{"id":20277,"date":"2024-02-26T10:11:35","date_gmt":"2024-02-26T13:11:35","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=20277"},"modified":"2024-02-26T10:11:37","modified_gmt":"2024-02-26T13:11:37","slug":"non-possumus-damares-a-louca-sa-e-a-ilha-de-marajo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/02\/26\/non-possumus-damares-a-louca-sa-e-a-ilha-de-marajo\/","title":{"rendered":"\u201cNON POSSUMUS\u201d: DAMARES, A \u201cLOUCA\u201d S\u00c3 E A ILHA DE MARAJ\u00d3"},"content":{"rendered":"\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, no final do ano passado, ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra a ex \u2013 ministra e atual Senadora, Damares Alves, bem como contra a pr\u00f3pria Uni\u00e3o, pleiteando indeniza\u00e7\u00e3o de cinco milh\u00f5es de reais porque a primeira fez den\u00fancias p\u00fablicas acerca de abusos sexuais e tr\u00e1fico de pessoas (mais especificamente crian\u00e7as) para fins de explora\u00e7\u00e3o sexual na Ilha de Maraj\u00f3. As afirma\u00e7\u00f5es de Damares Alves foram rotuladas como \u201cfake News\u201d.  [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Desde aquela \u00e9poca j\u00e1 era de se estranhar a atua\u00e7\u00e3o do MPF j\u00e1 que den\u00fancias de abusos sexuais, crueldades contra menores e tr\u00e1fico de crian\u00e7as existem em todo o pa\u00eds e at\u00e9 mesmo em todo o globo terrestre, de forma que as afirma\u00e7\u00f5es de Damares Alves n\u00e3o deveriam causar espanto a ningu\u00e9m e jamais serem rotuladas como o estrangeirismo indefinido de \u201cfake news\u201d.  Muito menos em se tratando de \u00f3rg\u00e3o que deveria ser consciente dessas condutas criminais sabidamente existentes, e mais, estar devidamente empenhado em seu combate efetivo e n\u00e3o em constranger qualquer um que as denuncie.<\/p>\n\n\n\n

A rea\u00e7\u00e3o de parte da sociedade sobre a quest\u00e3o, na \u00e9poca, tamb\u00e9m foi de nega\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e\/ou ideol\u00f3gica, mobilizando as chamadas \u201ccelebridades\u201d e artistas e submetendo Damares Alves a cr\u00edticas dur\u00edssimas e at\u00e9 mesmo ao escarnio p\u00fablico e pedido de cassa\u00e7\u00e3o da parlamentar. [2]<\/a>  <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de se indagar como foi poss\u00edvel chamar de \u201ccria\u00e7\u00e3o de p\u00e2nico moral\u201d e \u201chisteria\u201d a den\u00fancia de abusos que s\u00e3o fato not\u00f3rio<\/em> no Brasil e no mundo inteiro. O abuso sexual, explora\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico de pessoas, especialmente menores e mulheres, \u00e9 indiscut\u00edvel e at\u00e9 mesmo objeto de tratados internacionais para seu combate, sendo o Brasil signat\u00e1rio! [3]<\/a> As cr\u00edticas, que chegaram a ser ilustradas com charges obscenas e altamente ofensivas exigiam provas de detalhes acerca da forma<\/em> como s\u00e3o tratadas as crian\u00e7as exploradas, sobre as esp\u00e9cies de crueldades praticadas, como se esse fosse o real foco da quest\u00e3o e n\u00e3o a explora\u00e7\u00e3o, abuso e viol\u00eancia a que as crian\u00e7as est\u00e3o sujeitas, independentemente das formas<\/em> adotadas para explor\u00e1-las. Ser\u00e1 que se n\u00e3o houvesse a retirada dos dentes mencionada pela parlamentar ou a alimenta\u00e7\u00e3o pastosa, seriam a explora\u00e7\u00e3o, o abuso e o tr\u00e1fico humano admiss\u00edveis!? O desvio do foco da ess\u00eancia<\/em> do problema para a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o das meras formas<\/em> de crueldade perpetradas escancara uma cegueira deliberada<\/em> pol\u00edtico \u2013 ideol\u00f3gica que permite considerar que 2093 p\u00e1ginas de relat\u00f3rios de 3 CPIs n\u00e3o servem para comprovar a magnitude do problema denunciado pela parlamentar. [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Agora, ap\u00f3s viraliza\u00e7\u00e3o de m\u00fasica intitulada \u201cEvangelho de Fariseus\u201d da cantora Ayme\u00ea Rocha, que tamb\u00e9m denuncia o abuso, explora\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico de crian\u00e7as em Maraj\u00f3, diversas \u201ccelebridades\u201d e artistas se mobilizam para como que \u201cabra\u00e7ar a causa\u201d, obviamente muito em raz\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o que podem obter com isso. Comprova-se, assim, que qualquer quest\u00e3o, por mais gravosa e s\u00e9ria que seja, geralmente s\u00f3 obt\u00e9m apoio e interesse midi\u00e1tico com fins autopromocionais e na depend\u00eancia do espectro pol\u00edtico \u2013 ideol\u00f3gico. [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

E Damares Alves? Ela volta a denunciar, como parlamentar, os fatos ocorridos e, incrivelmente, sofre novas cr\u00edticas de parcela da m\u00eddia porque n\u00e3o teria provado as formas<\/em> de explora\u00e7\u00e3o que anteriormente mencionou, inobstante n\u00e3o mais se questionar a not\u00f3ria exist\u00eancia do fato concreto e essencial do tema<\/em>, que \u00e9 a efetiva explora\u00e7\u00e3o, abuso e tr\u00e1fico de crian\u00e7as para fins sexuais e at\u00e9 mesmo para retirada de \u00f3rg\u00e3os. [6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma estranha preocupa\u00e7\u00e3o com eventual preju\u00edzo ao \u201cturismo\u201d na regi\u00e3o de Maraj\u00f3 devido \u00e0s den\u00fancias. Mas, a que esp\u00e9cie de \u201cturismo\u201d se referem tais pessoas? Seria o \u201cturismo sexual\u201d, tendo por objeto crian\u00e7as e adolescentes? Porque outros turistas n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com essas den\u00fancias!<\/p>\n\n\n\n

Fala-se em \u201cestignatiza\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o\u201d, quando a explora\u00e7\u00e3o sexual, abuso e tr\u00e1fico de crian\u00e7as \u00e9 algo que ocorre em todo o mundo e a den\u00fancia de casos pontuais, seja em Maraj\u00f3 ou outras localidades quaisquer n\u00e3o \u00e9 \u201cestigmatiza\u00e7\u00e3o\u201d, mas apenas o in\u00edcio, o impulso para o combate a essa esp\u00e9cie de criminalidade. Trata-se, juridicamente falando, da primeira provid\u00eancia para uma apura\u00e7\u00e3o criminal, a chamada \u201cnotitia criminis\u201d, sem a qual nada se faz. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o funcional das autoridades apurar os casos noticiados e obriga\u00e7\u00e3o moral e legal dos cidad\u00e3os comunicar as autoridades e expor essas situa\u00e7\u00f5es inadmiss\u00edveis. S\u00f3 numa sociedade no seio da qual os chamados \u201cgatilhos\u201d emocionais e psicol\u00f3gicos se sobrep\u00f5em \u00e0s realidades e seus necess\u00e1rios enfrentamentos \u00e9 que se pode criticar a den\u00fancia de fatos<\/em> conhecidos que merecem acatamento e devida apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse quadro lament\u00e1vel \u00e9 que se veem as autoridades constitu\u00eddas voltarem-se contra o mensageiro ao inv\u00e9s de receberem a mensagem e tomarem as devidas provid\u00eancias, exigindo provas ao inv\u00e9s de cumprirem seu dever<\/em> de obter tais provas, de apurar e investigar os casos noticiados.<\/p>\n\n\n\n

Diante das den\u00fancias expostas por Damares Alves, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poderia instaurar o seu t\u00e3o acalentado \u201cProcedimento Investigat\u00f3rio Criminal\u201d (PIC), acolhendo a parlamentar como testemunha informante ou, pelo menos, requisitar o devido Inqu\u00e9rito Policial, seja na esfera federal ou estadual, dependendo da abrang\u00eancia dos crimes que podem ter car\u00e1ter internacional ou transnacional. Ao inv\u00e9s disso, energia foi gasta com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra a mensageira, contra a informante! Dela (Damares) ou outros denunciantes se pode solicitar<\/strong> esclarecimentos em oitivas formais, pedir<\/strong> apresenta\u00e7\u00e3o de provas que tenham, mas a obriga\u00e7\u00e3o de investigar e apresentar provas, responsabilizando os infratores jamais ser\u00e1 dos denunciantes, das testemunhas e nem das v\u00edtimas (salvo em a\u00e7\u00f5es penais privadas, o que n\u00e3o \u00e9 o caso), mas do Estado por meio de seus \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal. A esses \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o \u00e9 dado \u201cirritar-se\u201d ou \u201cindignar-se\u201d com den\u00fancias que lhes chegam \u00e0s m\u00e3os, mas t\u00e3o somente cabe-lhes o dever funcional<\/em> de investigar e punir os respons\u00e1veis pelas condutas criminosas narradas. Tudo o mais (exig\u00eancias, coa\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es contra denunciantes, testemunhas ou v\u00edtimas) \u00e9 exemplo tr\u00e1gico de vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria<\/em>, que se caracteriza pelas respostas inadequadas formais e informais obtidas pelas pessoas, as quais acabam produzindo novos danos para al\u00e9m daquele j\u00e1 sofrido com a pr\u00e1tica criminosa. [7]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fa\u00e7amos um exerc\u00edcio \u201cad absurdum\u201d e imaginemos que as Autoridades Policiais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico em todo o Brasil passem a exigir das v\u00edtimas, informantes e testemunhas a apresenta\u00e7\u00e3o de provas de todas as suas alega\u00e7\u00f5es, ao inv\u00e9s de irem buscar tais provas no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es (melhor ainda, de suas obriga\u00e7\u00f5es funcionais<\/em>). Em n\u00e3o apresentando de pronto as tais provas, as pessoas seriam submetidas a a\u00e7\u00f5es civis de indeniza\u00e7\u00e3o, quem sabe at\u00e9 mesmo de indeniza\u00e7\u00e3o dos suspeitos! Quem iria se arriscar a registrar um simples Boletim de Ocorr\u00eancia de furto? Em outro contexto, o Papa Greg\u00f3rio IX j\u00e1 fazia men\u00e7\u00e3o \u00e0queles que \u201ctransformam em cauda a cabe\u00e7a e obrigam a rainha a servir \u00e0 escrava\u201d. [8]<\/a> Em linguagem mais popular, querem que \u201co rabo abane o cachorro\u201d e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 passou da hora da cria\u00e7\u00e3o de uma For\u00e7a \u2013 Tarefa para a devida apura\u00e7\u00e3o desses fatos e puni\u00e7\u00e3o dos criminosos (seja por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o)<\/em>. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir mais a real estigmatiza\u00e7\u00e3o e coa\u00e7\u00e3o dos denunciantes<\/em> enquanto a impunidade reina entre os criminosos e as v\u00edtimas padecem sem qualquer prote\u00e7\u00e3o ou com uma \u201cprote\u00e7\u00e3o insuficiente\u201d que agride a Constitui\u00e7\u00e3o no que se refere ao chamado \u201cgarantismo total positivo\u201d integrante do \u201cPrinc\u00edpio da Proporcionalidade e Razoabilidade\u201d. E quando se fala em estigmatiza\u00e7\u00e3o aqui, n\u00e3o se trata de dar vaz\u00e3o aos caprichos e pusilanimidades de uma sociedade fr\u00e1gil, incapaz de encarar e enfrentar seus problemas porque palavras e narra\u00e7\u00f5es de fatos \u201ctraumatizam\u201d. N\u00e3o se trata de aderir aos chamados \u201cgatilhos\u201d do politicamente correto, mas sim da constata\u00e7\u00e3o concreta de que a mensageira inicial das den\u00fancias foi submetida a uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e \u00e0 esculhanba\u00e7\u00e3o generalizada visando seu hoje chamado \u201ccancelamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, aproveitando que muitos, negligenciando a liberdade religiosa e de express\u00e3o, bem como a t\u00e3o propalada toler\u00e2ncia e o Estado Laico (que n\u00e3o \u00e9 Estado Ateu), gostam de ridicularizar a parlamentar Damares Alves, tendo em mira sua cren\u00e7a, encerremos este texto, lembrando o que o Ap\u00f3stolo Pedro, Primeiro Papa da Igreja Cat\u00f3lica, respondeu quando o prenderam e pretendiam impor-lhe e aos demais crist\u00e3os \u201cum sil\u00eancio criminoso\u201d: \u201cNon enim possumus quae vidimus et audivimus no loqui\u201d (\u201cN\u00e3o podemos deixar de falar das coisas que temos visto e ouvido\u201d). [9]<\/a> N\u00e3o poderia a parlamentar realmente se calar e, na verdade, n\u00e3o podemos nenhum de n\u00f3s (populares ou autoridades constitu\u00eddas), seja por obriga\u00e7\u00e3o legal (constitucional \u2013 artigo 227, \u201ccaput\u201d, CF) [10]<\/a> ou moral.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ANDRADE, Mariana. MPF pede R$ 5 mi de Damares e Uni\u00e3o ap\u00f3s fake News de abusos no Maraj\u00f3. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.metropoles.com\/brasil\/mpf-pede-r-5-mi-de-damares-e-uniao-apos-fake-news-de-abusos-no-marajo , acesso em 24.02.2024.<\/p>\n\n\n\n

BERIST\u00c1IN, Antonio. Nova Criminologia \u00e0 luz do Direito Penal e da Vitimologia. <\/em>Trad. C\u00e2ndido Furtado Maia Neto. S\u00e3o Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2000.<\/p>\n\n\n\n

CAN\u00c7\u00c3O denuncia explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as em Maraj\u00f3 e famosos iniciam campanha. Dispon\u00edvel em https:\/\/oglobo.globo.com\/cultura\/noticia\/2024\/02\/22\/cancao-denuncia-exploracao-sexual-de-criancas-em-marajo-e-famosos-iniciam-campanha.ghtml , acesso em 24.02.2024.<\/p>\n\n\n\n

COUTINHO, Mateus. Sem ter provado supostas den\u00fancias, Damares volta a falar sobre abuso sexual no Maraj\u00f3. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2024\/02\/23\/sem-ter-provado-supostas-denuncias-damares-volta-a-falar-sobre-abuso-sexual-no-marajo , acesso em 24.02.2024.<\/p>\n\n\n\n

FEITOSA, Di\u00f3genes Freire. Ilha de Maraj\u00f3: Pol\u00edticos\u00a0 e Artistas Zombaram de Den\u00fancia e Pediram Cassa\u00e7\u00e3o de Damares. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/ilha-de-marajo-politicos-e-artistas-zombaram-de-denuncia-e-pediram-cassacao-de-damares\/ , acesso em 24.02.2024.<\/p>\n\n\n\n

PINHEIRO, Joel. Damares tira den\u00fancia de esgoto on line da extrema \u2013 direita que promove p\u00e2nico moral e histeria. Dispon\u00edvel em https:\/\/portalcioranbr.wordpress.com\/2022\/10\/13\/damares-esgoto-panico-moral\/ , acesso em 24.02.2024.<\/p>\n\n\n\n

PIO X, Papa S\u00e3o. Pascendi Dominici Gregis \u2013 sobre as doutrinas modernistas<\/em>. Trad. Catu\u00ed Corte \u2013 Real Soares. S\u00e3o Paulo: Santa Cruz, 2022.<\/p>\n\n\n\n

SILVA, C\u00e9sar Dario Mariano da. O Brasil Est\u00e1 Cumprindo Tratados Sobre Tr\u00e1fico de Pessoas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2016-out-17\/cesar-dario-brasil-cumprindo-tratados-trafico-pessoas\/ , acesso em 24.02.2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Cf. ANDRADE, Mariana. MPF pede R$ 5 mi de Damares e Uni\u00e3o ap\u00f3s fake News de abusos no Maraj\u00f3. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.metropoles.com\/brasil\/mpf-pede-r-5-mi-de-damares-e-uniao-apos-fake-news-de-abusos-no-marajo , acesso em 24.02.2024.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> FEITOSA, Di\u00f3genes Freire. Ilha de Maraj\u00f3: Pol\u00edticos\u00a0 e Artistas Zombaram de Den\u00fancia e Pediram Cassa\u00e7\u00e3o de Damares. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/ilha-de-marajo-politicos-e-artistas-zombaram-de-denuncia-e-pediram-cassacao-de-damares\/ , acesso em 24.02.2024.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> \u201cDentre outros tratados internacionais, o Brasil tornou-se signat\u00e1rio do Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, Repress\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crian\u00e7as<\/strong>, que foi adotado em Nova York em 15 de novembro de 2000. O Protocolo foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo 231\/2003, e determinada sua execu\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Decreto 5.017\/2004\u201d (grifo nosso). Cf. SILVA, C\u00e9sar Dario Mariano da. O Brasil Est\u00e1 Cumprindo Tratados Sobre Tr\u00e1fico de Pessoas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2016-out-17\/cesar-dario-brasil-cumprindo-tratados-trafico-pessoas\/ , acesso em 24.02.2024.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Para ter uma ideia do n\u00edvel baix\u00edssimo das cr\u00edticas e das suas ilustra\u00e7\u00f5es: PINHEIRO, Joel. Damares tira den\u00fancia de esgoto on line da extrema \u2013 direita que promove p\u00e2nico moral e histeria. Dispon\u00edvel em https:\/\/portalcioranbr.wordpress.com\/2022\/10\/13\/damares-esgoto-panico-moral\/ , acesso em 24.02.2024.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> CAN\u00c7\u00c3O denuncia explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as em Maraj\u00f3 e famosos iniciam campanha. Dispon\u00edvel em https:\/\/oglobo.globo.com\/cultura\/noticia\/2024\/02\/22\/cancao-denuncia-exploracao-sexual-de-criancas-em-marajo-e-famosos-iniciam-campanha.ghtml , acesso em 24.02.2024.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Apenas um exemplo deplor\u00e1vel: COUTINHO, Mateus. Sem ter provado supostas den\u00fancias, Damares volta a falar sobre abuso sexual no Maraj\u00f3. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2024\/02\/23\/sem-ter-provado-supostas-denuncias-damares-volta-a-falar-sobre-abuso-sexual-no-marajo , acesso em 24.02.2024.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> BERIST\u00c1IN, Antonio. Nova Criminologia \u00e0 luz do Direito Penal e da Vitimologia. <\/em>Trad. C\u00e2ndido Furtado Maia Neto. S\u00e3o Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2000, p. 103.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Apud, PIO X, Papa S\u00e3o. Pascendi Dominici Gregis \u2013 sobre as doutrinas modernistas<\/em>. Trad. Catu\u00ed Corte \u2013 Real Soares. S\u00e3o Paulo: Santa Cruz, 2022, p. 43.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Op. Cit., p. 22.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Art. 227.<\/strong> \u00c9 dever<\/strong> da fam\u00edlia<\/strong>, da sociedade<\/strong> e do Estado<\/strong> assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada Pela Emenda Constitucional n\u00ba 65, de 2010) (grifo nosso).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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