{"id":20619,"date":"2024-05-16T15:56:49","date_gmt":"2024-05-16T18:56:49","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=20619"},"modified":"2024-05-16T15:56:50","modified_gmt":"2024-05-16T18:56:50","slug":"resumo-informativos-1132-a-1135-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/05\/16\/resumo-informativos-1132-a-1135-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1132 a 1135 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1132<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– (i) O Estado \u00e9 respons\u00e1vel, na esfera c\u00edvel, por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) \u00c9 \u00f4nus probat\u00f3rio do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A per\u00edcia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante opera\u00e7\u00f5es policiais e militares n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indici\u00e1rio \u2013 ARE 1.385.315\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 estado de coisas inconstitucional na pol\u00edtica ambiental de prote\u00e7\u00e3o do bioma amaz\u00f4nico, uma vez que est\u00e1 em curso um processo de retomada do efetivo exerc\u00edcio desse dever constitucional \u2013 ADPF 760\/DF<\/strong> e ADO 54\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 14\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Compete ao Plen\u00e1rio do STF processar e julgar agravos internos e embargos de declara\u00e7\u00e3o em recursos extraordin\u00e1rios (RE) e em recursos extraordin\u00e1rios com agravos (ARE) interpostos em face de ac\u00f3rd\u00e3os proferidos no bojo de a\u00e7\u00f5es diretas estaduais, dado o car\u00e1ter objetivo dessas demandas \u2013 RE 913.517 QO\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 22\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indici\u00e1rios objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, n\u00e3o sendo l\u00edcita a realiza\u00e7\u00e3o da medida com base na ra\u00e7a, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual, cor da pele ou apar\u00eancia f\u00edsica \u2013 HC 208.240\/SP<\/strong>, julgamento finalizado em 11\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econ\u00f4mico dessa opera\u00e7\u00e3o coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exerc\u00edcio das atividades empresariais, pressuposto desde a reda\u00e7\u00e3o original do art. 195, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 RE 599.658\/SP (Tema 630)<\/strong> e RE 659.412\/RJ (Tema 684)<\/strong>,julgamento finalizado em 11\/4\/2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1133<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem os princ\u00edpios republicano e democr\u00e1tico \u2014 normas estaduais (Constitui\u00e7\u00e3o, lei e regimento interno) que permitem mais de uma reelei\u00e7\u00e3o consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas local \u2013 ADI 7.180\/AP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 19\/04\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma que permite, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, que delegados de pol\u00edcia e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitem de quaisquer \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico ou de empresas da iniciativa privada o repasse de dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais da v\u00edtima ou dos suspeitos em investiga\u00e7\u00f5es sobre os crimes de c\u00e1rcere privado, redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, tr\u00e1fico de pessoas, sequestro rel\u00e2mpago, extors\u00e3o mediante sequestro e envio ilegal de crian\u00e7a ao exterior (CPP\/1941, art. 13-A) \u2013 ADI 5.642\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 18\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma que possibilita, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a requisi\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e\/ou telem\u00e1tica da disponibiliza\u00e7\u00e3o imediata de sinais, informa\u00e7\u00f5es e outros dados que viabilizem a localiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou dos suspeitos daqueles mesmos delitos (CPP\/1941, art. 13-B) \u2013 ADI 5.642\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 18\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Desde que vi\u00e1vel a adequada identifica\u00e7\u00e3o individual, \u00e9 assegurada, nas fotografias de documentos oficiais, a utiliza\u00e7\u00e3o de vestimentas ou acess\u00f3rios que representem manifesta\u00e7\u00e3o da f\u00e9, \u00e0 luz do direito \u00e0 liberdade de cren\u00e7a e religi\u00e3o (CF\/1988, art. 5\u00ba, VI) e com amparo no princ\u00edpio da proporcionalidade, de modo a excepcionar uma obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta mediante adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis \u2013 RE 859.376\/PR<\/strong>, julgamento finalizado em 17\/4\/2024, Tema 953.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional lei estadual que institui cadastro de pessoas com condena\u00e7\u00e3o definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra crian\u00e7a ou adolescente ou por crimes de viol\u00eancia contra a mulher, desde que n\u00e3o haja publiciza\u00e7\u00e3o dos nomes das v\u00edtimas ou de informa\u00e7\u00f5es que permitam a sua identifica\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 6.620\/MT, <\/strong>julgamento finalizado em 18\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1134<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A concess\u00e3o florestal n\u00e3o constitui propriamente uma concess\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o necessita da autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Congresso Nacional (CF\/1988, art. 49, XVII), isto \u00e9, do controle pol\u00edtico sobre os atos do Poder Executivo \u2013 ADI 3.989\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional o decreto que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de empreendimentos em cavidades naturais subterr\u00e2neas como cavernas, grutas, lapas e abismos. Um decreto nesse sentido \u00e9 um retrocesso na legisla\u00e7\u00e3o ambiental, pois a norma anterior vedava expressamente a possibilidade de pr\u00e1ticas de natureza predat\u00f3ria nesse importante patrim\u00f4nio ambiental. Ademais, a explora\u00e7\u00e3o das cavidades naturais subterr\u00e2neas, al\u00e9m de amea\u00e7ar esp\u00e9cies em extin\u00e7\u00e3o, possibilita a destrui\u00e7\u00e3o de sua biodiversidade, o desaparecimento de s\u00edtios arqueol\u00f3gicos e aumento do risco \u00e0 sa\u00fade humana, com o potencial surgimento de novas epidemias ou pandemias \u2013 ADPF 935 MC-Ref\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor sobre a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica (CF\/1988, art. 21, XII, \u201cb\u201d) e para legislar sobre energia (CF\/1988, art. 22, IV), bem como a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para legislar sobre o fornecimento de \u00e1gua, servi\u00e7o p\u00fablico essencial de interesse local (CF\/1988, art. 30, I e V) \u2014 lei estadual que pro\u00edbe, sob pena de multa, o corte de energia el\u00e9trica e\/ou \u00e1gua por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente \u2013 ADI 7.576\/PB<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/4\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Na seara eleitoral, prevalece a regra segundo a qual s\u00e3o il\u00edcitas \u2014 por violarem o direito fundamental da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade (CF\/1988, art. 5\u00ba, X) e a expectativa de privacidade dos interlocutores \u2014 as provas obtidas mediante grava\u00e7\u00e3o clandestina, realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, em ambientes fechados ou em ambientes p\u00fablicos providos de qualquer controle de acesso \u2013 RE 1.040.515\/SE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 26\/4\/2024, Tema 979<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 1135<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o possui repercuss\u00e3o geral a discuss\u00e3o sobre o desligamento volunt\u00e1rio do servi\u00e7o militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de pra\u00e7a das For\u00e7as Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso p\u00fablico \u2013 RE 680.871\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 06\/05\/2024.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n

– A a\u00e7\u00e3o judicial visando ao reconhecimento do direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preteri\u00e7\u00e3o ocorrida na vig\u00eancia do certame \u2013 RE 766.304\/RS<\/strong>, julgamento finalizado em 2\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A pol\u00edcia judici\u00e1ria n\u00e3o possui exclusividade na condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es, de modo que \u00e9 leg\u00edtima a investiga\u00e7\u00e3o criminal promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual, em atribui\u00e7\u00e3o concorrente, deve dispor de todos os instrumentos indispens\u00e1veis para a efetiva\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, incluindo-se a capacidade de coletar provas que embasem a acusa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de outras exig\u00eancias espec\u00edficas ora fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, o Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal (PIC) sempre deve assegurar os direitos e garantias fundamentais dos investigados, as prerrogativas dos advogados e as reservas constitucionais de jurisdi\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 2.943\/DF<\/strong>, ADI 3.309\/DF<\/strong> e ADI 3.318\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 2\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2013 por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba), bem como por ofender os direitos fundamentais \u00e0 propriedade (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXII e XXIV), \u00e0 isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput), ao devido processo legal substantivo (CF\/1988, art. 5\u00ba, LIV) e ao acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXV) \u2013 o regime excepcional de parcelamento de precat\u00f3rios institu\u00eddo pela EC n\u00ba 30\/2000 \u2013 ADI 2.356\/DF e ADI 2.362\/DF, julgamento virtual finalizado em 6\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2013 por n\u00e3o violar os princ\u00edpios da proporcionalidade e do livre exerc\u00edcio de atividade profissional (CF\/1988, art. 5\u00ba, XIII) \u2013 a exclus\u00e3o, do \u00e2mbito de incid\u00eancia da Lei n\u00ba 12.690\/2012, das cooperativas de profissionais liberais cujos s\u00f3cios exer\u00e7am as atividades em seus pr\u00f3prios estabelecimentos \u2013 ADI 4.849\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 6\/5\/2024.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INFO 1132 PLEN\u00c1RIO – (i) O Estado \u00e9 respons\u00e1vel, na esfera c\u00edvel, por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) \u00c9 \u00f4nus probat\u00f3rio do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A per\u00edcia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante opera\u00e7\u00f5es policiais […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":11525,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-20619","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 1132 a 1135 do STF - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2024\/05\/16\/resumo-informativos-1132-a-1135-do-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - 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