{"id":17903,"date":"2023-06-14T09:43:03","date_gmt":"2023-06-14T12:43:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17903"},"modified":"2023-06-14T15:35:05","modified_gmt":"2023-06-14T18:35:05","slug":"novos-parametros-do-puil-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-da-lei-federal-conceito-de-jurisprudencia-dominante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2023\/06\/14\/novos-parametros-do-puil-pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-da-lei-federal-conceito-de-jurisprudencia-dominante\/","title":{"rendered":"Novos par\u00e2metros do PUIL (pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal): conceito de jurisprud\u00eancia dominante"},"content":{"rendered":"\n

O STJ, em 24\/5\/2023, julgou o PUIL 825\/RS (1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, DJe 05\/06\/2023), fixando a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

4. \u00c0 falta de baliza normativo-conceitual espec\u00edfica, tem-se que a locu\u00e7\u00e3o “jurisprud\u00eancia dominante”, para fins do manejo de pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal (PUIL), deve abranger n\u00e3o apenas as hip\u00f3teses previstas no art. 927, III, do CPC, mas tamb\u00e9m os ac\u00f3rd\u00e3os do STJ proferidos em embargos de diverg\u00eancia e nos pr\u00f3prios pedidos de uniformiza\u00e7\u00e3o de lei federal por ele decididos, como proposto no alentado voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, unanimemente acatado por este Colegiado.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o da lei federal mencionado acima se encontra previsto no art. 14 da Lei 10.259\/2001, que cuida do rito dos Juizados Especiais Federais:<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. Caber\u00e1 pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal quando houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es sobre quest\u00f5es de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpreta\u00e7\u00e3o da lei.<\/em><\/p>

\u00a7 1o O pedido fundado em diverg\u00eancia entre Turmas da mesma Regi\u00e3o ser\u00e1 julgado em reuni\u00e3o conjunta das Turmas em conflito, sob a presid\u00eancia do Juiz Coordenador.<\/em><\/p>

\u00a7 2o O pedido fundado em diverg\u00eancia entre decis\u00f5es de turmas de diferentes regi\u00f5es ou da proferida em contrariedade a s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante do STJ ser\u00e1 julgado por Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, integrada por ju\u00edzes de Turmas Recursais, sob a presid\u00eancia do Coordenador da Justi\u00e7a Federal.<\/em><\/p>

\u00a7 3o A reuni\u00e3o de ju\u00edzes domiciliados em cidades diversas ser\u00e1 feita pela via eletr\u00f4nica.<\/em><\/p>

\u00a7 4o Quando a orienta\u00e7\u00e3o acolhida pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, em quest\u00f5es de direito material, contrariar s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante no Superior Tribunal de Justi\u00e7a -STJ, a parte interessada poder\u00e1 provocar a manifesta\u00e7\u00e3o deste, que dirimir\u00e1 a diverg\u00eancia.<\/em><\/p>

\u00a7 5o No caso do \u00a7 4o, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o relator conceder, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspens\u00e3o dos processos nos quais a controv\u00e9rsia esteja estabelecida.<\/em><\/p>

\u00a7 6o Eventuais pedidos de uniformiza\u00e7\u00e3o id\u00eanticos, recebidos subseq\u00fcentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficar\u00e3o retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>

\u00a7 7o Se necess\u00e1rio, o relator pedir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o e ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que n\u00e3o sejam partes no processo, poder\u00e3o se manifestar, no prazo de trinta dias.<\/em><\/p>

\u00a7 8o Decorridos os prazos referidos no \u00a7 7o, o relator incluir\u00e1 o pedido em pauta na Se\u00e7\u00e3o, com prefer\u00eancia sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com r\u00e9us presos, os habeas corpus e os mandados de seguran\u00e7a.<\/em><\/p>

\u00a7 9o Publicado o ac\u00f3rd\u00e3o respectivo, os pedidos retidos referidos no \u00a7 6o ser\u00e3o apreciados pelas Turmas Recursais, que poder\u00e3o exercer ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o ou declar\u00e1-los prejudicados, se veicularem tese n\u00e3o acolhida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>

\u00a7 10. Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, expedir\u00e3o normas regulamentando a composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o e do recurso extraordin\u00e1rio.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Esse tema da jurisprud\u00eancia dominante <\/em>e o julgamento em an\u00e1lise devem ser compreendidos dentro do cen\u00e1rio que passou a caracterizar o Processo Civil brasileiro h\u00e1 alguns anos, e mais acentuadamente a partir da vig\u00eancia do CPC\/2015, qual seja a ado\u00e7\u00e3o do modelo de precedentes judiciais dotados de certa efic\u00e1cia vinculante<\/em>, nos moldes do que sempre se deu na common law<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia deixou de ser meramente persuasiva e, quando os julgamentos dos Tribunais se d\u00e3o dentro de certos par\u00e2metros (a exemplo dos julgamentos de recursos repetitivos ou de Incidentes de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas-IRDR), a tese jur\u00eddica fixada possuir\u00e1 o cond\u00e3o de vincular os demais \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Em nosso Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica<\/a><\/strong>, assim expusemos esse tema:<\/p>\n\n\n\n

O atual CPC deve ser compreendido dentro de um novo contexto, diferente daquele que predominava no regime processual anterior, e que pode ser assinalado pela express\u00e3o direito jurisprudencial: emerge a for\u00e7a dos precedentes, aproximando nosso sistema jur\u00eddico do sistema jur\u00eddico anglo-sax\u00e3o de common law (THEODORO JR. et alli, 2015, p. 330-369).<\/p>\n\n\n\n

De fato, j\u00e1 havia uma ineg\u00e1vel inspira\u00e7\u00e3o no sistema anglo-sax\u00e3o e uma aproxima\u00e7\u00e3o j\u00e1 iniciada para esse formato, sobretudo visando a seguran\u00e7a jur\u00eddica (ASSIS, 2017, p. 338; FUX, 2011, p. 22-24).<\/p>\n\n\n\n

Assim, conforme o art. 926, do CPC, \u201cos tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

(DONOSO, Denis; SERAU JR., Marco Aur\u00e9lio. Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica, 8\u00ba ed., Salvador: Juspodivm, 2022, p. 134)<\/p>\n\n\n\n

A ideia de uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia vale tanto para a jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria como para os microssistemas processuais, como \u00e9 o caso dos Juizados Especiais Federais.<\/p>\n\n\n\n

E, aqui, cabe particular aten\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da TNU \u2013 Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (bem como sua rela\u00e7\u00e3o com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n

No ponto, o PUIL 825\/RS cuida da interpreta\u00e7\u00e3o do conceito de jurisprud\u00eancia dominante<\/em> para fins do disposto no art. 14, \u00a7 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4o Quando a orienta\u00e7\u00e3o acolhida pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o, em quest\u00f5es de direito material, contrariar s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante no Superior Tribunal de Justi\u00e7a -STJ, a parte interessada poder\u00e1 provocar a manifesta\u00e7\u00e3o deste, que dirimir\u00e1 a diverg\u00eancia.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O conceito de s\u00famula do STJ \u00e9 bastante preciso, havendo d\u00favida de interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ideia de jurisprud\u00eancia dominante<\/em>. At\u00e9 ent\u00e3o, o entendimento prevalecente limitava esse conceito ao enquadramento do art. 927, III, do CPC:<\/p>\n\n\n\n

Art. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:<\/em><\/p>

III – os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos;<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O PUIL 825\/RS, como se viu acima no teor da tese fixada, teve o cond\u00e3o de elastecer o conceito de jurisprud\u00eancia dominante, que passou a abranger tamb\u00e9m os recursos de embargos de diverg\u00eancia <\/em>(julgados pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ) assim como os pr\u00f3prios PUIL \u2013 Pedidos de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Federal julgados pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

A ideia central \u00e9 que tamb\u00e9m nestes procedimentos haver\u00e1 o vislumbre da jurisprud\u00eancia dominante no STJ<\/em>, visto que possuem ineg\u00e1vel papel de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial dentro daquele \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A esse respeito, veja-se o lapidar trecho do voto Min. Regina Helena, que foi voto-condutor nesse tocante:<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, a ado\u00e7\u00e3o de tal fundamenta\u00e7\u00e3o, em meu sentir, inviabilizaria, pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise de poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o a entendimentos firmados em Embargos de Diverg\u00eancia pela Corte Especial e pela Primeira Se\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0s teses fixadas no julgamento dos Pedidos de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Lei Federal, hip\u00f3teses nas quais, induvidosamente, se pode extrair a jurisprud\u00eancia dominante ou mesmo uniforme para al\u00e9m do IRDR, do IAC e dos recursos especiais repetitivos.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

\u00c9 importante assinalar que ocorreu supera\u00e7\u00e3o (overruling<\/em>) do entendimento mais restritivo do conceito de jurisprud\u00eancia dominante que estava fixado anteriormente no AgInt no PUIL 1.799\/DF (tamb\u00e9m de relatoria do Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 7\/10\/2022).<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, mas n\u00e3o menos importante, destacamos que, uma vez fixado o importante conceito de jurisprud\u00eancia <\/em>dominante, as aten\u00e7\u00f5es agora se voltam para sua aplica\u00e7\u00e3o, que se espera n\u00e3o ocorra dentro da recorrente perspectiva de jurisprud\u00eancia defensiva.<\/em><\/p>\n\n\n\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Edi\u00e7\u00e3o 2023 da obra Manual dos Recursos C\u00edveis \u2013 Teoria e Pr\u00e1tica<\/a><\/strong> de autoria dos professores Denis Donoso e Marco Aur\u00e9lio Serau Junior.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O STJ, em 24\/5\/2023, julgou o PUIL 825\/RS (1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. 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