{"id":18073,"date":"2023-07-05T10:35:29","date_gmt":"2023-07-05T13:35:29","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=18073"},"modified":"2023-07-05T10:35:30","modified_gmt":"2023-07-05T13:35:30","slug":"resumo-informativos-1-098-e-1-099-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2023\/07\/05\/resumo-informativos-1-098-e-1-099-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo &#8211; Informativos 1.098 e 1.099 do STF"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>INFO 1.098<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PLEN\u00c1RIO<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; \u00c9 constitucional a vincula\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o funcional de advogado p\u00fablico federal \u00e0 ordem do Advogado-Geral da Uni\u00e3o ou \u00e0 sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o expressa. Contudo, como essa limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser prevista de maneira ampla e irrestrita, a fim de evitar arbitrariedades, ficam dela excepcionados a liberdade acad\u00eamica e o dever funcional de representar sobre eventuais ilegalidades verificadas no exerc\u00edcio do cargo \u2013 <strong>ADI 4652\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 12\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o art. 113 do ADCT \u2014 lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos a seus servidores p\u00fablicos sem pr\u00e9via estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro \u2013 <strong>ADI 6090\/RR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 12\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Somente os servidores p\u00fablicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 20\/98) s\u00e3o vinculados ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, a excluir os est\u00e1veis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso p\u00fablico. Ap\u00f3s se aposentarem com v\u00ednculo no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), os servidores cuja estabilidade foi adquirida pela regra excepcional do art. 19 do ADCT n\u00e3o possuem o direito de converter a sua aposentadoria para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) do respectivo estado-membro, por n\u00e3o serem detentores de cargo efetivo \u2013 <strong>RE 1.426.306\/TO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 13\/6\/2023, Tema 1254.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial t\u00edpica das institui\u00e7\u00f5es financeiras integram a base de c\u00e1lculo PIS\/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei n\u00ba 9.718\/98, mesmo em sua reda\u00e7\u00e3o original, ressalvadas as exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es legalmente prescritas \u2013 <strong>RE 609.096\/RS<\/strong>, <strong>RE 1.250.200\/SP<\/strong> e <strong>RE 800.143\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 12\/6\/2023, Tema 372.<\/p>\n\n\n\n<p><a>&#8211; \u00c9 compat\u00edvel com o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, desde que fixe os crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assegure ao contribuinte o direito ao contradit\u00f3rio, lei municipal que confere \u00e0 esfera administrativa, para efeito de cobran\u00e7a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a compet\u00eancia para apurar \u2014 mediante avalia\u00e7\u00e3o individualizada \u2014 o valor venal de im\u00f3vel novo n\u00e3o previsto na Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV) \u00e0 \u00e9poca do lan\u00e7amento do tributo<\/a><a><\/a> \u2013 <strong>ARE 1.245.097\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 2\/6\/2023, Tema 1084.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; A superveni\u00eancia de fatos novos configura circunst\u00e2ncia excepcional que permite que ministro que atualmente ocupe a cadeira profira voto, ainda que seu antecessor, oportunamente, j\u00e1 tenha votado. Assim, a preserva\u00e7\u00e3o do voto do ministro sucedido s\u00f3 deve ocorrer se as condi\u00e7\u00f5es e circunst\u00e2ncias levadas a julgamento permanecerem as mesmas \u2013 QO no Inq 3515\/DF, julgamento finalizado em 6\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>_____________________<\/p>\n\n\n\n<p><strong>INFO 1.099<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a><strong>PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/a><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>-Em aten\u00e7\u00e3o aos arts. 236, \u00a7 3\u00ba, e 37, II, da CF\/1988, apenas os delegat\u00e1rios do servi\u00e7o notarial e de registro \u2014 ainda que investidos em serventia denominada como mista \u2014 podem ser eleg\u00edveis \u00e0 remo\u00e7\u00e3o em serventias extrajudiciais. Por se tratar de concurso de remo\u00e7\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos que leva em considera\u00e7\u00e3o o desempenho laboral do candidato, bem como aquela que valora positivamente a experi\u00eancia, a idade e o tempo de carreira, inclusive para fins de desempate, configuram crit\u00e9rios razo\u00e1veis para avaliar candidatos que desempenham fun\u00e7\u00f5es semelhantes \u2013 <strong>ADI 3748\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 16\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; \u00c9 inconstitucional lei estadual que (a) reduza o conceito de pessoas com defici\u00eancia previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, de estatura constitucional, e na lei federal de normas gerais; (b) desconsidere, para a aferi\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista pela lei federal; ou (c) exclua o dever de adapta\u00e7\u00e3o de unidade escolar para o ensino inclusivo \u2013 <strong>ADI 7028\/AP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 16\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; \u00c9 constitucional \u2014 pois n\u00e3o verificada viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da livre iniciativa (CF\/1988, arts. 1\u00ba, IV; e 170, \u201ccaput\u201d), da livre concorr\u00eancia (CF\/1988, art. 170, IV), da propriedade privada (CF\/1988, art. 170, II) e da isonomia (CF\/1988, arts. 5\u00ba, \u201ccaput\u201d; e 19, III), tampouco invas\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre com\u00e9rcio interestadual (CF\/1988, art. 22, VIII) \u2014 lei estadual que obriga empresas do setor t\u00eaxtil a identificarem as pe\u00e7as de roupa com etiquetas em braile ou outro meio acess\u00edvel que atenda as pessoas com defici\u00eancia visual \u2013 <strong>ADI 6989\/PI<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 16\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; \u00c9 inconstitucional, por violar o art. 161, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, norma de lei complementar que distribui os recursos do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (FPE) entre esses entes da Federa\u00e7\u00e3o sem a devida promo\u00e7\u00e3o do respectivo equil\u00edbrio socioecon\u00f4mico \u2013 <strong>ADI 5069\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 16\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Em decorr\u00eancia do pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito e de seu corol\u00e1rio, o princ\u00edpio da legalidade, \u00e9 necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do Congresso Nacional para que a den\u00fancia de um tratado internacional produza efeitos no direito dom\u00e9stico, raz\u00e3o pela qual \u00e9 inconstitucional a den\u00fancia unilateral pelo Presidente da Rep\u00fablica. Contudo, esse entendimento deve ser aplicado somente a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do presente julgamento, mantendo-se a efic\u00e1cia das den\u00fancias realizadas at\u00e9 esse marco temporal. Em homenagem ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, deve ser mantida a validade do Decreto 2.100\/1996, por meio do qual o Presidente da Rep\u00fablica tornou p\u00fablica a den\u00fancia da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT \u2013 <strong>ADC 39\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 16\/6\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>-\u00c9 inconstitucional \u2014 por caracterizar desvio de verbas constitucionalmente vinculadas \u2014 o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais com recursos alocados no FUNDEF\/FUNDEB. Contudo, essa vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos encargos morat\u00f3rios do d\u00e9bito da condena\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual o valor correspondente pode ser destacado e retido do precat\u00f3rio para aquela finalidade \u2013 <strong>RE 1.428.399\/PE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 16\/6\/2023 (Tema 1256).<\/p>\n\n\n\n<p>_____________________<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Telegram<\/strong>:<strong>&nbsp;<\/strong><a href=\"https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a><strong>&nbsp;| Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>INFO 1.098 PLEN\u00c1RIO &#8211; \u00c9 constitucional a vincula\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o funcional de advogado p\u00fablico federal \u00e0 ordem do Advogado-Geral da Uni\u00e3o ou \u00e0 sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o expressa. 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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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