato ver\u00eddico e sem a indica\u00e7\u00e3o de dados objetivos quanto aos part\u00edcipes do fato, relaciona a not\u00edcia \u00e0 manchete de car\u00e1ter manifestamente ofensivo \u00e0 honra da v\u00edtima de crime de estupro de vulner\u00e1vel, atribuindo \u00e0 adolescente conduta ativa ante o fato ocorrido, trazendo men\u00e7\u00f5es injuriosas a sua honra \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 23\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 vedada a pactua\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula del credere<\/em> nos contratos de ag\u00eancia ou distribui\u00e7\u00e3o por aproxima\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1.784.914-SP, julgado em 23\/4\/2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os acionistas ex-administradores e controladores da institui\u00e7\u00e3o financeira t\u00eam legitimidade para intervir no processo de fal\u00eancia instaurado a pedido do liquidante e n\u00e3o h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia geral em se tratando de fal\u00eancia decorrente de procedimento de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial \u2013 REsp 1.852.165-MG<\/strong>, julgado em 23\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibern\u00e9tico, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web<\/em>, desde que o uso da a\u00e7\u00e3o controlada na investiga\u00e7\u00e3o criminal esteja amparada por autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u2013 AgRg no AREsp 2.318.334-MG<\/strong>, julgado em 16\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A tentativa de se esquivar da guarni\u00e7\u00e3o policial evidencia a fundada suspeita de que o agente ocultava consigo objetos il\u00edcitos, na forma do art. 240, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, a justificar a busca pessoal, em via p\u00fablica – HC 889.618-MG<\/strong>, julgado em 23\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 811<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Constatado que a parte executada n\u00e3o possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifesta\u00e7\u00e3o da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a libera\u00e7\u00e3o dos valores constritos – AgInt no AREsp 2.220.880-RS<\/strong>, julgado em 26\/2\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O valor pago a t\u00edtulo de gorjetas, ante a sua natureza salarial, n\u00e3o pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 AgInt no AREsp 1.846.725-PI<\/strong>, julgado em 8\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A confus\u00e3o entre a moradia de entidade familiar com o local de funcionamento de empresa n\u00e3o constitui requisito para o reconhecimento da prote\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel como bem de fam\u00edlia \u2013 AgInt no AREsp 2.360.631-RJ<\/strong>, julgado em 8\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O enquadramento na faixa de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda n\u00e3o deve ser utilizado como crit\u00e9rio para o deferimento do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u2013 AgInt no AREsp 2.441.809-RS<\/strong>, julgado em 8\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– De acordo com a teoria da perda de uma chance, h\u00e1 responsabilidade civil de empresa organizadora de competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica que deixa de prestar socorro a piloto que falece por afogamento ap\u00f3s acidente durante o percurso \u2013 REsp 2.108.182-MG<\/strong>, julgado em 16\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

-N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir o recolhimento do preparo recursal ap\u00f3s a desist\u00eancia de recurso que verse sobre a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa \u2013 REsp 2.119.389-SP<\/strong>, julgado em 23\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o nos casos de abuso sexual durante a inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia n\u00e3o pode ser automaticamente vinculado \u00e0 maioridade civil, sendo essencial analisar o momento em que a v\u00edtima tomou plena ci\u00eancia dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata \u2013 <\/em>REsp 2.123.047-SP<\/strong>, julgado em 23\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 suficiente a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial do devedor fiduciante por e-mail, desde que seja encaminhada ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado no contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e comprovado seu efetivo recebimento \u2013 REsp 2.087.485-RS<\/strong>, julgado em 23\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o configura pr\u00e1tica abusiva a cobran\u00e7a das taxas de conveni\u00eancia, retirada e\/ou entrega de ingressos comprados na internet,desde que o valor cobrado pelo servi\u00e7o seja acess\u00edvel e claro \u2013 REsp 1.632.928-RJ<\/strong>, julgado em 9\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula que possibilita nova convoca\u00e7\u00e3o da assembleia geral de credores em caso de descumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, em vez da imediata convers\u00e3o em fal\u00eancia \u2013 REsp 1.830.550-SP<\/strong>, julgado em 23\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O mandado de busca e apreens\u00e3o deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a dilig\u00eancia ocorrer\u00e1, n\u00e3o podendo surpreender terceiros em viola\u00e7\u00e3o de seus domic\u00edlios \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 7\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extra\u00eddos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de cust\u00f3dia e na inadmissibilidade da prova digital \u2013 AgRg no HC 828.054-RN<\/strong>, julgado em 23\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Para fins de exame de pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302\/2022, a discuss\u00e3o sobre eventual diferencia\u00e7\u00e3o entre organiza\u00e7\u00e3o criminosa e fac\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o tem relev\u00e2ncia \u2013 AgRg no RHC 185.970-PR<\/strong>, julgado em 7\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O denominado estelionato judicial \u00e9 conduta at\u00edpica na esfera penal \u2013 AgRg no HC 841.731-MS<\/strong>, julgado em 15\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Os crimes impeditivos do benef\u00edcio do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302\/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em raz\u00e3o da unifica\u00e7\u00e3o de penas \u2013 AgRg no HC 835.685-SC<\/strong>, julgado em 7\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O resultado desfavor\u00e1vel de exame criminol\u00f3gico justifica a negativa de progress\u00e3o de regime por falta de requisito subjetivo \u2013 AgRg no HC 895.107-SP<\/strong>, julgado em 7\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 809 REPETITIVOS – I) \u00c9 poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos – SIAPE, conforme art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da MP n. 2.169-43\/2001, apenas em rela\u00e7\u00e3o a acordos firmados posteriormente \u00e0 vig\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":7711,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-20621","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 809 a 811 do STJ - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/05\/16\/resumo-informativos-809-a-811-do-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - 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