A depend\u00eancia econ\u00f4mica de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia \u00e9 um fator de vulnerabilidade e relevante fator de risco de morte. Homens agressores, em regra, isolam suas parceiras e, quando n\u00e3o as impedem de trabalhar, controlam as finan\u00e7as da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
Muitas mulheres permanecem em rela\u00e7\u00f5es abusivas porque n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de subsist\u00eancia pr\u00f3pria e de seus filhos.<\/p>\n\n\n\n
Na Pesquisa Vis\u00edvel e Invis\u00edvel 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o constatou-se que, no per\u00edodo da pandemia, houve 50% de agravamento da viol\u00eancia para mulheres que estavam em rela\u00e7\u00f5es abusivas e a aus\u00eancia de autonomia financeira foi o principal fator de vulnerabilidade indicado[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n No Formul\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco (FONAR) h\u00e1 questionamentos espec\u00edficos quanto \u00e0 depend\u00eancia econ\u00f4mica da v\u00edtima em rela\u00e7\u00e3o ao agressor e necessidade de abrigamento (Bloco IV), justamente porque a mulher pode necessitar de socorro imediato em local seguro ou apoio econ\u00f4mico para sair da rela\u00e7\u00e3o violenta.<\/p>\n\n\n\n A Lei Maria da Penha traz um conceito amplo de viol\u00eancia patrimonial com refer\u00eancia expressa \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de recursos necess\u00e1rios \u00e0 subsist\u00eancia, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba, IV – viol\u00eancia patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ\u00f4micos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; <\/strong>(grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, ainda, as medidas protetivas de car\u00e1ter patrimonial previstas no artigo 24: restitui\u00e7\u00e3o de bens indevidamente subtra\u00eddos pelo agressor \u00e0 ofendida; proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para a celebra\u00e7\u00e3o de atos e contratos de compra, venda e loca\u00e7\u00e3o de propriedade em comum, salvo expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial; suspens\u00e3o das procura\u00e7\u00f5es conferidas pela ofendida ao agressor; presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, mediante dep\u00f3sito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a ofendida[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Apesar dessas previs\u00f5es, raramente as medidas patrimoniais s\u00e3o concedidas. Seja por aus\u00eancia de elementos suficientes, seja em raz\u00e3o da complexidade da causa, seja porque a quest\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 sendo discutida no ju\u00edzo c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Assim, no momento em que a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia opta por romper a rela\u00e7\u00e3o, muitas vezes n\u00e3o tem nenhum lugar para ir. A situa\u00e7\u00e3o se agrava quando se trata de mulheres que n\u00e3o contam com nenhum tipo de apoio familiar ou vivem em exclus\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n Sair de casa pode significar viver, mas, para isso, a mulher deve ter abrigo, um lugar para ir. Um come\u00e7o seria um abrigo. Contudo, a escassez de casas-abrigo no Brasil escancara a defici\u00eancia do sistema de prote\u00e7\u00e3o projetado pela Lei Maria da Penha. Estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), em 2018, somente em 2,4% dos munic\u00edpios brasileiros estavam equipados com casas-abrigo, sendo 134 administradas pelos pr\u00f3prios munic\u00edpios, e 43 pelos estados.<\/p>\n\n\n\n As dificuldades de implanta\u00e7\u00e3o e exist\u00eancia das casas-abrigo atreladas a quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e garantia de sigilo e seguran\u00e7a, determinaram a inser\u00e7\u00e3o de outras pol\u00edticas alternativas a esta demanda. O aux\u00edlio aluguel aparece como mais uma.<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.674\/23 criou uma nova medida protetiva de urg\u00eancia para a v\u00edtima, inserindo-a no artigo 23:<\/p>\n\n\n\n Art. 23 – Poder\u00e1 o juiz, quando necess\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras medidas:<\/p>\n\n\n\n VI – conceder \u00e0 ofendida aux\u00edlio-aluguel, com valor fixado em fun\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e econ\u00f4mica, por per\u00edodo n\u00e3o superior a 6 (seis) meses.\u201d<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio aux\u00edlio-aluguel foi al\u00e7ado \u00e0 categoria de medida protetiva de urg\u00eancia e, portanto, segue a normativa prevista na Lei Maria da Penha. \u00c9 o estado brasileiro cumprindo seu papel e seus deveres assumidos no \u00e2mbito internacional. Analisando a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), percebemos decis\u00f5es v\u00e1rias reconhecendo, em especial nesse tipo de viol\u00eancia, os seguintes deveres do Estado (dentre outros):<\/p>\n\n\n\n a) dever de prevenir e sancionar. <\/strong>A CIDH enfatiza o dever dos Estados de prevenir, investigar e sancionar atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Isso inclui a obriga\u00e7\u00e3o de adotar medidas legislativas e administrativas eficazes para evitar a impunidade de agressores e a continuidade das agress\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n b) dever de proteger.<\/strong> Os Estados t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de tomar medidas para proteger as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Isso pode envolver a emiss\u00e3o de ordens de restri\u00e7\u00e3o, o fornecimento de abrigos seguros e o treinamento de pessoal de aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n c) dever de assistir.<\/strong> Al\u00e9m de proteger, os Estados tamb\u00e9m devem oferecer assist\u00eancia adequada \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Isso pode incluir servi\u00e7os de apoio psicol\u00f3gico, orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, cuidados m\u00e9dicos e programas de reintegra\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n d) dever de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/strong> A CIDH destaca sempre a import\u00e2ncia de tratar todas as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica com igualdade, independentemente de g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, ra\u00e7a, etnia ou qualquer outra caracter\u00edstica pessoal. A discrimina\u00e7\u00e3o contra as v\u00edtimas \u00e9 inaceit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 14.550\/2023, pode ser deferido o aux\u00edlio aluguel mesmo que a v\u00edtima n\u00e3o registre BO, a viol\u00eancia n\u00e3o precisa estar tipificada e n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que tenha sido instaurado inqu\u00e9rito ou processo criminal para que a v\u00edtima tenha direito ao benef\u00edcio. Constatada a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, nos autos da medida protetiva de urg\u00eancia, a autoridade determinar\u00e1 a inclus\u00e3o da v\u00edtima em programa que lhe assegure pagamento.<\/p>\n\n\n\n Essa medida protetiva pode deferida por Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica ou por qualquer Ju\u00edzo. Ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do artigo 19 pela Lei 14.550\/2023, as medidas protetivas n\u00e3o est\u00e3o mais restritas aos \u00e2mbitos afetivo, dom\u00e9stico e familiar e basta que exista uma situa\u00e7\u00e3o de risco para que a prote\u00e7\u00e3o seja determinada. Assim, havendo viol\u00eancia contra a mulher motivada por g\u00eanero, qualquer autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 determinar o pagamento do aux\u00edlio-aluguel \u00e0 v\u00edtima e seus dependentes. O retorno da mulher junto ao conv\u00edvio do agressor dever\u00e1 ser comunicado imediatamente, constituindo motivo para a revoga\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do benef\u00edcio. Por cautela, se a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o partir da mulher v\u00edtima, como j\u00e1 ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais medidas, e seguindo entendimento do STJ, a v\u00edtima deve ser ouvida previamente \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o. At\u00e9 porque \u00e9 poss\u00edvel que o autor tenha invadido sua resid\u00eancia e esteja ela em situa\u00e7\u00e3o de risco. Nesse caso, o beneficio poder\u00e1 ser mantido e o autor afastado.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se trata de um benef\u00edcio algo novo. Em v\u00e1rios Munic\u00edpios e Estados j\u00e1 havia leis instituindo o pagamento de auxilio-aluguel ou auxilio-hospedagem para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, o benef\u00edcio aux\u00edlio aluguel foi institu\u00eddo no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo pela Lei 17.320\/2020 e no Estado de S\u00e3o Paulo pela Lei 17.626\/2023. Na cidade de S\u00e3o Paulo, a lei foi regulamentada pelo Decreto 60.111\/2021 e Portaria 028\/SMDHC\/2021 e o benef\u00edcio j\u00e1 est\u00e1 sendo pago.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 aspectos positivos e negativos na nova lei.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos aspectos positivos, o fato de o aux\u00edlio-aluguel constar da Lei Maria da Penha faz com que exista uniformidade e obrigatoriedade no atendimento \u00e0s v\u00edtimas, que n\u00e3o dependem mais de uma normativa local.<\/p>\n\n\n\n A lei prev\u00ea o pagamento de um valor proporcional, ou seja, n\u00e3o se trata de um valor fixo, como tem acontecido em muitos locais onde o benef\u00edcio j\u00e1 foi implementado. E esse valor ser\u00e1 fixado de acordo com a vulnerabilidade econ\u00f4mica e social da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Esse crit\u00e9rio mais amplo leva em conta aspectos como moradia, exclus\u00e3o social, escolaridade, dificuldade de acesso a direitos. Trata-se, assim, de uma importante previs\u00e3o que vai al\u00e9m da an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n Mas a nova lei n\u00e3o \u00e9 isenta de cr\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 previsto um prazo m\u00e1ximo de 06 meses, que \u00e9 manifestamente insuficiente para que uma mulher recomece sua vida de uma forma digna. Ap\u00f3s um relacionamento de viol\u00eancia e submiss\u00e3o, \u00e9 praticamente imposs\u00edvel que algu\u00e9m consiga se recuperar psicol\u00f3gica e economicamente em prazo t\u00e3o ex\u00edguo. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, h\u00e1 previs\u00e3o do benef\u00edcio por 12 meses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo (que coincide com o per\u00edodo de \u201cluto\u201d p\u00f3s vida de viol\u00eancia, vari\u00e1vel de 01 a 02 anos em m\u00e9dia).<\/p>\n\n\n\n A necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o como via \u00fanica para o benef\u00edcio tamb\u00e9m \u00e9 algo que pode dificultar o acesso das mulheres. Muitas v\u00edtimas de viol\u00eancia n\u00e3o buscam a Justi\u00e7a por motivos v\u00e1rios, seja medo, desconfian\u00e7a, receio de exposi\u00e7\u00e3o, descren\u00e7a etc., e condicionar o benef\u00edcio a uma decis\u00e3o judicial pode ser um fator se n\u00e3o impeditivo, no m\u00ednimo complicador. Esse questionamento j\u00e1 existiu no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e acabou superado.<\/p>\n\n\n\n A Lei Municipal 17.320\/2020 condicionava o aux\u00edlio aluguel ao deferimento de medidas protetivas. Ap\u00f3s intensa mobiliza\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais e servi\u00e7os, foi publicada a Lei 17.579\/2021, que passou a prever duas possibilidades para recebimento: medidas protetivas ou encaminhamento pela rede de servi\u00e7os. Assim, consta do art. 2\u00ba, I, da Lei Municipal, que o aux\u00edlio aluguel para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ser\u00e1 concedido com \u201cpedido encaminhado, por meio de parecer t\u00e9cnico, pelas equipes municipais de atendimento socioassistencial, ou, alternativamente<\/em>, medida protetiva de urg\u00eancia\u201d (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n O aux\u00edlio-aluguel ser\u00e1 custeado por estados e munic\u00edpios por meio do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS). Para tanto, a depende de regulamenta\u00e7\u00e3o quanto a crit\u00e9rios, valores e outros aspectos. De qualquer modo, sopesadas as cr\u00edticas, \u00e9 uma importante evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em regra, mulheres morrem dentro de casa, nas m\u00e3os de seus parceiros. Uma casa segura, assim, pode significar n\u00e3o s\u00f3 um recome\u00e7o, mas a possibilidade de vida. O aux\u00edlio-aluguel faz parte desse recome\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Contudo, se aparecer como medida isolada, n\u00e3o resolve. Num cen\u00e1rio ideal (padr\u00e3o ouro) de atendimento, a mulher beneficiada dever\u00e1 ser acompanhada por equipe t\u00e9cnica capaz de assegurar sua a integra\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es da rede de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n
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