Com o advento do Decreto 11.615\/23 vem surgindo a indaga\u00e7\u00e3o sobre haver tal diploma convertido a posse e o porte de armas de brinquedo, r\u00e9plicas e simulacros em crime de Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Proibido (artigo 16, \u00a7 2\u00ba., da Lei 10.826\/03 \u2013 Estatuto do Desarmamento). Al\u00e9m disso, se a resposta for positiva, a posse ou porte de armas de brinquedo, r\u00e9plicas e simulacros seria erigida a \u201cCrime Hediondo\u201d, nos termos do artigo 1\u00ba., Par\u00e1grafo \u00danico, II, da Lei 8.072\/90.<\/p>\n\n\n\n
A d\u00favida se funda no fato de que o Decreto 11.615\/23, em seu artigo 14, define as \u201cArmas e Muni\u00e7\u00f5es de Uso Proibido\u201d e em seu inciso II elenca:<\/p>\n\n\n\n
Os brinquedos, as r\u00e9plicas e os simulacros de armas de fogo que com estas possam se confundir, exceto as classificadas como armas de press\u00e3o e as r\u00e9plicas e os simulacros destinados \u00e0 instru\u00e7\u00e3o, ao adestramento ou \u00e0 cole\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio autorizado, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n
Essa disposi\u00e7\u00e3o regulamentar pode realmente dar uma superficial e equivocada impress\u00e3o de que as armas de brinquedo, r\u00e9plicas e simulacros passam a ser classificadas como armas de fogo de uso proibido por equipara\u00e7\u00e3o. No entanto, como j\u00e1 dito, tal impress\u00e3o \u00e9 falsa pelos v\u00e1rios motivos que passamos a expor.<\/p>\n\n\n\n
Uma primeira quest\u00e3o \u00e9 de natureza sem\u00e2ntica, relativa, portanto, ao sentido das palavras<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A palavra arma<\/em> indica um instrumento que possa ser utilizado pr\u00f3pria ou impropriamente para defesa e\/ou agress\u00e3o. Propriamente (armas pr\u00f3prias) quando tal instrumento \u00e9 produzido apenas com este fim (v.g. um rev\u00f3lver, uma metralhadora, uma espada etc.). Impropriamente, quando \u00e9 produzido com outros fins, mas podendo tamb\u00e9m ser utilizado para defesa e\/ou agress\u00e3o (v.g. uma foice, um machado de lenhador, uma tesoura, uma faca de cozinha etc.). As armas podem ser brancas ou de fogo.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que aquilo que imita ou simula uma coisa n\u00e3o pode jamais ser confundido com a pr\u00f3pria coisa. \u00c9 famosa a frase de que \u201co mapa n\u00e3o \u00e9 o territ\u00f3rio\u201d. Uma escultura que retrata uma pessoa n\u00e3o \u00e9 a pr\u00f3pria pessoa. A r\u00e9plica de um avi\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um avi\u00e3o e assim por diante. Isso pode parecer uma platitude e \u00e9, mas fato \u00e9 que muita gente promove terr\u00edveis confus\u00f5es interpretativas por dificuldade em enxergar a diferen\u00e7a de categorias j\u00e1 h\u00e1 tanto tempo desenvolvida pelo pensamento aristot\u00e9lico.<\/p>\n\n\n\n Com perspic\u00e1cia, na \u00e9poca criticando a S\u00famula 174, STJ, que chegava a equiparar arma de brinquedo a arma para fins de aumento de pena no roubo, Cintra J\u00fanior j\u00e1 trazia \u00e0 baila a li\u00e7\u00e3o do Desembargador Ranulfo de Mello Freire que dizia: \u201cArma n\u00e3o \u00e9 brinquedo; brinquedo n\u00e3o \u00e9 arma\u201d. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Pode-se afirmar com seguran\u00e7a que a express\u00e3o \u201carma de brinquedo\u201d \u00e9 autof\u00e1gica, contradit\u00f3ria, um oximoro ou, no m\u00ednimo, equ\u00edvoca. Afinal, uma \u201carma de brinquedo\u201d n\u00e3o \u00e9 uma arma, \u00e9 um brinquedo, assim como um carro de brinquedo n\u00e3o \u00e9 um carro, mas um brinquedo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 nos casos de r\u00e9plicas de armas ou simulacros de armas n\u00e3o h\u00e1 autofagia, contradi\u00e7\u00e3o, oximoro ou equivocidade. As express\u00f5es dizem claramente o que pretendem designar, ou seja, uma r\u00e9plica ou simulacro \u201cde\u201d arma e n\u00e3o uma arma verdadeira.<\/p>\n\n\n\n Essa incurs\u00e3o pela sem\u00e2ntica nos conduz diretamente ao \u201cPrinc\u00edpio da Legalidade\u201d porque os objetos materiais n\u00e3o somente do crime de Posse ou Porte de Arma de Fogo de Uso Proibido, mas de todos os delitos descritos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03) s\u00e3o: \u201carma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o\u201d. Ora, armas de brinquedo, r\u00e9plicas ou simulacros, como visto, n\u00e3o t\u00eam o mesmo significado sem\u00e2ntico desses objetos materiais legalmente determinados. Sua eventual equipara\u00e7\u00e3o consistiria em invi\u00e1vel \u201canalogia in mallam partem\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em estudo espec\u00edfico do Estatuto do Desarmamento j\u00e1 expusemos o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Frise-se, ainda, que os simulacros de armas de fogo n\u00e3o constituem objeto material dos crimes previstos no Estatuto. Ao contr\u00e1rio do artigo 10, \u00a71\u00ba, inciso II, da revogada Lei n\u00ba 9.437\/97, que tipificava a conduta de portar arma de brinquedo para fins de cometimento de outros delitos, o Estatuto do Desarmamento apenas pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o de r\u00e9plicas e simulacros de armas de fogo que possam ser confundidas com as de verdade, exceto se destinadas \u00e0 instru\u00e7\u00e3o, adestramento ou \u00e0 cole\u00e7\u00e3o de pessoa autorizada, nos termos do artigo 26. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m no estudo do crime de tr\u00e1fico internacional de armas de fogo, se conclui que a importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de armas de brinquedo, simulacros ou r\u00e9plicas somente pode configurar o crime de \u201cContrabando\u201d, conforme artigo 334 \u2013 A, CP e n\u00e3o infra\u00e7\u00e3o ao artigo 18 do Estatuto do Desarmamento. [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n Sob o prisma da legalidade estrita e da pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o legislativa sobre o tema, \u00e9 poss\u00edvel afirmar o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Em seu artigo 26 a Lei 10.826\/03 pro\u00edbe a fabrica\u00e7\u00e3o, venda, comercializa\u00e7\u00e3o e a importa\u00e7\u00e3o de brinquedos, r\u00e9plicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de crime para condutas que envolvem esses objetos materiais (armas de brinquedo, simulacros e r\u00e9plicas), mas t\u00e3o somente um il\u00edcito de natureza administrativa com possibilidade de apreens\u00e3o do material e penalidades cab\u00edveis na \u00e1rea respectiva. Quanto \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, pode haver sim crime, mas t\u00e3o somente de \u201cContrabando\u201d (artigo 334 \u2013 A, CP), conforme j\u00e1 exposto. Se o legislador pretendesse erigir a crime a posse, o porte ou o com\u00e9rcio desses objetos o teria feito. Nunca o fez. Mesmo na antiga \u201cLei de Armas de Fogo\u201d (Lei 9.437\/97 \u2013 artigo 10, \u00a7 1\u00ba., II), apenas incriminou o porte de \u201carma de brinquedo\u201d com o dolo espec\u00edfico de \u201ccometer outros crimes\u201d. Esse tipo penal foi totalmente revogado com o advento do Estatuto do Desarmamento em \u201cabolitio criminis\u201d e n\u00e3o houve cria\u00e7\u00e3o legal de qualquer outro delito envolvendo armas de brinquedo, simulacros ou r\u00e9plicas. \u00c9 de se concluir que a \u201cmens legislatoris\u201d n\u00e3o era a de incriminar essa esp\u00e9cie de conduta e muito menos na qualidade de crime hediondo com equipara\u00e7\u00e3o a arma de fogo de uso proibido.<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o gramatical (sem\u00e2ntica) e a evolu\u00e7\u00e3o legislativa (hist\u00f3rica) tornam coerente e irrefut\u00e1vel a atipicidade da conduta de possuir ou portar arma de brinquedo, simulacro ou r\u00e9plica. No m\u00e1ximo pode haver il\u00edcito de natureza administrativa.<\/p>\n\n\n\n Ademais \u00e9 preciso lembrar que a cria\u00e7\u00e3o de crimes novos somente pode advir de lei em sentido estrito<\/em> e n\u00e3o de outras esp\u00e9cies normativas a exemplo de um Decreto (intelig\u00eancia do artigo 5\u00ba., XXXIX, CF e artigo 1\u00ba., CP). O Decreto somente tem por miss\u00e3o regulamentar uma lei, n\u00e3o podendo, mesmo em outros campos (v.g. civil, administrativo, tribut\u00e1rio etc.) alterar seu sentido, seja suprimindo seja acrescentando conte\u00fados n\u00e3o legalmente estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n Os Decretos s\u00e3o \u201cnormas regulamentares\u201d compostos por \u201cregras jur\u00eddicas gerais, abstratas e impessoais, estabelecidas pelo Poder Executivo, em desenvolvimento da lei<\/strong>\u201d (grifo nosso). [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n Conforme esc\u00f3lio de Meirelles:<\/p>\n\n\n\n Decretos, em sentido pr\u00f3prio e restrito, s\u00e3o atos administrativos de compet\u00eancia exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situa\u00e7\u00f5es gerais ou individuais abstratamente prevista de modo expresso, expl\u00edcito ou impl\u00edcito pela legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>. (…) Como ato administrativo, o decreto est\u00e1 sempre em situa\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 lei, e, por isso mesmo, n\u00e3o a pode contrariar<\/strong> (grifo nosso). [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, Di Pietro:<\/p>\n\n\n\n Quando comparado \u00e0 lei, que \u00e9 ato normativo origin\u00e1rio<\/em> (porque cria direito novo origin\u00e1rio de \u00f3rg\u00e3o estatal dotado de compet\u00eancia pr\u00f3pria derivada da Constitui\u00e7\u00e3o), o decreto regulamentar \u00e9 ato normativo derivado<\/em> (porque n\u00e3o cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de execu\u00e7\u00e3o da lei<\/strong>) (it\u00e1licos no original e negrito nosso). [6]<\/a><\/p>\n\n\n\n \u00c9 bem verdade que o decreto pode ser \u201cde execu\u00e7\u00e3o ou regulamentar\u201d, conforme artigo 84, IV, CF, visando dar cumprimento concreto \u00e0 lei e n\u00e3o promovendo inova\u00e7\u00e3o na \u201cordem jur\u00eddica\u201d. Mas tamb\u00e9m se menciona na doutrina o chamado \u201cdecreto aut\u00f4nomo ou independente\u201d, com fulcro no artigo 84, VI, CF, referindo-se a mat\u00e9ria \u201cainda n\u00e3o versada em lei, inovando a ordem jur\u00eddica\u201d. N\u00e3o obstante, sobre essa \u00faltima modalidade h\u00e1 autores que inadmitem sua exist\u00eancia \u201cno ordenamento jur\u00eddico brasileiro\u201d. [7]<\/a><\/p>\n\n\n\n Ainda que admitindo a exist\u00eancia do chamado \u201cDecreto aut\u00f4nomo ou independente\u201d \u00e9 de se observar que seu objeto \u00e9 estritamente limitado pela Constitui\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio artigo 84, VI, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, somente podendo versar sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos vagos. Portanto, jamais poderia um decreto (regulamentar ou mesmo aut\u00f4nomo) criar tipos penais. Meirelles \u00e9 cir\u00fargico e incisivo quando comenta sobre o \u201cDecreto independente ou aut\u00f4nomo\u201d, deixando claro que este n\u00e3o pode invadir \u201cas reservas de lei\u201d<\/em>, ou seja, \u201cas mat\u00e9rias que s\u00f3 por lei podem ser reguladas\u201d, [8]<\/a> sendo o Direito Penal certamente o exemplo por excel\u00eancia de reserva legal estrita (intelig\u00eancia do artigo 5\u00ba., XXXIX, CF e artigo 1\u00ba., CP). <\/p>\n\n\n\n Poder-se-ia objetar que os tipos penais do Estatuto do Desarmamento, incluindo o artigo 16, \u00a7 2\u00ba., s\u00e3o exemplos de \u201cnormas penais em branco pr\u00f3prias ou heterog\u00eaneas\u201d, ou seja, aquelas que dependem de complemento em outro diploma de esp\u00e9cie normativa diversa da lei em sentido estrito (v.g. um Decreto). E que isso ocorre normalmente, pois as defini\u00e7\u00f5es do que sejam armas de uso permitido, restrito e proibido s\u00e3o postas por decretos regulamentares que complementam a norma penal. Sim, isso \u00e9 verdadeiro. Mas acontece que o regulamento ou decreto somente pode complementar<\/em> o dispositivo penal em branco e n\u00e3o criar<\/em> novo crime em inova\u00e7\u00e3o. No caso de armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es a Lei 10.826\/03 \u00e9 que os determina como seus objetos materiais, cabendo ao decreto t\u00e3o somente esclarecer quais s\u00e3o permitidos, restritos ou proibidos (armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es, mais nada). Agora se h\u00e1 pretens\u00e3o de que o Decreto 11.615\/23 equipare armas de brinquedo, r\u00e9plicas e simulacros a \u201carmas de fogo<\/strong> de uso proibido\u201d, isso significaria inovar a legisla\u00e7\u00e3o em algo que ela n\u00e3o disp\u00f5e, promover uma equipara\u00e7\u00e3o que se converte a uma analogia \u201cin mallam partem\u201d de origem normativa, o que \u00e9 obviamente inadmiss\u00edvel. A Lei 10.826\/03 trata a quest\u00e3o das armas de brinquedo, r\u00e9plicas e simulacros na seara administrativa, trata-se de op\u00e7\u00e3o legislativa (artigo 26) que n\u00e3o pode ser violada por um simples decreto regulamentar.<\/p>\n\n\n\n Ademais, pode-se afirmar que n\u00e3o se justifica toda essa pol\u00eamica surgida com o advento do Decreto 11.615\/23. Isso porque a Lei 10.826\/03 sempre estabeleceu que a quest\u00e3o das armas de brinquedo, r\u00e9plicas e simulacros \u00e9 de natureza administrativa (intelig\u00eancia do seu artigo 26, vigente desde 2003). O grande problema foi a falta de t\u00e9cnica do Poder executivo ao tratar do tema em t\u00f3pico inadequado.<\/p>\n\n\n\n O \u201cPrinc\u00edpio da Proporcionalidade\u201d tamb\u00e9m nos indica claramente que n\u00e3o pode haver equipara\u00e7\u00e3o de armas de brinquedo, simulacros e r\u00e9plicas a armas de fogo de uso proibido. No pr\u00f3prio corpo do artigo 14, II, do Decreto 11.615\/23 \u00e9 estabelecida a proibi\u00e7\u00e3o desses objetos, mas as \u201carmas de press\u00e3o\u201d s\u00e3o excetuadas. As \u201carmas de press\u00e3o\u201d, diversamente de meros brinquedos, simulacros ou r\u00e9plicas, s\u00e3o capazes de impulsionar e expelir proj\u00e9teis de pequena monta. Seu potencial lesivo \u00e9 reduzido, mas existe. N\u00e3o teria o menor cabimento serem equiparados a armas de fogo proibidas brinquedos, simulacros e r\u00e9plicas incapazes de qualquer disparo e sem qualquer potencial lesivo e n\u00e3o o serem \u201carmas de press\u00e3o\u201d, igualmente muitas vezes assemelhadas a armas de fogo e capazes de disparar proj\u00e9teis, embora de pequena potencialidade.<\/p>\n\n\n\n Ainda no que se refere \u00e0 proporcionalidade<\/em>, um exemplo pr\u00e1tico p\u00f5e a descoberta toda a absurdidade que seria a equipara\u00e7\u00e3o de brinquedos, r\u00e9plicas e simulacros a armas de fogo de uso proibido:<\/p>\n\n\n\n Imagine-se que uma pessoa \u00e9 surpreendida pela pol\u00edcia portando um rev\u00f3lver calibre 38 (de uso permitido) municiado, sem que tenha autoriza\u00e7\u00e3o legal para tanto. Responderia por infra\u00e7\u00e3o ao artigo 14 da Lei 10.826\/03 com pena de reclus\u00e3o, de 2 a 4 anos e multa, teria direito \u00e0 fian\u00e7a arbitrada pelo Delegado de Pol\u00edcia na de Pris\u00e3o em Flagrante (artigo 322, CPP) e n\u00e3o se trataria o caso como Crime Hediondo (artigo 1\u00ba., Par\u00e1grafo \u00danico, II, da Lei 8.072\/90).<\/p>\n\n\n\n Agora se o mesmo ocorresse com uma arma de brinquedo, responderia pelo artigo 16, \u00a7 2\u00ba., da Lei 10.826\/03, com pena de reclus\u00e3o, de 4 a 12 anos, n\u00e3o teria direito \u00e0 fian\u00e7a arbitrada nem pelo Delegado nem mesmo pelo Magistrado (artigo 322 c\/c 323, II, CPP) e o caso seria tratado como Crime Hediondo (artigo 1\u00ba., Par\u00e1grafo \u00danico, II, da Lei 8.072\/90).<\/p>\n\n\n\n O efetivo perigo abstrato ocasionado com o porte ilegal do rev\u00f3lver calibre 38 municiado \u00e9 incomparavelmente maior do que o porte de uma arma de brinquedo (ao fim e ao cabo, um brinquedo). No entanto, a proporcionalidade seria simplesmente virada de ponta cabe\u00e7a, invertida de forma inaceit\u00e1vel com tratamento mais rigoroso para o brinquedo do que para uma verdadeira arma de fogo municiada.<\/p>\n\n\n\n Cabe, por fim, indagar o que a jurisprud\u00eancia nos diria a respeito da equipara\u00e7\u00e3o de armas de brinquedo, r\u00e9plicas e simulacros a armas de fogo, nem mesmo sendo preciso que sejam de uso proibido ou at\u00e9 de fogo (armas brancas).<\/p>\n\n\n\n A velha pol\u00eamica do aumento de pena no roubo por emprego de arma e a quest\u00e3o das armas de brinquedo nos mostra que a jurisprud\u00eancia, no rastro da doutrina, n\u00e3o admite equipara\u00e7\u00e3o nem mesmo analogia entre tais objetos.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o intrincada refere-se \u00e0 configura\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da causa especial de aumento de pena do roubo, de forma que inicialmente poder\u00edamos reduzir os posicionamentos da doutrina basicamente a duas correntes: a)A dos que n\u00e3o admitem a causa de aumento de pena em estudo para as armas de brinquedo, pois enfatizam que o motivo da exaspera\u00e7\u00e3o seria especialmente o maior perigo que a arma ocasionaria \u00e0 incolumidade f\u00edsica da v\u00edtima. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m argumentam sobre a infra\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Legalidade, j\u00e1 que \u201cbrinquedo n\u00e3o \u00e9 arma e arma n\u00e3o \u00e9 brinquedo\u201d [9]<\/a> (Corrente Objetiva); b)A dos que admitem a causa de aumento pela arma de brinquedo, pois que enfatizam o maior potencial intimidativo da conduta, independentemente do maior perigo \u00e0 incolumidade da v\u00edtima (Corrente Subjetiva).<\/p>\n\n\n\n Esse debate seguiu-se por muito tempo na doutrina e na jurisprud\u00eancia at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 174 do STJ que dizia:<\/p>\n\n\n\n \u201cNo crime de roubo, a intimida\u00e7\u00e3o feita com arma de brinquedo autoriza o aumento de pena\u201d.<\/p>\n\n\n\n A partir de ent\u00e3o ter\u00edamos uma pacifica\u00e7\u00e3o em termos para a mat\u00e9ria. No entanto, houve uma grande rea\u00e7\u00e3o por parte da doutrina, criticando severamente o enunciado da S\u00famula supra transcrita. Ocorreu ent\u00e3o algo inusitado. No ano de 2001 (decis\u00e3o proferida em 24 de outubro de 2001), decidiu o STJ cancelar a S\u00famula 174, de forma que, numa interpreta\u00e7\u00e3o \u201ccontrario sensu\u201d do referido decis\u00f3rio, conclui-se que atualmente entende-se que a arma de brinquedo n\u00e3o \u00e9 id\u00f4nea para configurar a causa especial de aumento de pena.<\/p>\n\n\n\n Em nosso entendimento esta \u00e9 realmente a melhor orienta\u00e7\u00e3o sobre o tema, j\u00e1 que vige o Princ\u00edpio da Legalidade Estrita no campo penal e, efetivamente, uma chamada \u201carma de brinquedo\u201d \u00e9 , na verdade, um brinquedo e n\u00e3o uma arma. Eventual equipara\u00e7\u00e3o configuraria esp\u00faria analogia \u201cin malam partem\u201d. [10]<\/a><\/p>\n\n\n\n Assim sendo \u00e9 incontrast\u00e1vel a conclus\u00e3o de que a doutrina em geral e a jurisprud\u00eancia assentada s\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o de armas de brinquedo, simulacros e r\u00e9plicas a armas, sejam elas de fogo, proibidas ou n\u00e3o e at\u00e9 mesmo brancas.<\/p>\n\n\n\n Nas reformas feitas no crime de roubo, tratando das causas especiais de aumento de pena envolvendo o emprego de armas, h\u00e1 aumentos para armas brancas (artigo 157, \u00a7 2\u00ba., VII, CP), armas de fogo de uso permitido (artigo 157, \u00a7 2\u00ba. \u2013 A, I, CP) e armas de fogo de uso restrito ou proibido (artigo 157, \u00a7 2\u00ba. \u2013 B, CP). Nada \u00e9 dito a respeito de armas de brinquedo, r\u00e9plicas e simulacros, de modo a prevalecer inc\u00f3lume o entendimento doutrin\u00e1rio \u2013 jurisprudencial que acata a chamada corrente objetiva, conforme acima exposto.<\/p>\n\n\n\n Seria poss\u00edvel que o legislador criasse uma causa especial de aumento de pena no roubo pelo emprego de arma de brinquedo, simulacro ou r\u00e9plica (dando vida \u00e0 Corrente Subjetiva), ainda que fosse um incremento de menor monta na reprimenda, mas a Pol\u00edtica Criminal n\u00e3o levou a essa op\u00e7\u00e3o, o que certamente significa que n\u00e3o existe nenhuma tend\u00eancia para promover, ainda que por via legislativa escorreita, qualquer equipara\u00e7\u00e3o ou mesmo similitude entre armas reais e armas de brinquedo, simulacros e r\u00e9plicas.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m poderia o legislador ter inclu\u00eddo no Estatuto do Desarmamento um tipo penal cujos objetos materiais para posse, porte, com\u00e9rcio, importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o fossem armas de brinquedo, simulacros e r\u00e9plicas, mas jamais fez isso. Tratou da quest\u00e3o como il\u00edcito administrativo no seu artigo 26 e revogou o dispositivo da antiga \u201cLei de Armas de Fogo\u201d (Lei 9.437\/97 \u2013 artigo 10, \u00a7 1\u00ba., II) onde havia tratamento do assunto. Ainda que o legislador venha um dia a prever um tipo penal voltado para esses objetos materiais de menor potencial lesivo, obviamente n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel e nem proporcional que os inclua nas reda\u00e7\u00f5es dos tipos penais, seja do artigo 16 ou mesmo 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento. No caso de delibera\u00e7\u00e3o pela incrimina\u00e7\u00e3o de condutas relativas a esses objetos, seria de se prever uma infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo e jamais um crime de m\u00e9dio potencial, muito menos um crime hediondo.<\/p>\n\n\n\n Conclui-se, portanto, que a previs\u00e3o do artigo 14, II, do Decreto 11.615\/23 n\u00e3o altera em nada o quadro a respeito do tratamento meramente administrativo e n\u00e3o penal das armas de brinquedo, simulacros e r\u00e9plicas, de acordo com o disposto no artigo 26 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03). Valendo ainda ressaltar que mesmo o il\u00edcito administrativo \u00e9 afastado em caso de \u201carmas de press\u00e3o\u201d semelhantes a armas de fogo e simulacros destinados \u00e0 instru\u00e7\u00e3o, ao adestramento ou \u00e0 cole\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio autorizado, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Pol\u00edcia Federal (artigo 26, Par\u00e1grafo \u00danico da Lei 10.826\/03 c\/c artigo 14, II, do Decreto 11.615\/23).<\/p>\n\n\n\n Sem pretender muito alongamento, mas considerando o vislumbrar de um problema relevante, \u00e9 preciso ressaltar que o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es para a posse de simulacros e r\u00e9plicas por colecionadores, segundo determina\u00e7\u00e3o legal (artigo 26, Par\u00e1grafo \u00danico da Lei 10.826\/03)<\/em> seria de atribui\u00e7\u00e3o do Comando do Ex\u00e9rcito<\/em>. Vem o Decreto 11.615\/23 e altera essa atribui\u00e7\u00e3o, passando-a para a Pol\u00edcia Federal (artigo 14, II, \u201cin fine\u201d)<\/em>. Parece que o Decreto, neste ponto, extrapola seus limites regulamentares e produz inova\u00e7\u00e3o \u201ccontra legem\u201d. Acaso se pretendesse fazer essa altera\u00e7\u00e3o seria necess\u00e1rio mudar a reda\u00e7\u00e3o Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 26 da Lei 10.826\/03 e n\u00e3o realizar essa mudan\u00e7a por Decreto. O Decreto, posteriormente, seguiria a determina\u00e7\u00e3o legal. H\u00e1 que aguardar como ser\u00e1 o desenrolar a respeito dessa altera\u00e7\u00e3o irregular de atribui\u00e7\u00e3o, podendo ocorrer de at\u00e9 passar em brancas nuvens se n\u00e3o houver questionamento na via judicial.<\/p>\n\n\n\n REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n ANDRADE, Fl\u00e1via Cristina Moura de. Direito Administrativo<\/em>. S\u00e3o Paulo: Premier M\u00e1xima, 2005.<\/p>\n\n\n\n CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Direito Penal Parte Especial<\/em>. Rio de Janeiro: Processo, 2017.<\/p>\n\n\n\n CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal<\/em>. 3\u00aa. ed. Leme: Mizuno, 2023.<\/p>\n\n\n\n CINTRA J\u00daNIOR, Dyrceu Aguiar Dias. Brinquedo n\u00e3o \u00e9 arma (Cr\u00edticas \u00e0 S\u00famula 174 do STJ). Boletim IBCCrim<\/em>, n. 50, p. 1, jan., 1997.<\/p>\n\n\n\n DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1992.<\/p>\n\n\n\n MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro<\/em>. 16\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 1991.<\/p>\n\n\n\n MONTORO, Andr\u00e9 Franco. Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Ci\u00eancia do Direito<\/em>. Volume II. 11\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 1987.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> CINTRA J\u00daNIOR, Dyrceu Aguiar Dias. Brinquedo n\u00e3o \u00e9 arma (Cr\u00edticas \u00e0 S\u00famula 174 do STJ). Boletim IBCCrim<\/em>, n. 50, jan., 1997, p. 1.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> CABETTE, Eduardo, SANNINI, Francisco. Tratado de Legisla\u00e7\u00e3o Especial Criminal<\/em>. 3\u00aa. ed. Leme: Mizuno, 2023, p. 50.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Op. Cit., p. 144.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> MONTORO, Andr\u00e9 Franco. Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Ci\u00eancia do Direito<\/em>. Volume II. 11\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 1987, p. 71.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro<\/em>. 16\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 1991, p. 155.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1992, p. 176.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> ANDRADE, Fl\u00e1via Cristina Moura de. Direito Administrativo<\/em>. S\u00e3o Paulo: Premier M\u00e1xima, 2005, p. 99 \u2013 100.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> MEIRELLES, Hely Lopes, Op. Cit., p. 155 \u2013 156.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> CINTRA J\u00daNIOR, Dyrceu Aguiar Dias, Op. Cit., p. 1.<\/p>\n\n\n\n
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