{"id":17848,"date":"2023-05-30T09:03:22","date_gmt":"2023-05-30T12:03:22","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17848"},"modified":"2023-05-30T09:03:23","modified_gmt":"2023-05-30T12:03:23","slug":"o-sistema-moderno-de-nulidades-no-processo-penal-nos-tribunais-superiores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2023\/05\/30\/o-sistema-moderno-de-nulidades-no-processo-penal-nos-tribunais-superiores\/","title":{"rendered":"O Sistema Moderno de Nulidades no Processo Penal nos Tribunais Superiores"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o. <\/strong>O sistema de nulidades no direito processual penal brasileiro sempre foi e continua a ser extremamente confuso e sem sistematicidade. A influ\u00eancia do C\u00f3digo Processual Penal Rocco <\/em>ainda vivo no nosso CPP aliado a sua interpreta\u00e7\u00e3o constitucional piorou o entendimento desse sistema de nulidades. A influ\u00eancia sobre a nossa legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria do C\u00f3digo de Napole\u00e3o tamb\u00e9m anteriormente cria problemas em nosso CPP. Como identificar a diferen\u00e7a entre ato nulo e anul\u00e1vel na teoria geral processual penal? Enfim, em quase todos os temas, existe diverg\u00eancia da doutrina e da jurisprud\u00eancia sem que efetivamente possa se lecionar a mat\u00e9ria com algum norte razo\u00e1vel. \u00a0<\/p>\n\n\n\n

Natureza jur\u00eddica.<\/strong> Nem na natureza jur\u00eddica da nulidade existe um consenso. Parte da doutrina qualifica a nulidade como um v\u00edcio ou defeito jur\u00eddico e outra parte como uma san\u00e7\u00e3o. Alguns entendem que a natureza jur\u00eddica seria mista, sendo um v\u00edcio e uma san\u00e7\u00e3o. Existe tamb\u00e9m nesse ponto, n\u00edtida vincula\u00e7\u00e3o<\/strong> com o direito material, particularmente com o Direito Penal. Nesse diapas\u00e3o, na san\u00e7\u00e3o, haveria um preceito desrespeitado e a previs\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o (ou pena no direito penal). Para n\u00f3s, a natureza jur\u00eddica seria mais de v\u00edcio. A vincula\u00e7\u00e3o como san\u00e7\u00e3o seria essa tentativa de vincula\u00e7\u00e3o preceito-san\u00e7\u00e3o do direito material, que n\u00e3o se adapta ao sistema processual penal. Isso em raz\u00e3o da dificuldade maior em se precisar a tipicidade ou atipicidade processual penal em raz\u00e3o da incid\u00eancia de diversas regras. No sistema penal, o tipo penal \u00e9 muito mais conciso. Estamos nesse sentido, com a posi\u00e7\u00e3o de OTTORINO VANNINI, Nullit\u00e0 degli atti di procedura \u2013 dirito processuale penale, n.1. \u2013 <\/em>in Nuovo Digesto italiano<\/em>, vol. 8\u00ba, 1939, p\u00e1gina 1.170 apud <\/em>Esp\u00edno Filho, C\u00f3digo de processo penal brasileiro<\/em>, vol. 5, p. 284), para quem a nulidade seria mais um defeito que gera consequ\u00eancias, sem que se possa falar em san\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do direito material.<\/p>\n\n\n\n

Sistema de nulidades no processo penal.<\/strong> Existe historicamente dois sistemas de nulidades. O primeiro \u00e9 o sistema franc\u00eas, influenciado pelo C\u00f3digo Civil de Napole\u00e3o, em que se procura descrever de forma pormenorizada as nulidades. Por outro lado, o sistema espanhol, baseado em descri\u00e7\u00e3o de regras gen\u00e9ricas, sem o detalhamento do que seria nulidade. Esta forma se origina da \u201cLey de Enjuiciamiento Criminal de 1882.\u201d \u00c9 dominante o entendimento doutrin\u00e1rio, que o sistema do CPP \u00e9 ecl\u00e9tico<\/strong>, mencionando algumas hip\u00f3teses de nulidade no artigo 564 do C\u00f3digo de Processo Penal e depois deixa aos ju\u00edzes e tribunais a tarefa de decidir sobre o caso espec\u00edfico. Mas esse entendimento se distancia do atual entendimento dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Classifica\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/strong> Usualmente, classificamos de acordo com a Teoria Unit\u00e1ria, os atos em inexistentes, os atos com nulidade absoluta, os atos com nulidade relativa e os atos meramente irregulares. No caso do ato inexistente, costuma-se mencionar que existe uma atipicidade t\u00e3o grande que \u00e9 considerado como um n\u00e3o ato. \u00c9 exemplo maior, embora com cr\u00edticas, a decis\u00e3o que decreta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade calcada em assento de \u00f3bito falso (STF – RTJ<\/em> 104\/1063 e do STJ – 6\u00aa Turma, HC 143.474\/SP, Rel. Min. Celso Limongi, j 06\/05\/2010). De outra banda, costuma-se falar em nulidade absoluta e nulidade relativa. De forma resumida, pode-se citar como uma das diferen\u00e7as, a que a nulidade absoluta possu\u00edria um preju\u00edzo presumido. J\u00e1 na nulidade relativa, o preju\u00edzo deveria ser comprovado, n\u00e3o podendo ser presumido. Finalmente, o ato irregular seria um v\u00edcio que n\u00e3o afetaria a validade do ato.<\/p>\n\n\n\n

O sistema moderno dos tribunais superiores.<\/strong> Anteriormente, os tribunais superiores procuravam separar a nulidade absoluta da relativa, o que demonstrava uma tentativa de sistematiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Posteriomente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a passaram a consagradar o princ\u00edpio do pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>. Assim, o leading case<\/em> desse entendimento, seria entendimento do Ministro Lewandowski, com base no art. 563: \u201cNenhum ato ser\u00e1 nulo, se da nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa. at\u00e9 a nulidade absoluta exige prova do preju\u00edzo (STF, RHC n\u00ba 117102\/SP, Rel. Ricardo Lewandowski). A partir desse entendimento, mesmo a nulidade absoluta exigiria a prova do preju\u00edzo (n\u00e3o haveria mais presun\u00e7\u00e3o). Portanto, \u201ca eiva de nulidade por cerceamento de defesa h\u00e1 que ser cabalmente demonstrada, n\u00e3o se constituindo motivo ensejador para que se anule o processo a mera presun\u00e7\u00e3o de les\u00e3o para uma das partes\u201d (STJ, RSTJ<\/em>, 18\/396). O que n\u00e3o poderia ser admitida \u00e9 a inexist\u00eancia de defesa ou sua flagrante defici\u00eancia, hip\u00f3teses que n\u00e3o se verificam no caso (RHC 129947, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 20\/10\/2015). Assim, de modo razo\u00e1vel, j\u00e1 entendeu a inexist\u00eancia de nulidade pelo STF no caso de defesa eficiente praticada por advogado com inscri\u00e7\u00e3o cancelada (HC 104.963\/PR, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 22.04.2014).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, em outras hip\u00f3teses, essa \u201cabertura\u201d, exigindo a prova do \u201cpreju\u00edzo\u201d pode trazer enormes dificuldades de se delimitar ou n\u00e3o o \u201cpreju\u00edzo. Assim, discute-se sobre a anula\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia em o Parquet <\/em>estaria ausente. Anteriormente, tal aus\u00eancia era tratada como nulidae relativa, e dificulmente gerava anula\u00e7\u00e3o. Todavia, a introdu\u00e7\u00e3o do \u201ccross-examination\u201d, com as perguntas feitas diretamente pelas partes, alterou em parte esse entendimento. Nesse sentido, o STJ entendeu que a aus\u00eancia do MP na audi\u00eancia e as perguntas feitas diretamente nesse caso pelo juiz imporiam a nulidade (STJ, REsp n\u00ba 1846407\/RS, Rel. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, j. 13\/12\/2.022). Tamb\u00e9m o pr\u00f3prio STF no HC 202557\/SP, Relator Min. EDSON FACHIN, 2\u00aa T., Julgamento: 03\/08\/2021, Publica\u00e7\u00e3o: 12\/08\/2021, admitiu a nulidade em caso em que o magistrado iniciou e questionou detalhadamente uma testemunha de acusa\u00e7\u00e3o, demonstrando uma guinada nessa interpreta\u00e7\u00e3o. Todavia, o STJ j\u00e1 decidiu de forma contr\u00e1ria: \u201c1. Esta Corte j\u00e1 firmou a compreens\u00e3o no sentido de que “a falta do membro do Minist\u00e9rio no momento da audi\u00eancia instru\u00e7\u00e3o e julgamento n\u00e3o viola o sistema acusat\u00f3rio e nem mesmo o disposto no art. 212 do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d (STJ, AgRg no HC 772870\/PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06\/03\/2.023).<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, esse entendimento simpl\u00f3rio de necessidade de prova do preju\u00edzo, longe de resolver o problema, pode agrav\u00e1-lo. Por exemplo, a necessidade do interrogat\u00f3rio ser o \u00faltimo ato n\u00e3o deveria ser uma hip\u00f3tese de presun\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo, baseado na ideia de que o r\u00e9u sempre seria mais beneficiado se ouvido por \u00faltimo? Ou o indeferimento do pedido do r\u00e9u comparecer no plen\u00e1rio do J\u00fari em trajes civis n\u00e3o implica tamb\u00e9m em preju\u00edzo presumido, j\u00e1 que o uniforme j\u00e1 induz a uma ideia de ilicitude da conduta do r\u00e9u preso? Sobre a mat\u00e9ria, j\u00e1 decidiu o STJ que a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do uniforme padr\u00e3o do Estado e o direito de usar trajes civis constitui direito apenas quando se tratar de estrat\u00e9gia de defesa. Havendo essa estrat\u00e9gia e existindo decis\u00e3o n\u00e3o fundamentada, haveria nulidade (STJ, RMS n. 60.575\/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19\/8\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, uma quest\u00e3o de extremo destaque \u00e9 a continuidade da audi\u00eancia via Teams <\/em>ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da Pandemia da COVID-19. Na 359\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada em 08 de novembro de 2.022, em raz\u00e3o do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, o CNJ entendeu sobre a necessidade de retorno das audi\u00eancias presenciais no prazo de 60 (sessenta) dias. Por que n\u00e3o se permitir a continuidade das audi\u00eancias ou sess\u00f5es remotas? Porque as audi\u00eancias sem a presen\u00e7a f\u00edsica do r\u00e9u em tese violariam o direito \u00e0 autodefesa, o direito do r\u00e9u estar presente na audi\u00eancia. E no caso de Sess\u00f5es dos Tribunais, haveria afronta ao Princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio e \u00e0 Ampla Defesa. Nesse ponto, entendemos que n\u00e3o existiria viola\u00e7\u00e3o a preceitos constitucionais atinentes ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Atualmente, os sistemas modernos de comunica\u00e7\u00e3o permitem o acompanhamento correto de r\u00e9u e defensor que entendemos afasta a alega\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong>. A ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da necessidade da prova do preju\u00edzo, seja da nulidade absoluta e relativa cria o sistema da \u201crelativiza\u00e7\u00e3o das nulidades processuais\u201d. Esse sistema prestigia a discricionariedade e o subjetivismo principalmente do relator (Nestor T\u00e1vora e Rosmar Rodrigues Alencar, Curso de processo penal e execu\u00e7\u00e3o penal<\/em>, 16\u00aa Ed., p. 1.501). Quando se concluir\u00e1 que o r\u00e9u comprovou o preju\u00edzo? Ou essa decis\u00e3o depende apenas do Relator? \u00c9 prov\u00e1vel que sim, pois at\u00e9 agora n\u00e3o se institu\u00edram regras b\u00e1sicas de quando existe o preju\u00edzo. A decis\u00e3o se baseia em subjetivismo crescente. Devem pois, minimamente, serem criadas regras claras e b\u00e1sicas de reconhecimento de nulidades processuais penais, para que essas decis\u00f5es jurisprudenciais n\u00e3o dependam apenas de um subjetivismo do relator, ou seja, uma avalia\u00e7\u00e3o extremamente pessoal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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