1-INTRODU\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Foi divulgado na imprensa que o Hospital das Cl\u00ednicas, administrado pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), disponibiliza servi\u00e7os gratuitos para todas as pessoas que pretendam fazer \u201ctransi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero\u201d com tratamentos hormonais, bloqueios da puberdade e at\u00e9 cirurgias de \u201credesigna\u00e7\u00e3o sexual\u201d. Dentre 380 pacientes em atendimento ao menos uma centena \u00e9 de crian\u00e7as entre 4 e 12 anos. Outra centena abrange adolescentes entre 13 e 17 anos. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n O objetivo deste trabalho \u00e9 expor o \u00f3bvio, ou seja, que a realiza\u00e7\u00e3o desses procedimentos em crian\u00e7as, especialmente de tenra idade (4 anos) \u00e9 ilegal sob o ponto de vista criminal e deontol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n Na realidade n\u00e3o seria necess\u00e1ria a escrita do presente texto, mas como disse Nelson Rodrigues, \u201cs\u00f3 os santos, os g\u00eanios e os profetas enxergam o \u00f3bvio\u201d, [2]<\/a> afirma\u00e7\u00e3o esta que se torna cada dia mais certeira.<\/p>\n\n\n\n Juntamente com o recebimento da not\u00edcia e a sugest\u00e3o de escrever sobre o tema, recebi a informa\u00e7\u00e3o de que outros juristas, instados a essa empreitada, preferiram n\u00e3o se manifestar, tendo em vista a conhecida \u201cespiral do sil\u00eancio\u201d causada pelo medo da exclus\u00e3o das opini\u00f5es hegem\u00f4nicas impostas por grupos barulhentos, a qual cala muitas vozes pelo temor do desprezo social, acad\u00eamico ou at\u00e9 mesmo pela rejei\u00e7\u00e3o, ofensas, rotulagens negativas e rea\u00e7\u00f5es mais ou menos virulentas de todas as esp\u00e9cies. [3]<\/a> \u00c9 o exerc\u00edcio exato do \u201cprinc\u00edpio da intoler\u00e2ncia para com os que discordam de suas ideias\u201d, conforme proclamado por Marcuse. [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n Qualquer cr\u00edtica ou questionamento feito em rela\u00e7\u00e3o a algum fato, conduta, ideia, procedimento ou seja l\u00e1 o que for que de alguma forma possa, ainda que remotamente e sem qualquer fundamento, ser relacionado \u00e0 homotransexualidade \u00e9 realmente o bastante para que se ponha em marcha um \u201cefeito silenciador do discurso\u201d. Owen Fiss descreve em sua obra que a rea\u00e7\u00e3o contra pessoas e suas manifesta\u00e7\u00f5es pode ser t\u00e3o intensa que chega a destruir a autoestima da v\u00edtima de forma a torn\u00e1-la impotente para o debate ou confronto com o opositor. Suas afirma\u00e7\u00f5es e ideias s\u00e3o rotuladas previamente, gerando descr\u00e9dito por meio de ofensas empregadas como se fossem argumentos indiscut\u00edveis. Meros ataques hostis diminuem e enfraquecem a v\u00edtima do \u201cefeito silenciador\u201d ao ponto de transformar, com facilidade, aquilo que seria um di\u00e1logo, uma discuss\u00e3o em um mon\u00f3logo arbitr\u00e1rio. [5]<\/a> A gritaria abafa a sabedoria e a democracia.<\/p>\n\n\n\n Mas, nada disso \u00e9 suficiente para impedir minha manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica a respeito dessa quest\u00e3o. Quanto a eventuais rea\u00e7\u00f5es hostis, as receberei, como sempre, com o mais profundo desprezo associado a uma ponta de satisfa\u00e7\u00e3o, porque tudo o que jamais quis foi ser considerado digno de respeito, admira\u00e7\u00e3o, afagos ou reconhecimento por parte de pessoas imbecilizadas, canalhas ou ambas as coisas juntas. Ficaria extremamente perplexo e preocupado se fosse elogiado por essa esp\u00e9cie de pessoas que acobertam ou justificam o crime, zombam da \u00e9tica, ignoram ou fingem ignorar obviedades e desprezam o livre debate racional em busca da verdade. Seu apre\u00e7o soaria para mim como uma ofensa e a indica\u00e7\u00e3o de que estaria no caminho errado.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 nada a esperar de uma patuleia desprovida da mais m\u00ednima imagina\u00e7\u00e3o para distinguir cr\u00edticas e discord\u00e2ncias do que se convencionou chamar de \u201cdiscurso de \u00f3dio\u201d ou qualquer forma de preconceito, arbitrariedade e abuso. Trilling j\u00e1 apontava que a \u201cimagina\u00e7\u00e3o liberal\u201d (progressista ou esquerdista no sentido norte – americano) \u00e9 estreita ou at\u00e9 inexistente, incapaz de detectar nuances, distin\u00e7\u00f5es ou detalhes, de modo que, por exemplo, ou a pessoa defende toda e qualquer proposi\u00e7\u00e3o do \u201cmovimento negro\u201d ou \u00e9 \u201cracista\u201d; ou acata bovinamente tudo que seja dito pela doutrina \u201cfeminista\u201d ou \u00e9 \u201cmis\u00f3gino e machista\u201d; ou defende qualquer bandeira do \u201cmovimento gay\u201d, mesmo coisas criminosas e lesivas, ou \u00e9 um \u201chomof\u00f3bico\u201d. Isso fora as v\u00e1rias designa\u00e7\u00f5es terminadas em \u201cista\u201d, a maioria das quais nem sequer s\u00e3o usadas em um sentido t\u00e9cnico, mas meramente como um apelo emocional extremamente afetado (v.g. nazista, fascista etc.). [6]<\/a> Como respeitar e pretender algum acolhimento por parte de pessoas e grupos atingidos por tal condi\u00e7\u00e3o que chega a ser patol\u00f3gica? Hoje, o eventual isolamento (o famoso \u201ccancelamento\u201d) \u00e9 quase sempre um certificado de sanidade mental e ao menos m\u00ednima capacidade intelectual.<\/p>\n\n\n\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es iniciais, passar-se-\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica das interven\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas de redesigna\u00e7\u00e3o sexual, especialmente em crian\u00e7as e adolescentes, expondo as regras legais (\u201clato sensu\u201d) [7]<\/a> aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie e apresentando, ao final, uma s\u00edntese conclusiva. <\/p>\n\n\n\n 2-A REDESIGNA\u00c7\u00c3O OU TRANSI\u00c7\u00c3O SEXUAL EM ADULTOS<\/p>\n\n\n\n Sob o ponto de vista jur\u00eddico n\u00e3o h\u00e1 qualquer empecilho para que pessoas adultas e capazes se submetam a m\u00e9todos, inclusive invasivos, de redesigna\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o nunca foi tratada expressamente na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, sendo comum a afirma\u00e7\u00e3o err\u00f4nea de que a cirurgia de transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero era proibida no Brasil. Nunca houve essa proibi\u00e7\u00e3o expressa, mas sim uma lacuna sobre o assunto, seja na legisla\u00e7\u00e3o (civil, penal etc.), seja nos diplomas deontol\u00f3gicos m\u00e9dicos (C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica).<\/p>\n\n\n\n Essa defasagem no tratamento do tema levou alguns profissionais m\u00e9dicos ao banco dos r\u00e9us quando realizaram cirurgias de transi\u00e7\u00e3o sexual em adultos. Mas, a conclus\u00e3o foi a de que n\u00e3o havia, em verdade, crime nestas condutas, j\u00e1 que inexistente o elemento subjetivo necess\u00e1rio \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do delito de \u201cLes\u00f5es Corporais\u201d, qual seja o \u201canimus laedendi\u201d ou \u201cnocendi\u201d. O profissional m\u00e9dico que realiza essa esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o em adultos atua com elemento subjetivo oposto e inerente \u00e0 arte m\u00e9dica, qual seja, o chamado \u201canimus curandi\u201d, de cuidar, tratar, curar. O intento \u00e9 satisfazer o desejo de um adulto que pretende adequar sua anatomia f\u00edsica ao seu psiquismo ou subjetivismo, que lhe causa desconforto e sofrimento em raz\u00e3o de um conflito entre a identidade subjetiva e a objetiva ou f\u00edsica. Note-se que a mera anu\u00eancia do paciente n\u00e3o afastaria o crime, j\u00e1 que a integridade f\u00edsica \u00e9 bem jur\u00eddico indispon\u00edvel. A quest\u00e3o se resolve no elemento subjetivo do tipo, conforme acima exposto. N\u00e3o cabe aqui tecer considera\u00e7\u00f5es de cunho moralista ou religioso acerca das condutas de m\u00e9dicos e pacientes. A an\u00e1lise \u00e9 estritamente jur\u00eddica e se h\u00e1 algo a dizer sobre convic\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas, morais e\/ou religiosas acerca da quest\u00e3o, isso se reduz ao direito do profissional m\u00e9dico de obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia. [8]<\/a><\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o jur\u00eddica acerca da remo\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os genitais externos de transexuais adultos rumou para o entendimento de que n\u00e3o se trata de mutila\u00e7\u00e3o. N\u00e3o por outra raz\u00e3o houve decis\u00e3o paradigm\u00e1tica do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo afirmando:<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o age dolosamente o m\u00e9dico que, atrav\u00e9s de cirurgia, faz a abla\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os genitais externos de transexual, procurando cur\u00e1-lo ou reduzir seu sofrimento f\u00edsico ou mental. Semelhante cirurgia n\u00e3o \u00e9 vedada pela lei, nem mesmo pelo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica\u201d. [9]<\/a><\/p>\n\n\n\n Muito embora a conclus\u00e3o pela inexist\u00eancia de crime nestes casos se d\u00ea pela aus\u00eancia de dolo necess\u00e1rio \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, n\u00e3o bastando somente a autoriza\u00e7\u00e3o da suposta v\u00edtima, n\u00e3o se pode deixar de frisar que essa autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 notoriamente imprescind\u00edvel para a licitude do ato m\u00e9dico. Caso contr\u00e1rio, haver\u00e1 les\u00e3o e mesmo o elemento subjetivo do \u201canimus curandi\u201d tornar-se-\u00e1 insustent\u00e1vel diante do constrangimento da v\u00edtima \u00e0 interven\u00e7\u00e3o. E nesse caso n\u00e3o importar\u00e1 a orienta\u00e7\u00e3o sexual ou de g\u00eanero da pessoa constrangida. \u00c9 evidente que o simples fato de que uma pessoa seja homossexual ou transexual n\u00e3o a obriga a ser submetida a qualquer interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica e nem mesmo a tratamentos hormonais indesejados.<\/p>\n\n\n\n 3-A REDESIGNA\u00c7\u00c3O OU TRANSI\u00c7\u00c3O SEXUAL EM CRIAN\u00c7AS OU ADOLESCENTES<\/p>\n\n\n\n O que motiva este texto n\u00e3o \u00e9 a obje\u00e7\u00e3o \u00e0 redesigna\u00e7\u00e3o sexual de adultos capazes. Sob o ponto de vista jur\u00eddico n\u00e3o existe \u00f3bice a tal procedimento, como j\u00e1 demonstrado.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o preocupante \u00e9 que se tem not\u00edcia de que hospital de grande prest\u00edgio, ligado a Universidade igualmente prestigiosa vem realizando procedimentos de redesigna\u00e7\u00e3o sexual em crian\u00e7as e adolescentes, chegando ao c\u00famulo de manipular crian\u00e7as de 4 (quatro) anos.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00e1tica de procedimentos de redesigna\u00e7\u00e3o sexual em crian\u00e7as, ainda que com o consentimento ou a pedido dos genitores \u00e9 invi\u00e1vel, configurando em geral crime de Les\u00e3o Corporal Grav\u00edssima por perda das fun\u00e7\u00f5es sexual e reprodutora. Ora, quando s\u00e3o removidos os \u00f3rg\u00e3os sexuais de uma pessoa, esta n\u00e3o poder\u00e1 mais exercer sua sexualidade biologicamente orientada ou mesmo reproduzir-se, sofrendo o que se chama de \u201cimpot\u00eancia coeundi e generandi\u201d (incapacidade de manter rela\u00e7\u00f5es sexuais e de se reproduzir, respectivamente). Dir-se-\u00e1 que poder\u00e1 ao menos ter rela\u00e7\u00f5es sexuais de esp\u00e9cie diversa de sua anatomia original, mas fato \u00e9 que n\u00e3o poder\u00e1 se reproduzir naturalmente e nem exercer sua sexualidade original a partir da interven\u00e7\u00e3o. Ainda que n\u00e3o se chegue ao extremo de remover os \u00f3rg\u00e3os sexuais cirurgicamente, poder\u00e1 haver ainda crime de les\u00f5es corporais leves, graves ou grav\u00edssimas de acordo com o caso concreto. Tratamentos menos invasivos podem tamb\u00e9m gerar problemas ps\u00edquicos muito graves e outras limita\u00e7\u00f5es (v.g. enfermidade incur\u00e1vel, perda de fun\u00e7\u00f5es, deformidade permanente, incapacita\u00e7\u00e3o para ocupa\u00e7\u00f5es habituais por mais de 30 dias devido a cirurgias de readequa\u00e7\u00e3o sexual, perigo de vida pelo mesmo motivo (toda cirurgia cont\u00e9m risco concreto de morte), debilidade de fun\u00e7\u00e3o sexual ou reprodutiva). Fato \u00e9 que haver\u00e1 na redesigna\u00e7\u00e3o sexual mais invasiva les\u00e3o corporal grav\u00edssima (Artigo 129, \u00a7 2\u00ba., III, (perda de fun\u00e7\u00e3o),CP) e em outras situa\u00e7\u00f5es menos dr\u00e1sticas poder\u00e1 ocorrer, ainda assim, esse mesmo delito ou outros de menor monta, mas sempre configurando les\u00e3o corporal (artigo 129, \u201ccaput\u201d ou artigo 129, \u00a7 1\u00ba., I, II ou III, CP). <\/p>\n\n\n\n Foi visto que no caso de adultos o s\u00f3 fato de que haja consentimento do paciente n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a configura\u00e7\u00e3o do crime, sendo imprescind\u00edvel, al\u00e9m do consentimento, que o m\u00e9dico tenha atuado com \u201canimus curandi\u201d e n\u00e3o \u201claedendi\u201d ou \u201cnocendi\u201d. As duas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para o afastamento do crime.<\/p>\n\n\n\n Por obviedade o consentimento de crian\u00e7as e mesmo adolescentes n\u00e3o tem validade alguma e equivale ao n\u00e3o consentimento. Ent\u00e3o, ainda que equivocadamente, pense o m\u00e9dico agir em prol do bem do paciente, isso n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para afastar a incid\u00eancia delitiva, tal como ocorreria com um adulto submetido ao ato m\u00e9dico contra a sua expressa vontade.<\/p>\n\n\n\n A autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis tamb\u00e9m \u00e9 inv\u00e1lida e n\u00e3o supre as exig\u00eancias que tornariam qualquer interven\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o legal. Isso porque, como ser\u00e1 demonstrado, o tratamento normativo do tema \u00e9 amplo e esparso, mas proibitivo quanto a essa esp\u00e9cie de procedimento em rela\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as. O consentimento dos pais apenas servir\u00e1 para fazer deles, junto com o m\u00e9dico e toda a equipe, responsabilizados em concurso de pessoas por les\u00f5es corporais em geral grav\u00edssimas. O m\u00e9dico e equipe agem em coautoria delitiva e os pais s\u00e3o part\u00edcipes do crime (intelig\u00eancia do artigo 29, CP).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel jamais pretender equiparar a cirurgia ou tratamento de redesigna\u00e7\u00e3o realizada em um adulto com aquela levada a termo em uma crian\u00e7a, especialmente as de mais tenra idade, sabendo-se de not\u00edcias de crian\u00e7as de 4, 8 e menos de 12 anos absurdamente submetidas a esses procedimentos claramente il\u00edcitos. [10]<\/a> <\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 que o desastre da medonha fraude cient\u00edfica protagonizada pelo m\u00e9dico, John Money, da John Hopkins University de Baltimore (EUA), que resultou no suic\u00eddio do paciente (ou cobaia) submetido a uma transi\u00e7\u00e3o sexual fracassada quando crian\u00e7a n\u00e3o foi o suficiente para estancar essa esp\u00e9cie de barbaridade? [11]<\/a><\/p>\n\n\n\n Desde o in\u00edcio do s\u00e9culo XX (1905 \u2013 1923), Freud j\u00e1 postulava a exist\u00eancia de uma \u201csexualidade infantil\u201d. No entanto, o autor citado dividia o \u201cdesenvolvimento sexual infantil\u201d em \u201cfases\u201d (oral, anal, f\u00e1lica, per\u00edodo de lat\u00eancia e genital). Freud ainda apresenta a manifesta\u00e7\u00e3o do chamado \u201cComplexo de \u00c9dipo\u201d (em vers\u00e3o masculina e tamb\u00e9m feminina, esta \u00faltima chamada de \u201c\u00c9dipo Feminino\u201d). Esse conhecido complexo, segundo o autor, ocorre entre os 3 e os 5 anos. Observando a teoria freudiana do desenvolvimento sexual infantil resta claro que a crian\u00e7a de pouca idade tem por objeto de \u201cerotiza\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cdesejo\u201d o \u201cpr\u00f3prio corpo\u201d, somente passando a erotizar e desejar \u201coutros\u201d na \u00faltima fase de desenvolvimento (a genital), atingida na puberdade<\/em>. [12]<\/a> Significa dizer que antes disso \u00e9 absurdo postular alguma identidade de g\u00eanero, prefer\u00eancia ou orienta\u00e7\u00e3o sexual. A crian\u00e7a, antes da puberdade, no m\u00e1ximo, est\u00e1 em um processo explorat\u00f3rio de descoberta da pr\u00f3pria sexualidade e do pr\u00f3prio corpo, sem espa\u00e7o para lucubra\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas ou ideol\u00f3gicas que a pretendam dirigir a alguma tend\u00eancia. Ainda que a crian\u00e7a, agora sim influenciada por um ambiente ou circunst\u00e2ncias, j\u00e1 tenha condi\u00e7\u00f5es de verbalizar uma dada orienta\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso lembrar que est\u00e1 em \u201cdesenvolvimento\u201d de sua sexualidade e n\u00e3o pode jamais ser considerada como algu\u00e9m que tem condi\u00e7\u00f5es de se identificar de forma definitiva.<\/p>\n\n\n\n Mais modernamente s\u00e3o abundantes as teorias que demonstram um gradual processo de desenvolvimento cognitivo \u2013 comportamental nas crian\u00e7as. Rec\u00e9m \u2013 nascidos e beb\u00eas ainda est\u00e3o apurando seus sentidos como vis\u00e3o, audi\u00e7\u00e3o, tato, paladar e olfato. [13]<\/a> As intera\u00e7\u00f5es com outras crian\u00e7as v\u00e3o ocorrer a partir dos 2 anos e se intensificar na idade escolar. [14]<\/a> Erik Erikson apresenta sua teoria do \u201cdesenvolvimento psicossocial\u201d, constatando que pelo menos at\u00e9 os 6 anos de idade as crian\u00e7as t\u00eam \u201cprofundas dificuldades\u201d para a compreens\u00e3o \u201ca respeito do mundo\u201d. [15]<\/a> Jean Piaget se dedica \u00e0 \u201cTeoria do Desenvolvimento Cognitivo\u201d. Para o autor at\u00e9 os 2 anos a crian\u00e7a est\u00e1 em um est\u00e1gio meramente \u201csens\u00f3rio \u2013 motor\u201d. Depois disso, at\u00e9 os 7 anos se encontrar\u00e1 no est\u00e1gio \u201cpr\u00e9 \u2013 operat\u00f3rio\u201d, desenvolvendo linguagem e pensamento simb\u00f3lico, mas ainda reduzida ao egocentrismo. A seguir passa para o est\u00e1gio \u201coperat\u00f3rio concreto\u201d superando aos poucos o egocentrismo e passando a pensar com mais l\u00f3gica (isso ocorre entre os 7 e 12 anos). No entanto, a capacidade de um pensamento l\u00f3gico efetivo e de abstra\u00e7\u00f5es s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel, em regra, a partir dos 12 anos. [16]<\/a> Tamb\u00e9m s\u00e3o relevantes as \u201cabordagens de processamento de informa\u00e7\u00f5es mentais das crian\u00e7as\u201d. Os estudiosos desse ramo de pensamento apontam que ocorrem \u201cmudan\u00e7as significativas\u201d \u201cnas capacidades de processamento de informa\u00e7\u00f5es das crian\u00e7as\u201d. E a velocidade de suas apreens\u00f5es e rea\u00e7\u00f5es \u201caumenta\u201d gradativamente \u201ccom a idade\u201d. A capacidade de processamento das informa\u00e7\u00f5es somente se completa com o avan\u00e7o da chamada \u201cmetacogni\u00e7\u00e3o\u201d, ou seja, a capacidade desenvolvida de compreender os \u201cpr\u00f3prios processos cognitivos\u201d. Crian\u00e7as pequenas n\u00e3o t\u00eam essa capacidade de compreens\u00e3o e geralmente sequer compreendem que n\u00e3o entenderam algo ou que desconhecem alguma coisa. [17]<\/a> Vale ainda mencionar a \u201cvis\u00e3o sociocultural\u201d de Lev Vygotsky, o qual indica para a conflu\u00eancia entre nosso desenvolvimento cognitivo e a cultura em que somos criados. Para que o desenvolvimento cognitivo ocorra \u00e9 necess\u00e1rio haver intera\u00e7\u00f5es sociais envolvendo as crian\u00e7as, de modo que v\u00e3o ganhando habilidades e funcionamento intelectual gradativamente. [18]<\/a> \u00c9 not\u00e1vel que seja qual for a teoria adotada, a capacidade cognitiva de crian\u00e7as \u00e9 extremamente limitada e n\u00e3o se desenvolve em saltos ou de uma vez por todas, mas sempre por meio de um processo que requer tempo e matura\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, portanto, sequer cogitar que uma crian\u00e7a de 4 ou 5 anos tenha maturidade e sequer conhecimento do que seja orienta\u00e7\u00e3o sexual, pap\u00e9is de g\u00eanero etc. e possa se posicionar conscientemente sobre isso. [19]<\/a> Destaque-se que at\u00e9 mesmo no caso de intersexuais (hermafroditismo), quando h\u00e1 uma duplicidade f\u00edsica dos \u00f3rg\u00e3os sexuais e n\u00e3o somente uma impress\u00e3o subjetiva, \u201ca maioria dos m\u00e9dicos concorda que, quando um beb\u00ea intersexual nasce, qualquer cirurgia genital deve ser adiada at\u00e9 que a crian\u00e7a tenha idade suficiente para expressar sua verdadeira identidade de g\u00eanero\u201d. [20]<\/a><\/p>\n\n\n\n Neste quadro e procedendo a uma rela\u00e7\u00e3o interdisciplinar entre a Psicologia e o Direito \u00e9 poss\u00edvel afirmar com certeza que a nossa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o concede a menor abertura para o reconhecimento de capacidades cognitivas aptas \u00e0 tomada de decis\u00f5es existenciais por parte de crian\u00e7as e mesmo por adolescentes.<\/p>\n\n\n\n Alguns marcos et\u00e1rios s\u00e3o importantes para uma ampla vis\u00e3o sistem\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n A maioridade penal \u00e9 estabelecida somente aos 18 anos (artigo 228, CF c\/c artigo 27, CP).<\/p>\n\n\n\n A capacidade civil plena se d\u00e1 aos 18 anos (artigo 5\u00ba., CC) e a capacidade civil relativa aos 16 anos (artigo 4\u00ba., I c\/c artigo 3\u00ba., CC). Assim sendo a incapacidade civil absoluta abrange todos os menores de 16 anos (artigo 3\u00ba., CC). <\/p>\n\n\n\n O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/90 \u2013 ECA) determina que as \u201ccrian\u00e7as\u201d s\u00e3o os menores de 12 anos e os \u201cadolescentes\u201d s\u00e3o aqueles com 12 anos completos at\u00e9 18 anos incompletos (artigo 2\u00ba., ECA).<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Eleitoral prev\u00ea o voto obrigat\u00f3rio somente para os maiores de 18 anos (artigo 4\u00ba., Lei 4.737\/65 c\/c artigo 14, \u00a7 1\u00ba., I, CF) e facultativo para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos (artigo 14, \u00a7 1\u00ba., II, \u201cc\u201d, CF).<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro somente permite a habilita\u00e7\u00e3o para dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores para os maiores de 18 anos, j\u00e1 que exige que a pessoa seja \u201cpenalmente imput\u00e1vel\u201d (artigo 140, I, Lei 9.503\/97). E em alguns casos exige a idade m\u00ednima de 21 anos como, por exemplo, para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos escolares (artigo 138, I, da Lei 9.503\/97) ou para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos cuja categoria da habilita\u00e7\u00e3o seja D ou E, para condu\u00e7\u00e3o de coletivos, transporte de produtos perigosos e ve\u00edculos de emerg\u00eancia (artigo 145, I, da Lei 9.503\/97).<\/p>\n\n\n\n Finalmente \u00e9 importante lembrar que o crit\u00e9rio adotado pela Lei Penal (C\u00f3digo Penal Brasileiro) para aferir a capacidade de discernimento para atos de natureza sexual no que tange \u00e0 idade, \u00e9 o marco dos 14 anos. Antes dos 14 anos considera-se que a pessoa n\u00e3o tem capacidade para decidir sobre um relacionamento sexual, por exemplo, de modo que sua vontade \u00e9 juridicamente irrelevante (vide artigo 217 \u2013 A, CP).<\/p>\n\n\n\n Resta evidente que nossa legisla\u00e7\u00e3o sistematicamente analisada n\u00e3o permite concluir que um menor de 18 anos e muito menos qualquer crian\u00e7a, ainda mais com 4 anos apenas, tenha qualquer capacidade cognitivo \u2013 decis\u00f3ria ou de discernimento que permita levar em conta seus desejos a respeito de eventual mudan\u00e7a de g\u00eanero. Nem mesmo a representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia dos pais, tutores ou respons\u00e1veis em geral pode suprir essa defici\u00eancia de modo a justificar uma interven\u00e7\u00e3o terap\u00eautica mais ou menos invasiva sobre a crian\u00e7a. Nenhuma vontade desordenada da crian\u00e7a ou adolescente ou mesmo de seus pais ou respons\u00e1veis pode mudar a natureza da estrutura da realidade. Desconsiderar isso e realizar procedimentos de redesigna\u00e7\u00e3o sexual em menores, especialmente crian\u00e7as de 4 anos \u00e9 um crime escandaloso, conforme j\u00e1 acima apontado, crime este cometido por m\u00e9dicos, equipe m\u00e9dica, administradores hospitalares e pelos pr\u00f3prios genitores, tutores ou respons\u00e1veis. No campo c\u00edvel \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 mesmo falar em perda do poder familiar por parte dos pais, pois sua atua\u00e7\u00e3o equivale, no m\u00ednimo, ao \u201cabandono\u201d ou \u201comiss\u00e3o\u201d quanto aos seus deveres parentais (intelig\u00eancia do artigo 1635, V c\/c artigo 1638, II, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o enxergar isso \u00e9 admitir que ent\u00e3o se uma crian\u00e7a de 4 ou 5 anos pedir aos pais para ter uma rela\u00e7\u00e3o sexual consentida com o vizinho de 22 anos, desde que tomando cuidados para n\u00e3o lesionar a crian\u00e7a e havendo anu\u00eancia dos respons\u00e1veis, n\u00e3o haveria estupro de vulner\u00e1vel no ato. Isso \u00e9 rematado absurdo! Na verdade os \u201crespons\u00e1veis\u201d seriam \u201cirrespons\u00e1veis\u201d numa situa\u00e7\u00e3o como essa e responderiam juntamente com o vizinho por estupro de vulner\u00e1vel na condi\u00e7\u00e3o de part\u00edcipes. E n\u00e3o se diga que isso \u00e9 uma extrapola\u00e7\u00e3o. \u00c9 t\u00e3o somente um \u201cexemplum ad absurdum\u201d para retoricamente chamar a aten\u00e7\u00e3o das pessoas para a gravidade real do caso que est\u00e1 acontecendo \u00e0s esc\u00e2ncaras em nosso pa\u00eds em um Hospital conceituado ligado a importante Universidade, enquanto as Autoridades constitu\u00eddas permanecem omissas, talvez com receio de ferir algum sentimento \u201cpoliticamente correto\u201d. E nessa omiss\u00e3o covarde, sacrificam no altar da comodidade a sa\u00fade f\u00edsica e mental e talvez a vida de nossas crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Ademais, essas interven\u00e7\u00f5es em crian\u00e7as e mesmo em adolescentes n\u00e3o encontram guarida na legisla\u00e7\u00e3o brasileira em sentido amplo. Ao reverso, encontram expressa proibi\u00e7\u00e3o normativa. <\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM) n. 2.265\/19, em seu anexo IV, veda expressamente a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias de afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero em menores de 18 anos. E mesmo os tratamentos hormonais s\u00e3o proibidos para crian\u00e7as e adolescentes em est\u00e1gio pr\u00e9 \u2013 p\u00fabere, conforme o artigo 9\u00ba. do diploma em exposi\u00e7\u00e3o, sendo a idade m\u00ednima apontada a de 16 anos. Excepciona-se o tratamento hormonal em casos de \u201cpuberdade precoce\u201d em havendo necessidade de hormonioterapia para tratar de \u201cdoen\u00e7as\u201d, o que certamente foge do escopo da Resolu\u00e7\u00e3o em estudo, que se refere n\u00e3o a \u201cdoen\u00e7as\u201d, mas \u00e0 quest\u00e3o de g\u00eanero (vide artigo 9\u00ba., \u00a7 3\u00ba., da Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.265\/19).<\/p>\n\n\n\n Noticiando a habilita\u00e7\u00e3o de novos servi\u00e7os ambulatoriais para processo transexualizador, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade apresenta a seguinte orienta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o deixa d\u00favidas sobre a inviabilidade de manipula\u00e7\u00e3o indevida de crian\u00e7as e adolescentes, segundo as regras impostas:<\/p>\n\n\n\n A transexualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo complexo de sa\u00fade, por isso, antes das cirurgias, h\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento ambulatorial com equipe multiprofissional, com assist\u00eancia integral no processo transexualizador. Como o processo \u00e9 irrevers\u00edvel, \u00e9 necess\u00e1rio acompanhamento psicol\u00f3gico por, pelo menos, dois anos, para que o paciente tenha seguran\u00e7a e certeza de suas vontades. Para ambos os g\u00eaneros, a idade m\u00ednima para procedimentos ambulatoriais \u00e9 de 18 anos. Esses procedimentos incluem acompanhamento multiprofissional e hormonioterapia. Para procedimentos cir\u00fargicos, a idade m\u00ednima \u00e9 de 21 anos. [21]<\/a><\/p>\n\n\n\n Em se tratando de altera\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, \u00e9 preciso dizer que o mero procedimento de tatuagem corporal, tratado em leis esparsas pelo pa\u00eds \u00e9 em geral proibido para menores de 18 anos, como, por exemplo, pela Lei Estadual 9.828\/97, artigo 1\u00ba., no Estado de S\u00e3o Paulo. A proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 absoluta, n\u00e3o sendo contorn\u00e1vel nem mesmo com a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n De forma semelhante tamb\u00e9m pro\u00edbe a tatuagem em menores a Lei Municipal 8.564\/03 de Belo Horizonte \u2013 MG (artigo 1\u00ba.). Entretanto, tal lei \u00e9 regulamentada pelo Decreto Municipal n. 11.337\/03, o qual, em seu artigo 2\u00ba., relativiza a veda\u00e7\u00e3o, autorizando a tatuagem com a anu\u00eancia de pais ou respons\u00e1veis. H\u00e1 que considerar que certamente o decreto extrapolou suas fun\u00e7\u00f5es na medida em que acaba alterando a norma imperativa da lei e n\u00e3o somente a regulamentando. Se a exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na lei, n\u00e3o pode ser prevista pelo Decreto. N\u00e3o obstante, ainda que se considere v\u00e1lida a autoriza\u00e7\u00e3o regulamentar \u00e9 mais que \u00f3bvio que n\u00e3o se aplicaria a crian\u00e7as de 4 anos ou menos, pois al\u00e9m de ser algo irrazo\u00e1vel a reda\u00e7\u00e3o d\u00e1 a entender que os pais autorizariam filhos que tivessem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de manifestar sua pretens\u00e3o de fazer a tatuagem, o que n\u00e3o se aplica a crian\u00e7as de tenra idade. Por seu turno, a Lei Estadual 8.417\/03 do Estado do Rio Grande do Norte pro\u00edbe tatuagens em menores de 18 anos, salvo com a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais (artigo 1\u00ba.). J\u00e1 a Lei Estadual 15.122\/10 de Santa Catarina, pro\u00edbe absolutamente a tatuagem de menores de 16 anos e somente permite a dos menores entre 16 e 18 anos com a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1vel legal (artigo 13).<\/p>\n\n\n\n Independentemente do aspecto legal, em geral, tatuagens em crian\u00e7as s\u00e3o altamente desencorajadas pelos profissionais m\u00e9dicos e de sa\u00fade, pois a pele das crian\u00e7as \u00e9 mais fina e sens\u00edvel do que a dos adultos, e seus sistemas imunol\u00f3gicos ainda est\u00e3o em desenvolvimento. Al\u00e9m disso, as crian\u00e7as podem n\u00e3o ter a capacidade cognitiva para compreender as implica\u00e7\u00f5es a longo prazo de ter uma tatuagem, o que pode levar a arrependimentos futuros.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos Estados Unidos, a maioria dos estados n\u00e3o permite que menores de 18 anos fa\u00e7am tatuagens sem a permiss\u00e3o por escrito dos pais ou respons\u00e1veis legais. Mesmo com essa permiss\u00e3o, muitos est\u00fadios de tatuagem t\u00eam pol\u00edticas pr\u00f3prias que pro\u00edbem tatuagens em menores de idade.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 altamente recomend\u00e1vel que as crian\u00e7as esperem at\u00e9 que tenham idade suficiente para tomar uma decis\u00e3o informada sobre tatuagens e para cuidar adequadamente de sua pele tatuada.<\/p>\n\n\n\n Pode parecer que a abordagem da quest\u00e3o das tatuagens em menores consiste em uma mudan\u00e7a brusca de assunto, desviando-se do tema em estudo que \u00e9 a redesigna\u00e7\u00e3o sexual. Na realidade n\u00e3o se trata de mudar de assunto, mas de demonstrar que mesmo uma interven\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o f\u00edsica meramente est\u00e9tica \u00e9 regulada com rigor pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira em sentido lato. O que dizer ent\u00e3o, levando em conta uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e, especialmente, um crit\u00e9rio de proporcionalidade, sobre a redesigna\u00e7\u00e3o sexual. Se uma crian\u00e7a ou mesmo adolescente \u00e9 considerado imaturo para decidir sobre uma tatuagem em seu corpo, ser\u00e1 que est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es, ainda que assistido pelos pais ou respons\u00e1veis, para deliberar sobre uma altera\u00e7\u00e3o de seu sexo ou g\u00eanero (como se prefira) de forma definitiva? A resposta evidente \u00e9 que n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mesmo nas legisla\u00e7\u00f5es comparadas mais liberais com rela\u00e7\u00e3o a mudan\u00e7a de sexo, n\u00e3o se permite altera\u00e7\u00f5es em crian\u00e7as pequenas. A Espanha aprovou lei que permite a redesigna\u00e7\u00e3o de g\u00eanero mesmo sem parecer m\u00e9dico. No entanto, h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para pessoas entre 12 e 14 anos e autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis para pessoas entre 14 e 16 anos. Apenas os maiores de 16 anos podem decidir pela redesigna\u00e7\u00e3o autonomamente. \u00c9 vis\u00edvel que para menores de 12 anos (crian\u00e7as de acordo com a nossa legisla\u00e7\u00e3o \u2013 ECA), \u00e9 vedada a redesigna\u00e7\u00e3o sexual precoce. Anote-se ainda que a lei espanhola trata da altera\u00e7\u00e3o do Registro Civil e n\u00e3o especificamente de interven\u00e7\u00f5es invasivas (cirurgias) e\/ou tratamentos hormonais. [22]<\/a> Observe-se ainda que numa interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica a Espanha difere do Brasil quanto \u00e0 capacidade e imputabilidade penal. A imputabilidade penal plena se d\u00e1 somente aos 18 anos como no Brasil, mas h\u00e1 casos em que menores com entre 16 anos completos e menos de 18 anos podem responder criminalmente, embora na legisla\u00e7\u00e3o juvenil, mas com penalidades graves, tais como interna\u00e7\u00e3o em regime fechado prolongada (v.g. Terrorismo, Tr\u00e1fico de Drogas, Crimes Sexuais). S\u00e3o conjugados \u201cprinc\u00edpios em parte penais, com natureza sancionat\u00f3ria, e em parte educativos, voltados ao melhor interesse do jovem\u201d. [23]<\/a><\/p>\n\n\n\n Como visto, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre a quest\u00e3o de mudan\u00e7a de sexo \u00e9 bastante esparsa e confusa. H\u00e1 efetiva falta de lei ordin\u00e1ria federal que trate do tema com maior seguran\u00e7a, embora seja claro e evidente que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se pensar em procedimentos de redesigna\u00e7\u00e3o sexual em menores, especialmente crian\u00e7as, mesmo diante do arcabou\u00e7o normativo j\u00e1 vigente. Atualmente existe, por exemplo, um Projeto de Lei n. 204\/23, de autoria do Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos \u2013 DF), que \u201cveda cirurgias de mudan\u00e7a de sexo para menores de 21 anos e terapias hormonais para menores de 18 anos\u201d. [24]<\/a><\/p>\n\n\n\n As normas vigentes, embora esparsas e confusas n\u00e3o deixam d\u00favida quanto ao fato de que menores de 18 anos n\u00e3o podem ser submetidos a cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual e muito menos crian\u00e7as, estas \u00faltimas nem mesmo a tratamentos hormonais ou similares. A not\u00edcia de que crian\u00e7as n\u00e3o somente menores de 12 anos, mas com 4 anos de idade est\u00e3o sendo submetidas a tratamentos de redesigna\u00e7\u00e3o de sexo \u00e9 algo absurdamente ilegal e criminoso que se d\u00e1 \u00e0 luz do dia, mas \u00e9 ocultado por vieses ideol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n A ideologia n\u00e3o se pode sobrepor \u00e0 lei e aos regulamentos e muito menos \u00e0 natureza, sob pena de ocasionar danos grav\u00edssimos \u00e0 sa\u00fade e at\u00e9 \u00e0 vida das pessoas, tal como historicamente se constata no caso da experi\u00eancia macabra de John Money, j\u00e1 acima mencionada.<\/p>\n\n\n\n Seria poss\u00edvel alegar um m\u00e9dico ou um corpo m\u00e9dico obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia quanto a essas normas proibitivas e, mesmo diante delas, praticar redesigna\u00e7\u00f5es de g\u00eanero em crian\u00e7as e adolescentes?<\/p>\n\n\n\n A resposta \u00e9 obviamente negativa, pois a obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia \u00e9 um direito \u00e0 negativa diante de permissivos e n\u00e3o um direito a uma atua\u00e7\u00e3o positiva, especialmente \u201ccontra legem\u201d e at\u00e9 mesmo criminosamente perante normas proibitivas.<\/p>\n\n\n\n Sobre o tema j\u00e1 me manifestei em outra obra:<\/p>\n\n\n\n (…), \u00e9 de se destacar que a obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia pode dar-se em rela\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente \u00e0s normas meramente permissivas e n\u00e3o com refer\u00eancia \u00e0s normas de car\u00e1ter proibitivo ou impositivo (imperativo). Exemplificando: um m\u00e9dico pode se recusar \u00e0 pr\u00e1tica do aborto sentimental [25]<\/a> por quest\u00e3o de consci\u00eancia, pois que se refere a norma meramente permissiva. No entanto, n\u00e3o pode simplesmente praticar um aborto n\u00e3o permitido legalmente porque alegue sua concord\u00e2ncia pol\u00edtico \u2013 filos\u00f3fica com o direito das mulheres \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo. Isso porque os abortos criminosos constituem normas proibitivas, as quais s\u00e3o imunes \u00e0 chamada obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 o m\u00e9dico deixar de prestar socorro a quem dele necessite desde que n\u00e3o haja outra pessoa habilitada, pois que o crime de omiss\u00e3o de socorro (artigo 135, CP) imp\u00f5e um dever de agir que n\u00e3o pode ser excetuado pela chamada obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia. [26]<\/a><\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, sob o ponto de vista deontol\u00f3gico \u00e9 preciso n\u00e3o olvidar que o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica (Resolu\u00e7\u00e3o CFM 1931\/09), em seu Cap\u00edtulo I, incisos II e VI, adota os Princ\u00edpios Fundamentais da Benefic\u00eancia e da n\u00e3o \u2013 malefic\u00eancia, o que certamente n\u00e3o se coaduna com a interven\u00e7\u00e3o em crian\u00e7as e mesmo adolescentes mutilando-os de forma precoce em situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 invi\u00e1vel falar em discernimento pleno ou consentimento livre e esclarecido. [27]<\/a><\/p>\n\n\n\n Sob o \u00e2ngulo dos Direitos Humanos Internacionais n\u00e3o se pode afirmar que essas interven\u00e7\u00f5es esp\u00farias e criminosas possam satisfazer o \u201cmelhor interesse da crian\u00e7a\u201d, orienta\u00e7\u00e3o primordial da Conven\u00e7\u00e3o Sobre os Direitos da Crian\u00e7a, da ONU (artigo 3, I), ratificada pelo Brasil pelo Decreto 99.710\/90. Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode entender como essa esp\u00e9cie de mutila\u00e7\u00e3o precoce pode satisfazer o direito \u00e0 sa\u00fade estabelecido pelo mesmo diploma internacional em seu artigo 24.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 expl\u00edcito no artigo 12, I da Conven\u00e7\u00e3o em comento que \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente [28]<\/a> deve ser assegurado o direito de expressar seus \u201cpontos de vista\u201d de acordo com sua maturidade, o que \u00e9, na verdade, o m\u00ednimo de razoabilidade exig\u00edvel. Vale transcrever o dispositivo:<\/p>\n\n\n\n Os Estados Partes devem assegurar \u00e0 crian\u00e7a que \u00e9 capaz de formular seus pr\u00f3prios pontos de vista<\/strong> o direito de expressar suas opini\u00f5es livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, e tais opini\u00f5es devem ser consideradas, em fun\u00e7\u00e3o da idade e da maturidade da crian\u00e7a<\/strong> (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o resta a menor d\u00favida de que a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos de redesigna\u00e7\u00e3o sexual em adolescentes e crian\u00e7as de tenra idade (at\u00e9 de 4 anos), ainda que com a autoriza\u00e7\u00e3o (coniv\u00eancia) dos pais ou respons\u00e1veis, infringe gritantemente a normativa internacional de garantia de direito fundamental em estudo. Uma op\u00e7\u00e3o dessa natureza requer maturidade que adolescentes n\u00e3o possuem, muito menos crian\u00e7as. O suporte dos pais ou respons\u00e1veis se constitui numa verdadeira omiss\u00e3o do cumprimento do dever de cuidado, numa verdadeira irresponsabilidade com a ado\u00e7\u00e3o do caminho mais f\u00e1cil de satisfazer caprichos e vontades de algu\u00e9m que requer tutela e jamais satisfa\u00e7\u00e3o ilimitada de seus impulsos que podem ser autolesivos ou at\u00e9 autodestrutivos.<\/p>\n\n\n\n Retomando a primordialidade do \u201cmelhor interesse da crian\u00e7a\u201d insculpida no diploma internacional, \u00e9 de se lembrar que n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ele ser acenado somente com rela\u00e7\u00e3o aos m\u00e9dicos, mas tamb\u00e9m aos pais ou respons\u00e1veis, nos estritos termos do artigo 18, 1 da legisla\u00e7\u00e3o em comento. \u201cIn verbis\u201d:<\/p>\n\n\n\n Os Estados Partes devem envidar seus melhores esfor\u00e7os para assegurar o reconhecimento do princ\u00edpio de que ambos os pais t\u00eam obriga\u00e7\u00f5es comuns com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento da crian\u00e7a. Os pais ou, quando for o caso, os tutores legais ser\u00e3o os respons\u00e1veis primordiais pela educa\u00e7\u00e3o e pelo desenvolvimento da crian\u00e7a. Sua preocupa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ser\u00e1 a garantia do melhor interesse da crian\u00e7a <\/strong>(grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito interno importa lembrar que o ECA (Lei 8.069\/90) tamb\u00e9m garante o direito \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade das crian\u00e7as e adolescentes pela fam\u00edlia, pela comunidade e pela sociedade em geral (artigo 4\u00ba.). Disp\u00f5e ainda o artigo 7\u00ba. que \u201ca crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia\u201d. Essas obriga\u00e7\u00f5es da fam\u00edlia e da sociedade n\u00e3o se adequam \u00e0 submiss\u00e3o precipitada de uma crian\u00e7a ou adolescente a procedimentos capazes de causar-lhe les\u00f5es ou mutila\u00e7\u00f5es de suma gravidade sem que sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade tenha legitimidade, maturidade e seguran\u00e7a imprescind\u00edveis. Em especial tendo em vista que o ECA considera as crian\u00e7as e adolescentes como \u201cpessoas humanas em processo de desenvolvimento\u201d (artigo 15), de modo a incompatibilizar qualquer interven\u00e7\u00e3o f\u00edsica de car\u00e1ter permanente ou de dif\u00edcil revers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Analisando a legisla\u00e7\u00e3o juvenil p\u00e1tria (ECA) percebe-se que este texto, longe de poder ser acoimado (como certamente o ser\u00e1 e pouco importa) de preconceituoso ou at\u00e9 homotransf\u00f3bico, se erige como um manifesto em prol do cumprimento do artigo 70 do ECA que estabelece como \u201cdever de todos prevenir a ocorr\u00eancia de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente\u201d (isso sem falar do disposto no artigo 227, CF). Nesse aspecto, escrever este trabalho \u00e9 apenas e t\u00e3o somente o cumprimento de um dever c\u00edvico \u2013 legal. Um dever de n\u00e3o silenciar diante das viola\u00e7\u00f5es perpetradas contra crian\u00e7as e adolescentes em nome de ideologias ou por mero conformismo ou constrangimento diante dessas ideologias abrigadas no bojo do \u201cpoliticamente correto\u201d e seus mecanismos de imposi\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de \u201cvontades de poder\u201d.<\/p>\n\n\n\n 4-CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n No decorrer deste trabalho foi abordada a not\u00edcia de que um Hospital de renome, vinculado a uma Universidade tradicional no Brasil, viria realizando redesigna\u00e7\u00f5es sexuais em crian\u00e7as e adolescentes (menores de 18 anos), chegando a manipular crian\u00e7as de 4 anos e talvez ainda menores.<\/p>\n\n\n\n A \u00fanica conclus\u00e3o poss\u00edvel \u00e9 a de que se trata de grav\u00edssima viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o interna e internacional sob os aspectos juvenil, convencional, constitucional e criminal. Incr\u00edvel \u00e9 que tal conduta seja perpetrada sem constrangimentos ou pudores \u00e0 luz do dia e dos holofotes, embora nas trevas da consci\u00eancia e da ilicitude.<\/p>\n\n\n\n Foi exposto que a ci\u00eancia psicol\u00f3gica demonstra fartamente a absoluta incapacidade de crian\u00e7as e mesmo de adolescentes para tomarem uma posi\u00e7\u00e3o acerca de uma quest\u00e3o existencial de tamanha envergadura.<\/p>\n\n\n\n Trata-se do cometimento descarado de crimes em geral de \u201cles\u00f5es corporais grav\u00edssimas\u201d, ou, no m\u00ednimo, graves ou leves a depender do caso concreto. N\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o de pais ou respons\u00e1veis que possa suprir a absoluta falta de legitimidade desses procedimentos numa an\u00e1lise minimamente razo\u00e1vel da condi\u00e7\u00e3o de desenvolvimento de adolescentes e, principalmente, de crian\u00e7as pequenas. Mas o fato \u00e9 que esses crimes est\u00e3o sendo praticados abertamente e \u00e0s centenas sem que se veja mobiliza\u00e7\u00e3o imediata das autoridades respons\u00e1veis e nem mesmo manifesta\u00e7\u00e3o de indigna\u00e7\u00e3o social de maior monta. N\u00e3o se v\u00ea o menor cumprimento da regra da \u201cinterven\u00e7\u00e3o precoce\u201d das autoridades competentes quando constatado perigo ou, no caso, j\u00e1 efetivas les\u00f5es a menores. O que se constata \u00e9 um marasmo de quase todos diante da imposi\u00e7\u00e3o colossal de uma ideologia que se sobrep\u00f5e \u00e0 lei e at\u00e9 mesmo ao mais m\u00ednimo bom senso, enquanto todos se encolhem em sua omiss\u00e3o confort\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso a\u00e7\u00e3o que finalmente ponha cobro \u00e0s diversas ilegalidades, inconvencionalidades, inconstitucionalidades e crimes praticados nessas iniciativas delet\u00e9rias. No mais, restar\u00e1 responsabilizar devidamente os criminosos mediante o devido processo legal ap\u00f3s uma apurada investiga\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n\n\n\n 5-REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n 200 CRIAN\u00c7AS e adolescentes fizeram \u201ctransi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero\u201d em Hospital da USP. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.brasilparalelo.com.br\/noticias\/200-criancas-e-adolescentes-fizeram-transicao-de-genero-em-hospital-da-usp , acesso em 30.03.2023.<\/p>\n\n\n\n BOCK, Ana Merc\u00eas Bahia, FURTADO, Odair, TEIXEIRA, Maria de Lourdes. Psicologias \u2013 Uma introdu\u00e7\u00e3o ao estudo de psicologia<\/em>. 16\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2023.<\/p>\n\n\n\n CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica<\/em>. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.<\/p>\n\n\n\n COSTA, Cristyan. Hospital da USP tem quase 300 menores de idade fazendo transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. Dispon\u00edvel em https:\/\/revistaoeste.com\/brasil\/hospital-da-usp-tem-quase-300-menores-de-idade-fazendo-transicao-de-genero\/ , acesso em 30.03.2023.<\/p>\n\n\n\n DOEDERLEIN, Nat\u00e1lia. Projeto Pro\u00edbe Cirurgia de Mudan\u00e7a de Sexo em Menores de 21 anos. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/941218-projeto-proibe-cirurgia-de-mudanca-de-sexo-em-menores-de-21- , acesso em 03.04.2023.<\/p>\n\n\n\n ESPANHA aprova Lei que permite mudar de g\u00eanero sem Parecer M\u00e9dico. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.publico.pt\/2023\/02\/16\/mundo\/noticia\/espanha-aprova-lei-permite-mudar-genero-parecer-medico-2039203 , acesso em 03.04.2023.<\/p>\n\n\n\n FELDMAN, Robert S. Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Psicologia<\/em>. Trad. Daniel Bueno e Sandra Maria Mallmann da Rosa. 10\u00aa. ed. Porto Alegre: AMGH, 2015.<\/p>\n\n\n\n FERN\u00c1NDEZ-PACHECO, Gloria Alises. A import\u00e2ncia da media\u00e7\u00e3o no sistema de justi\u00e7a juvenil espanhol: contributos para uma mudan\u00e7a. In: PITON, Andr\u00e9 Paulino; CARNEIRO, Ana Teresa (Coords.). Liber Amicorum Manuel Simas Santos<\/em>. Lisboa: Rei dos Livros, 2016.<\/p>\n\n\n\n FISS, Owen M. A Ironia da Liberdade de Express\u00e3o<\/em>. Trad. Gustavo Binenbojm e Caio M\u00e1rio da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.<\/p>\n\n\n\n MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal<\/em>. Volume II. 31\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014.<\/p>\n\n\n\n NACIFF, Carolina. Reduzir a Idade Penal \u00e9 Constitucional? Dispon\u00edvel em https:\/\/www.mprj.mp.br\/documents\/20184\/1344914\/Carolina_Naciff.pdf , acesso em 03.04.2023.<\/p>\n\n\n\n NOELLE \u2013 NEUMANN, Elisabeth. A Espiral do Sil\u00eancio<\/em>. Trad. Cristian Derosa. Florian\u00f3polis: Estudos Nacionais, 2017.<\/p>\n\n\n\n PUIG, Santiago Mir. Derecho Penal. Parte General<\/em>. Barcelona: Editorial Reppertor, 2002.<\/p>\n\n\n\n RENNER, Tanya, \u201cet al.\u201d Psico S\u00e9rie A<\/em>. Trad. Marcelo de Abreu Almeida Porto Alegre: AMGH, 2012.<\/p>\n\n\n\n RODRIGUES, Nelson. Frases Inesquec\u00edveis de Nelson Rodrigues \u2013 S\u00f3 os Profetas Enxergam o \u00d3bvio<\/em>. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2020.<\/p>\n\n\n\n SAX, Leonard. Por Que G\u00eanero Importa? <\/em>Trad. Paulo Polzonoff. S\u00e3o Paulo: LVM, 2019.<\/p>\n\n\n\n SCALA, Jorge. Ideologia de G\u00eanero \u2013 O neototalitarismo e a morte da fam\u00edlia<\/em>. S\u00e3o Paulo: Katechesis, 2011.<\/p>\n\n\n\n TRILLING, Lionel. A Imagina\u00e7\u00e3o Liberal<\/em>. Trad. Cec\u00edlia Prada. S\u00e3o Paulo: \u00c9 Realiza\u00e7\u00f5es, 2015.<\/p>\n\n\n\n VALADARES, Carol. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade Habilita Novos Servi\u00e7os Ambulatoriais para Processo Transexualizador. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/saude\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2017\/janeiro\/ministerio-da-saude-habilita-novos-servicos-ambulatoriais-para-processo-transexualizador , acesso em 03.04.2023. VIVAS, Eliseo. Marcuse em Julgamento<\/em>. Trad. H\u00e9lio Polvora. Rio de Janeiro: Bloch, 1972.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> 200 CRIAN\u00c7AS e adolescentes fizeram \u201ctransi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero\u201d em Hospital da USP. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.brasilparalelo.com.br\/noticias\/200-criancas-e-adolescentes-fizeram-transicao-de-genero-em-hospital-da-usp , acesso em 30.03.2023. Vide tamb\u00e9m: COSTA, Cristyan. Hospital da USP tem quase 300 menores de idade fazendo transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. Dispon\u00edvel em https:\/\/revistaoeste.com\/brasil\/hospital-da-usp-tem-quase-300-menores-de-idade-fazendo-transicao-de-genero\/ , acesso em 30.03.2023.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> RODRIGUES, Nelson. Frases Inesquec\u00edveis de Nelson Rodrigues \u2013 S\u00f3 os Profetas Enxergam o \u00d3bvio<\/em>. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2020, p. 118.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> NOELLE \u2013 NEUMANN, Elisabeth. A Espiral do Sil\u00eancio<\/em>. Trad. Cristian Derosa. Florian\u00f3polis: Estudos Nacionais, 2017, p. 23. \u201cQuando uma pessoa se sente isolada, seu sofrimento \u00e9 tal que fica f\u00e1cil manipul\u00e1-la atrav\u00e9s de sua pr\u00f3pria fragilidade. Parece que o medo do isolamento \u00e9 a for\u00e7a ativadora da espiral do sil\u00eancio. Seguir a multid\u00e3o constitui um estado de relativa felicidade. Mas se esta op\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, quando n\u00e3o se quer compartilhar em p\u00fablico uma convic\u00e7\u00e3o aceita aparentemente de modo universal, ao menos \u00e9 poss\u00edvel permanecer em sil\u00eancio, uma segunda op\u00e7\u00e3o para continuar sendo tolerado pelos demais\u201d. \u00c9 por esse mecanismo inibit\u00f3rio que muitos se calam mesmo diante das consequ\u00eancias mais nefastas de ideias defendidas pelo que se convencionou chamar de \u201cpoliticamente correto\u201d.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> VIVAS, Eliseo. Marcuse em Julgamento<\/em>. Trad. H\u00e9lio Polvora. Rio de Janeiro: Bloch, 1972, p. 10.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> FISS, Owen M. A Ironia da Liberdade de Express\u00e3o<\/em>. Trad. Gustavo Binenbojm e Caio M\u00e1rio da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 48. O autor defende a tese coerente de que numa organiza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel permitir que o discurso de um grupo possa \u201csoterrar\u201d o de outro.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a> TRILLING, Lionel. A Imagina\u00e7\u00e3o Liberal<\/em>. Trad. Cec\u00edlia Prada. S\u00e3o Paulo: \u00c9 Realiza\u00e7\u00f5es, 2015, \u201cpassim \u201c.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a> Tendo em vista que o tratamento dessas interven\u00e7\u00f5es n\u00e3o conta com legisla\u00e7\u00e3o codificada e espec\u00edfica, mas se encontram regula\u00e7\u00f5es que v\u00e3o desde conven\u00e7\u00f5es internacionais, passando pela constitui\u00e7\u00e3o, legisla\u00e7\u00e3o juvenil e diplomas administrativos e deontol\u00f3gicos, a abordagem legal \u00e9 em um sentido amplo (lato sensu): a palavra \u201clei\u201d \u00e9 ent\u00e3o empregada neste texto para referir-se a quaisquer normas jur\u00eddicas, sejam as leis propriamente ditas, advindas do Legislativo, sejam decretos, regulamentos, resolu\u00e7\u00f5es, portarias etc.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a> Cf. C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o CFM 1931\/09 – Cap\u00edtulo I, n. VII: \u201cO m\u00e9dico exercer\u00e1 sua profiss\u00e3o com autonomia, n\u00e3o sendo obrigado a prestar servi\u00e7os que contrariem os ditames de sua consci\u00eancia <\/strong>ou a quem n\u00e3o deseje, excetuadas as situa\u00e7\u00f5es de aus\u00eancia de outro m\u00e9dico, em caso de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, ou quando sua recusa possa trazer danos \u00e0 sa\u00fade do paciente\u201d (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a> Cf. MIRABETE, Julio Fabbrini, FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal<\/em>. Volume II. 31\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014, p. 75. Vide tamb\u00e9m: RT 545\/355 e JTacrim\/SP 61\/256.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> COSTA, Cristyan. Hospital da USP tem quase 300 menores de idade fazendo transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. Dispon\u00edvel em https:\/\/revistaoeste.com\/brasil\/hospital-da-usp-tem-quase-300-menores-de-idade-fazendo-transicao-de-genero\/ , acesso em 30.03.2023.\u00a0<\/p>\n\n\n\n [11]<\/a> Cf. SCALA, Jorge. Ideologia de G\u00eanero \u2013 O neototalitarismo e a morte da fam\u00edlia<\/em>. S\u00e3o Paulo: Katechesis,2011, p. 22- 24.<\/p>\n\n\n\n [12]<\/a> BOCK, Ana Merc\u00eas Bahia, FURTADO, Odair, TEIXEIRA, Maria de Lourdes. Psicologias \u2013 Uma introdu\u00e7\u00e3o ao estudo de psicologia<\/em>. 16\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2023, p. 40 \u2013 42.<\/p>\n\n\n\n [13]<\/a> RENNER, Tanya, \u201cet al.\u201d Psico S\u00e9rie A<\/em>. Trad. Marcelo de Abreu Almeida Porto Alegre: AMGH, 2012, p. 238 \u2013 239.<\/p>\n\n\n\n [14]<\/a> Op. Cit., p. 243.<\/p>\n\n\n\n [15]<\/a> Op. Cit., p. 244 \u2013 246.<\/p>\n\n\n\n [16]<\/a> Op. Cit., p. 246 \u2013 249.<\/p>\n\n\n\n [17]<\/a> Op. Cit., p. 249.<\/p>\n\n\n\n [18]<\/a> Op. Cit., p. 249 \u2013 250.<\/p>\n\n\n\n [19]<\/a> O mesmo quadro de teoriza\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es \u00e9 apresentado por Feldman. FELDMAN, Robert S. Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Psicologia<\/em>. Trad. Daniel Bueno e Sandra Maria Mallmann da Rosa. 10\u00aa. ed. Porto Alegre: AMGH, 2015, p. 344 \u2013 356.<\/p>\n\n\n\n [20]<\/a> SAX, Leonard. Por Que G\u00eanero Importa? <\/em>Trad. Paulo Polzonoff. S\u00e3o Paulo: LVM, 2019, p. 330.<\/p>\n\n\n\n [21]<\/a> VALADARES, Carol. Minist\u00e9rio da Sa\u00fade Habilita Novos Servi\u00e7os Ambulatoriais para Processo Transexualizador. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/saude\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2017\/janeiro\/ministerio-da-saude-habilita-novos-servicos-ambulatoriais-para-processo-transexualizador , acesso em 03.04.2023.<\/p>\n\n\n\n [22]<\/a> ESPANHA aprova Lei que permite mudar de g\u00eanero sem Parecer M\u00e9dico. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.publico.pt\/2023\/02\/16\/mundo\/noticia\/espanha-aprova-lei-permite-mudar-genero-parecer-medico-2039203 , acesso em 03.04.2023.<\/p>\n\n\n\n [23]<\/a> NACIFF, Carolina. Reduzir a Idade Penal \u00e9 Constitucional? Dispon\u00edvel em https:\/\/www.mprj.mp.br\/documents\/20184\/1344914\/Carolina_Naciff.pdf , acesso em 03.04.2023. A autora indica doutrina estrangeira a respeito do tema: PUIG, Santiago Mir. Derecho Penal. Parte General<\/em>. Barcelona: Editorial Reppertor, 2002, \u201cpassim\u201d. FERN\u00c1NDEZ-PACHECO, Gloria Alises. A import\u00e2ncia da media\u00e7\u00e3o no sistema de justi\u00e7a juvenil espanhol: contributos para uma mudan\u00e7a. In: PITON, Andr\u00e9 Paulino; CARNEIRO, Ana Teresa (Coords.). Liber Amicorum Manuel Simas Santos<\/em>. Lisboa: Rei dos Livros, 2016, p.529.<\/p>\n\n\n\n [24]<\/a> DOEDERLEIN, Nat\u00e1lia. Projeto Pro\u00edbe Cirurgia de Mudan\u00e7a de Sexo em Menores de 21 anos. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/941218-projeto-proibe-cirurgia-de-mudanca-de-sexo-em-menores-de-21- , acesso em 03.04.2023.<\/p>\n\n\n\n [25]<\/a> Aborto legalmente permitido em caso de gravidez resultante de estupro (artigo 128, II, CP).<\/p>\n\n\n\n [26]<\/a> CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica<\/em>. Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 11.<\/p>\n\n\n\n
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