{"id":1850,"date":"2017-04-12T18:33:37","date_gmt":"2017-04-12T21:33:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=1850"},"modified":"2018-06-14T12:00:19","modified_gmt":"2018-06-14T15:00:19","slug":"lei-13-43217-dispoe-sobre-o-exercicio-da-profissao-de-detetive-particular-breves-comentarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2017\/04\/12\/lei-13-43217-dispoe-sobre-o-exercicio-da-profissao-de-detetive-particular-breves-comentarios\/","title":{"rendered":"Lei 13.432\/17 (disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de detetive particular): breves coment\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Para se compreender os reflexos da Lei em comento na seara criminal, come\u00e7o fazendo uma indaga\u00e7\u00e3o: aquele que se intitula detetive particular e se disp\u00f5e a fazer \u201cinvestiga\u00e7\u00f5es\u201d penais comete crime? Qual?<\/p>\n

A doutrina, antes da nova ordem normativa, divergia:<\/p>\n

a) uma primeira corrente lecionava configurar o crime do art. 328 do CP Art. 328 - Usurpar o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a dois anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclus\u00e3o, de dois a cinco anos, e multa.<\/span><\/a> (usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica), n\u00e3o importando se na categoria dos policiais civis inexista fun\u00e7\u00e3o com a denomina\u00e7\u00e3o de detetive.<\/p>\n

b) outra ensinava n\u00e3o constituir delito, pois entendia l\u00edcito o trabalho de detetive particular, que se submetia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para a atividade profissional de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de investiga\u00e7\u00e3o (Lei\u00a03.099, de\u00a024 de fevereiro de\u00a01957<\/a>). Haveria, sim, o crime na hip\u00f3tese de o particular identificar-se como policial, agindo como se fosse servidor p\u00fablico executando ato oficial.<\/p>\n

A Lei 13.432\/17<\/a> buscou colocar uma p\u00e1 de cal na discuss\u00e3o, dispondo sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de detetive particular (ou detetive profissional). \u00a0Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta pr\u00f3pria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza n\u00e3o criminal<\/strong>, com conhecimento t\u00e9cnico e utilizando recursos e meios tecnol\u00f3gicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante (art. 2o<\/sup>.).<\/p>\n

Percebam, portanto, que sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 primordialmente extrapenal. A usurpa\u00e7\u00e3o por particular da tarefa de investigar criminalmente permanece crime, resguardando-se o normal e regular funcionamento das atividades administrativas, comprometido pelo indevido exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por pessoa inabilitada.<\/p>\n

O que a Lei 13.432\/17 autoriza, no seu art. 5o<\/sup>, \u00e9 o detetive particular colaborar com a investiga\u00e7\u00e3o policial em curso, desde que expressamente autorizado por contratoO contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do detetive particular conter\u00e1, nos termos do art. 8\u00ba.: I - qualifica\u00e7\u00e3o completa das partes contratantes; II - prazo de vig\u00eancia; III - natureza do servi\u00e7o; IV - rela\u00e7\u00e3o de documentos e dados fornecidos pelo contratante; V - local em que ser\u00e1 prestado o servi\u00e7o; VI - estipula\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios e sua forma de pagamento.<\/span><\/a><\/strong>\u00a0e aceito pelo delegado de pol\u00edcia<\/strong>, que poder\u00e1 rejeit\u00e1-lo a qualquer tempo. A Lei, contudo, pro\u00edbe o detetive colaborador de participar diretamente das diligencias policiais, como, por exemplo, cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o (art. 10, IV).<\/p>\n

Logo, se o detetive exercer atividades de investiga\u00e7\u00e3o criminal fora dos casos de colabora\u00e7\u00e3o com a autoridade policial, ou agir sem contrato, ou, ainda, continuar agindo depois de rejeitado pela Autoridade Policial, incorrer\u00e1 nas penas do art. 328 do CP.<\/p>\n

O delito se consuma com a efetiva pr\u00e1tica de pelo menos um ato inerente ao of\u00edcio indevidamente desempenhado, n\u00e3o se exigindo reitera\u00e7\u00e3o de condutas ou consequ\u00eancias danosas para a administra\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, no caso de reitera\u00e7\u00e3o de comportamentos, explicam Antonio Pagliaro e Paulo Jos\u00e9 da Costa JrDos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Ed. Malheiros, 1999 p. 186.<\/span><\/a>.:<\/p>\n

\u201cSe forem praticados v\u00e1rios atos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, a les\u00e3o t\u00edpica se protrai e a consuma\u00e7\u00e3o se desloca no tempo e no lugar em que for realizado o \u00faltimo ato (crime eventualmente permanente).\u201d<\/p>\n

No caso de o agente auferir, para si ou para terceiro, vantagem (n\u00e3o s\u00f3 as patrimoniais), a pena ser\u00e1 majorada, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do\u00a0art. 328 do CP<\/a><\/span><\/span>.<\/span><\/p>\n

Encerro fazendo alguns alertas:<\/p>\n

1) a contrata\u00e7\u00e3o de detetive particular para colaborar com investiga\u00e7\u00f5es criminais em curso pode ser efetivada tanto pela v\u00edtima quanto pelo investigado\/suspeito, n\u00e3o havendo qualquer restri\u00e7\u00e3o na novel Lei;<\/p>\n

2) contratado por qualquer das partes, o detetive exerce, se autorizado pelo delegado de pol\u00edcia, atua\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, podendo a ele ser vedado o acesso a atos estrat\u00e9gicos ou sigilosos da investiga\u00e7\u00e3o. Se a Autoridade Policial pode rejeit\u00e1-lo, tamb\u00e9m pode, obviamente, restringir sua atua\u00e7\u00e3o durante a sua colabora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

3) para a efetiva\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o, a lei n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou manifesta\u00e7\u00e3o ministerial. Parece-me, contudo, de bom alvitre, que a Autoridade Policial comunique o juiz e o promotor de Justi\u00e7a oficiante nos autos do inqu\u00e9rito que est\u00e1 autorizando a colabora\u00e7\u00e3o de um detetive particular.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso: Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso: Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

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