{"id":19254,"date":"2023-10-30T06:23:19","date_gmt":"2023-10-30T09:23:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=19254"},"modified":"2023-10-30T06:23:20","modified_gmt":"2023-10-30T09:23:20","slug":"resumo-informativos-790-e-791-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2023\/10\/30\/resumo-informativos-790-e-791-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 790 e 791 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

Informativo 790 do STJ, de 10 de outubro de 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0s turmas que comp\u00f5em a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ o julgamento de quest\u00f5es que envolvam os contratos de m\u00fatuo habitacional que impliquem comprometimento do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o das Varia\u00e7\u00f5es Salariais \u2013 FCVS – CC 148.188-DF<\/strong>, julgado em 4\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Terceira Se\u00e7\u00e3o deferiu, parcialmente, o incidente de deslocamento de compet\u00eancia para que a investiga\u00e7\u00e3o, o processamento e o julgamento dos mandantes, intermedi\u00e1rios e executores dos assassinatos de v\u00edtimas, em sua maioria, lideran\u00e7as de movimentos em prol dos trabalhadores rurais, e respons\u00e1veis por den\u00fancias de grilagem de terras e de extra\u00e7\u00e3o ilegal de madeira, ocorridos em contexto de conflito agr\u00e1rio instalado no Estado de Rond\u00f4nia, sejam deslocados para o \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal daquele Estado – IDC 22-RO<\/strong>, julgado em 23\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O abono de perman\u00eancia integra a base de c\u00e1lculo do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e da gratifica\u00e7\u00e3o natalina – AgInt no REsp 1.971.130-RN<\/strong>, julgado em 4\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel delegar a fun\u00e7\u00e3o sancionadora do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia \u00e0 C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE por ser uma associa\u00e7\u00e3o privada que n\u00e3o integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – REsp 1.950.332-RJ<\/strong>, julgado em 26\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Os Tribunais de Contas est\u00e3o sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas – AgInt no AREsp 366.017-PR<\/strong>, julgado em 3\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aplica\u00e7\u00e3o do art. 942 do CPC\/2015 deve ser observada no julgamento n\u00e3o un\u00e2nime dos embargos de declara\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese em que, do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra o ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, surge diverg\u00eancia que altera o resultado inicial – AREsp 2.214.392-SP<\/strong>, julgado em 3\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O dia 20 de novembro (Dia da Consci\u00eancia Negra) n\u00e3o \u00e9 considerado feriado nacional, mas, sim, feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, n\u00e3o se admitindo a comprova\u00e7\u00e3o posterior – AgInt no AREsp 1.490.251-AL<\/strong>, julgado em 2\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais deve ter como par\u00e2metro a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, e n\u00e3o a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria cuja decis\u00e3o se pretende rescindir – REsp 2.068.654-PA<\/strong>, julgado em 12\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias vencidas no curso da execu\u00e7\u00e3o, ainda que o credor opte pelo procedimento da coer\u00e7\u00e3o patrimonial, previsto no art. 528, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015, em observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da efetividade, da celeridade e da economia processual – Processo em segredo de justi\u00e7a,<\/strong> julgado em 12\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para fins de alcan\u00e7ar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial n. 11.302\/2022 (pena m\u00e1xima em abstrato n\u00e3o superior a 5 anos), deve-se considerar a pena do delito que se pleiteia o indulto e n\u00e3o o somat\u00f3rio das penas da execu\u00e7\u00e3o – HC 853.365-SP<\/strong>, julgado em 3\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

envolvam os contratos de m\u00fatuo habitacional que impliquem comprometimento do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o das Varia\u00e7\u00f5es Salariais \u2013 FCVS – CC 148.188-DF<\/strong>, julgado em 4\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Terceira Se\u00e7\u00e3o deferiu, parcialmente, o incidente de deslocamento de compet\u00eancia para que a investiga\u00e7\u00e3o, o processamento e o julgamento dos mandantes, intermedi\u00e1rios e executores dos assassinatos de v\u00edtimas, em sua maioria, lideran\u00e7as de movimentos em prol dos trabalhadores rurais, e respons\u00e1veis por den\u00fancias de grilagem de terras e de extra\u00e7\u00e3o ilegal de madeira, ocorridos em contexto de conflito agr\u00e1rio instalado no Estado de Rond\u00f4nia, sejam deslocados para o \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal daquele Estado – IDC 22-RO<\/strong>, julgado em 23\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O abono de perman\u00eancia integra a base de c\u00e1lculo do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e da gratifica\u00e7\u00e3o natalina – AgInt no REsp 1.971.130-RN<\/strong>, julgado em 4\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel delegar a fun\u00e7\u00e3o sancionadora do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia \u00e0 C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE por ser uma associa\u00e7\u00e3o privada que n\u00e3o integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – REsp 1.950.332-RJ<\/strong>, julgado em 26\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Os Tribunais de Contas est\u00e3o sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas – AgInt no AREsp 366.017-PR<\/strong>, julgado em 3\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aplica\u00e7\u00e3o do art. 942 do CPC\/2015 deve ser observada no julgamento n\u00e3o un\u00e2nime dos embargos de declara\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese em que, do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra o ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, surge diverg\u00eancia que altera o resultado inicial – AREsp 2.214.392-SP<\/strong>, julgado em 3\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O dia 20 de novembro (Dia da Consci\u00eancia Negra) n\u00e3o \u00e9 considerado feriado nacional, mas, sim, feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, n\u00e3o se admitindo a comprova\u00e7\u00e3o posterior – AgInt no AREsp 1.490.251-AL<\/strong>, julgado em 2\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais deve ter como par\u00e2metro a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, e n\u00e3o a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria cuja decis\u00e3o se pretende rescindir – REsp 2.068.654-PA<\/strong>, julgado em 12\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias vencidas no curso da execu\u00e7\u00e3o, ainda que o credor opte pelo procedimento da coer\u00e7\u00e3o patrimonial, previsto no art. 528, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015, em observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da efetividade, da celeridade e da economia processual – Processo em segredo de justi\u00e7a,<\/strong> julgado em 12\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para fins de alcan\u00e7ar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial n. 11.302\/2022 (pena m\u00e1xima em abstrato n\u00e3o superior a 5 anos), deve-se considerar a pena do delito que se pleiteia o indulto e n\u00e3o o somat\u00f3rio das penas da execu\u00e7\u00e3o – HC 853.365-SP<\/strong>, julgado em 3\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

Informativo 791 do STJ, de 18 de outubro de 2023<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O fato de as guardas municipais n\u00e3o haverem sido inclu\u00eddas nos incisos do art. 144, caput<\/em>, da CF n\u00e3o afasta a constata\u00e7\u00e3o de que elas exercem atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica e integram o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Isso, todavia, n\u00e3o significa que possam ter a mesma amplitude de atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias – HC 830.530-SP<\/strong>, julgado em 27\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Mesmo quando o devedor aliena o im\u00f3vel que lhe sirva de resid\u00eancia, deve ser mantida a cl\u00e1usula de impenhorabilidade – AgInt no AREsp 2.174.427-RJ<\/strong>, julgado em 18\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n. 243\/2002 n\u00e3o viola o art. 18 da Lei n. 9.430\/1996 – REsp 1.787.614-SP<\/strong>, julgado em 2\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O tratamento conforme o protocolo Pediasuit configura-se como uma forma de assist\u00eancia ambulatorial, n\u00e3o se caracterizando como pr\u00e1tica abusiva a cobran\u00e7a de coparticipa\u00e7\u00e3o pelo plano de sa\u00fade, desde que tal cobran\u00e7a esteja prevista no contrato – REsp 2.001.108-MT<\/strong>, julgado em 3\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A institui\u00e7\u00e3o financeira responde pelo defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o consistente no tratamento indevido de dados pessoais banc\u00e1rios, quando tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o utilizadas por estelionat\u00e1rio para facilitar a aplica\u00e7\u00e3o de golpe em desfavor do consumidor – REsp 2.077.278-SP<\/strong>, julgado em 3\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– No contrato de comodato por prazo indeterminado, ap\u00f3s o transcurso do intervalo suficiente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do bem, \u00e9 devida a sua restitui\u00e7\u00e3o, pelo comodat\u00e1rio, bastando para tanto a sua notifica\u00e7\u00e3o – AgInt no REsp 1.641.241-SP<\/strong>, julgado em 7\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida a disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados \u00e0 irm\u00e3 incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela dispon\u00edvel da heran\u00e7a, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela – REsp 2.069.181-SP<\/strong>, julgado em 10\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a unifica\u00e7\u00e3o das penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o, na fase de execu\u00e7\u00e3o penal, para fim de fixa\u00e7\u00e3o do regime prisional inicial – AgRg no REsp 2.053.887-MG<\/strong>, julgado em 15\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00f3 h\u00e1 nulidade pela falta de cientifica\u00e7\u00e3o do acusado sobre o seu direito de permanecer em sil\u00eancio, em fase de inqu\u00e9rito policial, caso demonstrado o efetivo preju\u00edzo – AgRg no HC 798.225-RS<\/strong>, julgado em 12\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para a decis\u00e3o de pron\u00fancia, exige-se elevada probabilidade de que o r\u00e9u seja autor ou part\u00edcipe do delito a ele imputado, n\u00e3o se aplicando o princ\u00edpio in dubio pro societate<\/em> – REsp 2.091.647-DF<\/strong>, julgado em 26\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Cabe \u00e0 Defesa T\u00e9cnica a an\u00e1lise de conveni\u00eancia e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor – HC 839.602-MG<\/strong>, julgado em 3\/10\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A Defensoria P\u00fablica pode ser intimada, de of\u00edcio, pelo Ju\u00edzo para prestar assist\u00eancia \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia, nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposi\u00e7\u00e3o inconstitucional \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico – RMS 70.679-MG<\/strong>, julgado em 26\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

Telegram<\/strong>: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informativo 790 do STJ, de 10 de outubro de 2023 CORTE ESPECIAL – Compete \u00e0s turmas que comp\u00f5em a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ o julgamento de quest\u00f5es que envolvam os contratos de m\u00fatuo habitacional que impliquem comprometimento do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o das Varia\u00e7\u00f5es Salariais \u2013 FCVS – CC 148.188-DF, julgado em 4\/10\/2023. 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