{"id":20266,"date":"2024-02-22T18:47:58","date_gmt":"2024-02-22T21:47:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=20266"},"modified":"2024-02-22T18:48:00","modified_gmt":"2024-02-22T21:48:00","slug":"pena-de-04-anos-e-06-meses-para-daniel-alves-entenda-a-sentenca-e-sua-repercussao-na-espanha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2024\/02\/22\/pena-de-04-anos-e-06-meses-para-daniel-alves-entenda-a-sentenca-e-sua-repercussao-na-espanha\/","title":{"rendered":"PENA DE 04 ANOS e 06 MESES para DANIEL ALVES: entenda a senten\u00e7a e sua repercuss\u00e3o na Espanha"},"content":{"rendered":"\n

A den\u00fancia por viola\u00e7\u00e3o sexual, crime tipificado no art. 179 do C\u00f3digo Penal Espanhol, com pena de 04 a 12 anos, resultou em uma condena\u00e7\u00e3o de DANIEL ALVES a 04 anos e 6 meses de pris\u00e3o, multa de 8 mil Euros, repara\u00e7\u00e3o do dano \u00e0 v\u00edtima de 150.000 Euros e outras penas acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento \u00e9 o mais importante desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei \u201cSolo s\u00ed es s\u00ed\u201d. Desde 2022, h\u00e1 a Lei de Liberdade Sexual na Espanha, conhecida como \u201csolo s\u00ed es s\u00ed\u201d (s\u00f3 o sim \u00e9 sim), em resposta a um processo de estupro coletivo conhecido como \u201cLa Manada\u201d, em que cinco homens violentaram uma jovem de 18 anos com sexo oral, anal e vaginal e filmaram o ato, mas n\u00e3o foram condenados por agress\u00e3o sexual, ante a aus\u00eancia de prova de viol\u00eancia f\u00edsica ou intimida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Durante o julgamento, realizado entre os dias 5 a 7 de fevereiro\/24, a defesa apresentou duas teses: a rela\u00e7\u00e3o sexual foi consentida e Daniel Alves estava embriagado. Com isso, tentava-se a absolvi\u00e7\u00e3o ou uma redu\u00e7\u00e3o da pena. A acusa\u00e7\u00e3o havia solicitado uma pena de 09 anos e a advogada da v\u00edtima uma pena de pris\u00e3o de 12 anos, al\u00e9m da liberdade vigiada e repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n

A alega\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o consentida foi recha\u00e7ada n\u00e3o s\u00f3 pelo depoimento da v\u00edtima, como pelo v\u00eddeo na casa noturna e depoimentos testemunhais. Esses elementos de prova foram coletados logo ap\u00f3s o fato, gra\u00e7as ao Protocolo \u201cNo Callem\u201d e levados \u00e0 Ju\u00edza de Instru\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o e decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. Na fase processual, chamada de \u201cJu\u00edzo Oral\u201d, a audi\u00eancia ocorreu perante tr\u00eas Ju\u00edzes da 21\u00aa Audi\u00eancia Provincial e foram ouvidas dezenas de testemunhas, al\u00e9m de peritos.<\/p>\n\n\n\n

O depoimento da v\u00edtima foi valorizado e considerado, n\u00e3o havendo qualquer julgamento moral quanto \u00e0 conduta de ter ido ao banheiro ou ingerido bebida alc\u00f3olica. Seu nome, sua face e sua privacidade foram respeitados. No julgamento, disse o Promotor de Justi\u00e7a (Fiscal\u00eda) que \u201cnenhuma mulher que entra em um banheiro, imagina que ser\u00e1 estuprada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> O respeito \u00e0 v\u00edtima \u00e9 o m\u00ednimo que se espera de um sistema jur\u00eddico que n\u00e3o tolera (ou n\u00e3o deveria tolerar) desnecess\u00e1ria revitimiza\u00e7\u00e3o. Nesse esp\u00edrito, vale lembrar a Lei Mariana Ferrer \u2013 Lei 14.242\/21 -, que, na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, manda todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato zelar pela integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do mandamento, vedadas: I – a manifesta\u00e7\u00e3o sobre circunst\u00e2ncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apura\u00e7\u00e3o nos autos; II – a utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem, de informa\u00e7\u00f5es ou de material que ofendam a dignidade da v\u00edtima ou de testemunhas.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Na Espanha, mais do que \u201cn\u00e3o \u00e9 n\u00e3o\u201d, h\u00e1 o \u201cs\u00f3 o sim \u00e9 sim\u201d e qualquer ato sexual sem expresso consentimento \u00e9 considerado viol\u00eancia. Nos termos da lei, \u201csomente se entende que h\u00e1 consentimento quando seja manifestado livremente, mediante atos que, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso, expressem de maneira clara a vontade da pessoa\u201d (art. 178 CPE)[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Entendeu-se que o estupro restou comprovado, apesar de o laudo ter sido negativo, o que representou uma clara mensagem para o mundo: laudo negativo de estupro N\u00c3O \u00e9 prova de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Diferente do que se imagina, a per\u00edcia negativa em crimes de estupro \u00e9 a regra e n\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o. Vest\u00edgios f\u00edsicos desaparecem rapidamente, em at\u00e9 24 horas para boca, pele e \u00e2nus e em 72 horas para \u00f3rg\u00e3o genital feminino (Procedimento Operacional Padr\u00e3o de Medicina Legal \u2013 Sexologia Forense) [2]<\/a>.  Ainda que a per\u00edcia seja feita nesse prazo, na maioria dos casos de viol\u00eancia sexual, os laudos s\u00e3o negativos para ferimentos \u00edntimos (n\u00e3o h\u00e1 rompimento, les\u00f5es genitais, outras les\u00f5es) e, mesmo assim, esse resultado n\u00e3o exclui a ocorr\u00eancia do estupro[3]<\/a>. No processo espanhol, os m\u00e9dicos que atenderam a v\u00edtima, inclusive, afirmaram que em 70 % dos casos de estupro n\u00e3o h\u00e1 vest\u00edgios do crime.<\/p>\n\n\n\n

A tese de embriaguez, que poderia levar \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m foi recha\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do Brasil, em que a embriaguez volunt\u00e1ria ou culposa n\u00e3o exclui a responsabilidade, na Espanha pode haver isen\u00e7\u00e3o de pena (art. 20. 2\u00ba, CPE) [4]<\/a> ou atenua\u00e7\u00e3o (art. 21 CPE). Embora a exclus\u00e3o da pena seja mais rara, aplicada pelos Tribunais a casos muito espec\u00edficos como os crimes omissivos pr\u00f3prios, h\u00e1 julgados da Comunidade Aut\u00f4noma da Catalunha reconhecendo a atenua\u00e7\u00e3o da pena, pela redu\u00e7\u00e3o da capacidade de entendimento e determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> Como bem esclarece Fernando de Almeida Pedroso: \u201cConsidera-se embriaguez a afec\u00e7\u00e3o da pessoa pela ingest\u00e3o de bebida de teor alc\u00f3olico. A ela se equipara, por cl\u00e1usula anal\u00f3gica explicitamente posta no art. 28, II, do estatuto penal, o estado que afete o ser humano pela utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer subst\u00e2ncia de efeitos semelhantes ao \u00e1lcool (verbi gratia<\/em>: \u00e9ter, clorof\u00f3rmio, antidist\u00f4nicos, barbit\u00faricos e drogas como t\u00f3xicos e alucin\u00f3genos). Consiste a embriaguez, em suma, no estado de intoxica\u00e7\u00e3o aguda e transit\u00f3ria do organismo, pelo \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos, comprometendo suas fun\u00e7\u00f5es fisiol\u00f3gicas, f\u00edsicas e intelectuais. Por a\u00ed se verifica, destarte, que a embriaguez repercute no psiquismo da pessoa por ela acometida, podendo afetar a sua capacidade intelectiva ou volitiva, de sorte que ao Direito Penal impendia posicionar-se diante dessa realidade, em sede de imputabilidade ou inimputabilidade penal\u201d[5]<\/sup><\/a>. No Brasil, a embriaguez s\u00f3 exclui o crime ou reduz a sua pena quando acidental<\/em><\/strong>, leia-se, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Mas, se todas essas teses foram recha\u00e7adas, como a pena de Daniel Alves foi fixada em 04 anos e 06 meses?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 \u00e9poca, a pena prevista para o crime de viola\u00e7\u00e3o sexual era de 4 a 12 anos, o que j\u00e1 foi modificado na legisla\u00e7\u00e3o, no final de 2023, depois de intensos debates, para tornar a pena de estupro com viol\u00eancia de 06 a 12 anos, ampliando-se a pena m\u00ednima. Como a lei mais gravosa n\u00e3o retroage, aplicou-se a pena vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, houve atenua\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o do dano em 150.000 Euros, o que ocorreu antes do Ju\u00edzo Oral, conforme exige a lei espanhola. Com efeito, o C\u00f3digo Penal Espanhol considera circunst\u00e2ncia atenuante (art. 21, 5\u00ba), \u201cter o r\u00e9u reparado o dano ocasionado \u00e0 v\u00edtima ou diminu\u00eddo seus efeitos, em qualquer momento do procedimento e antes da celebra\u00e7\u00e3o do ato do Ju\u00edzo Oral\u201d[6]<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O:<\/strong> Anuncia o CP brasileiro, mais precisamente no art. 65, III, \u201cb\u201d, que a pena deve ser atenuada quando o agente, arrependido, espontaneamente (sem interfer\u00eancia externa), procurar evitar ou minorar as consequ\u00eancias do crime, ou, antes do julgamento, repara integralmente o dano. Tratando-se de atenuante de pena, o quantum da redu\u00e7\u00e3o tem sido ordinariamente fixado em 1\/6 pela nossa jurisprud\u00eancia. Tamb\u00e9m de acordo com as reiteradas decis\u00f5es de nossos tribunais, a incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal (S\u00famula 231 do STJ).<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Os questionamentos na Espanha est\u00e3o centrados no quantum<\/em> de redu\u00e7\u00e3o da pena por esta atenuante e no fato de que a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u foi determinante para a redu\u00e7\u00e3o da pena, que caiu pela metade em rela\u00e7\u00e3o ao pedido da acusa\u00e7\u00e3o e um ter\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o ao pedido da advogada da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Como foi recha\u00e7ada a atenuante da embriaguez, a presen\u00e7a de uma \u00fanica atenuante levaria \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da pena entre 4 e 8 anos[7]<\/a>–[8]<\/a> (art. 66, 1\u00ba, CPE) e a op\u00e7\u00e3o por uma pena muito pr\u00f3xima ao m\u00ednimo gerou grande indigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Muitos meios de comunica\u00e7\u00e3o questionam o fato de que \u2013 por ter influ\u00eancia, poder econ\u00f4mico e condi\u00e7\u00f5es de reparar o  dano \u2013 Daniel Alves recebeu uma pena menor. S\u00e3o in\u00fameras as manifesta\u00e7\u00f5es[9]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cse diante de um evento t\u00e3o grave …voc\u00ea aplicar uma circunst\u00e2ncia atenuante para repara\u00e7\u00e3o do dano, alguns equivocados como eu poder\u00e3o pensar que h\u00e1 uma pena para os ricos e outra para os pobres\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cparece uma piada.. ele estar\u00e1 na rua muito antes de a v\u00edtima ter curado algumas de suas feridas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cse voc\u00ea tem dinheiro, estuprar \u00e9 muito barato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201conde est\u00e1 a verdadeira justi\u00e7a para as v\u00edtimas?<\/p>\n\n\n\n

\u201ca fama n\u00e3o paga a inoc\u00eancia, mas o dinheiro ajuda a pagar um caminho mais f\u00e1cil e mais curto para a liberdade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As partes podem apelar da senten\u00e7a, no prazo de 10 dias, para o Tribunal Superior de Justi\u00e7a da Catalunha, equivalente ao Tribunal de Justi\u00e7a no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do nosso sistema, n\u00e3o h\u00e1 v\u00e1rios regimes de pena, mas apenas a possibilidade de liberdade condicional, ante o cumprimento de \u00be da pena, o que equivale a 75% da pris\u00e3o (art. 90). Seria poss\u00edvel, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a concess\u00e3o de permiss\u00f5es de sa\u00edda por motivos espec\u00edficos, o que n\u00e3o deve acontecer ante o receio de que Daniel Alves volte ao Brasil e n\u00e3o possa ser extraditado.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dos grandes avan\u00e7os, nesse dia hist\u00f3rico em que se brada que a Justi\u00e7a existe e \u201cs\u00f3 o sim \u00e9 sim\u201d, transparece o triste retrato da realidade: o poder econ\u00f4mico tem reflexos sobre a responsabilidade penal. Mais um cap\u00edtulo dessa hist\u00f3ria para se refletir!<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Tradu\u00e7\u00e3o livre. Vers\u00e3o original: \u201c. S\u00f3lo se entender\u00e1 que hay consentimiento cuando se haya manifestado libremente mediante actos que, en atenci\u00f3n a las circunstancias del caso, expresen de manera clara la voluntad de la person\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> https:\/\/www.cgp.sejusp.ms.gov.br\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/POP-ML-no-05-Exame-Pericial-em-Sexologia-Forense.pdf<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Os \u00edndices de laudos positivos s\u00e3o maiores quando h\u00e1 a apreens\u00e3o de roupas e objetos relacionados ao estupro, como aconteceu no caso em julgamento, j\u00e1 que o vest\u00edgio da v\u00edtima foi apreendido. Nesse sentido, estudo realizado em Coimbra e referido por Sara Joana Jorge Faria: \u201cA grande percentagem de vest\u00edgios com significado foi recolhida n\u00e3o do corpo, mas sim das roupas pessoais ou de outros objetos pertencentes \u00e0 cena do crime\u201d (FARIA, Sara Joana Jorge. Abuso sexual de menores: achados cl\u00ednicos e implica\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-legais. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado para a Faculdade de Medicina de Coimbra. Dispon\u00edvel em: https:\/\/estudogeral.uc.pt\/bitstream\/10316\/28936\/1\/Abuso%20sexual%20de%20menores%2c%20Achados%20Cl%c3%adnicos%20e%20Implica%c3%a7oes%20M%c3%a9dico-Legais.pdf. Acesso em : 16 ago 2023<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> Nos termos do CPE: \u201cEl que al tiempo de cometer la infracci\u00f3n penal se halle em estado de intoxicaci\u00f3n plena por el consumo de bebidas alcoh\u00f3licas, drogas t\u00f3xicas, estupefacientes, sustancias psicotr\u00f3picas u otras que produzcan efectos an\u00e1logos, siempre que no haya sido buscado con el prop\u00f3sito de cometerla o no se hubiese previsto o debido prever su comisi\u00f3n, o se halle bajo la influencia de un s\u00edndrome de abstinencia, a causa de su  dependencia de tales sustancias, que le impida compreender la ilicitud del hecho o actuar conforme a esa comprensi\u00f3n\u201d<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/sup><\/a>. Direito Penal \u2013 Parte Geral, p. 556-557.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> Tradu\u00e7\u00e3o livre. Vers\u00e3o original:  \u201cSon circunstancias atenuantes: 5.\u00aa La de haber procedido el culpable a reparar el da\u00f1o ocasionado a la v\u00edctima, o disminuir sus efectos, en cualquier momento del procedimiento y con anterioridad a la celebraci\u00f3n del acto del juicio oral\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> O C\u00f3digo Penal Espanhol prev\u00ea que uma atenuante leva \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena em sua metade inferior (art. Art 66, 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> Sobre o c\u00e1lculo da pena em metade inferior ver: https:\/\/www.alvaroescuderoabogado.com\/circunstancias-atenuantes-reduccion-penas\/.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Todas essas publica\u00e7\u00f5es foram listadas no perfil @valscarance do Instagram e no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico: https:\/\/www.instagram.com\/p\/C3p8vzPLlOs\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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