{"id":17786,"date":"2023-05-18T09:12:48","date_gmt":"2023-05-18T12:12:48","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17786"},"modified":"2023-05-18T09:12:48","modified_gmt":"2023-05-18T12:12:48","slug":"resumo-informativos-773-e-774-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2023\/05\/18\/resumo-informativos-773-e-774-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 773 e 774 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 773<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposi\u00e7\u00e3o de reserva matem\u00e1tica, em cumula\u00e7\u00e3o sucessiva ao pedido de revis\u00e3o do benef\u00edcio pela entidade fechada de previd\u00eancia privada complementar, em consequ\u00eancia da integra\u00e7\u00e3o, ao sal\u00e1rio de participa\u00e7\u00e3o, de verbas reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho – EAREsp 1.975.132-DF<\/strong>, julgado em 12\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 incab\u00edvel a conex\u00e3o de processos quando ausente a exposi\u00e7\u00e3o de um liame circunstancial que demonstre a rela\u00e7\u00e3o de interfer\u00eancia ou prejudicialidade entre as condutas criminosas – CC 185.511-SP<\/strong>, julgado em 26\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o \u00f3bito ter ocorrido antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o – AgInt no REsp 2.026.557-PE<\/strong>, julgado em 20\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria pelo seguro garantia, com base no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830\/1980, desde que observados os requisitos formais para a emiss\u00e3o do instrumento de garantia no \u00e2mbito judicial, bem como respeitadas as peculiaridades pr\u00f3prias do microssistema das execu\u00e7\u00f5es fiscais do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e o regramento previsto no CPC\/2015 – AgInt no AREsp 2.020.002-SP<\/strong>, julgado em 20\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

-O ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composi\u00e7\u00e3o do montante de cr\u00e9ditos a ser deduzido para apura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, no regime n\u00e3o cumulativo – AgInt no REsp 2.010.366-RS<\/strong>, julgado em 11\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A defini\u00e7\u00e3o da quantidade de servidores p\u00fablicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga hor\u00e1ria do cargo p\u00fablico para o exerc\u00edcio de mandato classista faz parte do poder discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica – AgInt no RMS 70.020-SE<\/strong>, julgado em 18\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A percep\u00e7\u00e3o de adicional de insalubridade pelo segurado, por si s\u00f3, n\u00e3o lhe confere o direito de ter o respectivo per\u00edodo reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percep\u00e7\u00e3o do direito trabalhista s\u00e3o distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no \u00e2mbito da previd\u00eancia social – AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.865.832-SP<\/strong>, julgado em 3\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 il\u00edcita a conduta da operadora de plano de sa\u00fade que nega a inscri\u00e7\u00e3o de rec\u00e9m-nascido no plano de sa\u00fade de titularidade de av\u00f4, sendo a genitora dependente\/benefici\u00e1ria desse plano – REsp 2.049.636-SP<\/strong>, julgado em 25\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 abusiva a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de interna\u00e7\u00e3o do neonato que seja filho de dependente e neto do titular ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de seu nascimento – REsp 2.049.636-SP<\/strong>, julgado em 25\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A notifica\u00e7\u00e3o do consumidor acerca da inscri\u00e7\u00e3o de seu nome em cadastro restritivo de cr\u00e9dito exige o pr\u00e9vio envio de correspond\u00eancia ao seu endere\u00e7o, sendo vedada a notifica\u00e7\u00e3o exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS) – REsp 2.056.285-RS<\/strong>, julgado em 25\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o cr\u00e9dito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acess\u00f3rio) que decorrem da mesma causa de pedir, e n\u00e3o s\u00f3 o limite quantitativo legal – AgInt no REsp 2.002.685-PB<\/strong>, julgado em 27\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que o acusado, ap\u00f3s a mudan\u00e7a de endere\u00e7o sem informar ao Ju\u00edzo, venha a arguir a nulidade da revelia, porquanto a veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio (venire contra factum proprium<\/em>) aplica-se a todos os sujeitos processuais – AgRg no AREsp 2.265.981-SC<\/strong>, julgado em 28\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Havendo ju\u00edzo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra crian\u00e7a e adolescente, \u00e9 este o competente independentemente do tipo de crime – HC 807.617-BA<\/strong>, julgado em 11\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 cab\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a senten\u00e7a condenat\u00f3ria e o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decis\u00e3o que julga os embargos integra a pr\u00f3pria senten\u00e7a condenat\u00f3ria – EDcl no AgRg no REsp 1.877.388-CE<\/strong>, julgado em 2\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Declinada a compet\u00eancia do feito para a Justi\u00e7a estadual, n\u00e3o cabe \u00e0 Pol\u00edcia Federal prosseguir nas investiga\u00e7\u00f5es – HC 772.142-PE<\/strong>, julgado em 23\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Tratando-se de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do CP) e n\u00e3o havendo na localidade Vara especializada em delitos contra a crian\u00e7a e o adolescente, as a\u00e7\u00f5es penais distribu\u00eddas at\u00e9 30\/11\/2022 tramitar\u00e3o nas Varas \u00e0s quais foram distribu\u00eddas originalmente ou ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o definitiva do Tribunal local ou superior – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 18\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 774<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O termo inicial dos juros de mora, em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de valores pret\u00e9ritos ao ajuizamento de anterior mandado de seguran\u00e7a que reconheceu o direito, \u00e9 a data da notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora no mandado de seguran\u00e7a, quando o devedor \u00e9 constitu\u00eddo em mora (arts. 405 do C\u00f3digo Civil e 240 do CPC) – REsp 1.925.235-SP, <\/strong>julgado em 10\/5\/2023., Tema 1133.<\/p>\n\n\n\n

– O ICMS comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), quando apurados na sistem\u00e1tica do lucro presumido – REsp 1.767.631-SC<\/strong>, julgado em 10\/5\/2023, Tema 1008.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da figura do consumidor por equipara\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de danos individuais decorrentes do exerc\u00edcio de atividade de explora\u00e7\u00e3o de potencial hidroenerg\u00e9tico causadora de impacto ambiental, em virtude da caracteriza\u00e7\u00e3o do acidente de consumo – REsp 2.018.386-BA<\/strong>, julgado em 10\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A norma do art. 36, III, “b”, da Lei n. 8.112\/1990 n\u00e3o pode ser aplicada de maneira subsidi\u00e1ria aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 9\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A entrega da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais – DCTF constitui cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que pode ser cobrado ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o ser considerada n\u00e3o declarada pela autoridade competente, sendo afastada, portanto, a decad\u00eancia – REsp 1.826.743-RS<\/strong>, julgado em 9\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel promover a liquida\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial coletivo em foro aleat\u00f3rio, sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com as comarcas de domic\u00edlio dos benefici\u00e1rios, ainda que se trate do foro de domic\u00edlio do substituto processual extraordin\u00e1rio, sob pena de afronta ao princ\u00edpio do Juiz natural – REsp 1.866.440-AL<\/strong>, julgado em 9\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O conhecimento t\u00e9cnico ou cient\u00edfico de juiz sobre determinado mercado imobili\u00e1rio n\u00e3o pode ser equiparado \u00e0s regras de experi\u00eancia comum previstas no art. 375 do C\u00f3digo de Processo Civil, sendo indispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia para avaliar bem im\u00f3vel objeto de penhora – REsp 1.786.046-RJ<\/strong>, julgado em 9\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O direito de tapagem disposto do art. 1.297 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea o direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da constru\u00e7\u00e3o de muro comum aos propriet\u00e1rios lindeiros – REsp 2.035.008-SP<\/strong>, julgado em 2\/5\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A exist\u00eancia de cl\u00e1usula\/contrato de seguro relacionado \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural n\u00e3o retira os atributos de exequibilidade pr\u00f3prios do t\u00edtulo – AgInt no AREsp 2.144.537-GO<\/strong>, julgado em 17\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A compet\u00eancia para julgamento de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, \u00e9 do foro do domic\u00edlio da v\u00edtima, em raz\u00e3o da ampla divulga\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito – REsp 2.032.427-SP<\/strong>, julgado em 27\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A via processual adequada para a retomada, pelo propriet\u00e1rio, da posse direta de im\u00f3vel locado \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de despejo, na forma do art. 5\u00ba da Lei n. 8.245\/1991, n\u00e3o servindo para esse prop\u00f3sito o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria – REsp 1.812.987-RJ<\/strong>, julgado em 27\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a local quanto \u00e0 supervis\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o contra detentor de prerrogativa de foro no \u00e2mbito de inqu\u00e9ritos civis e a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 24\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A mera sinaliza\u00e7\u00e3o do c\u00e3o de faro, seguida de abordagem a suposto usu\u00e1rio saindo do local, desacompanhada de qualquer outra dilig\u00eancia investigativa ou outro elemento concreto indicando a necessidade de imediata a\u00e7\u00e3o policial, n\u00e3o justifica a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domic\u00edlio – AgRg no HC 729.836-MS<\/strong>, julgado em 27\/4\/2023.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

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INFO 773 SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O – N\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposi\u00e7\u00e3o de reserva matem\u00e1tica, em cumula\u00e7\u00e3o sucessiva ao pedido de revis\u00e3o do benef\u00edcio pela entidade fechada de previd\u00eancia privada complementar, em consequ\u00eancia da integra\u00e7\u00e3o, ao sal\u00e1rio de participa\u00e7\u00e3o, de verbas reconhecidas pela Justi\u00e7a do Trabalho – […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":2303,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-17786","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 773 e 774 do STJ - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2023\/05\/18\/resumo-informativos-773-e-774-do-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - 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