{"id":20577,"date":"2024-05-07T12:37:21","date_gmt":"2024-05-07T15:37:21","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=20577"},"modified":"2024-05-07T12:37:23","modified_gmt":"2024-05-07T15:37:23","slug":"resumo-informativos-804-e-805-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/05\/07\/resumo-informativos-804-e-805-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 804 e 805 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 804<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a t\u00edtulo de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional relacionado ao per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio indenizado \u2013 REsp 1.974.197\/AM<\/strong>, julgado em 13\/3\/2024, Tema 1170.<\/p>\n\n\n\n

– A Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST) e\/ou a Tarifa de Uso de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD), quando lan\u00e7ada na fatura de energia el\u00e9trica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, \u00a7 1\u00ba, II, ‘a’, da LC 87\/1996, a base de c\u00e1lculo do ICMS \u2013 REsp 1.699.851\/TO<\/strong>, julgado em 13\/3\/2024, Tema 986.<\/p>\n\n\n\n

– i) o art. 1\u00ba do Decreto-Lei n. 1.861\/1981 (com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo DL n. 1.867\/1981) definiu que as contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem at\u00e9 o limite m\u00e1ximo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; ii) especificando o limite m\u00e1ximo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da superveniente Lei n. 6.950\/1981, tamb\u00e9m especificou o teto das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente; e iii) o art. 1\u00ba, inciso I, do Decreto-Lei n. 2.318\/1986, expressamente revogou a norma especif\u00edca que estabelecia teto limite para as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3\u00ba expressamente revogou o teto limite para as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1\u00ba, I, do Decreto-Lei n. 2.318\/1986, as contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac n\u00e3o est\u00e3o submetidas ao teto de vinte sal\u00e1rios \u2013 REsp 1.898.532\/CE<\/strong>, julgado em 13\/3\/2024, Tema 1079.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Se a medida de bloqueio\/penhora judicial, por meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplica\u00e7\u00f5es financeiras, poder\u00e1 eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrim\u00f4nio destinado a assegurar o m\u00ednimo existencial \u2013 REsp 1.677.144\/RS,<\/strong> julgado em 21\/2\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplanta\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago em pec\u00fania, bem como a complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria, a fim de que reflita a inclus\u00e3o da parcela salarial no benef\u00edcio \u2013 AgInt no CC 185.622\/RN<\/strong>, julgado em 13\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Justi\u00e7a estadual processar e julgar crimes sem conex\u00e3o probat\u00f3ria com os que est\u00e3o em curso na Justi\u00e7a Federal, mesmo que os delitos tenham sido descobertos dentro do mesmo contexto f\u00e1tico \u2013 AgRg no CC 200.833\/PR<\/strong>, julgado em 15\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra decis\u00e3o proferida em agravo de instrumento que determina a retifica\u00e7\u00e3o da parte benefici\u00e1ria de precat\u00f3rio judicial, diante do conte\u00fado merit\u00f3rio da decis\u00e3o \u2013 REsp 1.745.513\/RS<\/strong>, julgado em 12\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O partido pol\u00edtico pode renunciar \u00e0 impenhorabilidade dos recursos do fundo partid\u00e1rio, desde que o fa\u00e7a para viabilizar o pagamento de d\u00edvida contra\u00edda, conforme art. 44 da Lei n. 9.096\/1995 \u2013 REsp 2.101.596\/RJ<\/strong>, julgado em 12\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Se um dos s\u00f3cios manifestar interesse em adquirir as quotas antes da intima\u00e7\u00e3o da sociedade, cujas cotas foram penhoradas e da apresenta\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o especial, incumbe ao juiz intimar exequente e executado para se manifestarem a esse respeito, bem como cientificar a sociedade, a fim de dar ci\u00eancia aos demais s\u00f3cios. N\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00e3o quanto ao valor ofertado, ser\u00e1 vi\u00e1vel o exerc\u00edcio imediato do direito de prefer\u00eancia \u2013 REsp 2.101.226\/SP<\/strong>, julgado em 12\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O recebimento de pens\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o exclui a condena\u00e7\u00e3o do ofensor \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos indenizat\u00f3rios, desde que demonstrado decr\u00e9scimo na situa\u00e7\u00e3o financeira dos dependentes da v\u00edtima \u2013 REsp 1.392.730\/DF<\/strong>, julgado em 5\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Quando n\u00e3o restar comprovado o abuso de direito de voto por parte do credor que se manifestou contr\u00e1rio ao plano recuperacional, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel deferir a recupera\u00e7\u00e3o judicial sem a aprova\u00e7\u00e3o do plano pelo qu\u00f3rum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101\/2005 e sem o atendimento cumulativo de todos os requisitos do art. 58, \u00a7 1\u00ba, da referida lei, para a aplica\u00e7\u00e3o do cram down \u2013 REsp 1.880.358\/SP<\/strong>, julgado em 27\/2\/2024.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

– A decis\u00e3o que decreta a pris\u00e3o civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante \u00e0 dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 m\u00eas e 3 meses), notadamente quando se adotar prazo superior ao m\u00ednimo legal \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 12\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 nula a decis\u00e3o que, genericamente, indefere o pedido de apresenta\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em plen\u00e1rio do j\u00fari com roupas civis \u2013 HC 778.503\/MG<\/strong>, julgado em 12\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o basta a simples men\u00e7\u00e3o a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o para deslocar a compet\u00eancia, prevalecendo a compreens\u00e3o de validade dos atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente \u2013 AgRg no HC 820.933\/TO<\/strong>, julgado em 26\/2\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A condena\u00e7\u00e3o de terceiro pelo crime do art. 4\u00ba, caput<\/em>, da Lei n. 7.492\/1986 exige a demonstra\u00e7\u00e3o concreta, por meio de elementos de provas, da ci\u00eancia de que os atos para os quais estava concorrendo tinham por finalidade a gest\u00e3o fraudulenta da institui\u00e7\u00e3o financeira \u2013 REsp 2.116.936\/BA<\/strong>, julgado em 12\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

INFO 805<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro pa\u00eds, n\u00e3o viola o n\u00facleo do direito fundamental contido no art. 5\u00ba, inciso LI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 HDE 7.986\/EX<\/strong>, julgado em 20\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A cl\u00e1usula que estende a nova\u00e7\u00e3o aos coobrigados, oriunda da aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial da devedora principal, n\u00e3o \u00e9 eficaz em rela\u00e7\u00e3o aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposi\u00e7\u00e3o, restando intactas, para esses, as garantias de seu cr\u00e9dito e seu direito de execu\u00e7\u00e3o fora do \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 AgInt nos Eds no CC 172.379\/PE,<\/strong> julgado em 5\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aus\u00eancia de juntada da certid\u00e3o de julgamento no momento da interposi\u00e7\u00e3o dos embargos de diverg\u00eancia constitui v\u00edcio insan\u00e1vel \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 13\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O art. 29 da Lei n. 10.865\/2004, ao permitir que o instituto da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do “comerciante varejista” tamb\u00e9m fosse aplicado ao “comerciante atacadista” n\u00e3o operou dentro do sentido e alcance das leis anteriores, de modo que n\u00e3o h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o para fins de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da norma \u2013 REsp 1.515.550\/RS<\/strong>, julgado em 12\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aus\u00eancia de prova t\u00e9cnica para a comprova\u00e7\u00e3o do efetivo dano ambiental n\u00e3o inviabiliza o reconhecimento do dever de repara\u00e7\u00e3o ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto \u2013 REsp 2.065.347\/PE<\/strong>, julgado em 27\/2\/2024.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A operadora de plano de sa\u00fade tem a obriga\u00e7\u00e3o de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexist\u00eancia de prestador no munic\u00edpio de demanda, pertencente \u00e0 \u00e1rea geogr\u00e1fica de abrang\u00eancia do produto, o benefici\u00e1rio for obrigado a se deslocar para munic\u00edpio n\u00e3o lim\u00edtrofe \u00e0quele para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou procedimento de sa\u00fade contratado \u2013 REsp 2.112.090\/SP<\/strong>, julgado em 19\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que aprecia pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica torna a quest\u00e3o preclusa para as partes da rela\u00e7\u00e3o processual, inviabilizando a dedu\u00e7\u00e3o de novo requerimento com base na mesma causa de pedir \u2013 REsp 2.123.732\/MT<\/strong>, julgado em 19\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Os direitos aquisitivos derivados da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel alienado fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC) desaparecem com a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em favor do credor fiduci\u00e1rio, ante o inadimplemento do devedor fiduciante \u2013 REsp 1.835.431\/SP<\/strong>, julgado em 19\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O credor do falecido (autor da heran\u00e7a) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do invent\u00e1rio, conforme o art. 616, VI, do CPC \u2013 AgInt no REsp 1.761.773\/PR<\/strong>, julgado em 4\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– A homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, \u00f3bice \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o de guarda em territ\u00f3rio nacional quando aqui estabelecidos os menores cujo interesse se discute em ju\u00edzo \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 5\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– Considerando-se a nova disciplina adequada a oportunizar, no contexto da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o equacionamento tamb\u00e9m das d\u00edvidas fiscais do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, infere-se que a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112\/2020 torna-se exig\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de regularidade fiscal como condi\u00e7\u00e3o para a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos dos arts. 57 da Lei n. 11.101\/2005 e 191-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 REsp 1.955.325\/PE<\/strong>, julgado em 12\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

-Ausente evid\u00eancias exclusivas hauridas na instru\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma do feito desmembrado em fun\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia por prerrogativa de foro, h\u00e1 n\u00edtida incoer\u00eancia processual, pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o por revis\u00e3o criminal, no tocante \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do acusado com prerrogativa de foro e a absolvi\u00e7\u00e3o dos demais r\u00e9us sem prerrogativa de foro em raz\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o dos mesmos fatos delitivos \u2013 AgRg no AREsp 2.241.055\/SP,<\/strong> julgado em 20\/2\/2024.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A inexist\u00eancia de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e torna insubsistente a imputa\u00e7\u00e3o do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, pela aus\u00eancia da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais \u2013 RHC 161.701\/PB<\/strong>, julgado em 19\/3\/2024.<\/p>\n\n\n\n

– O pedido de fixa\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo indenizat\u00f3rio, na forma do art. art. 387, V, do CPP, formulado pelo assistente de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o supre a necessidade de que a pretens\u00e3o conste da den\u00fancia \u2013 AgRg nos EDs no AREsp 1.797.301\/SP<\/strong>, julgado em 12\/3\/2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INFO 804 REPETITIVOS – A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a t\u00edtulo de d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional relacionado ao per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio indenizado \u2013 REsp 1.974.197\/AM, julgado em 13\/3\/2024, Tema 1170. – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST) e\/ou a Tarifa de Uso de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD), […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":4142,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-20577","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 804 e 805 do STJ - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/05\/07\/resumo-informativos-804-e-805-do-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - 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