{"id":17517,"date":"2023-03-10T07:55:08","date_gmt":"2023-03-10T10:55:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17517"},"modified":"2023-03-10T07:55:09","modified_gmt":"2023-03-10T10:55:09","slug":"resumo-informativos-764-e-765-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-764-e-765-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 764 e 765 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 764<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 legal o compartilhamento com a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es coletadas em inqu\u00e9rito em que se apura suposta pr\u00e1tica de crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, lavagem de dinheiro e corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva \u2013 processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 15\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (IAC) enquanto a quest\u00e3o de direito n\u00e3o tiver sido objeto de debates, com a forma\u00e7\u00e3o de um entendimento firme e sedimentado, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 927 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 QO no REsp 1.882.957-SP<\/strong>, julgado em 8\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Havendo senten\u00e7a prolatada quanto ao delito conexo, a compet\u00eancia para julgamento do delito remanescente deve ser aferida isoladamente \u2013 CC 193.005-MG<\/strong>, julgado em 8\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O ju\u00edzo do domic\u00edlio da v\u00edtima em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urg\u00eancia, independentemente de as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido terem ocorrido enquanto o autor e a v\u00edtima encontravam-se em viagem fora do domic\u00edlio desta \u2013 CC 190.666-MG<\/strong>, julgado em 8\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A conduta de filmar, por meio de c\u00e2mera escondida, alunas, servidoras e funcion\u00e1rias terceirizadas caracteriza a infra\u00e7\u00e3o de conduta escandalosa, prevista no art. 132, V, parte final, da Lei n. 8.112\/1990, o que atrai a pena de demiss\u00e3o do servidor p\u00fablico \u2013 REsp 2.006.738-PE<\/strong>, julgado em 14\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Nas a\u00e7\u00f5es demolit\u00f3rias de obra ajuizadas em face de constru\u00e7\u00f5es erguidas em desacordo com as regras urban\u00edsticas ou ambientais \u00e9 prescind\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o dos copropriet\u00e1rios do im\u00f3vel para integrarem a rela\u00e7\u00e3o processual, na qualidade de litisconsorte passivo necess\u00e1rio \u2013 REsp 1.830.821-PE<\/strong>, julgado em 14\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 vedada a oportuniza\u00e7\u00e3o ao impetrante de emenda \u00e0 inicial para a indica\u00e7\u00e3o da correta autoridade coatora, quando a referida modifica\u00e7\u00e3o implique na altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional \u2013 REsp 1.954.451-RJ<\/strong>, julgado em 14\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O teto m\u00ednimo para ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional \u2013 REsp 2.043.494-SC<\/strong>, julgado em 14\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis honor\u00e1rios recursais na hip\u00f3tese de recurso que mant\u00e9m ac\u00f3rd\u00e3o que reconheceu error in procedendo<\/em> e anulou a senten\u00e7a \u2013 AgInt nos EDcl no REsp 2.004.107-PB<\/strong>, julgado em 15\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A remunera\u00e7\u00e3o do administrador judicial \u00e9 cr\u00e9dito extraconcursal, n\u00e3o se submetendo aos efeitos do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 REsp 1.905.591-MT<\/strong>, julgado em 7\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 relativa a nulidade advinda da n\u00e3o suspens\u00e3o do feito em virtude da morte de coexecutado, sendo imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo processual sofrido pela parte a quem a nulidade aproveitaria \u2013 REsp 2.033.239-SP<\/strong>, julgado em 14\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

 QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A empresa de administra\u00e7\u00e3o hoteleira n\u00e3o tem responsabilidade solid\u00e1ria pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobili\u00e1rias em constru\u00e7\u00e3o, porquanto n\u00e3o integra a cadeia de fornecimento relativa \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o formada pelas sociedades empres\u00e1rias inadimplentes \u2013 AgInt no REsp 1.914.177-DF<\/strong>, julgado em 13\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sess\u00f5es, admitindo-se que est\u00e1 previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, n\u00e3o h\u00e1 mais limita\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es no Rol; b) as psicoterapias pelo m\u00e9todo ABA est\u00e3o contempladas no Rol, na sess\u00e3o de psicoterapia; c) em relat\u00f3rio de recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade – CONITEC, de novembro de 2021, elucida-se que \u00e9 adequada a utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo da An\u00e1lise do Comportamento Aplicada \u2013 ABA \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 12\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– As Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e Montreal n\u00e3o regularam o dano moral no transporte a\u00e9reo internacional, ao qual deve ser aplicada a lei geral interna, no caso, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 AgInt no REsp 1.944.528-SP<\/strong>, julgado em 12\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o judicial, da associa\u00e7\u00e3o autora de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o processual pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 AgInt no REsp 1.582.243-SP<\/strong>, julgado em 14\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O importador nacional responde pelos valores pagos pelo banco confirmador ao exportador estrangeiro, na hip\u00f3tese de insolv\u00eancia do banco emissor de carta de cr\u00e9dito internacional (letter of credit – L\/C<\/em>) emitida ao amparo de opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1.324.978-SP<\/strong>, julgado em 14\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– Ainda que o processo esteja em curso no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal n\u00e3o possui legitimidade para substituir associa\u00e7\u00e3o extinta por decis\u00e3o judicial em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta perante a Justi\u00e7a estadual \u2013 REsp 1.678.925-MG<\/strong>, julgado em 14\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

-Na vig\u00eancia do antigo C\u00f3digo de Processo Civil, os honor\u00e1rios da fase de cumprimento de senten\u00e7a eram fixados no recebimento da inicial, sendo devidos desde o esgotamento do prazo para pagamento volunt\u00e1rio, inclusive na hip\u00f3tese de parcelamento prevista no art. 745-A do CPC\/1973 \u2013 AgInt nos EDcl no AREsp 920.284-SP<\/strong>, julgado em 14\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Antes das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 12.015\/2009, o Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 era parte leg\u00edtima para propor a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada destinada a verificar a pr\u00e1tica de crimes sexuais contra crian\u00e7as \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 28\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O fato de a referida d\u00edvida ativa estar garantida por contrato de seguro no bojo de execu\u00e7\u00e3o fiscal movida contra o contribuinte n\u00e3o descaracteriza a materialidade dos crimes fiscais crian\u00e7as \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 14\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A confirma\u00e7\u00e3o pelo tribunal do j\u00fari da dissimula\u00e7\u00e3o e do uso de meio que dificultou a defesa da v\u00edtima deve ensejar uma \u00fanica eleva\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da qualificadora contida no art. 121, \u00a7 2\u00ba, inciso IV, do C\u00f3digo Penal, ainda que quesitadas individualmente e n\u00e3o guardem rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia entre si \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 7\/2\/2023. <\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o de provas para a oitiva de testemunhas policiais, dado que, pela natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato com fatos delituosos semelhantes, o decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova testemunhal por esquecimento \u2013 AgRg no AREsp 1.995.527-SE<\/strong>, julgado em 19\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o penal por aprova\u00e7\u00e3o no ENEM ao reeducando que j\u00e1 havia conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio antes de ingressar no sistema prisional \u2013 REsp 1.913.757-SP<\/strong>, julgado em 7\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

________________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 765<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para a composi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio, efetivada diretamente pela administradora do fundo e paga por meio de emiss\u00e3o de novas quotas do fundo aos alienantes, configura transfer\u00eancia a t\u00edtulo oneroso de propriedade de im\u00f3vel para fins de incid\u00eancia do ITBI, na forma do art. 35 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e 156, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ocorrendo o fato gerador no momento da averba\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria em nome da administradora no cart\u00f3rio de registro imobili\u00e1rio \u2013 AREsp 1.492.971-SP<\/strong>, julgado em 28\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive ap\u00f3s o advento da EC n. 33\/2001 \u2013 REsp 737.364-PR, julgado em 28\/3\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

-A intima\u00e7\u00e3o pessoal do autor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para a complementa\u00e7\u00e3o das custas iniciais, restringindo-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do cancelamento de distribui\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 290 do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e0s hip\u00f3teses em que n\u00e3o \u00e9 feito recolhimento algum de custas processuais \u2013 AREsp 2.020.222-RJ<\/strong>, julgado em 28\/3\/2023.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A cobertura de interna\u00e7\u00e3o domiciliar, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 interna\u00e7\u00e3o hospitalar, deve abranger os insumos necess\u00e1rios para garantir a efetiva assist\u00eancia m\u00e9dica ao benefici\u00e1rio – insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital -, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domic\u00edlio, de comprometimento de seus benef\u00edcios e da sua subutiliza\u00e7\u00e3o enquanto tratamento de sa\u00fade substitutivo \u00e0 perman\u00eancia em hospital \u2013 REsp 2.017.759-MS<\/strong>, julgado em 14\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lido o neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplica\u00e7\u00e3o da Teoria da apar\u00eancia, quando atuar em nome e no interesse do clube, em neg\u00f3cio jur\u00eddico que lhe gerou proveito econ\u00f4mico, ainda que n\u00e3o tenha poderes para represent\u00e1-lo \u2013 REsp 1.902.410-MG<\/strong>, julgado em 28\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O compartilhamento de direitos econ\u00f4micos relativos a atleta profissional de futebol por meio de cess\u00e3o civil por entidade de pr\u00e1tica desportiva n\u00e3o \u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico \u2013 Processo em segredo de Justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 28\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o possui legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria de t\u00edtulo judicial condenat\u00f3rio o terceiro, pessoa jur\u00eddica distinta daquela que sucedeu a parte r\u00e9 no processo origin\u00e1rio, indevidamente inclu\u00eddo no polo passivo na fase de cumprimento de senten\u00e7a \u2013 REsp 1.844.690-CE<\/strong>, julgado em 14\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O dia do servidor p\u00fablico (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paix\u00e3o e, tamb\u00e9m, o dia de Corpus Christi<\/em> n\u00e3o s\u00e3o feriados nacionais, em raz\u00e3o de n\u00e3o haver previs\u00e3o em lei federal, de modo que deve a parte comprovar a suspens\u00e3o do expediente forense quando da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, por documento id\u00f4neo \u2013 AgInt nos EDcl no REsp 2.006.859-SP<\/strong>, julgado em 13\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

 QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A suspens\u00e3o do cumprimento de senten\u00e7a, em virtude da aus\u00eancia de bens pass\u00edveis de excuss\u00e3o, por longo per\u00edodo de tempo, sem dilig\u00eancia por parte do credor, n\u00e3o configura supressio, <\/em>de modo que n\u00e3o obsta a flu\u00eancia dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2013 REsp 1.717.144-SP<\/strong>, julgado em 14\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 l\u00edcita a pe\u00e7a publicit\u00e1ria em que o fabricante ou o prestador de servi\u00e7o se autoavalia como o melhor naquilo que faz, pr\u00e1tica caracterizada como puffing<\/em> \u2013 REsp 1.759.745-SP<\/strong>, julgado em 28\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o configura decis\u00e3o extra petita<\/em> a senten\u00e7a que, reconhecendo a usucapi\u00e3o, determina a liquida\u00e7\u00e3o para individualizar a \u00e1rea usucapida, ainda que n\u00e3o haja pedido expresso na inicial \u2013 AgInt no REsp 1.802.192-MG<\/strong>, julgado em 12\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Plano de sa\u00fade tem o dever de reembolsar as despesas m\u00e9dico-hospitalares realizadas por benefici\u00e1rio fora da rede credenciada na hip\u00f3tese em que descumpre o dever de garantir o atendimento no mesmo munic\u00edpio, ainda que por prestador n\u00e3o integrante da rede assistencial \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 27\/9\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Incide a causa especial de aumento de pena prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 334 do C\u00f3digo Penal quando se tratar de descaminho praticado em transporte a\u00e9reo, n\u00e3o sendo relevante o fato de o voo ser regular ou clandestino \u2013 AgRg no AREsp 2.197.959-SP<\/strong>, julgado em 28\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– No processo penal militar, o assistente de acusa\u00e7\u00e3o possui legitimidade para recorrer da senten\u00e7a absolut\u00f3ria, ainda que a absolvi\u00e7\u00e3o tenha sido requerida pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 28\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431\/2017, nas comarcas em que n\u00e3o houver vara especializada em crimes contra a crian\u00e7a e o adolescente, compete \u00e0 vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica julgar as a\u00e7\u00f5es penais que apurem crimes envolvendo viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes, independentemente de considera\u00e7\u00f5es acerca do sexo da v\u00edtima ou da motiva\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, ressalvada a modula\u00e7\u00e3o de efeitos realizada no julgamento do EAREsp n. 2.099.532\/RJ \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 14\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– O art. 385 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 compat\u00edvel com o sistema acusat\u00f3rio e n\u00e3o foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964\/2019, respons\u00e1vel por introduzir o art. 3\u00ba-A no C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 REsp 2.022.413-PA<\/strong>, julgado em 14\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– A utiliza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio filho para a pr\u00e1tica de crimes, por se tratar de situa\u00e7\u00e3o de risco ao menor, obsta a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar \u2013 AgRg no HC 798.551-PR<\/strong>, julgado em 28\/2\/2023.<\/p>\n\n\n\n

________________________<\/p>\n\n\n\n

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INFO 764 CORTE ESPECIAL – \u00c9 legal o compartilhamento com a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es coletadas em inqu\u00e9rito em que se apura suposta pr\u00e1tica de crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, lavagem de dinheiro e corrup\u00e7\u00e3o ativa e passiva \u2013 processo em segredo de justi\u00e7a, julgado em 15\/2\/2023. 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