{"id":18562,"date":"2023-08-24T12:01:05","date_gmt":"2023-08-24T15:01:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=18562"},"modified":"2023-08-24T12:01:06","modified_gmt":"2023-08-24T15:01:06","slug":"homotransfobia-e-injuria-racial-a-coerencia-do-erro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2023\/08\/24\/homotransfobia-e-injuria-racial-a-coerencia-do-erro\/","title":{"rendered":"Homotransfobia e inj\u00faria racial: a coer\u00eancia do erro"},"content":{"rendered":"\n

Com o advento da figura da \u201cInj\u00faria Racial\u201d agora prevista no artigo 2\u00ba. \u2013 A da Lei 7.716\/89 com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.532\/23, o STF proferiu decis\u00e3o, em data de 21.08.2023, no sentido de que ofensas relativas \u00e0 denominada \u201chomotransfobia\u201d passam a configurar Crime de Racismo descrito no dispositivo acima mencionado e n\u00e3o mais a figura da \u201cInj\u00faria \u2013 Preconceito\u201d, conforme disposto no artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP (ADO 26 e MI 4.733). [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 nos manifestamos a respeito dessa poss\u00edvel ado\u00e7\u00e3o de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com suas manifesta\u00e7\u00f5es antecedentes sobre o tema da \u201chomotransfobia\u201d e do Racismo: [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito ao artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP, eram esperados dois entendimentos:<\/p>\n\n\n\n

a) O artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es da Lei 14.532\/23, deixou de ser uma modalidade de crime de racismo, mesmo diante das posi\u00e7\u00f5es jurisprudenciais do STJ e do STF. Isso porque tais decis\u00f5es foram tomadas num contexto em que n\u00e3o havia ainda o transplante efetivo da \u201cInj\u00faria Racial\u201d para a Lei 7.716\/89. Com a mudan\u00e7a topogr\u00e1fica parcial do conte\u00fado do artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP, somente ser\u00e3o considerados como crimes de racismo os casos elencados no artigo 2\u00ba. \u2013 A, da Lei 7.716\/89, voltando o artigo 140, \u00a7 3\u00ba., a ser um simples crime contra a honra. Dessa forma, a inj\u00faria qualificada do \u00a7 3\u00ba. do artigo 140, CP n\u00e3o \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel e nem imprescrit\u00edvel, seguindo tamb\u00e9m como um crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do ofendido, nos termos do artigo 145, Par\u00e1grafo \u00danico, \u201cin fine\u201d, CP. [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assumida essa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 preciso ter em mente que quaisquer pessoas que estejam respondendo a inqu\u00e9ritos ou processos criminais por Inj\u00faria Preconceito religiosa, et\u00e1ria ou capacitista, com tratamento de crime de racismo, n\u00e3o poder\u00e3o sofrer mais essa esp\u00e9cie de incrimina\u00e7\u00e3o, mas continuar\u00e3o respondendo por crime comum contra a honra de forma qualificada. A contagem de prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser revista, pois que n\u00e3o h\u00e1 imprescritibilidade. E se o caso foi tratado como de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada e passado o prazo decadencial de representa\u00e7\u00e3o, ter-se-\u00e1 operado a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade pela decad\u00eancia. A Lei 14.532\/89, nessa perspectiva, seria \u201cnovatio legis in mellius\u201d para os perpetradores de preconceito religioso, et\u00e1rio e capacitista, devendo, portanto, retroagir em seu benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

b) Independentemente do advento da Lei 14.532\/23 e da cis\u00e3o dos dispositivos legais, a \u201cInj\u00faria Preconceito\u201d prevista no artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP, embora com pena diversa do artigo 2\u00ba.-A da Lei 7.716\/89, conserva sua caracter\u00edstica de crime de racismo, mantendo-se o reconhecimento de seu car\u00e1ter imprescrit\u00edvel e inafian\u00e7\u00e1vel. A a\u00e7\u00e3o penal deve ser p\u00fablica incondicionada, como nos demais crimes de racismo e n\u00e3o sujeita a prazos decadenciais. Isso tudo porque embora tenha havido a cis\u00e3o do tratamento, o crime do artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP continua com as mesmas caracter\u00edsticas quanto aos casos de idade, religi\u00e3o e capacitismo, que embasaram as decis\u00f5es do STF e do STJ, n\u00e3o havendo motivo material <\/em>para qualquer forma de \u201cdistinguishing\u201d<\/em> relativo aos precedentes jurisprudenciais enfocados. A mudan\u00e7a operada pela Lei 14.532\/23 n\u00e3o teve o cond\u00e3o de alterar o conte\u00fado ou a natureza<\/em> da infra\u00e7\u00e3o penal do artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP, ou seja, n\u00e3o a atingiu materialmente<\/em>, mas apenas formalmente<\/em>, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 topografia de parte da norma, que migrou para a Lei 7.716\/89. Dessa forma nada se alteraria a n\u00e3o ser o \u201cquantum\u201d de pena previsto no preceito secund\u00e1rio. Obviamente que aqueles preconceitos praticados antes e que depois migraram para a Lei de Racismo, com previs\u00e3o de pena maior, n\u00e3o sofreriam o incremento penal porque este n\u00e3o poderia retroagir enquanto \u201cnovatio legis in pejus\u201d. Entretanto, a condi\u00e7\u00e3o de crime de racismo do artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP continuaria intocada no aspecto jurisprudencial e pr\u00e1tico. Salvo se em algum momento o STJ e o STF alterarem seu entendimento sobre o tema, o que n\u00e3o nos parece adequado diante do fato de que a mudan\u00e7a levada a termo pela Lei 14.532\/23 foi meramente formal e n\u00e3o material<\/em>, de modo a n\u00e3o justificar qualquer mudan\u00e7a relativa aos precedentes julgados.<\/p>\n\n\n\n

Seria bom lembrar (e seria bom que lembrassem tamb\u00e9m os mencionados Tribunais Superiores) o fato aduzido por Sannini e Gilaberte de que o STF \u201cenxerga no termo racismo, constitucionalmente empregado, algo que vai muito al\u00e9m das quest\u00f5es de ra\u00e7a, consoante o exposto no HC 82.424 (Caso Ellwanger, 2003)\u201d. [4]<\/a> Como bem destacam os autores, de acordo com o entendimento do STF, \u201ca palavra \u2018racismo\u201d, contextualizada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, deve ser entendida como \u201cum racismo social, que relega certas categorias de pessoas a uma situa\u00e7\u00e3o de \u2018semicidad\u00e3s\u2019\u201d. [5]<\/a> Nesse passo n\u00e3o h\u00e1 elemento diferencial entre a discrimina\u00e7\u00e3o derivada do artigo 2\u00ba. \u2013 A da Lei 7.716\/89 e aquela oriunda do artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP, tanto \u00e9 fato que emanam da mesma fonte (antigo artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP). Se \u00e9 que se pode esperar uma sistem\u00e1tica jurisprudencial ou coer\u00eancia decis\u00f3ria, h\u00e1 que reconhecer que a Lei 14.532\/23 em nada alterou o quadro que levou o STF e tamb\u00e9m o STJ a essas posi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se justificando qualquer mudan\u00e7a interpretativa.<\/p>\n\n\n\n

 A condi\u00e7\u00e3o de crime de racismo, com consequentes inafian\u00e7abilidade e imprescritibilidade do artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP prosseguiria na forma de um posicionamento jurisprudencial praticamente incontorn\u00e1vel, enquanto que a \u201cInj\u00faria Racial\u201d prevista agora no artigo 2\u00ba. \u2013 A da Lei 7.716\/89 passaria de um mero entendimento jurisprudencial para uma previs\u00e3o expressa<\/em> da lei em conson\u00e2ncia com o preceito constitucional do artigo 5\u00ba., XLII, CF.<\/p>\n\n\n\n

Embora sustentemos firme dissenso com rela\u00e7\u00e3o a altera\u00e7\u00f5es legislativas procedidas \u00e0 f\u00f3rceps pela via jurisprudencial, especialmente na seara penal, [6]<\/a> o reconhecimento da figura do artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP como racismo \u00e9 fato consumado, independente do seu m\u00e9rito. As decis\u00f5es s\u00e3o n\u00e3o vinculantes, mas na pr\u00e1tica, chegando o caso \u00e0s Cortes Superiores, prevalecer\u00e1 o entendimento delas. Dessa forma, adotamos como mais correta a posi\u00e7\u00e3o exposta no item \u201cb\u201d acima, a qual, a nosso ver, deveria prevalecer. Mesmo porque, ainda que por caminhos tortuosos, seria uma forma de diminuir a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 proporcionalidade produzida pela Lei 14.532\/23 ao deixar parcela da \u201cInj\u00faria Preconceito\u201d na vala comum do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Acrescente-se, por oportuno, com as mesmas ressalvas e dissenso relativos \u00e0s viola\u00e7\u00f5es da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes e do Princ\u00edpio da Legalidade, que tamb\u00e9m n\u00e3o se v\u00ea motiva\u00e7\u00e3o alguma para que, com o advento da Lei 14.532\/23 se afaste a condi\u00e7\u00e3o reconhecida pelo STF de crime de racismo, nos casos de condutas previstas na Lei 7.716\/89 por preconceito, discrimina\u00e7\u00e3o ou segrega\u00e7\u00e3o homotransf\u00f3bica. Embora a Lei 14.532\/23 tenha perdido a oportunidade de tratar legalmente da quest\u00e3o, dando fim a uma analogia \u201cin mallam partem\u201d empregada na \u00e1rea penal por via jurisprudencial esp\u00faria, n\u00e3o se pode dizer que o surgimento dessa nova legisla\u00e7\u00e3o tenha alterado em nada as raz\u00f5es de decidir do STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal. Discordar do ativismo judicial vilipendiador da legalidade e da constitucionalidade, n\u00e3o muda o fato de que essa decis\u00e3o foi proferida na pr\u00e1tica e n\u00e3o sofre qualquer esp\u00e9cie de influ\u00eancia da Lei 14.532\/23. Pode surgir a d\u00favida, no caso da \u201cInj\u00faria\u201d, se deveria continuar sendo aplicado o artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP, que era o vigente \u00e0 \u00e9poca da decis\u00e3o do STF quanto ao tema, ou se agora seria aplic\u00e1vel o novel artigo 2\u00ba. \u2013 A da Lei 7.716\/89 com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.532\/23. A nosso ver, com a previs\u00e3o da \u201cInj\u00faria Racial\u201d na Lei de Racismo, a homotransfobia passa a configurar infra\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba. \u2013 A da Lei 7.716\/89 porque na decis\u00e3o do Pret\u00f3rio Excelso o que se afirma \u00e9 que se deve aplicar a Lei de Racismo, com seus tipos penais respectivos<\/em>, para a puni\u00e7\u00e3o de eventuais condutas homotransf\u00f3bicas. Se antes se aplicava o artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP era por falta de uma previs\u00e3o espec\u00edfica na Lei de Racismo e em virtude de outra decis\u00e3o do STF que ent\u00e3o considerou a \u201cInj\u00faria Preconceito\u201d do C\u00f3digo Penal tamb\u00e9m como um crime de Racismo. Agora essa conjuga\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancias e diplomas legais n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1ria, bastando cumprir o teor da decis\u00e3o judicial que reconheceu as condutas homotransf\u00f3bicas como pass\u00edveis de tipifica\u00e7\u00e3o na Lei 7.716\/89 de acordo com seus tipos penais. [7]<\/a> \u00c9 preciso deixar claro, por\u00e9m, que quem praticou \u201cInj\u00faria Racial ou Preconceito\u201d antes da vig\u00eancia da Lei 14.532\/23 continuar\u00e1 respondendo nas penas mais brandas do artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP, tendo em vista que o artigo 2\u00ba. \u2013 A, da Lei 7.716\/89 se apresenta como \u201cnovatio legis in pejus\u201d sem possibilidade de retroa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 quest\u00e3o de ser o crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, afastando-se o prazo decadencial e a necessidade de representa\u00e7\u00e3o do ofendido, sabe-se que tamb\u00e9m pode haver discord\u00e2ncia, pois h\u00e1 quem entenda que isso violaria o disposto no artigo 145, Par\u00e1grafo \u00danico, \u201cin fine\u201d, CP. No entanto, n\u00e3o nos \u00e9 compreens\u00edvel como poderia um crime imprescrit\u00edvel ter a punibilidade extinta em 6 (seis) meses por decad\u00eancia. N\u00e3o obstante, \u00e9 preciso ter em mente que, mesmo com a ado\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o do item \u201cb\u201d essa discuss\u00e3o ainda restar\u00e1 indefinida (isso para o artigo 140, \u00a7 3\u00ba. CP, j\u00e1 que na Lei de Racismo a a\u00e7\u00e3o \u00e9 induvidosamente p\u00fablica incondicionada). Toda essa celeuma desnecess\u00e1ria se d\u00e1 primeiro por uma inger\u00eancia indevida do Judici\u00e1rio na seara legal e depois por uma atabalhoada altera\u00e7\u00e3o legislativa feita pela Lei 14.532\/23.<\/p>\n\n\n\n

Nesse quadro n\u00e3o \u00e9 surpresa alguma, portanto, que o STF tenha decidido estender o tratamento da \u201cInj\u00faria Racial\u201d ora prevista no artigo 2\u00ba. \u2013 A da Lei 7.716\/89 aos casos de \u201chomotransfobia\u201d. Na verdade, conforme exposto, essa j\u00e1 era nossa previs\u00e3o, imaginando que houvesse uma posi\u00e7\u00e3o coerente<\/em> dos Tribunais Superiores com rela\u00e7\u00f5es \u00e0s suas decis\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Fato \u00e9 que assim como do bem, da verdade e da corre\u00e7\u00e3o se podem esperar coerentemente <\/em>bons, verdadeiros e corretos frutos, por seu turno e tamb\u00e9m com a mesma coer\u00eancia<\/em>, de um mal, do erro e da incorre\u00e7\u00e3o, somente se podem esperar, coerentemente<\/em>, frutos maus, equivocados e incorretos. A coer\u00eancia <\/em>\u00e9 uma virtude relativa<\/em>. Sua rela\u00e7\u00e3o<\/em> com o bem produz o bem, mas sua rela\u00e7\u00e3o com o mal produz o mal. Assim como se podem esperar de um homem manso e pac\u00edfico atitudes de mansid\u00e3o e paz, tamb\u00e9m se pode ter a expectativa de que um homem violento e beligerante atue de forma agressiva e conflituosa.<\/p>\n\n\n\n

A partir do momento em que STF e STJ passaram a ingerir no seio do Direito Penal, alterando a legisla\u00e7\u00e3o pela via jurisprudencial em atua\u00e7\u00e3o esp\u00faria violadora do Princ\u00edpio da Legalidade, essa posi\u00e7\u00e3o, por coer\u00eancia mal\u00e9fica e delet\u00e9ria<\/em> ir\u00e1 se reproduzir necessariamente, ao menos at\u00e9 que o ciclo de erro seja quebrado e corrigido mediante uma op\u00e7\u00e3o legislativa (e n\u00e3o jurisprudencial)<\/em> clara e inequ\u00edvoca.  <\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Nova Lei de Racismo de Acordo com a Lei 14.532\/23<\/em>. Leme: Mizuno, 2023. <\/p>\n\n\n\n

PEREIRA, Jeferson Botelho.  Nova roupagem do crime de inj\u00faria racial. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/101958\/nova-roupagem-do-crime-de-injuria-racial-repercussoes-processuais-no-deslocamento-topografico-da-figura-tipica<\/a>, acesso em 23.08.2023.<\/p>\n\n\n\n

SANNINI, Francisco, GILABERTE, Bruno. Lei n. 14.532\/23 e o combate ao racismo. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/101994\/lei-14-532-23-e-o-combate-ao-racismo<\/a> , acesso em 23.08.2023.<\/p>\n\n\n\n

SILVA, C\u00e9sar Dario Mariano da. O STF e a Espada de D\u00e2mocles: a imprescritibilidade da inj\u00faria racial. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-nov-11\/cesar-dario-stf-imprescritibilidade-injuria-racial<\/a> , acesso em 23.08.2023.<\/p>\n\n\n\n

STF, ADO 26. Dispon\u00edvel em https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754019240<\/a> , acesso em 23.08.2023.<\/p>\n\n\n\n

SUPREMO estende entendimento de crime de inj\u00faria racial \u00e0 transfobia. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-ago-21\/stf-estende-entendimento-crime-injuria-racial-transfobia<\/a>, acesso em 23.08.2023.<\/p>\n\n\n\n

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[1]<\/a> SUPREMO estende entendimento de crime de inj\u00faria racial \u00e0 transfobia. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-ago-21\/stf-estende-entendimento-crime-injuria-racial-transfobia<\/a>, acesso em 23.08.2023.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Nova Lei de Racismo de Acordo com a Lei 14.532\/23<\/em>. Leme: Mizuno, 2023. Obra em fase de lan\u00e7amento. No prelo.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> Neste sentido: PEREIRA, Jeferson Botelho.  Nova roupagem do crime de inj\u00faria racial. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/101958\/nova-roupagem-do-crime-de-injuria-racial-repercussoes-processuais-no-deslocamento-topografico-da-figura-tipica<\/a>, acesso em 23.08.2023. \u201cImportante observar que a partir desse instante, se a imputa\u00e7\u00e3o consistir em elementos referentes \u00e0 religi\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou com defici\u00eancia, o crime ser\u00e1 contra a honra, \u00a7 3\u00ba., do CP; ao passo que se a imputa\u00e7\u00e3o for em raz\u00e3o de elementos referentes \u00e0 ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional o crime ser\u00e1 de Racismo, Lei n. 7.716\/89\u201d. Coerentemente com seu pensamento afirma tamb\u00e9m o autor que em casos de infra\u00e7\u00e3o ao artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP por ofensas religiosas, et\u00e1rias ou capacitistas, poder\u00e1 o Delegado de Pol\u00edcia arbitrar fian\u00e7a em caso de Pris\u00e3o em Flagrante, nos termos do artigo 322 e 325, CPP. Claramente, para Pereira, as decis\u00f5es do STJ e do STF deixam de ser aplicadas aos casos relegados ao C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> SANNINI, Francisco, GILABERTE, Bruno. Lei n. 14.532\/23 e o combate ao racismo. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/101994\/lei-14-532-23-e-o-combate-ao-racismo<\/a> , acesso em 23.08.2023.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Op. Cit. Sannini e Gilaberte tamb\u00e9m entendem que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que o crime do artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP prossiga sendo reconhecimento como uma forma de racismo com base na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF e, assim sendo, imprescrit\u00edvel e inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> De acordo com nossas cr\u00edticas veja-se \u00e0 \u00e9poca a manifesta\u00e7\u00e3o de Silva: SILVA, C\u00e9sar Dario Mariano da. O STF e a Espada de D\u00e2mocles: a imprescritibilidade da inj\u00faria racial. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-nov-11\/cesar-dario-stf-imprescritibilidade-injuria-racial<\/a> , acesso em 23.08.2023.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Observe-se o disposto no textualmente na ADO 26 STF: \u2013 \u201cAt\u00e9 que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social , ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na Lei n\u00ba 7.716, de 08\/01\/1989<\/u><\/em>\u201d <\/strong>(grifo nosso). Cf. STF, ADO 26. Dispon\u00edvel em https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754019240<\/a> , acesso em 23.08.2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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