1-INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Foi noticiado na imprensa nacional que o Ministro Alexandre de Moraes e seu filho teriam sido alvos de ofensas verbais e uma agress\u00e3o f\u00edsica sem ferimentos num aeroporto na It\u00e1lia (Roma) por parte de uma fam\u00edlia de brasileiros. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Neste texto n\u00e3o ir\u00e1 ser discutido o m\u00e9rito de fato do epis\u00f3dio, cotejando vers\u00f5es do Ministro e dos alegados agressores, os quais, por seu turno, afirmam que foram eles hostilizados primeiro pelo filho do Ministro e somente reagiram \u00e0 altura. Tamb\u00e9m n\u00e3o se debater\u00e1 se eventuais agress\u00f5es e xingamentos t\u00eam origem pol\u00edtica ou numa discuss\u00e3o entre as partes e o filho do Ministro devido a quest\u00f5es de atendimento no aeroporto. O objeto e a finalidade deste artigo s\u00e3o t\u00e3o somente a an\u00e1lise t\u00e9cnica sob o aspecto jur\u00eddico \u2013 penal do caso em seus v\u00e1rios aspectos, partindo de uma pressuposi\u00e7\u00e3o de que realmente o Ministro tenha sido hostilizado verbalmente e seu filho agredido fisicamente.<\/p>\n\n\n\n Importa ainda ressaltar que embora parte da imprensa tenha retratado o filho do ministro como um adolescente de \u00f3culos, se trata de um adulto. Essa \u00e9 uma cr\u00edtica que n\u00e3o poderia deixar de ser exposta, embora ligada aos fatos e n\u00e3o especificamente ao Direito (inobstante a agress\u00e3o a um menor possa ser considerada mais gravosa sob o prisma jur\u00eddico e at\u00e9 moral). Nossa imprensa precisa tomar consci\u00eancia de sua responsabilidade e da perda de confiabilidade que vem semeando contra si mesma. N\u00e3o adianta, ap\u00f3s plantar narrativas visando sensacionalismo e distor\u00e7\u00e3o, vir depois com pequenas corre\u00e7\u00f5es de mat\u00e9ria em nota de rodap\u00e9. Isso s\u00f3 ap\u00f3s a repercuss\u00e3o negativa na opini\u00e3o p\u00fablica. Na verdade, essas atitudes somente revelam, no melhor dos casos, incompet\u00eancia e no pior, parcialidade e falsidade. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n 2-IL\u00cdCITOS PENAIS APLIC\u00c1VEIS AO CASO<\/p>\n\n\n\n Considerando que o que se noticia \u00e9 que o Ministro teria sido ofendido com xingamentos verbais aleat\u00f3rios, tais como \u201ccomunista e vendido\u201d (sic), o tipo penal infringido seria aquele previsto no artigo 140, CP (Inj\u00faria). H\u00e1 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de causa de aumento de pena prevista no artigo 141, II, CP, considerando que, segundo consta e at\u00e9 pela natureza das ofensas, teria sido o delito praticado contra \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n Outra possibilidade seria a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de \u201cDesacato\u201d (artigo 331, CP). N\u00e3o importa se o Ministro estava viajando em f\u00e9rias. Se as ofensas se referem \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e foram proferidas presencialmente, pode-se cogitar dessa infra\u00e7\u00e3o penal, a qual, a nosso sentir, parece at\u00e9 mais adequada, em tese, ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Quanto a um leve tapa ou empurr\u00e3o desferido contra o filho do Ministro sem causar les\u00f5es e sem mesmo potencial para isso, configura-se, com absoluta certeza, a Contraven\u00e7\u00e3o Penal de \u201cVias de Fato\u201d (artigo 21, LCP).<\/p>\n\n\n\n Em todos os casos os il\u00edcitos aventados s\u00e3o \u201cinfra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo\u201d, uma vez que mesmo com a aplica\u00e7\u00e3o da majorante na inj\u00faria, em nenhuma hip\u00f3tese as penas m\u00e1ximas ultrapassariam 2 anos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 bem verdade que a pena do Desacato, que j\u00e1 \u00e9 m\u00e1xima de 2 anos, considerando concurso material com a Contraven\u00e7\u00e3o de Vias de Fato poderia ultrapassar o limite da Lei 9.099\/95 (artigo 61). Acontece que ambas as infra\u00e7\u00f5es t\u00eam previs\u00e3o de pena de multa alternativa (\u201cou multa\u201d), o que impede que se possa falar em afastamento da condi\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es de menor potencial. [3]<\/a> Se algu\u00e9m pensou que estaria sendo olvidado eventual concurso do Desacato com a Inj\u00faria, n\u00e3o se trata disso. Al\u00e9m do fato de que o Desacato e as Vias de Fato s\u00e3o apenados alternativamente com multa, acontece que se houver op\u00e7\u00e3o pelo Desacato a Inj\u00faria \u00e9 afastada e vice \u2013 versa, sob pena de \u201cbis in idem\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em suma, h\u00e1 duas vertentes poss\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n a)Crime de Inj\u00faria Majorada em concurso material com a Contraven\u00e7\u00e3o Penal de Vias de Fato;<\/p>\n\n\n\n b)Crime de Desacato em concurso com a Contraven\u00e7\u00e3o Penal de Vias de Fato.<\/p>\n\n\n\n Nossa opini\u00e3o, \u201csub censura\u201d, \u00e9 a de que o item \u201cb\u201d seria o mais adequado ao caso enfocado.<\/p>\n\n\n\n 3-O LOCAL DOS IL\u00cdCITOS PENAIS E A EXTRATERRITORIALIDADE<\/p>\n\n\n\n Eventualmente crimes perpetrados por brasileiros no estrangeiro podem ser julgados no Brasil, desde que se adequem \u00e0s regras de extraterritorialidade previstas no artigo 7\u00ba., CP.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 vis\u00edvel claramente que o epis\u00f3dio em an\u00e1lise n\u00e3o trata de crimes abrangidos pela chamada \u201cextraterritorialidade incondicionada\u201d, conforme disposto no artigo 7\u00ba., I, \u201ca\u201d a d\u201d, CP.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 ent\u00e3o necess\u00e1rio perquirir se \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o ao caso concreto das hip\u00f3teses de \u201cextraterritorialidade condicionada\u201d, conforme disp\u00f5e o artigo 7\u00ba., II, \u201ca\u201d a \u201cc\u201d e seu \u00a7 2\u00ba, \u201ca\u201d a \u201ce\u201d, bem como \u00a7 3\u00ba., \u201ca\u201d e \u201cb\u201d.<\/p>\n\n\n\n Iniciando do mais \u00f3bvio, n\u00e3o \u00e9 o caso adequ\u00e1vel ao \u00a7 3\u00ba., do artigo 7\u00ba., CP, tendo em vista que este trata de crimes praticados por \u201cestrangeiros\u201d contra \u201cbrasileiros\u201d fora do pa\u00eds. Ora, os supostos ofensores eram todos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n Agora retornando ao artigo 7\u00ba., II, a al\u00ednea \u201ca\u201d n\u00e3o tem cabimento uma vez que n\u00e3o se tratam de crimes \u201cque por tratado ou conven\u00e7\u00e3o o Brasil se obrigou a reprimir\u201d (v.g. crime de tortura, lavagem de dinheiro, organiza\u00e7\u00f5es criminosas etc.). Tamb\u00e9m a al\u00ednea \u201cc\u201d n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie j\u00e1 que o crime se deu na \u00e1rea do aeroporto e n\u00e3o a bordo de aeronave. Por fim, a al\u00ednea \u201cb\u201d se enquadra perfeitamente ao caso em discuss\u00e3o, pois que seriam crimes perpetrados por \u201cbrasileiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n Considerando ent\u00e3o o artigo 7\u00ba., al\u00ednea \u201cb\u201d do C\u00f3digo Penal, surge a impress\u00e3o (equivocada) de que a extraterritorialidade estaria permitida.<\/p>\n\n\n\n Acontece que para que um crime praticado fora do Brasil por brasileiro venha a ser aqui punido h\u00e1 uma s\u00e9rie de \u201ccondi\u00e7\u00f5es legais\u201d que devem ser satisfeitas de acordo com o disposto no mesmo artigo 7\u00ba., \u00a7 2\u00ba., CP (\u201cextraterritorialidade condicionada\u201d).<\/p>\n\n\n\n Os requisitos legais ou \u201ccondi\u00e7\u00f5es\u201d para a extraterritorialidade elencados nas al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201ce\u201d s\u00e3o cumulativos e n\u00e3o alternativos. Portanto, t\u00eam de estar todos<\/strong> presentes sob pena de exclus\u00e3o da possibilidade de extraterritorialidade da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria. [4]<\/a> E o caso em estudo n\u00e3o satisfaz a al\u00ednea \u201cc\u201d do artigo 7\u00ba., \u00a7 2\u00ba., CP. Eventuais crimes imput\u00e1veis, conforme acima demonstrado, n\u00e3o est\u00e3o \u201cinclu\u00eddos entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi\u00e7\u00e3o\u201d (vide artigo 82, IV, da Lei 13.445\/17 \u2013 Lei de Migra\u00e7\u00e3o). N\u00e3o se concede a extradi\u00e7\u00e3o \u201cquando a lei brasileira impuser ao crime pena de pris\u00e3o inferior a 2 (dois) anos\u201d. Como j\u00e1 visto, a inj\u00faria tem pena bem inferior a isso e mesmo o Desacato prev\u00ea multa alternativa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Mas ser\u00e1 que esquecemos a Contraven\u00e7\u00e3o Penal de Vias de Fato? N\u00e3o. Ocorre que a\u00ed \u00e9 que n\u00e3o cabe mesmo extradi\u00e7\u00e3o e nem extraterritorialidade. Ambos os institutos somente s\u00e3o aplic\u00e1veis aos \u201cCrimes\u201d e n\u00e3o \u00e0s \u201cContraven\u00e7\u00f5es Penais\u201d. Observe-se que o artigo 7\u00ba., CP somente se refere a \u201cCrimes\u201d e o mesmo ocorre com a Lei de Migra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso lembrar que a Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto \u2013 Lei 3.688\/41), em seu artigo 2\u00ba., determina o \u201cPrinc\u00edpio da Territorialidade Absoluta\u201d. Conforme tradicional esc\u00f3lio de Duarte:<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da territorialidade \u00e9 absoluto em mat\u00e9ria de contraven\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que decorre do artigo 2\u00ba. do Decreto \u2013 Lei 3.688.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 pol\u00edtica criminal n\u00e3o interessa indagar da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que originara infra\u00e7\u00e3o contravencional no estrangeiro, porque s\u00e3o fatos que s\u00f3 t\u00eam consequ\u00eancias ou constituem amea\u00e7as restritas ao local ou territ\u00f3rio em que se praticam, sem nenhum outro alcance social e, muito menos, al\u00e9m fronteiras. [5]<\/a><\/p>\n\n\n\n E mais proximamente, Dam\u00e1sio:<\/p>\n\n\n\n \u201cA legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, quanto \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es, adotou exclusivamente o princ\u00edpio da territorialidade: nossa lei s\u00f3 incide sobre a contraven\u00e7\u00e3o cometida em nosso territ\u00f3rio\u201d. [6]<\/a><\/p>\n\n\n\n Vale ainda salientar que, por obviedade, dada a pequenez da mat\u00e9ria contravencional, n\u00e3o seria cogit\u00e1vel encontrar-se uma delas no rol de il\u00edcitos que permitem a extradi\u00e7\u00e3o. Como bem aduz Sznick:<\/p>\n\n\n\n \u201cDa\u00ed inocorrer n\u00e3o s\u00f3 a apena\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a extradi\u00e7\u00e3o motivada por infra\u00e7\u00f5es contravencionais\u201d. [7]<\/a><\/p>\n\n\n\n Dadas essas premissas, surge inevitavelmente um questionamento:<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o por que a Pol\u00edcia Federal est\u00e1 se mobilizando para a apura\u00e7\u00e3o dessas supostas infra\u00e7\u00f5es penais e, principalmente, por que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Ministra Rosa Weber, expediu ordem de busca e apreens\u00e3o nas casas das pessoas envolvidas? [8]<\/a><\/p>\n\n\n\n As respostas seguem no pr\u00f3ximo item.<\/p>\n\n\n\n 4-CRIA\u00c7\u00c3O DE NARRATIVAS, CONTORCIONISMOS, DISTOR\u00c7\u00d5ES, PRESTIDIGITA\u00c7\u00d5ES E MALABARISMOS JUR\u00cdDICOS<\/p>\n\n\n\n Poder\u00edamos encerrar este item com as duas linhas de seu t\u00edtulo, pois o que ocorre com as a\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal e do STF s\u00e3o realmente apenas cria\u00e7\u00f5es de narrativas, contorcionismos, distor\u00e7\u00f5es, prestidigita\u00e7\u00f5es e malabarismos jur\u00eddicos<\/em>. Em suma, um exerc\u00edcio puro de poder arbitr\u00e1rio sem fundamento legal ou constitucional algum, nada mais do que um voluntarismo que se pretende autolegitimado e mal se d\u00e1 ao trabalho de simular legalidade. N\u00e3o h\u00e1 lei nem Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 regras ou normas, faz-se o que se quer, quando e como se quer. Por qu\u00ea? Porque se pode fazer. N\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culos.<\/p>\n\n\n\n Como j\u00e1 destacamos alhures:<\/p>\n\n\n\n Magistrados que se envolvem em discuss\u00f5es no exterior e ao serem xingados ou at\u00e9 supostamente agredidos (nem mesmo eles, mas seu filho adulto transformado pela imprensa em adolescente) naquilo que configuraria no m\u00e1ximo crime contra a honra e contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato, levam o caso para o Tribunal Superior desprezando normas constitucionais de compet\u00eancia, atropelam as regras de extraterritorialidade, determinam buscas para apurar casos que n\u00e3o envolvem essa esp\u00e9cie de dilig\u00eancia (inj\u00faria e vias de fato) em n\u00edtida \u201cfishing expedition\u201d ou mesmo coisa pior, visando t\u00e3o somente humilhar e intimidar as pessoas, e distorcem juridicamente toda a situa\u00e7\u00e3o para afirmar que vias de fato e inj\u00faria constituem crime contra o Estado Democr\u00e1tico! [9]<\/a><\/p>\n\n\n\n Enfim, a quest\u00e3o j\u00e1 passou da seara jur\u00eddica para a patol\u00f3gica, sem que se possa fazer um progn\u00f3stico de cura. [10]<\/a><\/p>\n\n\n\n Mas vamos \u00e0 an\u00e1lise de alguns pontos:<\/p>\n\n\n\n Dada a inanidade das supostas infra\u00e7\u00f5es penais atribu\u00edveis aos envolvidos no epis\u00f3dio j\u00e1 se procura, sem qualquer elemento de prova ou pelo menos indici\u00e1rio, mas t\u00e3o somente fazendo<\/em> prevalecer as hip\u00f3teses sobre os fatos<\/em>, [11]<\/a> ligar uma confus\u00e3o em aeroporto a um Inqu\u00e9rito que apura depreda\u00e7\u00f5es e invas\u00f5es de pr\u00e9dios p\u00fablicos, j\u00e1 este Inqu\u00e9rito lotado de ilicitudes e prestidigita\u00e7\u00f5es a transformarem crimes de dano e manifesta\u00e7\u00f5es desarmadas em um \u201cgolpe de Estado\u201d (sic), \u201cTerrorismo\u201d (sic) e outras absurdidades. [12]<\/a><\/p>\n\n\n\n Outra \u201cm\u00e1gica\u201d que se produz \u00e9 o aventar que um epis\u00f3dio como este de confus\u00e3o em aeroporto possa configurar eventual \u201ccrime contra o Estado Democr\u00e1tico\u201d. [13]<\/a> Esse tipo de manobra nem merece maiores coment\u00e1rios j\u00e1 que seria at\u00e9 dif\u00edcil expor todas as inviabilidades de um \u201cracioc\u00ednio jur\u00eddico\u201d (sic) desses. Basta recomendar a leitura dos artigos 359- I a 359 \u2013 T do C\u00f3digo Penal, inclu\u00eddos pela Lei 14.197\/21. Qualquer pessoa alfabetizada perceber\u00e1 a inexist\u00eancia de possibilidade, ainda que remota, de tipifica\u00e7\u00e3o. Trazer maiores argumentos e analisar artigo por artigo seria como tentar estabelecer todas as diferen\u00e7as entre um elefante e uma formiga a fim de que as pessoas n\u00e3o se enganem e acabem pisando, sem querer, num elefante ou montem em uma formiga para passear.<\/p>\n\n\n\n Mas \u00e9 claro que essas manobras pseudojur\u00eddicas s\u00e3o imprescind\u00edveis para dar algum ar de legalidade para as a\u00e7\u00f5es que v\u00e3o sendo perpetradas nesse caso. \u00c9 preciso contornar a inviabilidade da extraterritorialidade, fazendo a artificial liga\u00e7\u00e3o dos fatos com apura\u00e7\u00f5es de casos totalmente d\u00edspares ocorridos em territ\u00f3rio nacional. Ainda neste mesmo diapas\u00e3o \u00e9 preciso tentar encontrar a todo custo uma infra\u00e7\u00e3o penal mais gravosa, com pena maior que 2 anos, nem que para isso seja necess\u00e1rio distorcer toda e qualquer regra hermen\u00eautica b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 tamb\u00e9m qualquer motiva\u00e7\u00e3o para buscas domiciliares, considerando as esp\u00e9cies penais em investiga\u00e7\u00e3o. A Inj\u00faria \u00e9 crime formal, [14]<\/a> o Desacato \u00e9 crime de mera conduta [15]<\/a> e as Vias de Fato s\u00e3o tamb\u00e9m infra\u00e7\u00e3o penal formal j\u00e1 que n\u00e3o exigem resultado natural\u00edstico (les\u00e3o) para sua consuma\u00e7\u00e3o. [16]<\/a> As infra\u00e7\u00f5es teriam sido cometidas sem emprego de quaisquer instrumentos, verbalmente e por meio de um tapa leve ou empurr\u00e3o com as m\u00e3os limpas. A doutrina classifica as infra\u00e7\u00f5es penais quanto \u00e0 obrigatoriedade do exame de corpo de delito em \u201ccrimes de fato permanente\u201d (\u201cdelicta facti permanentis\u201d) e \u201ccrimes de fato transeunte\u201d (\u201cdelicta facti transeuntis\u201d). Os primeiros s\u00e3o aqueles que deixam vest\u00edgios e os segundos s\u00e3o os que, ao inverso, n\u00e3o deixam vest\u00edgios. [17]<\/a> Pois bem, \u00e9 indiscut\u00edvel que todas as condutas imputadas aos envolvidos s\u00e3o daquelas que n\u00e3o deixam vest\u00edgios e nem obrigam \u00e0 busca e exame de corpo de delito (intelig\u00eancia \u201ccontrario sensu\u201d do artigo 158, CPP).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o havia nada a varejar ou buscar nas casas dos envolvidos. A a\u00e7\u00e3o policial determinada pelo STF n\u00e3o passa do que se convencionou chamar de \u201cFishing Expedition\u201d. Na dic\u00e7\u00e3o de Morais da Rosa:<\/p>\n\n\n\n Fishing expedition,<\/em> ou pescaria probat\u00f3ria, \u00e9 a procura especulativa, no ambiente f\u00edsico ou digital, sem “causa prov\u00e1vel”, alvo definido, finalidade tang\u00edvel ou para al\u00e9m dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a algu\u00e9m. (…).<\/p>\n\n\n\n Denomina-se pescaria (ou expedi\u00e7\u00e3o) probat\u00f3ria a pr\u00e1tica relativamente comum de se aproveitar dos espa\u00e7os de exerc\u00edcio de poder para subverter a l\u00f3gica das garantias constitucionais, vasculhando-se a intimidade, a vida privada, enfim, violando-se direitos fundamentais, para al\u00e9m dos limites legais. [18]<\/a><\/p>\n\n\n\n E nem \u00e9 preciso dizer que seria o c\u00famulo do c\u00famulo do absurdo imaginar que nem mesmo se trata de \u201cpescaria probat\u00f3ria\u201d, mas de puro intuito de intimidar e humilhar as pessoas implicadas, aplicando uma esp\u00e9cie esp\u00faria de \u201cpena aflitiva inominada\u201d<\/em> em franca viola\u00e7\u00e3o do \u201cPrinc\u00edpio da Legalidade\u201d (artigo 5\u00ba., XXXIX, CF c\/c artigo 1\u00ba., CP). O grande problema hoje \u00e9 que o absurdo<\/em> n\u00e3o \u00e9 incomum e at\u00e9 se vai assentando como corriqueiro, a tal ponto que logo as pessoas nem mesmo ir\u00e3o notar sua presen\u00e7a insidiosa. Como aduz D\u00e1vila:<\/p>\n\n\n\n \u201cLa mayor astucia del mal es su mudanza en dios dom\u00e9stico y discreto\u201d. [19]<\/a><\/p>\n\n\n\n Inexiste \u201cjusta causa\u201d para sequer haver instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o a respeito dos fatos no Brasil, muito menos para promo\u00e7\u00e3o de buscas domiciliares. Tudo isso \u00e9 abuso de autoridade (artigo 22 \u2013 \u201cfora das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei\u201d ainda que com ordem judicial e artigo 30, ambos da Lei 13.869\/19) e constrangimentos ilegais impostos \u00e0s pessoas envolvidas. O Processo Penal \u00e9 instrumental do Direito Penal. Na medida em que os delitos n\u00e3o podem ser abrangidos pela Lei Penal Brasileira, qual seria a \u201cjusta causa\u201d ou a finalidade de investiga\u00e7\u00f5es e buscas? Tamb\u00e9m qual seria a motiva\u00e7\u00e3o das buscas se os delitos n\u00e3o s\u00e3o praticados com instrumentos e n\u00e3o deixam vest\u00edgios, j\u00e1 que s\u00e3o formais e de mera conduta? Resposta: Nenhuma. Tudo isso, se o Direito prevalece, \u00e9 uma ponte que liga o nada a lugar nenhum.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a ordem judicial de busca emana de ju\u00edzo incompetente constitucionalmente. Embora se discuta se a compet\u00eancia para os casos de extraterritorialidade seja Federal (STJ, HC 188.993) ou Estadual (STF, Ag. Reg. RE 1.175.638), ainda que se entenda ser Federal, seria afeta ao Ju\u00edzo de Primeiro Grau da Capital do Estado onde por \u00faltimo residiu o acusado (intelig\u00eancia do artigo 88, CPP). E nada tem a ver o fato do envolvimento como sedizente v\u00edtima de Ministro do Supremo. O foro especial se destina aos Ministros quando s\u00e3o acusados e n\u00e3o vitimizados<\/strong>. Mas, como todos j\u00e1 sabem, essas regras de compet\u00eancia legais e constitucionais t\u00eam sido reiteradamente desprezadas pelo Supremo Tribunal Federal. \u00c9 como se simplesmente n\u00e3o existissem mais o \u201cPrinc\u00edpio do Juiz Natural\u201d, a Constitui\u00e7\u00e3o e o C\u00f3digo de Processo Penal ou se existissem, seria apenas para alguns, enquanto que os membros do STF, tal qual demiurgos jur\u00eddicos<\/em>, criariam \u201cad hoc\u201d legisla\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e constitucionais adequadas a seus desideratos de momento.<\/p>\n\n\n\n 5-O USO POL\u00cdTICO E LEGISLATIVO DO EPIS\u00d3DIO<\/p>\n\n\n\n A suposta ofensa ao Ministro Alexandre de Moraes e agress\u00e3o f\u00edsica a seu filho teriam ocorrido no dia 14.07.2023. [20]<\/a> Da\u00ed em diante o que se v\u00ea \u00e9 uma avalanche de narrativas e medidas jur\u00eddicas altamente question\u00e1veis, conforme j\u00e1 exaustivamente exposto.<\/p>\n\n\n\n Mas, interessa agora destacar que na rabeira desse acontecimento e sua repercuss\u00e3o sensacionalista, v\u00eam a lume o lan\u00e7amento do chamado \u201cPrograma de A\u00e7\u00e3o na Seguran\u00e7a\u201d (PAS), exatamente no intervalo de uma semana (dia 21.07.2023). [21]<\/a><\/p>\n\n\n\n Em meio ao chamado PAS h\u00e1 um denominado \u201cPacote da Democracia\u201d (sic) [22]<\/a> que consiste basicamente em incrementar as penas para os crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Para al\u00e9m de se pretender encontrar legalidade estrita na express\u00e3o aberta e indeterminada de \u201cmovimentos antidemocr\u00e1ticos\u201d, chama a aten\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o de pena d<\/em>e 6 a 12 anos, mais pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia, para crimes que atentem contra a integridade f\u00edsica e a liberdade do Presidente da Rep\u00fablica, do Vice-Presidente da Rep\u00fablica, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, com fim de alterar a ordem constitucional democr\u00e1tica<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o aqui tamb\u00e9m \u00e9 aberta, pois abrange quaisquer atentados<\/strong> (note-se que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de consuma\u00e7\u00e3o, mas equipara\u00e7\u00e3o da tentativa a crime consumado \u2013 crime de atentado ou de empreendimento) [23]<\/a> contra a \u201cintegridade f\u00edsica\u201d e a \u201cliberdade\u201d de altas autoridades. Interessante notar que dentre as autoridades s\u00e3o enumerados sempre os \u201cPresidentes\u201d, \u201cVice \u2013 Presidente\u201d e o \u201cProcurador \u2013 Geral\u201d, mas no caso de Ministros do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o \u00e9 somente o \u201cPresidente\u201d aquele especialmente protegido, mas todo e qualquer Ministro. Parece que um dos Poderes da Rep\u00fablica \u00e9 mais relevante e merece maior tutela do que outros. A\u00ed j\u00e1 temos uma viola\u00e7\u00e3o do \u201cPrinc\u00edpio da Isonomia\u201d.<\/p>\n\n\n\n A legalidade estrita \u00e9 destro\u00e7ada pela express\u00e3o \u201cqualquer atentado\u201d, podendo ent\u00e3o abranger vias de fato, les\u00f5es, tentativas de les\u00f5es, ofensas verbais, amea\u00e7as, constrangimentos em geral, pois tamb\u00e9m esse \u201catentado\u201d pode ser n\u00e3o somente contra a \u201cintegridade f\u00edsica\u201d, mas tamb\u00e9m \u00e0 \u201cliberdade\u201d. O caso do aeroporto em estudo poderia, sem muito esfor\u00e7o hermen\u00eautico, ser tipificado nesse dispositivo. Ent\u00e3o, aquilo que hoje se procede mediante uma gambiarra jur\u00eddica<\/em> \u00e9 levado a termo por meio de uma gambiarra legislativa<\/em> que infringe a legalidade e a isonomia de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n\n\n\n Mas, a principal infra\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia n\u00e3o se d\u00e1 internamente ou horizontalmente entre as altas autoridades ali mencionadas, devido \u00e0 maior amplitude protetiva deferida ao \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Judici\u00e1rio. N\u00e3o, a maior ofensa se d\u00e1 de forma vertical, entre autoridades e a popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n\n\n\n Acaso qualquer um de n\u00f3s venha a sofrer uma les\u00e3o corporal leve, a pena ser\u00e1 de deten\u00e7\u00e3o, de 3 meses a 1 ano; uma les\u00e3o grave enseja pena de reclus\u00e3o, de 1 a 5 anos; uma les\u00e3o grav\u00edssima, pena de reclus\u00e3o, de 2 a 8 anos e at\u00e9 mesmo uma les\u00e3o seguida de morte, somente chega \u00e0 penalidade de reclus\u00e3o, de 4 a 12 anos. At\u00e9 no caso de les\u00e3o seguida de morte a pena m\u00ednima do crime em projeto \u00e9 maior! Nem a morte seria capaz de nos equiparar em valor \u00e0s nossas \u201csupremas\u201d autoridades.<\/p>\n\n\n\n Nem \u00e9 preciso falar das penas que s\u00e3o cominadas para crimes como amea\u00e7a, constrangimento ilegal, vias de fato, crimes contra a honra etc.<\/p>\n\n\n\n A posi\u00e7\u00e3o social e o cargo ocupado por tais pessoas n\u00e3o justifica jamais tal disparidade. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 motivo justo mesmo a quest\u00e3o do dolo espec\u00edfico de \u201calterar a ordem constitucional democr\u00e1tica\u201d. Essa \u00e9 outra express\u00e3o aberta que ser\u00e1 fatalmente banalizada e utilizada como motivo de persegui\u00e7\u00e3o e abusos incont\u00e1veis. Como j\u00e1 dito, certamente o caso do aeroporto italiano estaria sendo tratado como uma infra\u00e7\u00e3o dessas e n\u00e3o crimes comuns, agora com base em uma gambiarra legislativa<\/em> levada a termo \u00e0 margem da legalidade e isonomia, enfim, \u00e0 margem da ordem constitucional que supostamente pretende tutelar. Se atualmente, sem fundamento legal algum, j\u00e1 se utiliza de manobras para afirmar crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, imagine-se com a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei aberrante como esta!<\/p>\n\n\n\n Essa esp\u00e9cie de distin\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi condenada pela Comiss\u00e3o e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e deveria ter sua inconvencionalidade reconhecida. Na ocasi\u00e3o versava-se sobre o crime de \u201cDesacato\u201d.<\/p>\n\n\n\n A 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em 2016, considerou que o desacato seria incompat\u00edvel com o artigo 13 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, ensejando um importante precedente no tema. Contudo, em 2017, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, composta pelas 5\u00aa e 6\u00aa turmas do tribunal, se posicionou no sentido contr\u00e1rio. [24]<\/a><\/p>\n\n\n\n Nessas circunst\u00e2ncias, em 2017, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a ADPF 496, criticando o artigo 331 do C\u00f3digo Penal, com o fundamento de que ele n\u00e3o descreve taxativamente a conduta, bem como sua incompatibilidade com o artigo 13 da Conven\u00e7\u00e3o Americana e com o pr\u00f3prio artigo 5, IV da CF\/88. [25]<\/a> Contudo, a decis\u00e3o do STF foi pela inexist\u00eancia de inconvencionalidade, o que foi certamente uma surpresa para a comunidade jur\u00eddica naquela \u00e9poca, mas que hoje passa a fazer sentido, considerando o apoio desse mesmo Tribunal a tipifica\u00e7\u00f5es abertas, violadoras da legalidade e tamb\u00e9m a privil\u00e9gios tutelares penais em rela\u00e7\u00e3o a determinadas autoridades.<\/p>\n\n\n\n Enquanto a quest\u00e3o do Desacato continua em debate e a CIDH acolhe, em 2022, den\u00fancia da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o quanto \u00e0 sua inconvencionalidade, [26]<\/a> o Estado brasileiro segue criando, sob o falso pretexto de defesa da Democracia, normas penais de conte\u00fado autorit\u00e1rio, violadoras da isonomia e da legalidade, as quais podem servir e j\u00e1 servem de instrumento e desculpa para os mais variados abusos e constrangimentos. Pior que isso, mesmo \u00e0 m\u00edngua de normas (ainda que inconstitucionais e inconvencionais), segue-se promovendo arbitrariedades mediante malabarismos jur\u00eddicos ou mesmo viola\u00e7\u00f5es descaradas da legisla\u00e7\u00e3o posta e da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 6-CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n No decorrer deste trabalho foi levada a termo a an\u00e1lise estritamente jur\u00eddica do caso de supostas ofensas e agress\u00f5es f\u00edsicas perpetradas no aeroporto de Roma, na It\u00e1lia contra o Ministro do STF, Alexandre de Moraes e seu filho.<\/p>\n\n\n\n Assumindo-se que tais alega\u00e7\u00f5es do Ministro sejam o retrato da realidade, chegou-se \u00e0 conclus\u00e3o de que haveria crimes de Inj\u00faria Majorada ou Desacato (entendendo-se mais correto o Desacato, ao menos enquanto considerado v\u00e1lido em nosso ordenamento) em concurso material com a Contraven\u00e7\u00e3o Penal de Vias de Fato.<\/p>\n\n\n\n As infra\u00e7\u00f5es penais, em tese, tipificadas s\u00e3o abrangidas pela Lei 9.099\/95, tendo em vista serem de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o extraterritorial da legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, considerando o disposto no artigo 7\u00ba., \u00a7 2\u00ba., \u201cc\u201d, CP.<\/p>\n\n\n\n Todas as dilig\u00eancias levadas a efeito neste pa\u00eds para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, inclusive buscas domiciliares, s\u00e3o inquinadas de nulidade por falta de justa causa e incompet\u00eancia do ju\u00edzo que emitiu as ordens.<\/p>\n\n\n\n A tentativa de aproximar os fatos em discuss\u00e3o do Inqu\u00e9rito que apura invas\u00f5es e depreda\u00e7\u00f5es em 08 de janeiro, bem como de tipifica\u00e7\u00e3o como crime contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito revela inviabilidade cabal, sem margem para maiores argumenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 assustador e triste o fato de que nos rastros desse epis\u00f3dio midiaticamente inflado se aproveite o Estado brasileiro para divulgar um \u201cPacote\u201d de medidas ligadas \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica, no seio do qual se inserem tipifica\u00e7\u00f5es penais violadoras da legalidade estrita e da isonomia, revivendo com nomes \u201cbonitos\u201d e falsos pretextos \u201cdemocr\u00e1ticos\u201d a vetusta \u201cdoutrina da Seguran\u00e7a Nacional\u201d, t\u00e3o criticada exatamente por muitos daqueles que hoje a enfiam goela abaixo do povo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n 7-REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n AGRESS\u00c3O a Moraes: ilustra\u00e7\u00f5es mostram como foi o ataque em aeroporto de Roma, segundo relato de Ministro do STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/oglobo.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/07\/18\/agressao-a-moraes-ilustracoes-mostram-como-foi-o-ataque-relatado-pelo-ministro-do-stf-em-aeroporto.ghtml<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n BARROS, Fl\u00e1vio Augusto Monteiro de. Direito Penal Parte Geral<\/em>. Volume 1. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n\n\n\n CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O Mundo Jur\u00eddico Hierarquicamente Contaminado. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/o-mundo-juridico-hierarquicamente-contaminado\/1904975618<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n CONTROLE de Convencionalidade do Crime de Desacato e o Supremo Tribunal Federal Brasileiro. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.ibccrim.org.br\/noticias\/exibir\/999#:~:text=O%20controle%20de%20convencionalidade%20dos,viola%C3%A7%C3%B5es%20%C3%A0%20liberdade%20de%20express%C3%A3o<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n CORDERO, Franco. Guida alla Procedura Penale. Torino: UTET, 1986, p. 51.<\/p>\n\n\n\n D\u00c1VILA, Nicol\u00e1s G\u00f3mez. Escolios a un Texto Impl\u00edcito<\/em>. Girona: Atalanta, 2021.<\/p>\n\n\n\n DEFENSORIA P\u00fablica da Uni\u00e3o. Crime de Desacato Viola Direitos, afirma Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos ao acolher den\u00fancia da DPU. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jornaljurid.com.br\/noticias\/crime-de-desacato-viola-direitos-afirma-comissao-interamericana-de-direitos-humanos-ao-acolher-denuncia-da-dpu<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n DUARTE, Jos\u00e9. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/em>. Volume I. 2\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958.<\/p>\n\n\n\n GALV\u00c3O, Fernando. Direito Penal Parte Geral<\/em>. 13\u00aa. ed. Belo Horizonte: D\u2019Pl\u00e1cido, 2020.<\/p>\n\n\n\n GON\u00c7ALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Parte Especial<\/em>. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018.<\/p>\n\n\n\n GOVERNO lan\u00e7a Programa de A\u00e7\u00e3o na Seguran\u00e7a (PAS) com assinatura dos primeiros atos e medidas na \u00e1rea. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2023\/07\/governo-lanca-programa-de-acao-na-seguranca-com-assinatura-dos-primeiros-atos-e-medidas-na-area<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n JESUS, Dam\u00e1sio Evangelista de. Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais Anotada<\/em>. 2\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saravia, 1994.<\/p>\n\n\n\n LANDIM, Raquel, MENDES, Lucas. PF v\u00ea \u201cposs\u00edvel rela\u00e7\u00e3o\u201d em agress\u00e3o a Moraes com inqu\u00e9rito no STF ao pedir buscas contra suspeitos. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/pf-associa-agressao-a-moraes-com-inquerito-no-stf-ao-pedir-buscas-contra-suspeitos\/<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n LOBACZEWSKI, Andrew. Ponerologia: Psicopatas no Poder. Trad. Adelice Godoy. Campinas: Vide Editorial, 2014.<\/p>\n\n\n\n MACHADO, Adriano. Caso Moraes: veja o que se sabe sobre suposta hostilidade contra o Ministro do STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/caso-moraes-veja-o-que-se-sabe-sobre-suposta-hostilidade-contra-o-ministro-do-stf\/<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n NEVES, Rafael. O que se sabe sobre a agress\u00e3o a Alexandre de Moraes em aeroporto na It\u00e1lia. Dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.uol.com.br\/politica\/ultimas-noticias\/2023\/07\/17\/o-que-se-sabe-agressao-alexandre-de-moraes.htm<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n PINOTTI, Fernanda, BRAMBILA, B\u00e1rbara. Agress\u00e3o contra Moraes pode configurar crime contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, diz Lewandowski \u00e0 CNN. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/agressao-contra-moraes-pode-configurar-crime-contra-o-estado-democratico-de-direito-diz-lewandowski-a-cnn\/#:~:text=O%20ministro%20aposentado%20do%20Supremo,o%20Estado%20Democr%C3%A1tico%20de%20Direito<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n ROSA, Alexandre Morais da. A Pr\u00e1tica de Fishing Expedition<\/em> no Processo Penal. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-jul-02\/limite-penal-pratica-fishing-expedition-processo-penal<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n STJ divulga 12 teses sobre juizados especiais criminais. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-fev-06\/stj-divulga-12-teses-juizados-especiais-criminais<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n SZNICK, Valdir. Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/em>. 2\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: LEUD, 1991.<\/p>\n\n\n\n TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal<\/em>. 13\u00aa<\/sup> ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n\n\n\n VIANNA, Jos\u00e9, FALC\u00c3O, M\u00e1rcio. PF faz fuscas na casa de envolvidos em suposta agress\u00e3o a Ministro do STF Alexandre de Moraes. Dispon\u00edvel em https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/07\/18\/pf-faz-buscas-na-casa-de-casal-envolvido-em-agressao-a-moraes.ghtml<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> MACHADO, Adriano. Caso Moraes: veja o que se sabe sobre suposta hostilidade contra o Ministro do STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/caso-moraes-veja-o-que-se-sabe-sobre-suposta-hostilidade-contra-o-ministro-do-stf\/<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> Confiram essa vergonhosa distor\u00e7\u00e3o: AGRESS\u00c3O a Moraes: ilustra\u00e7\u00f5es mostram como foi o ataque em aeroporto de Roma, segundo relato de Ministro do STF. Dispon\u00edvel em https:\/\/oglobo.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/07\/18\/agressao-a-moraes-ilustracoes-mostram-como-foi-o-ataque-relatado-pelo-ministro-do-stf-em-aeroporto.ghtml<\/a> , acesso em 23.07.2023. Observe-se que a not\u00edcia agora tem um asterisco na idade alegada do filho do Ministro, explicando que s\u00e3o 27 anos e n\u00e3o 17. Isso em uma nota de rodap\u00e9. \u201cIn verbis\u201d: \u201c*A mat\u00e9ria foi atualizada \u00e0s 20h41 de 18 de julho para corrigir a informa\u00e7\u00e3o sobre a idade do filho de Alexandre de Moraes, que tem 27 anos, e n\u00e3o 17\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> A respeito da Suspens\u00e3o Condicional do Processo e o limite de pena m\u00ednima de 1 ano, h\u00e1 tese do STJ a respeito da multa alternativa que, \u201cmutatis mutandis\u201d, se adequa ao caso ora enfocado: \u201c\u00c9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente \u00e0 privativa de liberdade, ainda que o preceito secund\u00e1rio da norma legal comine pena m\u00ednima superior a um ano\u201d. Cf. STJ divulga 12 teses sobre juizados especiais criminais. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-fev-06\/stj-divulga-12-teses-juizados-especiais-criminais<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Ver por todos: GALV\u00c3O, Fernando. Direito Penal Parte Geral<\/em>. 13\u00aa. ed. Belo Horizonte: D\u2019Pl\u00e1cido, 2020, p. 172.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> DUARTE, Jos\u00e9. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/em>. Volume I. 2\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 187.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> JESUS, Dam\u00e1sio Evangelista de. Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais Anotada<\/em>. 2\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saravia, 1994, p. 22.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> SZNICK, Valdir. Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/em>. 2\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: LEUD, 1991, p. 17.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> VIANNA, Jos\u00e9, FALC\u00c3O, M\u00e1rcio. PF faz fuscas na casa de envolvidos em suposta agress\u00e3o a Ministro do STF Alexandre de Moraes. Dispon\u00edvel em https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2023\/07\/18\/pf-faz-buscas-na-casa-de-casal-envolvido-em-agressao-a-moraes.ghtml<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> CABETTE, Eduardo Luiz Santos. O Mundo Jur\u00eddico Hierarquicamente Contaminado. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/o-mundo-juridico-hierarquicamente-contaminado\/1904975618<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> Op. Cit. Aproveito para recomendar uma leitura: LOBACZEWSKI, Andrew. Ponerologia: Psicopatas no Poder. Trad. Adelice Godoy. Campinas: Vide Editorial, 2014, \u201cpassim\u201d.<\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> CORDERO, Franco. Guida alla Procedura Penale. Torino: UTET, 1986, p. 51.<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a> LANDIM, Raquel, MENDES, Lucas. PF v\u00ea \u201cposs\u00edvel rela\u00e7\u00e3o\u201d em agress\u00e3o a Moraes com inqu\u00e9rito no STF ao pedir buscas contra suspeitos. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/pf-associa-agressao-a-moraes-com-inquerito-no-stf-ao-pedir-buscas-contra-suspeitos\/<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n [13]<\/a> PINOTTI, Fernanda, BRAMBILA, B\u00e1rbara. Agress\u00e3o contra Moraes pode configurar crime contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, diz Lewandowski \u00e0 CNN. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/agressao-contra-moraes-pode-configurar-crime-contra-o-estado-democratico-de-direito-diz-lewandowski-a-cnn\/#:~:text=O%20ministro%20aposentado%20do%20Supremo,o%20Estado%20Democr%C3%A1tico%20de%20Direito<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n [14]<\/a> GON\u00c7ALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Parte Especial<\/em>. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018, p. 266.<\/p>\n\n\n\n [15]<\/a> Op. Cit., p. 861.<\/p>\n\n\n\n [16]<\/a> JESUS, Dam\u00e1sio Evangelista de. Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais Anotada<\/em>. 2\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saravia, 1994, p. 69 \u2013 70.<\/p>\n\n\n\n [17]<\/a> TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal<\/em>. 13\u00aa<\/sup> ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 569.<\/p>\n\n\n\n [18]<\/a> ROSA, Alexandre Morais da. A Pr\u00e1tica de Fishing Expedition<\/em> no Processo Penal. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-jul-02\/limite-penal-pratica-fishing-expedition-processo-penal<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n [19]<\/a> D\u00c1VILA, Nicol\u00e1s G\u00f3mez. Escolios a un Texto Impl\u00edcito<\/em>. Girona: Atalanta, 2021, p. 90.<\/p>\n\n\n\n [20]<\/a> NEVES, Rafael. O que se sabe sobre a agress\u00e3o a Alexandre de Moraes em aeroporto na It\u00e1lia. Dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.uol.com.br\/politica\/ultimas-noticias\/2023\/07\/17\/o-que-se-sabe-agressao-alexandre-de-moraes.htm<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n [21]<\/a> GOVERNO lan\u00e7a Programa de A\u00e7\u00e3o na Seguran\u00e7a (PAS) com assinatura dos primeiros atos e medidas na \u00e1rea. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2023\/07\/governo-lanca-programa-de-acao-na-seguranca-com-assinatura-dos-primeiros-atos-e-medidas-na-area<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n [22]<\/a> O t\u00edtulo seria c\u00f4mico se n\u00e3o fosse tr\u00e1gico.<\/p>\n\n\n\n [23]<\/a> Os \u201ccrimes de atentado ou de empreendimento\u201d s\u00e3o \u201ctipos legais que preveem a puni\u00e7\u00e3o da tentativa com a mesma pena do crime consumado\u201d. Cf. BARROS, Fl\u00e1vio Augusto Monteiro de. Direito Penal Parte Geral<\/em>. Volume 1. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 182.<\/p>\n\n\n\n [24]<\/a> CONTROLE de Convencionalidade do Crime de Desacato e o Supremo Tribunal Federal Brasileiro. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.ibccrim.org.br\/noticias\/exibir\/999#:~:text=O%20controle%20de%20convencionalidade%20dos,viola%C3%A7%C3%B5es%20%C3%A0%20liberdade%20de%20express%C3%A3o<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n\n\n\n [25]<\/a> Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n [26]<\/a> DEFENSORIA P\u00fablica da Uni\u00e3o. Crime de Desacato Viola Direitos, afirma Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos ao acolher den\u00fancia da DPU. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jornaljurid.com.br\/noticias\/crime-de-desacato-viola-direitos-afirma-comissao-interamericana-de-direitos-humanos-ao-acolher-denuncia-da-dpu<\/a> , acesso em 23.07.2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 1-INTRODU\u00c7\u00c3O Foi noticiado na imprensa nacional que o Ministro Alexandre de Moraes e seu filho teriam sido alvos de ofensas verbais e uma agress\u00e3o f\u00edsica sem ferimentos num aeroporto na It\u00e1lia (Roma) por parte de uma fam\u00edlia de brasileiros. [1] Neste texto n\u00e3o ir\u00e1 ser discutido o m\u00e9rito de fato do epis\u00f3dio, cotejando vers\u00f5es do […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":18264,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-18263","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n\n\n\n