{"id":20375,"date":"2024-03-15T09:55:02","date_gmt":"2024-03-15T12:55:02","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=20375"},"modified":"2024-03-15T13:13:27","modified_gmt":"2024-03-15T16:13:27","slug":"sistema-de-financiamento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-da-necessidade-de-lei-especifica-que-regulamente-os-orcamentos-da-primeira-infancia-opi-e-de-criancas-e-adolescentes-oca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/03\/15\/sistema-de-financiamento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-da-necessidade-de-lei-especifica-que-regulamente-os-orcamentos-da-primeira-infancia-opi-e-de-criancas-e-adolescentes-oca\/","title":{"rendered":"Sistema de Financiamento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente: da necessidade de lei espec\u00edfica que regulamente os Or\u00e7amentos da Primeira Inf\u00e2ncia (OPI) e de Crian\u00e7as e Adolescentes (OCA)"},"content":{"rendered":"\n

Por Mariana Seifert Bazzo<\/strong><\/em>[1]<\/em><\/strong><\/a>, Karine Tomaz Veiga<\/strong><\/em>[2]<\/em><\/strong><\/a> e Jos\u00e9 Maur\u00edcio Conti<\/strong><\/em>[3]<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

O art. 4o<\/sup> do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/90) entra em conson\u00e2ncia com a reda\u00e7\u00e3o do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CRFB) e densifica o que se conhece por princ\u00edpio da prioridade absoluta<\/em> para a Inf\u00e2ncia e Juventude:<\/p>\n\n\n\n

Art. 227 \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o[4]<\/a>.<\/p>

Art. 4\u00ba \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. Par\u00e1grafo \u00fanico. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias; b) preced\u00eancia de atendimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos ou de relev\u00e2ncia p\u00fablica; c) prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais p\u00fablicas; d) destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude<\/a>[5]<\/strong><\/a>.
(<\/strong>GRIFO NOSSO)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Qual a delimita\u00e7\u00e3o da referida disposi\u00e7\u00e3o normativa no \u00e2mbito do Or\u00e7amento? De fato, ao se entender como princ\u00edpio que perpassa toda e qualquer atua\u00e7\u00e3o do Estado, est\u00e1-se diante de um verdadeiro princ\u00edpio da Constitui\u00e7\u00e3o Financeira cuja concretiza\u00e7\u00e3o enfrenta in\u00fameros desafios, tendo em vista as caracter\u00edsticas do pr\u00f3prio sistema de financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas especializadas:<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a, adolescente e jovem \u00e9 pol\u00edtica p\u00fablica que se materializa por um conjunto de a\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o-governamentais que apresenta aspectos administrativos bastante complexos, como se poder\u00e1 ver. Exige sofisticados mecanismos de financiamento e a supera\u00e7\u00e3o de dificuldades gerenciais. Complexidade que se constata pela intensa atua\u00e7\u00e3o dos poderes e institui\u00e7\u00f5es independentes, uma vez que os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, todos eles exercem fun\u00e7\u00f5es relevantes voltadas a atingir os objetivos dessa pol\u00edtica p\u00fablica que \u00e9 prioridade absoluta prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. Atuam diretamente na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o, e, principalmente, controle das a\u00e7\u00f5es, como se v\u00ea pela obrigat\u00f3ria participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico nas medidas de guarda, tutela, ado\u00e7\u00e3o, dos atos infracionais, da fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades governamentais e n\u00e3o-governamentais de atendimento e tantas outras. Interferem tamb\u00e9m para assegurar os muitos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o (art. 227) e legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que exigem presta\u00e7\u00f5es estatais e t\u00eam sido objeto de intensa judicializa\u00e7\u00e3o visando \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o ante a in\u00e9rcia estatal, como se pode constatar das v\u00e1rias demandas judicializadas por vagas em creches (STF, RE 436.996-6 Agr e RE 410.715-5 Agr; STJ, REsp 1.185.474), dever de prote\u00e7\u00e3o integral (STF, RE 482611 e STF, RE 488208), e muitas outras. Uma evid\u00eancia da dist\u00e2ncia que existe entre o que est\u00e1 previsto na lei e a realidade. Mais do que isso, n\u00e3o \u00e9 simples coordenar todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, em um exemplo claro de federalismo cooperativo que neste caso mostra-se bastante evidente, com a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Acrescente-se que, ante a sistem\u00e1tica de organiza\u00e7\u00e3o setorial estabelecida na maior parte das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as necessidades das crian\u00e7as, adolescentes e jovens espalham-se por diversas \u00e1reas, tais como sa\u00fade, assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica etc., tornando necess\u00e1ria uma a\u00e7\u00e3o conjunta e coordenada de diversos \u00f3rg\u00e3os dentro de uma mesma unidade federativa \u2013 sem esquecer de que o mesmo ocorre nas demais esferas de governo com as quais os entes federados necessariamente devem de se relacionar. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3. As pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a, adolescente e jovem est\u00e3o entre as que mais \u2013 e n\u00e3o seria exagerado dizer, a que mais – contam com a participa\u00e7\u00e3o do terceiro setor, por meio da intensa atua\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, muitas recebendo subven\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.[6]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Relembra-se que onde h\u00e1 um direito, h\u00e1 o custo desse direito e a imposi\u00e7\u00e3o de seu financiamento por \u201calgu\u00e9m\u201d:<\/p>\n\n\n\n

Where there is a right, there is a remedy\u201d is a classical legal maxim. Individuals enjoy rights, in a legal as opposed to a moral sense, Only if the wrongs they suffer are fairly and predictably redressed by their government. This simple point goes a long way toward disclosing the inadequacy of the negative rights\/positive rights distinction. What it shows is that all legally enforced rights are necessarily positive rights. (…) All rights are claims to an affirmative governmental response (..)<\/em>[7]<\/strong><\/em><\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

No caso do Estado brasileiro, em que se coloca a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica como m\u00e1xima normativa, h\u00e1 que se estudar a tarefa do Estado de arrecadar, repartir, gastar e se endividar, enfim, toda a atividade financeira, como aquela que visa \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos constitucionais:<\/p>\n\n\n\n

Para o direito financeiro n\u00e3o basta a declara\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, pr\u00f3pria do constitucionalismo. \u00c9 necess\u00e1rio que haja efetiva constru\u00e7\u00e3o de um modelo jusfinanceiro que implemente o modelo republicano adotado por cada pa\u00eds. Ser\u00e1 o direito financeiro que identificar\u00e1 se a declara\u00e7\u00e3o pol\u00edtica est\u00e1 sendo ou n\u00e3o utilizada como simples ret\u00f3rica, pois permitir\u00e1 identificar, em concreto, quem paga pelas presta\u00e7\u00f5es sociais e quem delas \u00e9 benefici\u00e1rio. [8]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Para perfeita delimita\u00e7\u00e3o, portanto, de uma pol\u00edtica p\u00fablica prevista constitucionalmente, deve ser concebida previamente a ideia de Constitui\u00e7\u00e3o Financeira como instrumento de seguran\u00e7a jur\u00eddica e de preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais na atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Estado ao longo de toda sua atividade financeira[9]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o da efetividade dos direitos e liberdades fundamentais tem m\u00e1xima efic\u00e1cia no Estado Democr\u00e1tico de Direito. Por isso o or\u00e7amento p\u00fablico regido por uma Constitui\u00e7\u00e3o Financeira deve ter como objetivo alocar todos os meios necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o deste fim constitucional do Estado nas sumas m\u00e1ximas possibilidades. […] Cumpre apenas assinalar o papel do or\u00e7amento p\u00fablico como \u201cmeio\u201d privilegiado para que se evidencie o controle sobre a realiza\u00e7\u00e3o daqueles fins constitucionais do Estado e sua capacidade de funcionar como instrumento essencial para promover a aplicabilidade dos direitos e liberdades.[10]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Or\u00e7amento, em si, como bem aponta OLIVEIRA (2019)[11]<\/a>, n\u00e3o pode ser entendido como lei formal nem material (geral e abstrata) e sim como lei espec\u00edfica determinada a garantir direitos fundamentais:<\/p>\n\n\n\n

As necessidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aliadas ao desenvolvimento das t\u00e9cnicas or\u00e7ament\u00e1rias, foram aos poucos modificando a concep\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica do or\u00e7amento p\u00fablico, fazendo com que assumisse uma fun\u00e7\u00e3o importante na condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.[12]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse ponto, o programa estabelecido n\u00e3o pode se apresentar como mera previs\u00e3o e sim realizado materialmente:<\/p>\n\n\n\n

As leis or\u00e7ament\u00e1rias precisam ser levadas a s\u00e9rio e o or\u00e7amento deve vincular o gestor, em rota de evolu\u00e7\u00e3o da sua natureza meramente autorizativa para vir a gozar do que o professor Jos\u00e9 Maur\u00edcio Conti suscitara como a \u201cm\u00e1xima \u2018impositividade\u2019 do or\u00e7amento”, j\u00e1 que, segundo ele, “a efic\u00e1cia, credibilidade e respeito \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria exigem que, uma vez aprovada, sua execu\u00e7\u00e3o deva pautar-se pela busca do fiel cumprimento de seus dispositivos”.[13]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o filtro para leitura da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei n\u00b0 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) ao se observar qu\u00e3o complexo \u00e9 o Or\u00e7amento destinado a pol\u00edticas p\u00fablicas para garantia de direitos de Crian\u00e7as e Adolescentes. Para al\u00e9m do
art 4\u00ba, contam-se com os arts. 90, \u00a72\u00ba, 100, par. \u00fanico, inciso III e 260 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente como forma de regulamenta\u00e7\u00e3o do aspecto or\u00e7ament\u00e1rio do princ\u00edpio da prioridade absoluta[14]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

O cumprimento deste verdadeiro comando normativo, decorrente do princ\u00edpio constitucional da prioridade absoluta \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, exige a adequa\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos p\u00fablicos dos diversos entes federados \u00e0s necessidades espec\u00edficas da popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil, atrav\u00e9s da previs\u00e3o dos recursos indispens\u00e1veis \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas b\u00e1sicas (art. 87, inciso I do ECA), pol\u00edticas e programas de assist\u00eancia social (art. 87, inciso II, do ECA) e programas de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o especial e socioeducativos (arts. 88, inciso III c\/c 90, 101, 112  129, todos do ECA), com foco priorit\u00e1rio no atendimento de crian\u00e7as, adolescentes e suas respectivas fam\u00edlias. Os or\u00e7amentos dos diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (cf. art. 90, \u00a72\u00ba, do ECA) devem contemplar os planos de a\u00e7\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o de recursos destinados \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de uma \u201crede de prote\u00e7\u00e3o\u201d \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, nos moldes do que for deliberado pelos Conselhos de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (art. 88, inciso II, do ECA e arts. 227, \u00a77\u00ba c\/c 204, da CF), de acordo com as demandas e prioridades apuradas junto aos Conselhos Tutelares (art. 136, inciso IX, do ECA), Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude e demais \u00f3rg\u00e3os de defesa dos direitos infantojuvenis, bem como aquelas apontadas nas Confer\u00eancias dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, periodicamente realizadas.[15]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A esse respeito, leis municipais e estaduais e Resolu\u00e7\u00f5es e Instru\u00e7\u00f5es Normativas dos Tribunais de Contas tamb\u00e9m trazem previs\u00e3o de procedimentos a serem observados pelas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Como exemplo, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1[16]<\/a> editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2009, de 30\/07\/2009, e, mais recentemente, a Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios (Abracom), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Frente Parlamentar Mista da Primeira Inf\u00e2ncia (FPPI) e a Uni\u00e3o dos Vereadores do Brasil (UVB), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, expediram a Nota Recomendat\u00f3ria n\u00b0 01\/2023[17]<\/a>, de 10\/08\/2023, com destaque para as seguintes orienta\u00e7\u00f5es expressas:<\/p>\n\n\n\n

2. Verificar se a prioridade da primeira inf\u00e2ncia consta no texto da respectiva Lei do Plano Plurianual aprovada em seu territ\u00f3rio, de maneira expressa e identific\u00e1vel, como um \u00fanico programa intersetorial, ou um conjunto de programas, devidamente codificado, com metas f\u00edsicas e financeiras<\/strong>, indicadores e respons\u00e1veis, em compatibilidade como Plano da Primeira Inf\u00e2ncia (PPI). Caso n\u00e3o conste, instar o Executivo para que encaminhe ao Legislativo projeto de altera\u00e7\u00e3o providenciando a devida inclus\u00e3o […]<\/p>

3. Garantir que o PPA apresente, no m\u00ednimo:<\/p>

a) as metas desdobradas adequadamente, de modo a permitir a identifica\u00e7\u00e3o das respectivas metas e estrat\u00e9gias do PPI<\/strong>;<\/p>

b) os objetivos dos programas e as finalidades das a\u00e7\u00f5es que permitam identificar com clareza o que deve ser alcan\u00e7ado e o caminho a ser trilhado para o seu alcance<\/strong>;<\/p>

c) os programas desdobrados em a\u00e7\u00f5es que permitam identificar as atividades concretas para a sua execu\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>

d) os programas final\u00edsticos com indicadores e linha de base com vistas a possibilitar acompanhamento anual da sua evolu\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>

e) as metas das a\u00e7\u00f5es com os resultados esperados de forma quantificada e regionalizada e com o registro do per\u00edodo esperado para seu alcance<\/strong>;<\/p>

f) os programas de dura\u00e7\u00e3o continuada constru\u00eddos mediante diagn\u00f3stico pr\u00e9vio<\/strong> das \u00e1reas priorit\u00e1rias de atendimento da primeira inf\u00e2ncia, previstas no art.5\u00bada Lei Federal n\u00ba13.257\/2016;<\/p>

g) as atribui\u00e7\u00f5es do respectivo ente federativo<\/strong>, naqueles programas em que haja compartilhamento de a\u00e7\u00f5es, tendo em vista o regime de colabora\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, exposto no art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.257\/2016;e<\/p>

h) a previs\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es estruturadas que permitam o acompanhamento, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o do alcance das a\u00e7\u00f5es planejadas.<\/p>

[…]<\/p>

8. Garantir que os programas ou as a\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 primeira inf\u00e2ncia previstos no Projeto de LOA apresentem, no m\u00ednimo:<\/p>

a) as respectivas metas e estrat\u00e9gias do PPI, consignadas no PPA e na LDO<\/strong>;<\/p>

b) as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias compat\u00edveis com as diretrizes, metas e estrat\u00e9gias do PPI consignadas no PPA e na LDO, devidamente codificadas<\/strong>, com vistas a viabilizar sua plena execu\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o; e<\/p>

c) a previs\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o intersetorial<\/strong> com programas de governos de outras \u00e1reas, relacionadas com as metas e estrat\u00e9gias do PPI.
(<\/strong>GRIFO NOSSO)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Considerando ser necess\u00e1rio o compromisso com a prioriza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas destinada a Crian\u00e7as e Adolescentes, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal exp\u00f4s tamb\u00e9m uma esp\u00e9cie de \u201cprioridade da prioridade absoluta\u201d, como normas da Constitui\u00e7\u00e3o Financeira: aplica\u00e7\u00e3o de percentual dos recursos p\u00fablicos \u00e0 sa\u00fade na assist\u00eancia materno-infantil (art. 227, \u00a7 1\u00ba, I, CRFB); incentivos fiscais e subs\u00eddios, nos termos da lei ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crian\u00e7a ou adolescente \u00f3rf\u00e3o ou abandonado (art. 227, \u00a7 3\u00ba, VI, CRFB); e a cria\u00e7\u00e3o de programas governamentais espec\u00edficos para atendimento especializado \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins (art. 227, \u00a7 3\u00ba, VII, CRFB).<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, e mais recentemente, o princ\u00edpio da prioridade absoluta no \u00e2mbito or\u00e7ament\u00e1rio ganhou contornos mais precisos com o Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei Federal n. 13.257\/2016), que, mais do que qualquer outra norma federal, previu normas de direito financeiro para pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o a essa camada da popula\u00e7\u00e3o, especialmente em seu artigo Art. 11 e na regulamenta\u00e7\u00e3o do
Decreto n\u00ba 10.770\/2021 (Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Inf\u00e2ncia).<\/p>\n\n\n\n

Ainda, em termos or\u00e7ament\u00e1rios, o \u00faltimo Plano Plurianual findo (PPA 2020-2023) deu destaque \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil[18]<\/a>, especialmente \u00e0s pol\u00edticas voltadas \u00e0 primeira inf\u00e2ncia, com o reconhecimento da prioridade do programa \u201cAten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Pri\u00admeira Inf\u00e2ncia\u201d (programa 5.024), com 1,6 bilh\u00f5es de reais contemplados no Eixo Social das a\u00e7\u00f5es governamentais:<\/p>\n\n\n\n

Eixo Social: promover a formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a elevar o n\u00edvel de bem-estar da popula\u00e7\u00e3o brasileira, contribuindo de forma efetiva para: i) redu\u00e7\u00e3o de desigualdades sociais; ii) promo\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade; iii) excel\u00eancia na provis\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade; e iv) fortalecimento da cidadania; v) valoriza\u00e7\u00e3o da primeira inf\u00e2ncia com a prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente[19]<\/strong><\/a><\/strong>. (<\/strong>GRIFO NOSSO)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Em paralelo, ressalta-se, tramita na C\u00e2mara dos Deputados e aguarda parecer da Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia, desde o dia 24\/03\/2023, o Projeto de Lei Complementar n\u00b0 177\/2020, que altera a Lei Complementar n\u00ba 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira inf\u00e2ncia como prioridade na elabora\u00e7\u00e3o dos Planos Plurianuais[20]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, conforme ser\u00e1 visto neste trabalho, as normas atualmente existentes, um tanto quanto esparsas, n\u00e3o d\u00e3o conta de estabilizar formas eficazes de transpar\u00eancia e controle de dados tanto dos pr\u00f3prios Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (FDCA) quanto dos or\u00e7amentos em geral dos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Logo, considerando que o Federalismo brasileiro pressup\u00f5e que as pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o a direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes se enquadram no modelo de federalismo cooperativo fiscal, com normas gerais estipuladas pela Uni\u00e3o e o car\u00e1ter de coopera\u00e7\u00e3o nos fundos de participa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios (entre outros exemplos de adicionais \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o direta pelo ente federado).<\/p>\n\n\n\n

 Entre essas normas gerais, o que se defende no presente texto \u00e9 a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de lei complementar apta a regulamentar o importante artigo 227 no \u00e2mbito or\u00e7ament\u00e1rio, a fim de assegurar a devida aplica\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o privilegiada do Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia e do Or\u00e7amento Crian\u00e7a Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

2. Problemas na transpar\u00eancia e acesso a dados dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente no Brasil.<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Parte do or\u00e7amento destinado ao custeio das pol\u00edticas p\u00fablicas infantojuvenis \u00e9 alocado nos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, definido como \u201cinstrumento para a efetiva\u00e7\u00e3o das medidas priorit\u00e1rias\u201d[21]<\/a> elencadas pelos Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CDCA), no contexto do Sistema de Garantias dos Direitos. Compete ao \u00f3rg\u00e3o deliberativo, portanto, a responsabilidade pela elabora\u00e7\u00e3o dos planos estrat\u00e9gico (Plano de A\u00e7\u00e3o) e operacional (Plano de Aplica\u00e7\u00e3o Financeira) da gest\u00e3o dos seus recursos, bem como pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das suas receitas e despesas.<\/p>\n\n\n\n

Muito embora o artigo 163-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal preveja que Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios disponibilizem seus dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais, a fim de garantir a rastreabilidade, comparabilidade e publicidade das informa\u00e7\u00f5es coletadas, pouco se conhece sobre a realidade da arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados a crian\u00e7as e adolescentes. Para estes dados, apesar de exigido que sejam divulgados em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a partir de diretrizes estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade p\u00fablica (Secretaria do Tesouro Nacional), muitos portais de transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas permanecem inexistentes, incompletos ou omissos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da prioriza\u00e7\u00e3o dos recursos com destina\u00e7\u00e3o privilegiada. Para o homem m\u00e9dio, ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar a programa\u00e7\u00e3o e a efetiva aplica\u00e7\u00e3o desses montantes.<\/p>\n\n\n\n

Assim, olhando para os princ\u00edpios da prioridade absoluta e da destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos para crian\u00e7as e adolescentes, n\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o momento, qualquer orienta\u00e7\u00e3o legal ou normativa para a elabora\u00e7\u00e3o de instrumentos espec\u00edficos que identifiquem a natureza do Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia (OPI) e do Or\u00e7amento Crian\u00e7a Adolescente (OCA). Nem mesmo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (MCASP)[22]<\/a> e o Manual T\u00e9cnico do Or\u00e7amento[23]<\/a> abordam a necessidade de transpar\u00eancia dos valores destinados a esse p\u00fablico benefici\u00e1rio, mas t\u00e3o somente leis locais ou regionais, editadas a partir de metodologias esparsas divulgadas por organismos defensores dessas pol\u00edticas p\u00fablicas. Nesse sentido, diferentes riscos encontram-se relacionados \u00e0 transpar\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das a\u00e7\u00f5es governamentais dependentes dos recursos dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, no campo das receitas dos Fundos provenientes de doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas dedut\u00edveis do Imposto de Renda, o cen\u00e1rio que se apresenta \u00e9 de evolu\u00e7\u00e3o das arrecada\u00e7\u00f5es, embora n\u00e3o se saiba ao certo os totais doados por modalidade e nem mesmo a sua aplica\u00e7\u00e3o. Em 2024, de acordo com a Receita Federal do Brasil[24]<\/a>, ainda h\u00e1 doa\u00e7\u00f5es realizadas em 2013 que aguardam a regulariza\u00e7\u00e3o do Fundo para serem repassadas. Atualmente, conforme disponibiliza o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), em painel[25]<\/a> que apresenta a rela\u00e7\u00e3o atualizada dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, 1.159 munic\u00edpios encontram-se sem fundos cadastrados e 448 com fundos inconsistentes, o que os impede de receber doa\u00e7\u00f5es e os impossibilita de aplicar esses recursos em pol\u00edticas p\u00fablicas priorit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a necessidade de acompanhar a programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos recursos dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, tanto o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o quanto a Controladoria Geral da Uni\u00e3o j\u00e1 abordaram a tem\u00e1tica, sob diferentes abordagens e momentos nas suas auditorias, chamando aten\u00e7\u00e3o para fragilidades recorrentes que comprometem o atendimento desses direitos. No \u00e2mbito federal, entre 2020 e 2023, merecem destaque as seguintes problem\u00e1ticas apontadas por estes \u00f3rg\u00e3os de controle[26]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

  1. Falta de participa\u00e7\u00e3o adequada do poder p\u00fablico no CDCA, comprometendo a gest\u00e3o parit\u00e1ria com a sociedade civil;<\/li>
  2. Problemas nos controles de capta\u00e7\u00e3o de recursos, resultando em falta de confiabilidade;<\/li>
  3. Necessidade de agilizar o manuseio de recursos na conta de investimento para evitar preju\u00edzos por falta de aplica\u00e7\u00e3o;<\/li>
  4. Falta de cuidado adequado no registro de doadores na Declara\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais (DBF);<\/li>
  5. Irregularidades na sele\u00e7\u00e3o de projetos, incluindo regras n\u00e3o previstas no Edital de Chamamento P\u00fablico e escolha de projetos com notas menores do que outros preteridos;<\/li>
  6. Assinatura de Termos de Fomento e Conv\u00eanios com Organiza\u00e7\u00f5es Sociais e Prefeituras que n\u00e3o conseguiram captar recursos conforme o esperado;<\/li>
  7. Aus\u00eancia de controles para fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas e a realizar, bem como para presta\u00e7\u00f5es de contas analisadas e a analisar, prejudicando a gest\u00e3o dessas \u00e1reas;<\/li>
  8. Aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es relativas ao Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente em portal de transpar\u00eancia espec\u00edfico;<\/li>
  9. A\u00e7\u00f5es desenvolvidas de forma independente e descoordenadas em v\u00e1rias \u00e1reas;<\/li>
  10. Maioria das a\u00e7\u00f5es carece de elementos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o para acompanhar os resultados e fazer ajustes necess\u00e1rios durante a execu\u00e7\u00e3o;<\/li>
  11. Transpar\u00eancia deficiente na divulga\u00e7\u00e3o dos resultados por a\u00e7\u00f5es, dificultando o controle social;<\/li>
  12. Falta de identifica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios, sugerindo falta de prioriza\u00e7\u00e3o da primeira inf\u00e2ncia;<\/li>
  13. Bloqueio de repasses devido a falhas no cadastramento dos FDCAs;<\/li>
  14. Realiza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria recorrente abaixo do programado na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA);<\/li>
  15. Falta de constitui\u00e7\u00e3o dos Conselhos dentro do prazo regimental;<\/li>
  16. Aus\u00eancia de monitoramento quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es emitidas pelos Conselhos;<\/li>
  17. Falta de relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento de projetos em execu\u00e7\u00e3o;<\/li>
  18. Ac\u00famulo de processos de presta\u00e7\u00e3o de contas pendentes e falta de an\u00e1lise financeira em casos de descumprimento ou cumprimento parcial de metas f\u00edsicas;<\/li>
  19. Aus\u00eancia de estimativa do n\u00famero de benefici\u00e1rios (primeira inf\u00e2ncia, crian\u00e7a, adolescente e jovem), o que fragiliza a implementa\u00e7\u00e3o do sistema de custos, o estabelecimento de metas de atendimento e a defini\u00e7\u00e3o de indicadores de resultado para as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;<\/li>
  20. Aus\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o e compatibilidade do or\u00e7amento com os instrumentos Plano de A\u00e7\u00e3o, Plano de Aplica\u00e7\u00e3o Financeira e Diagn\u00f3stico Municipal da Inf\u00e2ncia e da Adolesc\u00eancia;<\/li>
  21. Aus\u00eancia de ressalvas pelo Conselho em rela\u00e7\u00e3o a presta\u00e7\u00f5es de contas anuais aprovadas sem justificativa e com execu\u00e7\u00e3o parcial do total de despesas previstas;<\/li>
  22. Recomenda\u00e7\u00e3o ao Conselho para que elabore o seu planejamento anual conectado aos problemas identificados;<\/li>
  23. Estrutura prec\u00e1ria de Conselhos, prejudicando o cumprimento dos objetivos institucionais, com destaque para car\u00eancia de pessoal e regulamenta\u00e7\u00e3o insuficiente;<\/li>
  24. Falhas na gest\u00e3o de recursos e estabelecimento de fluxos operacionais que representam riscos para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos do ECA;<\/li>
  25. Necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos estruturados para regular as atividades do Conselho;<\/li>
  26. Recursos do Fundo utilizados com projetos que n\u00e3o s\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente;<\/li>
  27. Falta de a\u00e7\u00f5es que incentivem o aumento das arrecada\u00e7\u00f5es dos FDCAs;<\/li>
  28. Insufici\u00eancia de indicadores e m\u00e9tricas para acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente e avaliar os impactos sociais resultantes dessas pol\u00edticas;<\/li>
  29. Falta de exig\u00eancia de transpar\u00eancia ativa por parte das Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais (Ongs) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dos projetos em andamento;<\/li>
  30. Termos aditivos firmados ap\u00f3s o t\u00e9rmino da vig\u00eancia dos termos de coopera\u00e7\u00e3o;<\/li>
  31. Presta\u00e7\u00f5es de contas n\u00e3o cont\u00eam informa\u00e7\u00f5es suficientes para certificar o uso correto dos recursos;<\/li>
  32. Falta de uso de indicadores para medir o impacto das pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/li>
  33. Defasagem temporal de planos e documentos que respaldam as decis\u00f5es do conselho;<\/li>
  34. Planos de A\u00e7\u00e3o e de Aplica\u00e7\u00e3o Financeira n\u00e3o contemplam metas da Pol\u00edtica de Atendimento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/li>
  35. Necessidade de aprimorar o processo de formaliza\u00e7\u00e3o de parcerias, incluindo sele\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o de projetos para execu\u00e7\u00e3o dos programas autorizados pelo Conselho via Plano de A\u00e7\u00e3o do Fundo;<\/li>
  36. Falta de informa\u00e7\u00f5es sobre a avalia\u00e7\u00e3o de custos e compatibilidade de pre\u00e7os apresentados nos processos de Chamamento P\u00fablico;<\/li>
  37. Falta de clareza na descri\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica e administrativa das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs);<\/li>
  38. Aus\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o de custos pelo Conselho para planos de trabalho apresentados pelo Terceiro Setor;<\/li>
  39. Falta de registros formais e objetivos no processo de sele\u00e7\u00e3o de projetos. Quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, metas parcialmente alcan\u00e7adas, mesmo com repasse quase total dos recursos dos Termos de Fomento;<\/li>
  40. Aus\u00eancia de crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, prejudicando a transpar\u00eancia e a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o; e<\/li>
  41. Redu\u00e7\u00e3o nos valores previstos nos planos de trabalho sem crit\u00e9rios especificados e sem registro das motiva\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Diante das m\u00faltiplas fragilidades, resta evidente a urg\u00eancia por a\u00e7\u00f5es corretivas e de fortalecimento dos mecanismos de gest\u00e3o e controle desses recursos. A complexidade e abrang\u00eancia dos desafios identificados demandam uma resposta articulada e eficaz por parte dos \u00f3rg\u00e3os gestores vinculadores dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, dos Conselhos e da pr\u00f3pria sociedade civil. Promover transpar\u00eancia e fomentar a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e o controle social desses recursos pode ser o ponto de partida, ainda mais se considerarmos o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o proveniente de doa\u00e7\u00f5es via ren\u00fancia de receitas do Imposto de Renda. A efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e o rigor na fiscaliza\u00e7\u00e3o devem garantir que os or\u00e7amentos autorizados em lei anual e deliberados de forma coletiva pelos Conselhos cumpram efetivamente seu prop\u00f3sito de proteger e promover os direitos de crian\u00e7as e de adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

    3. Problemas na transpar\u00eancia e acesso a dados dos recortes or\u00e7ament\u00e1rios destinados a despesas com pol\u00edticas p\u00fablicas para inf\u00e2ncia e juventude no Brasil.<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

    Desde a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 105\/2005 do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, h\u00e1 previs\u00e3o de acompanhamento or\u00e7ament\u00e1rio para defini\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de programas de governos para atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente aos Conselhos dos Direitos em todas as esferas. Deve ser elaborado Plano de A\u00e7\u00e3o anual contendo a\u00e7\u00f5es pelo ente federado ao qual estiver vinculado administrativamente, o que ser\u00e1 inclu\u00eddo nas propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual elaborados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Poder Legislativo, sem preju\u00edzo de emendas parlamentares afetas \u00e0 \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude. Assim esclareceu a Resolu\u00e7\u00e3o Conanda n\u00b0 116\/2006:<\/p>\n\n\n\n

    O denominado \u2018Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente\u2019, considerado um importante instrumento para a garantia de atendimento da prioridade absoluta, \u00e9 um \u2018conjunto de atividades e projetos previstos em or\u00e7amentos p\u00fablicos que se destinam, exclusivas ou prioritariamente, a crian\u00e7a e adolescentes\u2019 (IPEA).  \u00c9 importante que se esclare\u00e7a que o \u2018Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente\u2019 n\u00e3o \u00e9 um or\u00e7amento paralelo aos or\u00e7amentos p\u00fablicos (que s\u00e3o \u00fanicos). Trata-se de uma Pe\u00e7a por meio da qual se pode evidenciar e especificar qual o montante de recursos referente \u00e0s a\u00e7\u00f5es destinadas \u2018exclusiva ou prioritariamente\u2019 \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. O PPA \u00e9 um dos principais instrumentos de consulta para a elabora\u00e7\u00e3o do \u2018Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente.[27]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    Contudo, o que se revela \u00e9 que, no Brasil, poucas ainda s\u00e3o as legisla\u00e7\u00f5es municipais e estaduais prevendo que esse Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente seja destacado de forma transparente nas leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    A m\u00e1xima efic\u00e1cia do princ\u00edpio constitucional da prioridade absoluta de direitos de crian\u00e7as e adolescentes no \u00e2mbito do Or\u00e7amento P\u00fablico precisa, primeiramente, ser enxergada. O que se vislumbrou das caracter\u00edsticas do sistema de financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas a essa camada da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 certa pulveriza\u00e7\u00e3o quando da an\u00e1lise da despesa p\u00fablica. A necessidade de intersetorialidade das a\u00e7\u00f5es \u00e9 ponto que torna bastante complexa a mera visualiza\u00e7\u00e3o de qual parcela de recursos foi de fato escolhida pelo gestor p\u00fablico nessa tem\u00e1tica, vez que n\u00e3o h\u00e1 uma rubrica espec\u00edfica correspondente, como seria o caso das Fun\u00e7\u00f5es de Governo da Sa\u00fade ou da Educa\u00e7\u00e3o. O que se tem, apenas, \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o por subfun\u00e7\u00e3o de governo, denominada Assist\u00eancia \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente (subfun\u00e7\u00e3o 243, t\u00edpica da Fun\u00e7\u00e3o de Governo 08 – Assist\u00eancia Social), mas que remete \u00e0 pequena parcela desses gastos sociais.<\/p>\n\n\n\n

    O Brasil tem a estrutura\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas segmentada e especializada, com perspectiva isolada, por l\u00f3gicas setoriais nos tr\u00eas n\u00edveis de governo quando da formula\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. A vis\u00e3o global da arrecada\u00e7\u00e3o das receitas e realiza\u00e7\u00e3o das despesas com a \u00e1rea da Inf\u00e2ncia e Juventude demandaria, portanto, um \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m global com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, o que n\u00e3o se apresenta como alternativa vi\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n

    Os servi\u00e7os p\u00fablicos tamb\u00e9m seguiram a l\u00f3gica da especializa\u00e7\u00e3o. Como seria dif\u00edcil, sen\u00e3o imposs\u00edvel, uma \u00fanica institui\u00e7\u00e3o, um \u201cminist\u00e9rio global\u201d ou uma secretaria geral cuidar, com propriedade ou qualidade, de tudo o que \u00e9 importante na aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a, houve reparti\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. Se olharmos para todos os seus direitos, compreendemos que a racionalidade recomendava atribuir a setores especializados o zelo por esses direitos[28]<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    A garantia de quaisquer direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes pressup\u00f5e uma vis\u00e3o de integralidade:<\/p>\n\n\n\n

    O atendimento por setores estanques e as especializa\u00e7\u00f5es que s\u00f3 enxergam seu ponto de interesse contribuem para formar uma vis\u00e3o fracionada de crian\u00e7a. Em vez de se ver a pessoa inteira, v\u00ea-se apenas uma fra\u00e7\u00e3o dela. Por exemplo, a necessidade de cuidados nutricionais, de uma fam\u00edlia acolhedora para que possa deixar a institui\u00e7\u00e3o de acolhimento, de uma vaga em creche, de um atendimento especializado. A secretaria de sa\u00fade cuida da sa\u00fade da crian\u00e7a, a da educa\u00e7\u00e3o garante-lhe a educa\u00e7\u00e3o infantil, a secretaria de assist\u00eancia ou desenvolvimento social atende \u00e0s necessidades no conjunto de sua fam\u00edlia e, a de cultura prov\u00ea meios de as crian\u00e7as terem acesso \u00e0s produ\u00e7\u00f5es culturais para a inf\u00e2ncia […][29]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    Assim, tornaram-se comuns e louv\u00e1veis iniciativas de forma\u00e7\u00e3o de redes, a\u00e7\u00f5es integradas, muitas inclusive formalizadas a exemplo do que foi o Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (SGD):<\/p>\n\n\n\n

    A ideia de integralidade na preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e seus direitos culminou no estabelecimento e institucionaliza\u00e7\u00e3o de um verdadeiro Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (SGD), feito pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 113 de 19 de abril de 2006 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a (Conanda), que detalhou de forma pormenorizada configura\u00e7\u00e3o, instrumentos, atribui\u00e7\u00f5es, formas de atua\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas do Sistema. Conforme art. 1o da Resolu\u00e7\u00e3o, o \u201cSistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente constitui-se na articula\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias p\u00fablicas governamentais e da sociedade civil, na aplica\u00e7\u00e3o de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promo\u00e7\u00e3o, defesa e controle para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos da crian\u00e7a e do adolescente, nos n\u00edveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal\u201d[30]<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    Mas \u00e9 a esse impasse que chega o estudo do Or\u00e7amento destinado \u00e0 Inf\u00e2ncia e Juventude: as a\u00e7\u00f5es necessariamente integradas n\u00e3o possuem vincula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria integrada. <\/em>H\u00e1 a alternativa de prioriza\u00e7\u00e3o de recursos depositados nos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, mas as receitas arrecadadas nos fundos supracitados n\u00e3o desobrigam os entes federados do cumprimento, em paralelo, da previs\u00e3o de verbas destinadas ao atendimento de crian\u00e7as e adolescentes, com prioridade absoluta, no or\u00e7amento dos respectivos \u00f3rg\u00e3os encarregados da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura, esporte, seguran\u00e7a, trabalho entre outras. Ou seja, enquanto nos fundos h\u00e1 concentra\u00e7\u00e3o de recursos para a \u00e1rea de forma vinculada e objetiva, no restante do or\u00e7amento – a partir da inclus\u00e3o de planejamento por cada secretaria, setor e \u00f3rg\u00e3o – essas dota\u00e7\u00f5es se encontram dispersas:<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, a prioridade absoluta materializa-se no or\u00e7amento p\u00fablico de duas formas: por meio do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (FDCA) e de a\u00e7\u00f5es no or\u00e7amento local voltadas ao atendimento do p\u00fablico infantojuvenil. (…) Al\u00e9m do fundo, os or\u00e7amentos locais possuem a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes expressas nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias Anuais, que se destinam \u00e0 maioria das \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, incluindo Conselhos Tutelares e Conselho de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.[31]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    V\u00e1rias foram as tentativas de resolu\u00e7\u00e3o de tal problem\u00e1tica em todo o pa\u00eds, nos \u00faltimos anos, pois o princ\u00edpio exposto no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no \u00e2mbito or\u00e7ament\u00e1rio, necessita, primeiramente, de um instrumento formal que torne poss\u00edvel a precisa demonstra\u00e7\u00e3o da receita e da despesa destinadas a pol\u00edticas de atendimento a crian\u00e7as e adolescentes<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

    Entre essas iniciativas est\u00e3o algumas normas oriundas de Tribunais de Contas, tal como a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 36\/2009 do TCE-PR, quando exp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 1\u00ba As leis or\u00e7ament\u00e1rias dos Munic\u00edpios dever\u00e3o indicar, de forma clara e objetiva, os recursos a serem utilizados na execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para o atendimento ao princ\u00edpio da absoluta prioridade \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. (…)  \u00a7 2\u00ba A responsabilidade de preferencializa\u00e7\u00e3o considera os recursos de natureza vinculante legal investidos pelos \u00f3rg\u00e3os e unidades setoriais, como a sa\u00fade e a educa\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m as receitas sem vincula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, tais como as da assist\u00eancia social, cultura, esporte e lazer, do trabalho e da justi\u00e7a, do meio ambiente, e outras afins.[32]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    Contudo, a proposta que ganhou maior proje\u00e7\u00e3o e, inclusive, hoje serve de fundamento para diversas normas estaduais e mesmo para o Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei n\u00ba 13.257\/2016) foi o que se denominou Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente (OCA). Trata-se de metodologia criada originariamente pelo Grupo Executivo do Pacto pela Inf\u00e2ncia em 1995, mas somente consolidada em 2015, com o Projeto de Olho no Or\u00e7amento Crian\u00e7a, conduzido inicialmente pela Funda\u00e7\u00e3o Abrinq, pelo Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia (Unicef) e pelo Instituto de Estudos Socioecon\u00f4micos (Inesc).<\/p>\n\n\n\n

    A partir do documento Um Mundo para as Crian\u00e7as<\/em>[33]<\/a> e em conson\u00e2ncia com os eixos de a\u00e7\u00e3o indicados pelo Pacto pela Paz<\/em> (Conanda – resultado da 4\u00aa Confer\u00eancia Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, realizada em Bras\u00edlia em novembro de 2001)[34]<\/a>, a Metodologia OCA se agrupou em tr\u00eas eixos gerais: Sa\u00fade<\/em> (com a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, saneamento, habita\u00e7\u00e3o e meio ambiente), Educa\u00e7\u00e3o<\/em> (com a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, da cultura, lazer e esporte) e Assist\u00eancia Social e Direitos de Cidadania<\/em> (com a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o de direitos e prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social). Tamb\u00e9m foram detalhadas em \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e sub\u00e1reas e fun\u00e7\u00f5es e subfun\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    Posteriormente, houve tamb\u00e9m correla\u00e7\u00e3o dos eixos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da Agenda 2030 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU)<\/em>[35]<\/a> ao Plano Nacional da Primeira Inf\u00e2ncia<\/em>[36]<\/a> e ao Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crian\u00e7as e Adolescentes<\/em>[37]<\/a>, tendo sido atualizado o eixo  \u201c2.2 Ensino Fundamental\u2019\u2019, com inclus\u00e3o de sub\u00e1rea para o Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), criado pela Emenda Constitucional n\u00ba 53\/2006 e regulamentado pela Lei n\u00ba 11.494\/2007 e pelo
    Decreto n\u00ba 6.253\/2007, e no eixo \u201c3. Assist\u00eancia Social e Direitos da Cidadania\u201d, a sub\u00e1rea \u201c3.5. Transfer\u00eancia de Renda \u00e0s Fam\u00edlias\u201d que foi renomeada para \u201c3.5 Inclus\u00e3o Social\u2019\u2019.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda houve expressa separa\u00e7\u00e3o e posterior uni\u00e3o do que se chamou OCA Exclusivo e OCA n\u00e3o Exclusivo:<\/p>\n\n\n\n

    A Metodologia diferencia a natureza das a\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a apura\u00e7\u00e3o, destacando aquelas implementadas para a aten\u00e7\u00e3o direta \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes (OCA Exclusivo) daquelas que melhoram as condi\u00e7\u00f5es de vida das fam\u00edlias (OCA N\u00e3o Exclusivo). A\u00e7\u00f5es cujo objetivo central \u00e9 a crian\u00e7a, como as voltadas para a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade materno-infantil ou para a prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia sexual, dentre outras, atuam diretamente promovendo a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 integridade e o desenvolvimento da crian\u00e7a. No entanto, a prote\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento das crian\u00e7as tamb\u00e9m dependem do desenvolvimento econ\u00f4mico, social, urbano e ambiental, sem o que as fam\u00edlias n\u00e3o conseguem construir sua cidadania e, por consequ\u00eancia, afetam o desenvolvimento da crian\u00e7a. Assim, o Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente Total (OCA-T) constitui-se da soma desses dois agrupamentos de a\u00e7\u00f5es e despesas: OR\u00c7AMENTO CRIAN\u00c7A TOTAL = OR\u00c7AMENTO EXCLUSIVO + OR\u00c7AMENTO N\u00c3O EXCLUSIVO[38]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    Para avalia\u00e7\u00e3o do efetivo investimento em pol\u00edticas voltadas \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes, a metodologia teve como objeto de an\u00e1lise todas as leis or\u00e7ament\u00e1rias dos tr\u00eas entes da Federa\u00e7\u00e3o, especificamente quanto \u00e0s previs\u00f5es do Or\u00e7amento Anual, apoiada em duas bases de dados: aquela que identifica a programa\u00e7\u00e3o anual,<\/em> a partir da leitura da Lei do Or\u00e7amento Anual, e a que identifica a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, <\/em>a partir da busca e an\u00e1lise de relat\u00f3rios de acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Na ocasi\u00e3o, tamb\u00e9m houve proposi\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo de proporcionalidade do Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente N\u00e3o Exclusivo[39]<\/a> a partir do n\u00famero de habitantes crian\u00e7as e adolescentes do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, desde a formula\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, nas tr\u00eas esferas de governo, esse recorte deveria ser pensado para fins de observa\u00e7\u00e3o e controle da prioriza\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos com \u00e1reas da Inf\u00e2ncia e Juventude e essa j\u00e1 foi a cr\u00edtica de CONTI, quando da an\u00e1lise do PPA para o per\u00edodo 2012-2015 (Lei 12.593, de 18 de janeiro de 2012).<\/p>\n\n\n\n

    Uma an\u00e1lise superficial deste PPA permite evidenciar claramente as dificuldades e fragilidades administrativas e financeiras a serem enfrentadas. Nele se constata a j\u00e1 mencionada dificuldade administrativa decorrente da intersetorialidade das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, adolescente e jovem, espalhados por diversos programas em v\u00e1rias \u00e1reas e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que cuidam de temas direta e indiretamente a elas vinculados, como educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte, sa\u00fade, seguran\u00e7a, assist\u00eancia social, trabalho e tantas outras.[40]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    Todavia, posteriormente, no Plano Plurianual de 2020 (Lei n\u00ba 13.971\/19), destacou-se que:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 10. Os or\u00e7amentos anuais ser\u00e3o compatibilizados com o PPA 2020-2023 e as respectivas leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e ser\u00e3o orientados pelas diretrizes de que trata o art. 3\u00ba.<\/p>

    Par\u00e1grafo \u00fanico. O conjunto de a\u00e7\u00f5es governamentais voltadas ao atendimento da primeira inf\u00e2ncia possui car\u00e1ter priorit\u00e1rio para o or\u00e7amento de 2020, nos termos do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.898, de 11 de novembro de 2019, e possui anteced\u00eancia na programa\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do Plano Plurianual, conforme agenda transversal e multissetorial a ser regulamentada pelo Poder Executivo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    No ano de 2023, essa aten\u00e7\u00e3o ocorreu desde o in\u00edcio do processo or\u00e7ament\u00e1rio, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas da Inf\u00e2ncia e Juventude. A partir do detalhamento trazido pelo Decreto n\u00ba 10.770, de 17 de Agosto de 2021, que instituiu a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Inf\u00e2ncia, parte da metodologia do OCA foi integrada \u00e0 normativa federal.<\/p>\n\n\n\n

    Apesar disso, n\u00e3o se considera suficiente o conjunto de normas existentes no pa\u00eds. Ao contr\u00e1rio. \u00c9 premente a necessidade de formula\u00e7\u00e3o de lei complementar federal que aborde a tem\u00e1tica e que apresente um conjunto de normas gerais de obrigatoriedade de cumprimento pelos demais entes federados, explicando o que s\u00e3o os Or\u00e7amentos Primeira Inf\u00e2ncia (OPI) e Crian\u00e7a e Adolescente (OCA) e como devem ser identificados e por quem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

    4. Necessidade de homogeneiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o para possibilidade de controle e asseguramento de concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da prioridade absoluta de direitos de crian\u00e7as e de adolescentes no or\u00e7amento p\u00fablico, exposto no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

    O Brasil adota o Federalismo como forma de estado, cl\u00e1usula p\u00e9trea e expressamente prevista nos artigos 1o<\/sup> e 18 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Nesse contexto, a pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o a direitos da crian\u00e7a e do adolescente se desenvolve tamb\u00e9m no \u00e2mbito das normas de direito financeiro, dentro do conceito de federalismo cooperativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    A partir desse modelo, caracteriza o Sistema de Financiamento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, a autonomia das unidades federadas, a participa\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es da Uni\u00e3o, a renda pr\u00f3pria de cada unidade federada, o sistema bicameral, a exist\u00eancia de uma corte constitucional, o mecanismo de interven\u00e7\u00e3o federal, tudo refletido em normas constitucionais tribut\u00e1rias e financeiras, para o pleno cumprimento do pacto federativo, baseado no princ\u00edpio da solidariedade[41]<\/a>: \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao definir nosso modelo de federalismo fiscal cooperativo equilibrado, prop\u00f5e-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o daqueles elevados objetivos de desenvolvimento e de redu\u00e7\u00e3o de desigualdades regionais e sociais, como mandam os artigos 3\u00ba e artigo 43\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Ademais, apesar de a decis\u00e3o sobre o or\u00e7amento ser eminentemente pol\u00edtica[42]<\/a>, h\u00e1 obrigatoriedades constitucionais que partem da referida coopera\u00e7\u00e3o e que demandam a destina\u00e7\u00e3o de recursos para o seu devido cumprimento:<\/p>\n\n\n\n

    De fato, uma das grandes contribui\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi efetivamente esta: implantar um federalismo de equil\u00edbrio, na correla\u00e7\u00e3o entre fortalecimento da Uni\u00e3o para planejamento e ordena\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e aprimoramento das compet\u00eancias das unidades perif\u00e9ricas, para criar um sistema que n\u00e3o prioriza extremos, mas que alcan\u00e7a no equil\u00edbrio suas melhores virtudes a serem concretizadas. Na atualidade, pelo grau de complexidade que as demandas coletivas encarregam aos Estados nacionais, a tend\u00eancia \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o entre as unidades federadas e a entidade central, sob a \u00e9gide do princ\u00edpio da solidariedade que acompanha os la\u00e7os federativos. No Brasil, ao tempo que a pr\u00f3pria superestrutura constitucional v\u00ea-se definida para cumprir esse desiderato de coopera\u00e7\u00e3o permanente, equilibra-se desde a Constitui\u00e7\u00e3o, como bem o diz Gilberto Bercovici, \u201ca descentraliza\u00e7\u00e3o federal com os imperativos da integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica nacional\u201d[43]<\/a>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    A Lei 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) no art. 86 disp\u00f5e que
    \u201ca pol\u00edtica de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente far-se-\u00e1 atrav\u00e9s de um conjunto articulado de a\u00e7\u00f5es governamentais e n\u00e3o-governamentais, da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios<\/em>\u201d    [44]<\/a>, trazendo em seguida as linhas de a\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de atendimento no art. 87, e finalmente, no art. 88 as suas diretrizes:<\/p>\n\n\n\n

    I – municipaliza\u00e7\u00e3o do atendimento<\/strong>; II – cria\u00e7\u00e3o de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, \u00f3rg\u00e3os deliberativos e controladores das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis, assegurada a participa\u00e7\u00e3o popular parit\u00e1ria por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais<\/strong>; III – cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas espec\u00edficos, observada a descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa<\/strong>; IV – manuten\u00e7\u00e3o de fundos nacional, estaduais e municipais<\/strong> vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente; V – integra\u00e7\u00e3o operacional de \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria, Seguran\u00e7a P\u00fablica e Assist\u00eancia Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agiliza\u00e7\u00e3o do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI – integra\u00e7\u00e3o operacional de \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas e de assist\u00eancia social, para efeito de agiliza\u00e7\u00e3o do atendimento de crian\u00e7as e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua r\u00e1pida reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia de origem ou, se tal solu\u00e7\u00e3o se mostrar comprovadamente invi\u00e1vel, sua coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; VII – mobiliza\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica para a indispens\u00e1vel participa\u00e7\u00e3o dos diversos segmentos da sociedade; VIII – especializa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes \u00e1reas da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira inf\u00e2ncia, incluindo os conhecimentos sobre direitos da crian\u00e7a e sobre desenvolvimento infantil; IX – forma\u00e7\u00e3o profissional com abrang\u00eancia dos diversos direitos da crian\u00e7a e do adolescente que favore\u00e7a a
    intersetorialidade no atendimento da crian\u00e7a e do adolescente e seu desenvolvimento integral; X – realiza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia. (GRIFO NOSSO)     [45]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    E \u00e9 com base na no\u00e7\u00e3o constitucional de solidariedade entre os entes que, apesar de previsto atendimento pelo Munic\u00edpio, as pol\u00edticas em tela s\u00e3o aplicadas por verdadeira a\u00e7\u00e3o descentralizada e cooperativa:<\/p>\n\n\n\n

    A descentraliza\u00e7\u00e3o baseia-se na divis\u00e3o do trabalho entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios. O Estatuto confere, \u00e0 primeira, a atribui\u00e7\u00e3o de emitir as normas gerais e exercer a coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de atendimento, por meio do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Aos Estados, compete a normaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica em seus territ\u00f3rios, por meio dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, e, ainda, proporcionar apoio t\u00e9cnico e financeiro aos munic\u00edpios e entidades n\u00e3o governamentais. Aos Munic\u00edpios, por sua vez, compete a realiza\u00e7\u00e3o dos programas de aten\u00e7\u00e3o direta, que tamb\u00e9m podem ser realizados por entidades de atendimento n\u00e3o governamentais.[46]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    Quanto \u00e0s compet\u00eancias definidas constitucionalmente, o dever de solidariedade encontra-se presente e vigente entre os entes federados:<\/p>\n\n\n\n

    Na realidade, n\u00e3o existe qualquer disposi\u00e7\u00e3o constitucional reservando \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados ou aos Munic\u00edpios a compet\u00eancia para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os visando, especificamente, \u00e0 garantia de direitos ou \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da juventude. E, pelo art. 23, que enumera as mat\u00e9rias para as quais a Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpio e o Distrito Federal s\u00e3o conjuntamente competentes, encontram-se v\u00e1rios incisos que incluem os cuidados de crian\u00e7as e adolescente. Em tal sentido podem ser referidos, especialmente, o inc. II, que manda cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia social, o inc. V, mandando proporcionar meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 ci\u00eancia. Merece destaque o inc. X, que d\u00e1 a todos a compet\u00eancia comum para combater as causas da pobreza e os fatores de marginaliza\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o social dos setores desfavorecidos.[47]<\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    Inclusive, quanto \u00e0 responsabilidade solid\u00e1ria, o art. 100, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III do ECA[48]<\/a> prev\u00ea (…) III – responsabilidade prim\u00e1ria e solid\u00e1ria do poder p\u00fablico: a plena efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos assegurados a crian\u00e7as e a adolescentes por esta Lei e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, \u00e9 de responsabilidade prim\u00e1ria e solid\u00e1ria das 3 (tr\u00eas) esferas de governo, sem preju\u00edzo da municipaliza\u00e7\u00e3o do atendimento e da possibilidade da execu\u00e7\u00e3o de programas por entidades n\u00e3o governamentais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Sob estes argumentos e pela previs\u00e3o constitucional de absoluta prioridade na eficaz concretiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas a crian\u00e7as e adolescentes que, mais do que nunca, deve haver cumprimento tamb\u00e9m do comando constitucional do federalismo cooperativo, pois, em n\u00e3o sendo poss\u00edvel o atendimento das demandas pelo Munic\u00edpio, poder\u00e3o e dever\u00e3o ser acionados Estado e Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, diante da necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para dispor sobre a transpar\u00eancia e a destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos, inclusive dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente sob a gest\u00e3o dos Conselhos de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, para pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 primeira inf\u00e2ncia, crian\u00e7as e adolescentes, conforme previsto na al\u00ednea \u201cd\u201d, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00b0 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00b0 8.069\/1990), detalha-se, na sequ\u00eancia, proposta de projeto de lei complementar que estabelece diretrizes para a gest\u00e3o transparente de todos os recursos alocados no Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia e no Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente, em atendimento ao que estabelece o artigo 163-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal[49]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Na ocasi\u00e3o, outros crit\u00e9rios relacionados \u00e0 gest\u00e3o transparente dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente tamb\u00e9m foram abordados, com destaque para a aprova\u00e7\u00e3o da recente Lei n\u00b0 14.692, de 3 de outubro de 2023, que alterou o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente permitindo que doadores de recursos aos fundos (pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas) indiquem a destina\u00e7\u00e3o dos valores doados, mediante chancela de projetos autorizados pelos Conselhos de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

    Para esta circunst\u00e2ncia, \u00e9 not\u00f3rio apontar que a nova lei somente produzir\u00e1 efeitos caso haja o devido planejamento das a\u00e7\u00f5es e projetos autorizativos de capta\u00e7\u00f5es de recursos, via fundos, no Plano de A\u00e7\u00e3o aprovado previamente pelos Conselhos. Al\u00e9m disso, para o estabelecimento dos Termos de Fomento, tamb\u00e9m deve haver a respectiva previs\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente e adequada nas referidas leis or\u00e7ament\u00e1rias, a partir das arrecada\u00e7\u00f5es dos doadores, via Plano de Aplica\u00e7\u00e3o Financeira anual deliberado pelos Conselhos. Se estas etapas n\u00e3o forem atendidas, continuaremos com recursos financeiros depositados em contas banc\u00e1rias e com or\u00e7amentos esvaziados.
    A pr\u00e1tica demonstra que n\u00e3o basta legislar autorizando que doa\u00e7\u00f5es ingressem nos cofres p\u00fablicos por meio dos fundos. \u00c9 preciso dizer ainda como esses valores ser\u00e3o alocados e gastos.<\/p>\n\n\n\n

    Nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 fundamental que uma legisla\u00e7\u00e3o complementar regule mat\u00e9ria de direito financeiro de forma espec\u00edfica, ainda mais quando se trata do or\u00e7amento destinado \u00e0 primeira inf\u00e2ncia e ao p\u00fablico infantojuvenil. Tal medida se justifica pela necessidade de assegurar que esses segmentos da popula\u00e7\u00e3o tenham prioridade absoluta na parcela dos valores reservados, em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais que garantem a prote\u00e7\u00e3o integral e a dignidade da pessoa humana. Deve-se assegurar que todas as receitas que ingressam seguem o fluxo normal da devida aplica\u00e7\u00e3o. Rastrear o or\u00e7amento tamb\u00e9m \u00e9 proteger direitos.<\/p>\n\n\n\n

    Ademais, no contexto nacional, a divis\u00e3o das despesas em categorias exclusivas e n\u00e3o exclusivas, a partir da metodologia[50]<\/a> que identifica o gasto social com crian\u00e7as e adolescentes, evidencia a complexidade e a diversidade de a\u00e7\u00f5es voltadas para esse p\u00fablico. A utiliza\u00e7\u00e3o de r\u00f3tulos e a divulga\u00e7\u00e3o tempestiva e peri\u00f3dica de demonstrativos espec\u00edficos para receitas e despesas infantojuvenis, baseados no benefici\u00e1rio direto da pol\u00edtica p\u00fablica, faz-se necess\u00e1rio e contribui para uma distribui\u00e7\u00e3o mais respons\u00e1vel dos recursos, levando em considera\u00e7\u00e3o as particularidades e os problemas sociais enfrentados por cada faixa et\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda, considerando a transversalidade dessas pol\u00edticas p\u00fablicas e a demanda por mais efic\u00e1cia, efetividade e exequibilidade das pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias, a cria\u00e7\u00e3o de uma lei complementar que discipline o Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia e o Or\u00e7amento Crian\u00e7a Adolescente proporciona maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia desses recursos em todo o ordenamento jur\u00eddico, al\u00e9m de possibilitar a prioriza\u00e7\u00e3o de direitos que s\u00e3o priorit\u00e1rios tamb\u00e9m no or\u00e7amento p\u00fablico. O desafio? Est\u00e1 na formata\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos instrumentos de planejamento, no apoio incondicionado do poder p\u00fablico, em todas as esferas, aos Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e na participa\u00e7\u00e3o de todos os respons\u00e1veis no devido processo or\u00e7ament\u00e1rio. Detalhado o projeto de lei a seguir, percebe-se, poss\u00edvel \u00e9.  <\/p>\n\n\n\n

    PROPOSTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba [N\u00famero] \/ [Ano]<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

    Regulamenta o art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para dispor sobre a transpar\u00eancia e destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos, inclusive dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente sob a gest\u00e3o dos Conselhos de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, para pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 primeira inf\u00e2ncia, crian\u00e7as e adolescentes, conforme previsto na al\u00ednea \u201cd\u201d, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00b0 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00b0 8.069\/1990); estabelece crit\u00e9rios para a gest\u00e3o dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, mediante chancela para capta\u00e7\u00e3o de recursos e custeio de projetos aprovados pelos Conselhos de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00b0 14.692\/2023); e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

    CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Art. 1\u00ba – Esta Lei estabelece diretrizes para a gest\u00e3o transparente de todos os recursos alocados no Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia e no Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente, inclu\u00eddos aqueles provenientes dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente no Brasil, em atendimento ao que estabelece o artigo 163-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 2\u00ba – Para os efeitos desta lei, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

    I – Sistema de Financiamento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (SFDCA) \u2013 conjunto de legisla\u00e7\u00f5es, instrumentos e fontes de recursos destinados a promover o financiamento das pol\u00edticas, programas e a\u00e7\u00f5es voltadas para a prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos da primeira inf\u00e2ncia (0 a 6 anos)[51]<\/a>, de crian\u00e7as (6 a 12 anos)[52]<\/a> e de adolescentes (12 a 18 anos);<\/p>\n\n\n\n

    II – Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia (OPI) – soma dos gastos or\u00e7ament\u00e1rios espec\u00edficos e ampliados destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es governamentais (projetos e atividades) direcionadas exclusivamente, direta ou indiretamente, a crian\u00e7as entre 0 e 6 anos;<\/p>\n\n\n\n

    III – Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente (OCA) \u2013 soma dos gastos or\u00e7ament\u00e1rios espec\u00edficos e ampliados destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es governamentais (projetos e atividades) direcionadas a crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n\n\n\n

    IV – Gasto or\u00e7ament\u00e1rio espec\u00edfico – abrange todos os programas e a\u00e7\u00f5es direcionadas a pessoas benefici\u00e1rias classificadas como na primeira inf\u00e2ncia, crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n\n\n\n

    V – Gasto or\u00e7ament\u00e1rio ampliado \u2013 abrange programas e a\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral, cujos benef\u00edcios alcan\u00e7am a primeira inf\u00e2ncia, crian\u00e7as e adolescentes e s\u00e3o importantes para o seu desenvolvimento integral e para a concretiza\u00e7\u00e3o de seus direitos;<\/p>\n\n\n\n

    VI – Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (FDCA) \u2013 fundos especiais criados por lei no \u00e2mbito de cada ente p\u00fablico que funcionam como mecanismos de aloca\u00e7\u00e3o de recursos e descentraliza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, com aplica\u00e7\u00e3o em destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, por meio dos Planos de A\u00e7\u00e3o e de Aplica\u00e7\u00e3o Financeira do Fundo;<\/p>\n\n\n\n

    VII – Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CDCA) \u2013 \u00f3rg\u00e3o colegiado permanente, de car\u00e1ter deliberativo e composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, previsto no artigo 88 da Lei n\u00b0 8.069\/1990, respons\u00e1vel pela escolha de Pol\u00edticas da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o, monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e controle do atendimento dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n\n\n\n

    VIII – \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela ordena\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de despesas do FDCA \u2013 \u00f3rg\u00e3o vinculador da Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, ordenador de despesas e respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais autorizadas pelo Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n\n\n\n

    IX – Plano de A\u00e7\u00e3o do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 instrumento de planejamento estrat\u00e9gico de m\u00e9dio prazo aprovado pelo Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as a\u00e7\u00f5es e projetos financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, visando fortalecer as pol\u00edticas sociais b\u00e1sicas e implementar as pol\u00edticas de  prote\u00e7\u00e3o e garantia dos direitos infantojuvenis;<\/p>\n\n\n\n

    X – Plano de Aplica\u00e7\u00e3o Financeira do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 instrumento de planejamento operacional, deliberado anualmente pelo Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente que estabelece programas e a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o custeadas com recursos da Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, mediante detalhamento da Pol\u00edtica da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia; e<\/p>\n\n\n\n

    XI – Pol\u00edtica da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia (PIA) \u2013 a\u00e7\u00e3o governamental inclu\u00edda em programa de trabalho que detalha a parcela do or\u00e7amento destinada anualmente a crian\u00e7as e adolescentes, a partir da classifica\u00e7\u00e3o qualitativa e quantitativa dos recursos e do atendimento aos princ\u00edpios estatu\u00eddos de direito financeiro e or\u00e7ament\u00e1rios, observadas as classifica\u00e7\u00f5es por esfera; institucional; funcional; program\u00e1tica; infantojuvenil (gasto or\u00e7ament\u00e1rio espec\u00edfico ou ampliado); por natureza e categoria econ\u00f4mica da despesa; por fonte de recursos; por benefici\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o (se primeira inf\u00e2ncia, crian\u00e7a, e\/ou adolescente); da meta f\u00edsica de entrega de produtos; e da meta financeira de aplica\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o s\u00e3o consideradas despesas destinadas a crian\u00e7as e adolescentes aquelas que se enquadrem nos eixos, \u00e1reas e sub\u00e1reas destinadas aos pagamentos de inativos (aposentados), gastos da previd\u00eancia, d\u00edvidas e opera\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n

    CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    DAS A\u00c7\u00d5ES E SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS INFANTOJUVENIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Art. 3\u00ba – Para fins de apura\u00e7\u00e3o, rastreio, compara\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia e do Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-\u00e3o como despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos infantojuvenis aquelas voltadas para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente que atendam, simultaneamente, aos princ\u00edpios de atendimento estatu\u00eddos no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 87 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, e \u00e0s diretrizes das demais pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral, cujos benef\u00edcios alcancem crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 4\u00ba – Al\u00e9m de atender aos crit\u00e9rios estabelecidos no caput, as despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos infantojuvenis realizados pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios devem ser adequadamente identificadas enquanto pertencentes ao Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia ou ao Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente e classificadas conforme a Pol\u00edtica da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia, mediante categoriza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o governamental nas seguintes classifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    I – por esfera;<\/p>\n\n\n\n

    II – institucional;<\/p>\n\n\n\n

    III – funcional;<\/p>\n\n\n\n

    IV – program\u00e1tica;<\/p>\n\n\n\n

    V – infantojuvenil (indicando gasto or\u00e7ament\u00e1rio espec\u00edfico ou ampliado);<\/p>\n\n\n\n

    VI – por natureza e categoria econ\u00f4mica da despesa;<\/p>\n\n\n\n

    VII – por fonte de recursos;<\/p>\n\n\n\n

    VIII – por benefici\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o (se primeira inf\u00e2ncia, crian\u00e7a e\/ou adolescente);<\/p>\n\n\n\n

    IX – por meta f\u00edsica de entrega dos produtos; e<\/p>\n\n\n\n

    X – por meta financeira de aplica\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n\n\n\n

    CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    DOS RECURSOS INFANTOJUVENIS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Art. 5\u00ba – S\u00e3o consideradas fontes de recursos do Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia e do Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente todas aquelas que custeiam Pol\u00edticas da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia voltadas para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente previstos no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Dos Recursos dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Art. 6\u00ba – O Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, institu\u00eddo por lei e mantido em funcionamento pela administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, vinculado a \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela ordena\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de suas despesas, constituir-se-\u00e1 em Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria e Gestora dos recursos destinados a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de garantia da promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 7\u00ba – A movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos repassados aos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente deve realizar-se, exclusivamente, mediante sistema oficial de contabilidade, administra\u00e7\u00e3o financeira e controle or\u00e7ament\u00e1rio do ente da Federa\u00e7\u00e3o, em que fique identificada a sua destina\u00e7\u00e3o e, no caso de pagamento, o credor.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 8\u00ba – As institui\u00e7\u00f5es financeiras referidas no \u00a7 3\u00b0 do art. 164 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o obrigadas a evidenciar, nos demonstrativos financeiros das contas correntes do ente da Federa\u00e7\u00e3o, divulgados inclusive em meio eletr\u00f4nico, os valores globais das transfer\u00eancias e as parcelas correspondentes destinadas ao Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, observadas as normas editadas pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

    Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Recursos doados e repassados por meio de ren\u00fancia de receitas aos Fundos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    Art. 9\u00ba – Valores doados diretamente ao Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas durante o exerc\u00edcio financeiro ser\u00e3o declarados e atestados junto ao \u00f3rg\u00e3o de tesouraria do ente da Federa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Receita Federal do Brasil pelo Presidente do Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, em conformidade com o caput do art. 260-D do ECA, comprovando a regularidade da comprova\u00e7\u00e3o quando da emiss\u00e3o do parecer conclusivo na avalia\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas anual do Fundo;<\/p>\n\n\n\n

    Art. 10 – Compete \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil[53]<\/a> declarar a habilita\u00e7\u00e3o anual dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente para o recebimento de doa\u00e7\u00f5es, atendidos os requisitos:<\/p>\n\n\n\n

    I – esteja inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e em situa\u00e7\u00e3o ativa;<\/p>\n\n\n\n

    II – tenha natureza jur\u00eddica de fundo p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta federal, estadual, distrital ou municipal; e<\/p>\n\n\n\n

    III – mantenha conta banc\u00e1ria em institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica, destinada exclusivamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos valores recebidos por doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 11 – A possibilidade de doa\u00e7\u00e3o aos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente com indica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o desses recursos pelo contribuinte \u00e9 poss\u00edvel, desde que haja chancela pr\u00e9via de projetos aprovados por parte do Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n\n\n\n

    Art. 12 – A chancela pr\u00e9via de projetos aprovados pelo Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente deve prever autoriza\u00e7\u00e3o para capta\u00e7\u00e3o de recursos por meio dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente que ser\u00e1 identificada com a finalidade espec\u00edfica de custear e viabilizar a execu\u00e7\u00e3o de determinada Pol\u00edtica da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia (PIA);<\/p>\n\n\n\n

    Art. 13 – Compete ao Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente deliberar sobre banco de projetos aprovados para determinada Pol\u00edtica da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia (PIA), a partir do Plano de A\u00e7\u00e3o do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, com periodicidade m\u00ednima anual, contemplando todos os elementos identificadores da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    Art. 14 – Entende-se como banco de projetos a rela\u00e7\u00e3o de iniciativas limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de direitos infantojuvenis, autorizadas pelo respectivo Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, com o objetivo de estimular a arrecada\u00e7\u00e3o e autorizar o repasse direcionado de recursos doados pelos contribuintes, recebidos por meio de ren\u00fancia de receita e, portanto, dedut\u00edveis do Imposto de Renda, ou por outras doa\u00e7\u00f5es, a partir da formaliza\u00e7\u00e3o de parceria por Termo de Fomento, com Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil e Programas Governamentais.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 15 – A capta\u00e7\u00e3o de recursos doados ocorrer\u00e1 sempre por meio de conta o Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e dever\u00e1 ser realizada pela institui\u00e7\u00e3o proponente para o financiamento do respectivo projeto autorizado e inserido no referido banco, com o objetivo de facilitar a capta\u00e7\u00e3o, o repasse e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados ao desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 16 – A institui\u00e7\u00e3o proponente para o financiamento do respectivo projeto autorizado por Edital de Chamamento P\u00fablico estar\u00e1 autorizada a captar doa\u00e7\u00f5es junto a pessoas f\u00edsicas (que podem deduzir o valor at\u00e9 o limite de 6% (seis por cento) do Imposto de Renda devido) e jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real (com a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido), nos termos do Art. 260 da
    Lei n\u00ba 8.069\/1990.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 17 – As decis\u00f5es sobre a aprova\u00e7\u00e3o de projetos e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva do respectivo colegiado do Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 18 – A institui\u00e7\u00e3o proponente, para celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Fomento, ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o de recursos, deve apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela
    Lei n\u00ba 13.019\/2014 para estabelecer parceria com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos e autorizados em plano de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 19 – Em atendimento ao art. 24, \u00a7 1\u00ba, inciso I e art. 35, inciso II da Lei n\u00ba 13.019\/2014, a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Fomento, precedida de chamamento p\u00fablico, deve especificar a classifica\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que autoriza e viabiliza a celebra\u00e7\u00e3o da parceria e indicar de forma expressa a exist\u00eancia de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o da parceria.<\/p>\n\n\n\n

    CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O E AUTORIZA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Art. 20 – Os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, as Leis Or\u00e7ament\u00e1rias e os Planos de A\u00e7\u00e3o e de Aplica\u00e7\u00e3o Financeira dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios ser\u00e3o elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00b0 O devido processo or\u00e7ament\u00e1rio ser\u00e1 ascendente e dever\u00e1 partir das necessidades da popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil em cada regi\u00e3o, respeitado o devido diagn\u00f3stico, para definir as metas anuais de atendimento e estimar os respectivos custos.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00b0  Os Planos de A\u00e7\u00e3o do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente constituir\u00e3o a base para a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual e para a constitui\u00e7\u00e3o do banco de projetos autorizados pelo Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente para capta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00b0 Caber\u00e1 aos Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades e prazos.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 21 – O Poder Executivo elaborar\u00e1 e publicar\u00e1, em forma de anexo em todas as fases da elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, relat\u00f3rio sobre o Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia e Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente, com o objetivo de favorecer a transpar\u00eancia, o rastreio, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o e o controle da gest\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n

    Art. 22 – Os Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, em todos os n\u00edveis de governo, s\u00e3o respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Plano de A\u00e7\u00e3o e do Plano de Aplica\u00e7\u00e3o Financeira dos Fundos, contendo informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre as receitas, despesas, metas e indicadores de resultados.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 23 – Para fins de planejamento das a\u00e7\u00f5es, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela gest\u00e3o dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente dever\u00e3o disponibilizar, em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico, todas as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o com os recursos dos Fundos, incluindo a divulga\u00e7\u00e3o detalhada das doa\u00e7\u00f5es recebidas com o respectivo somat\u00f3rio por categoria de doa\u00e7\u00e3o (pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas), de forma livre ou vinculada aos projetos aprovados pelo Conselho de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, bem como deve informar os totais financiados por projetos e os resultados obtidos.<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo manter\u00e1 os Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos e os Tribunais de Contas de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o informados sobre o montante de recursos dispon\u00edvel para cada exerc\u00edcio, com base na apura\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit financeiro apurado em exerc\u00edcio anterior e na previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio corrente, devidamente informados no Plano de Aplica\u00e7\u00e3o Financeira anual do Fundo.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 24 – Dever\u00e1 ser assegurada a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil na gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Fundos, garantida a representa\u00e7\u00e3o equitativa dos diversos segmentos da sociedade nos Conselhos, mediante realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas para presta\u00e7\u00e3o de contas e discuss\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas infantojuvenis.<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico.  A transpar\u00eancia e a visibilidade das informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o asseguradas mediante incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular e realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, durante o processo de elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o das pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias (PPA, LDO e LOA), em especial a partir da atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es permanentes nos Poderes Legislativos.<\/p>\n\n\n\n

    CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    DA TRANSPAR\u00caNCIA, FISCALIZA\u00c7\u00c3O E CONTROLE<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Art. 25 – O Poder Executivo elaborar\u00e1 e publicar\u00e1, em forma de anexo em todas as fases da elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, Relat\u00f3rio sobre o Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia e Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente, com o objetivo de favorecer a transpar\u00eancia, o rastreio, a comparabilidade, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o e o controle da gest\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n

    Art. 26 – Para efeito de c\u00e1lculo e demonstrativo do Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia e do Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente a que se refere esta Lei Complementar, o \u00f3rg\u00e3o gestor do Fundo de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1 Relat\u00f3rio detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conter\u00e1, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    I – previs\u00e3o da receita por fonte de recursos, para aquelas direcionadas ao Or\u00e7amento da Primeira Inf\u00e2ncia, e a sua arrecada\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio anterior e no exerc\u00edcio vigente; <\/p>\n\n\n\n

    II – previs\u00e3o da receita por fonte de recursos, para aquelas direcionadas ao Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente, e a sua arrecada\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio anterior e no exerc\u00edcio vigente; <\/p>\n\n\n\n

    III – dota\u00e7\u00e3o inicial fixada e a atualizada relativa \u00e0s Pol\u00edticas da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio anterior e do exerc\u00edcio vigente, em valores absolutos e percentuais;<\/p>\n\n\n\n

    IV – se houve contingenciamento e, em caso positivo, se foram apresentadas as justificativas previstas de acordo com o art. 9\u00b0 da Lei de Responsabilidade Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

    V \u2013 o total de despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exerc\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

    VI – rela\u00e7\u00e3o das Unidades Or\u00e7ament\u00e1rias respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o dos gastos or\u00e7ament\u00e1rios espec\u00edficos e seus respectivos ordenadores de despesa;<\/p>\n\n\n\n

    VII – demais documentos e demonstrativos exigidos em normativos espec\u00edficos de Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o vedadas a limita\u00e7\u00e3o de empenho e a movimenta\u00e7\u00e3o financeira que comprometam a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos infantojuvenis de que trata o art. 3\u00b0, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es legais e a efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de receitas por fonte de recursos;<\/p>\n\n\n\n

    Art. 27 – O \u00f3rg\u00e3o vinculador da Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente  deve dar transpar\u00eancia, ao final de cada exerc\u00edcio, para o saldo financeiro por origem e fonte de recursos, detalhando, inclusive, a respectiva disponibilidade de caixa vinculada aos Restos a Pagar inscritos.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 28 – Os relat\u00f3rios a que se refere o caput do artigo 26 desta Lei dever\u00e3o ser publicados no Portal de Transpar\u00eancia do Poder Executivo e no Portal de Transpar\u00eancia do Poder Legislativo, garantindo a devida publicidade.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 29 – Os \u00f3rg\u00e3os gestores da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios dar\u00e3o ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico, das presta\u00e7\u00f5es de contas do Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia e do Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente, para consulta peri\u00f3dica e aprecia\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e de institui\u00e7\u00f5es da sociedade, com \u00eanfase no que se refere a:<\/p>\n\n\n\n

    I – comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto nesta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n

    II – demonstrativo do Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia e do Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente;<\/p>\n\n\n\n

    III – avalia\u00e7\u00e3o e parecer conclusivo do Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente sobre a gest\u00e3o do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente no \u00e2mbito do respectivo ente da Federa\u00e7\u00e3o e cumprimento ou n\u00e3o das normas estatu\u00eddas nesta Lei Complementar, ao qual ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico, sem preju\u00edzo do disposto nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 30 – O Poder Legislativo, diretamente ou com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, do \u00f3rg\u00e3o de controle interno e do Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do que disp\u00f5e esta Lei Complementar, fiscalizar\u00e1 o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com \u00eanfase no que diz respeito:<\/p>\n\n\n\n

    I – ao cumprimento das metas para a inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

    II – \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o do FDCA;<\/p>\n\n\n\n

    III – \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do Plano de Aplica\u00e7\u00e3o Financeira do FDCA;<\/p>\n\n\n\n

    IV \u2013 ao contingenciamento e remanejamento de recursos destinados \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos infantojuvenis, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n

    V – \u00e0s transfer\u00eancias de doa\u00e7\u00f5es de recursos aos Fundos; e<\/p>\n\n\n\n

    VI – \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos vinculados ao FDCA em projetos chancelados pelo Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 31 – O Portal de\u202fTranspar\u00eancia do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, ambiente virtual\u202fde consulta \u00e0s a\u00e7\u00f5es (projetos e atividades) e arrecada\u00e7\u00f5es de receitas pelos Fundos ser\u00e1 mantido, em cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00b0  Sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, o \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Fundo Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente manter\u00e1 sistema de registro eletr\u00f4nico centralizado das informa\u00e7\u00f5es referentes a todos os Fundos, coordenado pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), garantido o acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00b0  Atribui-se ao \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, no \u00e2mbito do respectivo ente da Federa\u00e7\u00e3o declarante dos dados contidos no sistema especificado no \u00a7 1\u00b0, a responsabilidade pelo registro e fidedignidade das informa\u00e7\u00f5es homologadas, aos quais se conferir\u00e1 f\u00e9 p\u00fablica para todos os fins previstos nesta Lei Complementar e na legisla\u00e7\u00e3o concernente.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 32 – Os \u00f3rg\u00e3os do sistema de auditoria, controle e avalia\u00e7\u00e3o do Sistema de Financiamento dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, devem verificar, pelo sistema de amostragem, o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, al\u00e9m de confirmar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es constantes dos relat\u00f3rios do Or\u00e7amento Primeira Inf\u00e2ncia e do Or\u00e7amento Crian\u00e7a e Adolescente, com \u00eanfase nos resultados alcan\u00e7ados, sem preju\u00edzo do acompanhamento pelos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico com jurisdi\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio do ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 33 – Os Poderes Executivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios disponibilizar\u00e3o, aos respectivos Tribunais de Contas, informa\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento desta Lei Complementar, com a finalidade de subsidiar as a\u00e7\u00f5es de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico.  Constatadas diverg\u00eancias entre os dados disponibilizados pelo Poder Executivo e os obtidos pelos Tribunais de Contas em seus procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 dado ci\u00eancia ao Poder Executivo, para que sejam adotadas as medidas cab\u00edveis, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 34 – Quando os \u00f3rg\u00e3os de controle interno detectarem que os recursos dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente est\u00e3o sendo utilizados em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os diversos dos previstos nesta Lei Complementar dar\u00e3o ci\u00eancia ao Tribunal de Contas e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico competentes, de acordo com a origem do recurso, com vistas:<\/p>\n\n\n\n

    I – \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias legais, no sentido de determinar a imediata devolu\u00e7\u00e3o dos referidos recursos ao Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente do ente da Federa\u00e7\u00e3o, devidamente atualizados por \u00edndice oficial;<\/p>\n\n\n\n

    II – \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o nas esferas competentes.<\/p>\n\n\n\n

    CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Art. 35 – A Uni\u00e3o prestar\u00e1 coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios para a implementa\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o dos respectivos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. A coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica consiste na implementa\u00e7\u00e3o de processos de capacita\u00e7\u00e3o e na transfer\u00eancia de tecnologia, bem como na formula\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de indicadores para a avalia\u00e7\u00e3o da qualidade das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos infantojuvenis, que dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos respectivos Conselhos.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 36 – No \u00e2mbito de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente disponibilizar\u00e1 aos conselheiros programa permanente de capacita\u00e7\u00e3o para qualificar sua atua\u00e7\u00e3o na formula\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e assegurar o efetivo controle social da execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia, em conformidade com o art. 87 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 37 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

    ALMEIDA, Riezo Silva. Or\u00e7amento crian\u00e7a e adolescente: a experi\u00eancia do Distrito Federal<\/strong>. 2010. xii, 54 f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Economia)\u2014Universidade de Bras\u00edlia, Bras\u00edlia, 2010.<\/p>\n\n\n\n

    ATRICON; IRB; ABRACOM; CNPTC; FPPI; UVB. Nota Recomendat\u00f3ria n\u00b001\/2023<\/strong>. Recomenda\u00e7\u00e3o aos Legislativos Estaduais, Distrital e Municipais acerca da inclus\u00e3o da prioriza\u00e7\u00e3o da primeira inf\u00e2ncia nos Projetos de Plano Plurianual (PPA), de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)e de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e da observ\u00e2ncia necess\u00e1ria da transpar\u00eancia. Bras\u00edlia, 26 jul. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/atricon.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/Nota-Recomendatoria-Atricon-IRB-Abracom-CNPTC-FPPI-UVB-n%C2%B0-01-2023-1a-Infancia-no-Planejamento-Orcamentario.pdf<\/a>. Acesso em: 12 mar. de 2024.<\/p>\n\n\n\n

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    CONTROLADORIA GERAL DA UNI\u00c3O. Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o dos Resultados de Gest\u00e3o n\u00ba 202000042 – CONDECA-SP<\/strong>. Avalia\u00e7\u00e3o CGU 202000042\/2020 FDCA e CDCA. Dispon\u00edvel em: https:\/\/eaud.cgu.gov.br\/relatorios\/download\/927709. Acesso em: 12 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

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    CONTROLADORIA GERAL DA UNI\u00c3O. Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o n\u00ba 907917 – Avalia\u00e7\u00e3o sobre a atua\u00e7\u00e3o do CONANDA e MMFDH sobre os recursos do Fundo Nacional para Crian\u00e7a e o Adolescente (FNCA)<\/strong>. Avalia\u00e7\u00e3o CGU 907917\/2021 CDCA da Uni\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/eaud.cgu.gov.br\/relatorios\/download\/1003145. Acesso em: 12 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

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    CONTROLADORIA GERAL DA UNI\u00c3O. Avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos recursos dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente – Regional Santa Catarina<\/strong>. Avalia\u00e7\u00e3o CGU 1184330\/2022 FDCA e CDCA\/SC. Dispon\u00edvel em: https:\/\/eaud.cgu.gov.br\/relatorios\/download\/1251993. Acesso em: 12 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

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    CONTROLADORIA GERAL DA UNI\u00c3O. Avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos recursos dos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>. Avalia\u00e7\u00e3o CGU 1094692\/2023 FDCA e CDCA  abrangendo sete estados da federa\u00e7\u00e3o: CE, MG, PA, PB, PR, SC e SP. Dispon\u00edvel em: https:\/\/eaud.cgu.gov.br\/relatorios\/download\/1167436. Acesso em: 12 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

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    Funda\u00e7\u00e3o Abrinq pelos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.
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    PINHEIRO, Hendrick; AUAD, Denise. Doa\u00e7\u00f5es aos fundos de direitos da crian\u00e7a e do adolescente e o alcance da Emenda Constitucional n. 109\/2021<\/strong>. Cadernos de Dereito Actual N\u00ba 16. N\u00fam. Ordinario (2021), pp. 201-215 \u00b7ISSN 2340-860X – \u00b7ISSNe 2386-5229.<\/p>\n\n\n\n

    PINTO, \u00c9lida Graziane. Efic\u00e1cia dos direitos sociais por meio do controle judicial da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria e da sua adequada execu\u00e7\u00e3o. Revista F\u00f3rum de Direito Financeiro e Econ\u00f4mico \u2013 RFDFE 3, n\u00ba 5<\/strong> (mar\/ago 2014) , p. 96.<\/p>\n\n\n\n

    REDE NACIONAL PRIMEIRA INF\u00c2NCIA. A intersetorialidade nas pol\u00edticas para a primeira inf\u00e2ncia<\/strong>. 2015. Dispon\u00edvel em: http:\/\/primeirainfancia.org.br\/ wp<\/a>content\/uploads\/2015\/07\/GUIA-INTERSETORIAL.pdf<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    REDE NACIONAL PRIMEIRA INF\u00c2NCIA. A intersetorialidade nas pol\u00edticas para a primeira inf\u00e2ncia. 2015. Dispon\u00edvel em: http:\/\/primeirainfancia.org.br \/wp<\/a>content\/uploads\/2015\/07\/GUIA-INTERSETORIAL.pdf<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    SCAFF, Fernando Facury. Or\u00e7amento Republicano e  Liberdade  Igual<\/strong>. Belo  Horizonte:  Editora F\u00f3rum, 2018.<\/p>\n\n\n\n

    SUNSTEIN, Cass; HOLMES, Stephen. The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes<\/strong>. <\/em>Nova Iorque: WW. Norton e Company, 1999, p. 43.<\/p>\n\n\n\n

    TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro<\/strong>. S\u00e3o Paulo: RT, 2014.<\/p>\n\n\n\n

    TORRES, Heleno Taveira. <\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o financeira e o federalismo financeiro cooperativo equilibrado brasileiro\u201d. Revista F\u00f3rum de Direito Financeiro e Econ\u00f4mico: RFDFE<\/strong>, v. 3, n. 5, 2014.<\/p>\n\n\n\n

    TORRES, Heleno Tavares. Federalismo cooperativo exige reformas pol\u00edtica e tribut\u00e1ria no pa\u00eds<\/strong>. Revista Consultor Jur\u00eddico, 27 de ago. de 2014. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2014-ago-27\/consultor-tributario-receita-promover-politicas-coerentes-economia?pagina=3. Acesso em: 20 set. 2019.<\/p>\n\n\n\n

    Tribunal de contas do estado do paran\u00e1. Resolu\u00e7\u00e3o n. 14, de 30 de junho de 2009. Disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, para atendimento ao princ\u00edpio da absoluta prioridade \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, de que trata o art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais, e adota outras provid\u00eancias. Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/strong>. Curitiba, n. 211, 7 ago. 2009, p. 98. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/conteudo\/resolucao-n-14-de-30-de-julho-de-2009\/1390<\/a>. Acesso em: 30 out. 2023.<\/p>\n\n\n\n

    Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1. Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 36<\/strong>, de 27 de agosto de 2009. Estabelece procedimentos para o atendimento, em sede de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, do efetivo cumprimento do princ\u00edpio constitucional da absoluta prioridade \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais e disp\u00f5e de outras instru\u00e7\u00f5es pertinentes. Dispon\u00edvel em http:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/conteudo\/instrucao-normativa-n%C2%BA-362009\/1196<\/a>.  Acesso em: 04 out. 2019.<\/p>\n\n\n\n

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0 2.231\/2014<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/pesquisa\/acordao-completo. Acesso em: 12 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0 2.142\/2016<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/pesquisa\/acordao-completo. Acesso em: 12 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI\u00c3O. Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0 451\/2017<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/pesquisa\/acordao-completo. Acesso em: 12 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    [1]<\/a> Doutoranda em Direito Financeiro pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Mestra em \u201cEstudos sobre Mulheres \u2013 G\u00eanero, Cidadania e Desenvolvimento\u201d pela Universidade Aberta de Portugal (2018). P\u00f3s-graduada em Justi\u00e7a Europeia dos Direitos do Homem pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal (2008). Promotora de Justi\u00e7a no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 (2004). Autora de diversos artigos relacionados ao tema da viol\u00eancia contra a mulher e direitos humanos e dos livros \u201cCrimes contra Mulheres: Lei Maria da Penha, Crimes Sexuais, Feminic\u00eddio e Viol\u00eancia Pol\u00edtica de G\u00eanero\u201d (Juspodivm 2023) e \u201cCrimes contra Crian\u00e7as e Adolescentes\u201d (Juspodivm 2022) e \u201cManual de Direito Eleitoral e G\u00eanero\u201d (Juspodivm 2024), Professora convidada de Curso de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o de Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Universidade Estadual de Londrina. <\/p>\n\n\n\n

    [2]<\/a> Doutoranda em Direito Financeiro pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Mestra em \u201cAccountability<\/em> Educacional\u201d pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2019), com MBA em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Ger\u00eancia de Cidades (IBPEX, 2012) e p\u00f3s-graduada em Direito Financeiro e Or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o (Polis Civitas, 2023), em Direito Digital e Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Ebradi, 2022) e em Direito P\u00fablico Aplicado (Ebradi, 2021). Atualmente \u00e9 assessora do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, cedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, onde \u00e9 Auditora de Controle Externo. Anteriormente foi Auditora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro e Analista de Planejamento e Or\u00e7amento (SEFAZ\/PMSG). Leciona disciplinas de Direito P\u00fablico (relacionadas ao financiamento dos Direitos Fundamentais) em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es de escolas de governo (EMERJ, IERBB MPRJ, FEMPERJ, ECG TCERJ) e preparat\u00f3rios para Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    [3]<\/a> Professor de Direito Financeiro da USP. Doutor e Livre-docente em Direito Financeiro pela USP.<\/p>\n\n\n\n

    [4]<\/a> BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. <\/a>Bras\u00edlia, DF: Senado, 1988.<\/p>\n\n\n\n

    [5]<\/a> BRASIL. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>: Lei federal n\u00ba 8069, de 13 de julho de 1990. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 2019.<\/p>\n\n\n\n

    [6]<\/a> CONTI, Jos\u00e9 Maur\u00edcio. Maioridade penal, os 25 anos do ECA e o Direito Financeiro. Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 28 de jul de 2015. Dispon\u00edvel em: . Acesso em 29 de set. de 2019.<\/p>\n\n\n\n

    [7]<\/a> SUNSTEIN, Cass; HOLMES, Stephen. The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes<\/strong>. <\/em><\/a>Nova Iorque: WW. Norton e Company, 1999, p. 43.<\/p>\n\n\n\n

    [8]<\/a> SCAFF, Fernando Facury. Or\u00e7amento Republicano e  Liberdade  Igual<\/strong>. Belo  Horizonte:  Editora F\u00f3rum, 2018, p. 85.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [9]<\/a> TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro<\/strong>. S\u00e3o Paulo: RT, 2014. p. 106.<\/p>\n\n\n\n

    [10]<\/a> Idem, ibidem, p. 359- grifo nosso.<\/p>\n\n\n\n

    [11]<\/a> OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de Direito Financeiro<\/strong>, 8\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2019.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [12]<\/a> CONTI, Jos\u00e9  Mauricio. A  autonomia  financeira  do  Poder  Judici\u00e1rio  no  Brasi<\/strong>l. S\u00e3o  Paulo:  MP Editora, 2006, p. 57.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [13]<\/a> PINTO, \u00c9lida Graziane. Efic\u00e1cia dos direitos sociais por meio do controle judicial da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria e da sua adequada execu\u00e7\u00e3o. Revista F\u00f3rum de Direito Financeiro e Econ\u00f4mico \u2013 RFDFE 3, n\u00ba 5<\/strong> (mar\/ago 2014) , p. 96.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [14]<\/a> Art. 90. As entidades de atendimento s\u00e3o respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias unidades, assim como pelo planejamento e execu\u00e7\u00e3o de programas de prote\u00e7\u00e3o e s\u00f3cio-educativos destinados a crian\u00e7as e adolescentes, em regime de: (\u2026) \u00a7 2o Os recursos destinados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos programas relacionados neste artigo ser\u00e3o previstos nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos encarregados das \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, dentre outros, observando-se o princ\u00edpio da prioridade absoluta \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo caput e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4o desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 100. Na aplica\u00e7\u00e3o das medidas levar-se-\u00e3o em conta as necessidades pedag\u00f3gicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios. (…) Par\u00e1grafo \u00fanico.  S\u00e3o tamb\u00e9m princ\u00edpios que regem a aplica\u00e7\u00e3o das medidas: III – responsabilidade prim\u00e1ria e solid\u00e1ria do poder p\u00fablico: a plena efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos assegurados a crian\u00e7as e a adolescentes por esta Lei e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, \u00e9 de responsabilidade prim\u00e1ria e solid\u00e1ria das 3 (tr\u00eas) esferas de governo, sem preju\u00edzo da municipaliza\u00e7\u00e3o do atendimento e da possibilidade da execu\u00e7\u00e3o de programas por entidades n\u00e3o governamentais;<\/p>\n\n\n\n

    Art. 260. Os contribuintes poder\u00e3o efetuar doa\u00e7\u00f5es aos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: I – 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real; e II – 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas f\u00edsicas na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997.<\/p>\n\n\n\n

    [15]<\/a> DIGI\u00c1COMO, Murillo Jos\u00e9; DIGI\u00c1COMO, Ildeara de Amorim. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente anotado e interpretado<\/strong>. 7. ed. Curitiba: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, 2017, p. 10.<\/p>\n\n\n\n

    [16]<\/a> Tribunal de contas do estado do paran\u00e1. Resolu\u00e7\u00e3o n. 14, de 30 de junho de 2009. Disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, para atendimento ao princ\u00edpio da absoluta prioridade \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, de que trata o art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais, e adota outras provid\u00eancias. Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/strong>. Curitiba, n. 211, 7 ago. 2009, p. 98. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/conteudo\/resolucao-n-14-de-30-de-julho-de-2009\/1390<\/a>. Acesso em: 30 out. de 2023.<\/p>\n\n\n\n

    [17]<\/a> ATRICON; IRB; ABRACOM; CNPTC; FPPI; UVB. Nota Recomendat\u00f3ria n\u00b001\/2023<\/strong>. Recomenda\u00e7\u00e3o aos Legislativos Estaduais, Distrital e Municipais acerca da inclus\u00e3o da prioriza\u00e7\u00e3o da primeira inf\u00e2ncia nos Projetos de Plano Plurianual (PPA), de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)e de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e da observ\u00e2ncia necess\u00e1ria da transpar\u00eancia. Bras\u00edlia, 26 jul. 2023. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/atricon.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/Nota-Recomendatoria-Atricon-IRB-Abracom-CNPTC-FPPI-UVB-n%C2%B0-01-2023-1a-Infancia-no-Planejamento-Orcamentario.pdf<\/a>. Acesso em: 12 mar. de 2024.<\/p>\n\n\n\n

    [18]<\/a> BRASIL. Mensagem Presidencial encaminhadora do referido PPA, p. 28-29. <\/a>Referido tamb\u00e9m em CONTI, Jos\u00e9 Mauricio. A luta pelo Direito Financeiro<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Blucher, 2022, p. 106.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [19]<\/a> Assim detalhou a Mensagem Presidencial do PPA (2020-2023): Como qualquer outra pol\u00edtica p\u00fablica exitosa, a efetividade das pol\u00edticas direcionadas para a primeira inf\u00e2ncia depende do preenchimento de v\u00e1rios requisitos, como clareza no objeto, desenho adequado, fontes suficientes de financiamento, defini\u00e7\u00e3o precisa do p\u00fablico-alvo, estrat\u00e9gia eficaz de implementa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Contudo, no caso da crian\u00e7a, especialistas recomendam a ado\u00e7\u00e3o da abordagem de desenvolvimento integral, na qual o Estado se preocupa com as m\u00faltiplas condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que a crian\u00e7a exer\u00e7a plenamente suas potencialidades. O Brasil possui atualmente cerca de 20 milh\u00f5es de crian\u00e7as na idade entre 0 e 6 anos. \u00c9 contingente expressivo, caracterizado por forte especificidade, que requer aten\u00e7\u00e3o especial. Nesse sentido, o PPA 2020-2023 preconiza aloca\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria para programas e a\u00e7\u00f5es de governo destinadas \u00e0 primeira inf\u00e2ncia<\/strong><\/em> (p.29).<\/p>\n\n\n\n

    [20]<\/a> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 177\/2020. Altera a Lei Complementar n\u00ba 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira inf\u00e2ncia como prioridade na elabora\u00e7\u00e3o dos planos plurianuais.
    O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba A Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u201cArt. 3\u00ba-A. Os planos plurianuais dever\u00e3o estabelecer programas governamentais espec\u00edficos com objetivo resguardar os direitos e garantias das crian\u00e7as com at\u00e9 6 anos de idade, cujo atendimento dever\u00e1 ser priorit\u00e1rio. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para o ente que n\u00e3o observe o disposto no caput deste artigo. ………………………………
     Art. 9\u00ba. …………………………………………………………………………… \u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o objeto de limita\u00e7\u00e3o as despesas que constituam obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida, as destinadas ao atendimento dos programas previstos no art. 3\u00ba-A desta lei, e as ressalvadas pela lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\u201d (NR). Art. 2\u00ba Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    [21]<\/a> PINHEIRO, Hendrick; AUAD, Denise. Doa\u00e7\u00f5es aos fundos de direitos da crian\u00e7a e do adolescente e o alcance da Emenda Constitucional n. 109\/2021<\/strong>. Cadernos de Dereito Actual N\u00ba 16. N\u00fam. Ordinario (2021), pp. 201-215 \u00b7ISSN 2340-860X – \u00b7ISSNe 2386-5229.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [22]<\/a> BRASIL. Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico<\/strong> \u2013 10. ed. 2023. Dispon\u00edvel em Tesouro Transparente: https:\/\/www.tesourotransparente.gov.br\/publicacoes\/manual-de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp\/2024\/26. Acesso em: 12 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

    [23]<\/a> BRASIL. Secretaria do Or\u00e7amento Federal. Manual T\u00e9cnico do Or\u00e7amento<\/strong>. 2024. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/www1.siop.planejamento.gov.br\/mto\/doku.php\/mtos<\/a>. Acesso em: 12 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

    [24]<\/a> BRASIL. Receita Federal do Brasil. Repasse das Doa\u00e7\u00f5es Feitas Diretamente no Programa do IRPF – FDCA e FDI<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/dados-abertos\/receitadata\/arrecadacao\/repasse-das-doacoes-feitas-diretamente-no-programa-do-irpf-fdca-e-fdi<\/a>. Acesso em: 12 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

    [25]<\/a> Com extra\u00e7\u00e3o em 04\/03\/2024, a partir do Painel de Transpar\u00eancia do Fundo Nacional para a Crian\u00e7a e o Adolescente. Dispon\u00edvel em: https:\/\/app.powerbi.com\/view?r=eyJrIjoiNWQ2MWY0N2EtYTQ4Zi00Yzg 1LWIwZWItYzMxMzRiOGIyYmVjIiwidCI6ImZiYTViMTc4LTNhZjEtNDQyMC05NjZiLWJmNTE2M2U2YjFkYSJ9<\/a>. Acesso em: 12 mar. 2024.<\/p>\n\n\n\n

    [26]<\/a> A partir da Avalia\u00e7\u00e3o CGU 202000042\/2020 FDCA e CDCA S\u00e3o Paulo\/SP; Avalia\u00e7\u00e3o CGU 816125\/2020 Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia; Avalia\u00e7\u00e3o CGU 907917\/2021 CDCA da Uni\u00e3o; Avalia\u00e7\u00e3o CGU 1112396\/2022 FDCA e CDCA de munic\u00edpio Picu\u00ed\/PB; Avalia\u00e7\u00e3o CGU 1184330\/2022 FDCA e CDCA\/SC; Avalia\u00e7\u00e3o CGU 1184293\/2022 FDCA e CDCA do munic\u00edpio de Belo Horizonte\/MG; Avalia\u00e7\u00e3o CGU 1184326\/2022 FDCA e CDCA do munic\u00edpio de Santar\u00e9m\/PA; Avalia\u00e7\u00e3o CGU 1094692\/2023 FDCA e CDCA  abrangendo sete estados da federa\u00e7\u00e3o: CE, MG, PA, PB, PR, SC e SP; Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0 2.231\/2014; Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0 2.142\/2016 e Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00b0 451\/2017.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [27]<\/a> BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. Resolu\u00e7\u00e3o 116, de 21 de junho de 2006. Altera dispositivos das Resolu\u00e7\u00f5es N\u00ba 105\/2005 e 106\/2006, que disp\u00f5e sobre os Par\u00e2metros para Cria\u00e7\u00e3o e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong>: Bras\u00edlia, DF, 21 de jun. de 2006. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/www.direitosdacrianca.gov.br\/conanda\/resolucoes\/116-resolucao-116-de-21-de-junho-de-2006\/view<\/a>. Acesso em: 04 de out. de 2019.<\/p>\n\n\n\n

    [28]<\/a> REDE NACIONAL PRIMEIRA INF\u00c2NCIA. A intersetorialidade nas pol\u00edticas para a primeira inf\u00e2ncia<\/strong>. 2015. Dispon\u00edvel em: < <\/a>http:\/\/primeirainfancia.org.br\/w<\/a>p<\/a>content\/uploads\/2015\/07\/GUIA-INTERSETORIAL.pdf<\/a>>, p. 11.<\/p>\n\n\n\n

    [29]<\/a> REDE NACIONAL PRIMEIRA INF\u00c2NCIA. A intersetorialidade nas pol\u00edticas para a primeira inf\u00e2ncia. 2015. Dispon\u00edvel em: < <\/a>http:\/\/primeirainfancia.org.br\/w<\/a>p<\/a><\/a><\/a>content\/uploads\/2015\/07\/GUIA-INTERSETORIAL.pdf<\/a>>, p. 12.<\/p>\n\n\n\n

    [30]<\/a> HARTUNG, Pedro Affonso Duarte. Levando os direitos das crian\u00e7as a s\u00e9rio<\/strong>: a absoluta prioridade dos direitos fundamentais e melhor interesse da crian\u00e7a. Tese (Doutorado). Faculdade de Direito, Universidade de S\u00e3o Paulo. Orientador: Dalmo de Abreu Dallari. S\u00e3o Paulo, 2019. p. 189.<\/p>\n\n\n\n

    [31]<\/a> ALMEIDA, Riezo Silva. Or\u00e7amento crian\u00e7a e adolescente: a experi\u00eancia do Distrito Federal<\/strong>. 2010. xii, 54 f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Economia)\u2014Universidade de Bras\u00edlia, Bras\u00edlia, 2010.<\/p>\n\n\n\n

    [32]<\/a> Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1. Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 36<\/strong>, de 27 de agosto de 2009. Estabelece procedimentos para o atendimento, em sede de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, do efetivo cumprimento do princ\u00edpio constitucional da absoluta prioridade \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais e disp\u00f5e de outras instru\u00e7\u00f5es pertinentes. Dispon\u00edvel em <\/a>http:\/\/www1.tce.pr.gov.br\/conteudo\/instrucao-normativa-n%C2%BA-362009\/1196<\/a>, acesso em 04 de outubro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

    [33]<\/a> https:\/\/www.unicef.org\/brazil\/sites\/unicef.org.brazil\/files\/2019-09\/um_mundo_para_as_criancas.pdf<\/p>\n\n\n\n

    [34]<\/a> CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. Pacto pela Paz Propostas aprovadas na Plen\u00e1ria Final. IV Confer\u00eancia Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do adolescente<\/strong>. CONANDA, 2002. Dispon\u00edvel em <\/a>http:\/\/www.mj.gov.br\/sedh\/ct\/conanda\/pacto2.htm<\/a>, Acesso em 08 set. 2023.<\/p>\n\n\n\n

    [35]<\/a> https:\/\/brasil.un.org\/pt-br\/sdgs<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [36]<\/a> https:\/\/primeirainfancia.org.br\/wp-content\/uploads\/2015\/01\/PNPI-Completo.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [37]<\/a> https:\/\/bibliotecadigital.economia.gov.br\/handle\/123456789\/1005<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [38]<\/a> Funda\u00e7\u00e3o Abrinq pelos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. De Olho no Or\u00e7amento da Crian\u00e7a<\/strong>. 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, 2017, p. 18. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.fadc.org.br\/sites\/default\/files\/2019-03\/de-olho-no-orcamento-crianca.pdf<\/a>, acesso em 04 de outubro de 2019, p. 17.<\/p>\n\n\n\n

    [39]<\/a> Como exemplo, o documento De Olho no Or\u00e7amento Crian\u00e7a ilustrou: Para o c\u00e1lculo da proporcionalidade de crian\u00e7as e adolescentes, fa\u00e7a o seguinte: (a) Encontre o \u00edndice da proporcionalidade da popula\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em rela\u00e7\u00e3o ao total da popula\u00e7\u00e3o. Ex: (A) Popula\u00e7\u00e3o total = 156.000 habitantes (B) Popula\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes = 51.480 habitantes; (C) \u00cdndice de proporcionalidade de crian\u00e7as e adolescente = B\/A = 51.480\/156.000 = 0,33 (b) Calcule a proporcionalidade dos valores apurados, multiplicando o \u00edndice (C) encontrado pelos valores apurados. Ex: (D) A\u00e7\u00e3o 01000 \u2013 Constru\u00e7\u00e3o de Moradias = R$ 65.000,00 – (OCA N\u00e3o Exclusivo) (E) Valor Ponderado = (C) x (D) = 0,33 x R$ 65.000,00 = R$ 21.450,00<\/em>. Funda\u00e7\u00e3o Abrinq pelos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. De Olho no Or\u00e7amento da Crian\u00e7a<\/strong>. 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, 2017, p. 18. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.fadc.org.br\/sites\/default\/files\/2019-03\/de-olho-no-orcamento-crianca.pdf<\/a>, acesso em 04 de outubro de 2019, p. 35.<\/p>\n\n\n\n

    [40]<\/a> CONTI, Jos\u00e9 Maur\u00edcio. Maioridade penal, os 25 anos do ECA e o Direito Financeiro. Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 28 de julho de 2015, dispon\u00edvel em:  acesso em 29 de setembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

    [41]<\/a> TORRES, Heleno Tavares. Federalismo cooperativo exige reformas pol\u00edtica e tribut\u00e1ria no pa\u00eds<\/strong>. Revista Consultor Jur\u00eddico, 27 de ago. de 2014. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2014-ago-27\/consultor-tributario-receita-promover-politicas-coerentes-economia?pagina=3. Acesso em: 20 set. 2019.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [42]<\/a> \u201cA decis\u00e3o pol\u00edtica na atividade financeira do Estado afirma-se como manifesta\u00e7\u00e3o de poder financeiro, mas sob uma mudan\u00e7a de paradigma que n\u00e3o se pode olvidar: agora n\u00e3o \u00e9 o Poder Financeiro do Estado que legitima a atividade financeira como ato de autoridade, mas a democracia que o autoriza, mediante escolhas pol\u00edticas de governo ou do legislativo (lei) que n\u00e3o podem contrastar com a Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro<\/strong>. S\u00e3o Paulo: RT, 2014, p. 127.<\/p>\n\n\n\n

    [43]<\/a> TORRES, Heleno Taveira. <\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o financeira e o federalismo financeiro cooperativo equilibrado brasileiro\u201d. Revista F\u00f3rum de Direito Financeiro e Econ\u00f4mico: RFDFE<\/strong>, v. 3, n. 5, 2014, p. 36.<\/p>\n\n\n\n

    [44]<\/a> BRASIL. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong>: Lei federal n\u00ba 8069, de 13 de julho de 1990. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 2019.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [45]<\/a> Idem, ibidem.<\/p>\n\n\n\n

    [46]<\/a> LEPORE, Paulo Eduardo [et al]. Estatuto da crian\u00e7a e do adolescente: Lei n. 8.069\/90 \u2013 comentado artigo por artigo<\/strong>. 10\u00aa ed, – S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2018, p. 304.<\/p>\n\n\n\n

    [47]<\/a> CURY, Munir (Coord.). Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente comentado: coment\u00e1rios jur\u00eddicos e sociais<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2013, p. 39.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [48]<\/a> BRASIL. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente: Lei federal n\u00ba 8069, de 13 de julho de 1990. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 2019.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [49]<\/a> Art. 163-A da CRFB\/88 assim prev\u00ea: A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios disponibilizar\u00e3o suas informa\u00e7\u00f5es e dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade da Uni\u00e3o, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais dever\u00e3o ser divulgados em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    [50]<\/a> BRASIL. Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada. Nota T\u00e9cnica IPEA, n\u00ba 101, Gasto Social com Crian\u00e7as e Adolescentes<\/strong>: Descri\u00e7\u00e3o Metodol\u00f3gica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www12.senado.leg.br\/ orcamento\/documentos\/outros\/siga-paineis\/nota-tecnica-ipea-no-101-gasto-social-com-criancas-e-adolescentes-descricao-metodologica\/view<\/a>. Acesso em: 12 mar. 2024.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    [51]<\/a> De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o (Lei n\u00b0 13.257\/2016), o per\u00edodo que compreende a primeira inf\u00e2ncia abrange os primeiros seis anos completos de vida da crian\u00e7a (art. 2\u00ba) e demandam pol\u00edticas espec\u00edficas para o seu desenvolvimento integral. Por esse motivo, o Art. 11 prev\u00ea que as pol\u00edticas p\u00fablicas de apoio \u00e0 primeira inf\u00e2ncia devem submeter-se, necessariamente, a monitoramento, coleta sistem\u00e1tica de dados, avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da oferta de servi\u00e7os e divulga\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n\n\n\n

    [52]<\/a> Em rela\u00e7\u00e3o aos tratados de direitos humanos, importante esclarecer que, de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, promulgado pelo Decreto n\u00b0 99.710, de 21 de novembro de 1990, com texto adotado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), em 20 de novembro de 1989, e aprovado pelo Brasil em 26 de janeiro de 1990, a crian\u00e7a \u00e9 percebida como toda pessoa com idade entre 0 e 18 anos. Nesse sentido, apesar dos documentos do Sistema das Na\u00e7\u00f5es Unidas fazer men\u00e7\u00e3o apenas \u00e0 express\u00e3o \u201ccrian\u00e7a\u201d, deve-se ler \u201ccrian\u00e7as e adolescentes\u201d. Para fins de entendimento or\u00e7ament\u00e1rio, quanto \u00e0 aplicabilidade das diretrizes, recomenda\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e aloca\u00e7\u00e3o de recursos, faz-se necess\u00e1rio identificar cada um dos benefici\u00e1rios diretos e sujeitos de direitos especiais, com prote\u00e7\u00e3o integral e prioridade absoluta entre pessoas, tendo em vista que nem toda a\u00e7\u00e3o governamental \u00e9 destinada sempre para a primeira inf\u00e2ncia (0 a 6 anos), para crian\u00e7as (6 a 12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos). Acerca do termo jovem (18 a 29 anos), conv\u00e9m esclarecer que a faixa et\u00e1ria, especialmente no momento de desenho e concep\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, importa bastante, com destaque para as metas f\u00edsicas e financeiras de entrega. Sobre este tema, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, no seu par\u00e1grafo \u00fanico do Art 2\u00ba, distingue: Art. 2\u00ba Considera-se crian\u00e7a, para os efeitos desta Lei, a pessoa at\u00e9 doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto \u00e0s pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade<\/em>. Assim, ressalta-se que, no Brasil, apenas em 2010, a Emenda Constitucional n\u00b0 65, de 13 de julho de 2010, inseriu o termo \u201cjovem\u201d na Carta Cidad\u00e3, alterando a denomina\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo VII do T\u00edtulo VIII para “Da Fam\u00edlia, da Crian\u00e7a, do Adolescente, do Jovem e do Idoso” e modificou o seu art. 227 para cuidar tamb\u00e9m dos interesses da juventude. Diante disso, o Estatuto da Juventude (Lei n\u00b0 12.852, de 5 de agosto de 2013), no seu art. 1\u00b0, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 9.306, de 15 de mar\u00e7o de 2019, define que s\u00e3o consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos. Art. 1\u00ba Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e disp\u00f5e sobre os direitos dos jovens, os princ\u00edpios e diretrizes das pol\u00edticas p\u00fablicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude \u2013 SINAJUVE. \u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta Lei, s\u00e3o consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. \u00a7 2\u00ba Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando n\u00e3o conflitar com as normas de prote\u00e7\u00e3o integral do adolescente<\/em>. Esclarecidos estes pontos, este Projeto de Lei n\u00e3o aborda o or\u00e7amento destinado \u00e0s pessoas jovens, consideradas aquelas, para fins deste estudo, entre 18 e 29 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n

    [53]<\/a> Conforme estabelece a atribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n\u00ba 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 260 a 260-L da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), no art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e no art. 8\u00ba-E da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.131, de 20 de fevereiro de 2011. Dispon\u00edvel em: http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=135822<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Por Mariana Seifert Bazzo[1], Karine Tomaz Veiga[2] e Jos\u00e9 Maur\u00edcio Conti[3] 1. Introdu\u00e7\u00e3o O art. 4o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/90) entra em conson\u00e2ncia com a reda\u00e7\u00e3o do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CRFB) e densifica o que se conhece por princ\u00edpio da prioridade absoluta para a Inf\u00e2ncia e Juventude: Art. 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Possui MBA em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Ger\u00eancia de Cidades (IBPEX) e p\u00f3s- gradua\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico Aplicado (EBRADI), Direito Financeiro e Or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o (Poliscivitas) e em Direito Digital e Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EBRADI). JOS\u00c9 MAUR\u00cdCIO CONTI: Professor de Direito Financeiro da USP Mestre, Doutor e Livre-docente em Direito Financeiro pela USP. 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Autora de diversos artigos relacionados ao tema da viol\u00eancia contra a mulher e direitos humanos e das obras \u201cCrimes contra Mulheres\u201d, \u201cCrimes contra Crian\u00e7as e Adolescentes\u201d (Juspodivm) e \u201cManual de Direito Eleitoral e G\u00eanero\u201d (Juspodivm). Doutoranda em Direito Financeiro pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). Mestra em \u201cEstudos sobre Mulheres \u2013 G\u00eanero, Cidadania e Desenvolvimento\u201d pela Universidade Aberta de Portugal (2018). P\u00f3s-graduada em Justi\u00e7a Europeia dos Direitos do Homem pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal (2008). KARINE TOMAZ VEIGA: Doutoranda em Direito Financeiro pela Universidade de S\u00e3o Paulo, \u00e9 Mestre em Educa\u00e7\u00e3o (UERJ) com \u00eanfase em Accountability Educacional. Possui MBA em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Ger\u00eancia de Cidades (IBPEX) e p\u00f3s- gradua\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico Aplicado (EBRADI), Direito Financeiro e Or\u00e7amenta\u00e7\u00e3o (Poliscivitas) e em Direito Digital e Prote\u00e7\u00e3o de Dados (EBRADI). JOS\u00c9 MAUR\u00cdCIO CONTI: Professor de Direito Financeiro da USP Mestre, Doutor e Livre-docente em Direito Financeiro pela USP. 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