{"id":18821,"date":"2023-09-21T17:11:53","date_gmt":"2023-09-21T20:11:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=18821"},"modified":"2023-09-21T17:11:54","modified_gmt":"2023-09-21T20:11:54","slug":"resumo-informativos-1-103-1-104-1-105-1-106-e-1-107-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2023\/09\/21\/resumo-informativos-1-103-1-104-1-105-1-106-e-1-107-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.103, 1.104, 1.105, 1.106 e 1.107 do STF"},"content":{"rendered":"\n

Informativo 1.103 do STF, de 18 de agosto de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os arts. 73, \u00a7 4\u00ba e 75, \u201ccaput\u201d, da CF\/1988 (1) \u2014 norma estadual que veda a participa\u00e7\u00e3o concomitante de mais de um auditor substituto no \u00d3rg\u00e3o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – ADI 5668\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 \u00e0 luz do pacto federativo e da autonomia financeira, legislativa e pol\u00edtico-administrativa dos entes federados \u2014 dispositivos da Lei Complementar (LC) 159\/2017 e do Decreto 10.681\/2021, que estabelecem e regulamentam o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos estados e do Distrito Federal; bem como norma inscrita na LC 101\/2000, que traz previs\u00e3o de que as despesas com inativos e pensionistas integram o c\u00f4mputo da despesa total com pessoal dos respectivos Poderes e \u00f3rg\u00e3os – ADI 6892\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O ato de qualquer dos poderes p\u00fablicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, espec\u00edfica e formalmente, sendo nulos os atos p\u00fablicos que imponham, genericamente e sem fundamenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e espec\u00edfica, impeditivo do direito fundamental \u00e0 informa\u00e7\u00e3o – ADPF 872\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional, por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil, pol\u00edtica de seguros e sistemas de capta\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a popular (CF\/1988, art. 22, I, VII e XIX), lei estadual que prev\u00ea normas de prote\u00e7\u00e3o aos consumidores filiados \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de socorro m\u00fatuo – ADI 7099\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais \u2014 por n\u00e3o violarem os preceitos dos arts. 3\u00ba, I a IV, e 5\u00ba, \u201ccaput\u201d, ambos da CF\/1988 nem o princ\u00edpio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente \u2014 dispositivos de leis que estabelecem a suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal, em consequ\u00eancia do parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, bem como a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral – ADI 4.273\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

Informativo 1.104 do STF, de 25 de agosto de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 pois ocorrida dentro dos limites explicitados pelo STF no julgamento da ADI 5.991\/DF \u2014 a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada do contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo do corredor metropolitano S\u00e3o Mateus\/Jabaquara promovida pelos Decretos 65.574\/2021 e 65.757\/2021, ambos do Estado de S\u00e3o Paulo – ADI 7048\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa (CF\/1988, art. 84, VI, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d) e ofender o princ\u00edpio da reserva legal (CF\/1988, art. 48, X, c\/c o art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d) \u2014 norma estadual que autoriza a transforma\u00e7\u00e3o, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a em cargos em comiss\u00e3o ou vice-versa – ADI 6180\/SE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 formalmente constitucional \u2014 por n\u00e3o desrespeitar a exig\u00eancia de lei complementar prevista no art. 142, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988 \u2014 a Lei 13.954\/2019, que alterou a Lei 6.880\/1980 (Estatuto dos Militares) – ADI 7092\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II-A do art. 106 e os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do art. 109 do Estatuto dos Militares (ambos na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.954\/2019) \u2014 que modificaram as regras atinentes ao direito de reforma de militares tempor\u00e1rios por incapacidade definitiva para o servi\u00e7o ativo das For\u00e7as Armadas \u2014 s\u00e3o materialmente constitucionais e n\u00e3o afrontam o direito \u00e0 igualdade, a responsabilidade objetiva do Estado ou o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso – ADI 7092\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Sociedades de economia mista, como o Metr\u00f4-DF, desde que prestem servi\u00e7o p\u00fablico essencial em regime de exclusividade (monop\u00f3lio natural) e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precat\u00f3rios para o adimplemento de seus d\u00e9bitos – ADPF 524\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Configura omiss\u00e3o normativa quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 ativa\u00e7\u00e3o do Fundo Amaz\u00f4nia, em patente inobserv\u00e2ncia ao art. 225, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o inadimplemento dos deveres constitucionais de tutela do meio ambiente pela Uni\u00e3o, materializado na aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas adequadas para a prote\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia Legal e na desestrutura\u00e7\u00e3o institucional daquelas formuladas em per\u00edodos antecedentes – ADO 59\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 03\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do art. 132 da CF, a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou de cargos jur\u00eddicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o judicial, consultoria ou assessoramento jur\u00eddico de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais – ADI 7380\/AM<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o caracterizar investidura em cargo p\u00fablico nem forma\u00e7\u00e3o de novo v\u00ednculo jur\u00eddico concomitante com a inatividade (CF\/1988, arts. 37, II, XVI e \u00a7 10; e 42, \u00a7 3\u00ba) \u2014 norma estadual que permite o aproveitamento transit\u00f3rio e por prazo certo de policiais militares da reserva remunerada em tarefas relacionadas ao planejamento e assessoramento no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Militar ou para integrarem a seguran\u00e7a patrimonial em \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica – ADI 3663\/MA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a disposi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que prev\u00ea a facultatividade de representa\u00e7\u00e3o por advogado ou defensor p\u00fablico nos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) – ADI 6324\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes e a autonomia dos tribunais \u2014 iniciativa do Poder Legislativo que cerceia a atribui\u00e7\u00e3o dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, derivada da pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o jurisdicional que lhes \u00e9 inerente, de estabelecer, alterar ou cancelar enunciados sumulares – ADI 6188\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Os estados n\u00e3o est\u00e3o vinculados ao modelo e ao procedimento federal (CF\/1988, art. 81) para a resolu\u00e7\u00e3o normativa do problema da dupla vac\u00e2ncia da chefia do Poder Executivo ocorrida no \u00faltimo bi\u00eanio do per\u00edodo governamental e decorrente de causas n\u00e3o eleitorais, mas encontram limites em outros preceitos e princ\u00edpios constitucionais (CF\/1988, art. 25) – ADI 969\/AL<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, pois n\u00e3o afronta o direito fundamental ao devido processo legal, a regulamenta\u00e7\u00e3o estadual do procedimento de inscri\u00e7\u00e3o dos aludidos candidatos com prazos ex\u00edguos, por configurar medida necess\u00e1ria para que o impasse institucional n\u00e3o se prolongue demasiadamente – ADI 969\/AL<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 14\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A interpreta\u00e7\u00e3o no sentido da obrigatoriedade da audi\u00eancia prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006), sem que haja pedido de sua realiza\u00e7\u00e3o pela ofendida, viola o texto constitucional e as disposi\u00e7\u00f5es internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir, na medida em que discrimina injustamente a pr\u00f3pria v\u00edtima de viol\u00eancia – ADI 7267\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios do juiz natural, da razoabilidade e da proporcionalidade \u2014 o inciso VIII do art. 144 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC\/2015), que estabelece que o magistrado est\u00e1 impedido de atuar nos processos em que a parte seja cliente do escrit\u00f3rio de advocacia de seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, ainda que essa mesma parte seja representada por advogado de escrit\u00f3rio diverso – ADI 5953\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

Informativo 1.105 do STF, de 1\u00ba de setembro de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992 – LIA) que ampliam o conceito de agente p\u00fablico, imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es no tocante \u00e0s informa\u00e7\u00f5es patrimoniais para posse e exerc\u00edcio do cargo, bem como preveem san\u00e7\u00f5es \u2014 independentemente das esferas penais, civis e administrativas \u2014 e o acompanhamento dos respectivos procedimentos administrativos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo Tribunal de Contas – ADI 4295\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 formalmente constitucional \u2014 por n\u00e3o violar o sistema de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u2014 lei editada pela Uni\u00e3o para regulamentar dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o que disp\u00f5em sobre o meio ambiente (CF\/1988, art. 225, \u00a7 1\u00ba, II, IV e V) e estabelecer normas de seguran\u00e7a e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados no Brasil – ADI 3526\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A vincula\u00e7\u00e3o do procedimento de licenciamento ambiental de OGM ao crivo t\u00e9cnico da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a (CTNBIo) n\u00e3o desrespeita o sistema de prote\u00e7\u00e3o ambiental (CF\/1988, art. 225) nem implica redu\u00e7\u00e3o do grau de tutela do meio ambiente – ADI 3526\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a prerrogativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a e ofender a autonomia e a independ\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CF\/1988, arts. 127, \u00a7 2\u00ba; e 128, \u00a7 5\u00ba) \u2014 norma estadual, de iniciativa parlamentar, que disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas opera\u00e7\u00f5es policiais de cumprimento de medidas possess\u00f3rias de car\u00e1ter coletivo – ADI 3238\/PE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 pois n\u00e3o viola a seguran\u00e7a vi\u00e1ria (CF\/1988, art. 144, \u00a7 10, I e II), a exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7os p\u00fablicos (CF\/1988, art. 175), ou pacto federativo e a autonomia dos estados-membros (CF\/1988, arts. 18 e 25, \u201ccaput\u201d e \u00a7 1\u00ba) \u2014 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fabrica\u00e7\u00e3o e de estampagem de Placas de Identifica\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos do Brasil (PIV) por empresas habilitadas mediante credenciamento – ADI 6313\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 280\/2019 (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 304\/2019), que estabelece diretrizes e par\u00e2metros para o processamento da execu\u00e7\u00e3o penal nos tribunais brasileiros e determina, entre outras provid\u00eancias, que todos os processos nessa fase processual tramitem pelo Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado (SEEU) – ADI 6259\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– (i) a discuss\u00e3o acerca das condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de vida da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua no Brasil demanda uma reestrutura\u00e7\u00e3o institucional que decorre de um quadro grave e urgente de desrespeito a direitos humanos fundamentais; e (ii) a viola\u00e7\u00e3o maci\u00e7a de direitos humanos \u2014 a indicar um potencial estado de coisas inconstitucional \u2014 impele o Poder Judici\u00e1rio a intervir, mediar e promover esfor\u00e7os para estabelecer uma estrutura adequada de enfrentamento. Nesse contexto, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios devem, de modo imediato, observar, obrigatoriamente e independentemente de ades\u00e3o formal, as diretrizes contidas no Decreto federal 7.053\/2009, que institui a Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, em conjunto e nos moldes das determina\u00e7\u00f5es estabelecidas na parte dispositiva da decis\u00e3o desta Corte – ADPF 976 MC-Ref\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 lei estadual que, ao criar o \u201cest\u00e1gio supervisionado, educativo e profissionalizante\u201d sob a forma de bolsa de inicia\u00e7\u00e3o ao trabalho ao menor que frequente o ensino regular ou supletivo, constitui rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se aproxima do instituto do contrato de aprendizagem – ADI 3093\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 pois inserida dentro da compet\u00eancia comum dos entes federados para proteger documentos, obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, monumentos, paisagens naturais not\u00e1veis e s\u00edtios arqueol\u00f3gicos (CF\/1988, art. 23, III), e da compet\u00eancia concorrente para legislar sobre esses temas (CF\/1988, art. 24, VII) \u2014 a institui\u00e7\u00e3o, pela Lei fluminense 5.198\/2008, de feriado comemorativo do \u201cDia de S\u00e3o Jorge\u201d – ADI 4092\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia da Uni\u00e3o exclusiva para manter o servi\u00e7o postal e privativa para legislar sobre a mat\u00e9ria (CF\/1988, arts. 21, X; e 22, V) \u2014 lei estadual que pro\u00edbe a entrega, em caixas postais comunit\u00e1rias, das correspond\u00eancias que se enquadram como carta, cart\u00e3o-postal e correspond\u00eancia agrupada – ADI 3081\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional lei estadual que \u2014 em contrariedade ao que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o federal que trata da mat\u00e9ria e sem demonstrar interesse particular ou justificativa objetiva e precisa do respectivo ente federativo \u2014 pro\u00edbe a postagem, em caixas postais comunit\u00e1rias, de boletos de pagamento alusivos a servi\u00e7os prestados por empresas p\u00fablicas e privadas – ADI 3081\/RJ<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– As guardas municipais s\u00e3o reconhecidamente \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e aquelas devidamente criadas e institu\u00eddas integram o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP) – ADPF 995\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por contrariar os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana (CF\/1988, art. 1\u00ba, III), da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida (CF\/1988, art. 5\u00ba, \u201ccaput\u201d) e da igualdade de g\u00eanero (CF\/1988, art. 5\u00ba, I) \u2014 o uso da tese da \u201cleg\u00edtima defesa da honra\u201d em crimes de feminic\u00eddio ou de agress\u00e3o contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pr\u00e9-processual ou processual), seja no \u00e2mbito de julgamento no Tribunal do J\u00fari – ADPF 779\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

Informativo 1.106 do STF, de 8 de setembro de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente da explora\u00e7\u00e3o irregular do patrim\u00f4nio mineral da Uni\u00e3o, porquanto indissoci\u00e1vel do dano ambiental causado – RE 1.427.694\/SC<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023, Tema 1268.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o constitucionais os artigos 6\u00ba e 9\u00ba da Lei 8.629\/1993, que exigem a presen\u00e7a simult\u00e2nea do car\u00e1ter produtivo da propriedade e da fun\u00e7\u00e3o social como requisitos para que determinada propriedade seja insuscet\u00edvel de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria – ADI 3865\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar regra expressa no art. 236, \u00a7 3\u00ba, da CF\/1988 \u2014 norma que estabelece a modalidade de concurso de remo\u00e7\u00e3o na titularidade dos servi\u00e7os notariais e de registro apenas por avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos – ADC 14\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF\/1988, art. 61, II, \u201cc\u201d e \u201ce\u201d) e a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre seguridade social e sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (CF\/1988, art. 22, XXIII e XXIV), bem como por violar o n\u00facleo da norma que restringe a aposentadoria especial a fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio (CF\/1988, art. 40, \u00a7 5\u00ba) \u2014 lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estende essa modalidade de aposentadoria para atividades administrativas, t\u00e9cnico-pedag\u00f3gicas e outras que n\u00e3o propriamente a de professor, inclusive a de representa\u00e7\u00e3o associativa ou sindical – ADI 856\/RS<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional lei estadual que considera as promo\u00e7\u00f5es entre entr\u00e2ncias para o escalonamento dos subs\u00eddios da carreira da magistratura – ADI 4216\/TO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por ferir o princ\u00edpio federativo e a autonomia dos estados (CF\/1988, arts. 1\u00ba; 25 e 60, \u00a7 4\u00ba, I), bem como por ofender a autonomia e a independ\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CF\/1988, arts. 128, \u00a7 5\u00ba e 129, \u00a7 4\u00ba) \u2014 norma estadual que autoriza a remo\u00e7\u00e3o por permuta, em \u00e2mbito nacional, entre membros dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios – ADI 6780\/RN<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 pois revela op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do legislador, adotada em conformidade com a margem de discricionariedade atribu\u00edda pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 dispositivo de lei org\u00e2nica estadual que dispensa a forma\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice para nomea\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas estadual – ADI 4427\/AM<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre mat\u00e9ria penal e processual penal (CF\/1988, art. 22, I), bem como por violar o Estado de direito, os direitos fundamentais e o sistema constitucional especial de prote\u00e7\u00e3o de dados \u2014 lei estadual que cria cadastro de usu\u00e1rios e dependentes de drogas, com informa\u00e7\u00f5es concernentes ao registro de ocorr\u00eancia policial, inclusive sobre reincid\u00eancia – ADI 6561\/TO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional lei estadual que autoriza o c\u00f4mputo de gastos previdenci\u00e1rios como despesas com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino – ADI 6412\/PE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A mora legislativa na edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para proceder aos ajustes necess\u00e1rios \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de deputados federais \u00e0 propor\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o de cada estado e do Distrito Federal configura omiss\u00e3o inconstitucional do Congresso Nacional em dar efetividade \u00e0 segunda parte do art. 45, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988 – ADO 38\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/08\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O servidor p\u00fablico policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial volunt\u00e1ria prevista na LC n\u00ba 51\/85 tem direito ao c\u00e1lculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando tamb\u00e9m previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transi\u00e7\u00e3o especificadas nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da EC 47\/05, por enquadrar-se na exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 40, \u00a7 4\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 EC 103\/19, atinente ao exerc\u00edcio de atividade de risco – RE 1.162.672\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023, Tema 1019.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional o estabelecimento, por resolu\u00e7\u00e3o do CNPM, de cautelas procedimentais para prote\u00e7\u00e3o de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica – ADI 5315\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 1\u00ba\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional o art. 3\u00ba da Lei 13.964\/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de quest\u00f5es atinentes ao processo penal, mat\u00e9ria da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o (CF\/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da Rep\u00fablica. No entanto, \u00e9 formalmente inconstitucional \u2014 por configurar invas\u00e3o desarrazoada \u00e0 autonomia administrativa e ao poder de auto-organiza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio (CF\/1988, art. 96, I) \u2014 a introdu\u00e7\u00e3o, pela Lei Anticrime, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba-D do CPP, que imp\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um \u201csistema de rod\u00edzio de magistrados\u201d nas comarcas em que funcionar um \u00fanico juiz – ADI 6298\/DF e outras<\/strong>, julgamento finalizado em 24\/8\/2023.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

Informativo 1.107 do STF, de 15 de setembro de 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a Lei 12.462\/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC), aplic\u00e1vel, exclusivamente, \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, entre outros, dos Jogos Ol\u00edmpicos e Paral\u00edmpicos de 2016, bem como da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es FIFA de 2013 e da Copa do Mundo FIFA de 2014 – ADI 4645\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por ser incompat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o territorial devida \u00e0s comunidades tradicionais \u2014 norma de lei estadual que fixa prazo final para que fundos e fechos de pasto (grupos tradicionais que vivem de pastoreio comunal em \u00e1reas rurais) protocolem requerimentos de certifica\u00e7\u00e3o de reconhecimento e de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de seus territ\u00f3rios – ADI 5783\/BA<\/strong>, julgamento finalizado em 06\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o afrontar a forma federativa de Estado e os direitos e as garantias individuais \u2014 o art. 1\u00ba da EC 45\/2004, no que se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do incidente de deslocamento de compet\u00eancia (IDC) para a Justi\u00e7a Federal, nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos (inclus\u00e3o do inciso V-A e do \u00a7 5\u00ba ao art. 109 da CF\/1988) – ADI 3486\/DF <\/strong>e ADI 3493\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A aplicabilidade do IDC \u00e9 imediata, atribuindo-se ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica (PGR) a responsabilidade de verificar a ocorr\u00eancia de grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, previstos em instrumentos normativos internacionais, sem o interm\u00e9dio de uma legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia – ADI 3486\/DF <\/strong>e ADI 3493\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 \u00e0 luz dos arts. 1\u00ba, III; 3\u00ba, I; 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; e 203, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2014 norma que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos consignados, bem como amplia a margem do cr\u00e9dito, aos titulares do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada (BPC) e de outros programas federais de transfer\u00eancia de renda – ADI 7223\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que atribui ao corpo de bombeiros militar (CBM) compet\u00eancia para a coordena\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de per\u00edcias de inc\u00eandios e explos\u00f5es em local de sinistros. Contudo, essa compet\u00eancia n\u00e3o pode ser exclusiva, sob pena de prejudicar a atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias civis na apura\u00e7\u00e3o criminal de fatos que envolvam incidentes dessa natureza – ADI 2776\/ES<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino (CF\/1988, art. 152) \u2014 norma estadual que concede benef\u00edcios fiscais de ICMS em opera\u00e7\u00f5es que envolvam produtos originados em seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio – ADI 5363\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional norma estadual que \u2014 sem a anu\u00eancia pr\u00e9via dos demais estados, formalizada em conv\u00eanio celebrado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), e em desacordo com a regra do art. 113 do ADCT \u2014 reduz a al\u00edquota do ICMS incidente sobre cervejas que contenham suco de laranja concentrado e\/ou suco integral de laranja em sua composi\u00e7\u00e3o, diferenciando-as das demais cervejas e bebidas alco\u00f3licas – ADI 7374\/SE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a cobran\u00e7a do ISS \u2014 contida no item 17.08 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003 \u2014 sobre o contrato de franquia postal – ADI 4784\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 11\/09\/2023.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informativo 1.103 do STF, de 18 de agosto de 2023. 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