{"id":17515,"date":"2023-03-10T07:50:37","date_gmt":"2023-03-10T10:50:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17515"},"modified":"2023-03-10T07:50:38","modified_gmt":"2023-03-10T10:50:38","slug":"resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1083 e 1084 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1083<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, sob o fundamento de isonomia, conceder retribui\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o a advogados p\u00fablicos federais em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas em lei \u2013 ADI 5.519\/DF, julgamento virtual finalizado em 17\/02\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 leg\u00edtima \u2014 desde que observados os respectivos limites de controle externo, a preced\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es legais (princ\u00edpio da legalidade) e as prerrogativas pr\u00f3prias conferidas aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo \u2014 a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos por tribunais de contas estaduais com o objetivo de regulamentar procedimentalmente o exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais \u2013 ADI 4872\/PR, julgamento virtual finalizado em 15\/02\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio democr\u00e1tico ou ao sistema proporcional das elei\u00e7\u00f5es para o Poder Legislativo \u2014 a inexig\u00eancia de cl\u00e1usula de desempenho individual para a defini\u00e7\u00e3o de suplentes de vereador e de deputados federal e estadual \u2013 ADI 6657\/DF, julgamento virtual finalizado em 17\/02\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por aus\u00eancia de ofensa aos princ\u00edpios da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o e aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade \u2014 dispositivo legal que, nos contratos de refinanciamento das d\u00edvidas dos estados e do Distrito Federal com a Uni\u00e3o, imp\u00f5e como condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na lei a desist\u00eancia e o n\u00e3o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham por objeto a d\u00edvida ou o contrato renegociado \u2013 ADI 7168\/DF, julgamento virtual finalizado em 17\/02\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por aus\u00eancia de usurpa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias judici\u00e1rias \u2014 a prerrogativa conferida \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal de lavrar termo circunstanciado de ocorr\u00eancia (TCO), o qual, diversamente do inqu\u00e9rito policial, n\u00e3o constitui ato de natureza investigativa, dada a sua finalidade de apenas constatar um fato e registr\u00e1-lo com detalhes \u2013 ADI 6245\/DF<\/strong> e ADI 6264\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 17\/02\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional o art. 40 da Lei 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 LEF), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ap\u00f3s o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tribut\u00e1rio de cinco anos \u2013 RE 636.562\/SC, Tema 390, julgamento virtual finalizado em 17\/02\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a incid\u00eancia de ISS sobre a cess\u00e3o de direito de uso de espa\u00e7os em cemit\u00e9rios para sepultamento, pois configura opera\u00e7\u00e3o mista que, como tal, engloba a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o consistente na guarda e conserva\u00e7\u00e3o de restos mortais inumados \u2013 ADI 5869\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 17\/02\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o incide a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com o servi\u00e7o de frete contratado por trading companies<\/em> \u2013 RE 1.367.071 AgR-Edv\/PR<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 17\/02\/2023.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1084<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 formalmente inconstitucional \u2014 por v\u00edcio resultante da usurpa\u00e7\u00e3o do poder de iniciativa (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d) \u2014 lei federal de origem parlamentar que cria conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional e disp\u00f5e sobre a elei\u00e7\u00e3o dos respectivos membros efetivos e suplentes \u2013 ADI 3428\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 28\/02\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no \u00e2mbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de im\u00f3vel a fam\u00edlias que residam em local de situa\u00e7\u00e3o de risco iminente ou que tenham seu im\u00f3vel atingido por cat\u00e1strofes, utilizando o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo como par\u00e2metro para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de programa social \u2013 ADI 4727\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 23\/02\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional norma que estabelece prazos ao chefe do Poder Executivo para a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei ou para a regulamenta\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es legais \u2013 ADI 4727\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 23\/02\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– H\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica na alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, decorrente da incompatibilidade com o modelo de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u2014 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre energia el\u00e9trica (CF\/1988, art. 22, IV), para explorar, diretamente ou por delega\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica (CF\/1988, art. 21, XI, \u201ce\u201d), e para dispor sobre pol\u00edtica de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos (CF\/1988, art. 175, par\u00e1grafo \u00fanico, III) \u2014, de lei estadual que confere ao governador poderes para conceder isen\u00e7\u00e3o de tarifa de energia el\u00e9trica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado \u2013 ADI 7337 MC-Ref\/MG, <\/strong>,julgamento virtual finalizado em 28\/02\/2023.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e sobre direito penal e processual penal (CF\/1988, arts. 24, VI e VII; e 22, I) \u2014 lei estadual que pro\u00edbe os \u00f3rg\u00e3os ambientais e a pol\u00edcia militar de destru\u00edrem e inutilizarem bens particulares apreendidos em opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental \u2013 ADI 7203\/RO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 28\/02\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As empresas de tecnologia que operam aplica\u00e7\u00f5es de internet no Brasil sujeitam-se \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional e, como tal, devem cumprir as determina\u00e7\u00f5es das autoridades nacionais do Poder Judici\u00e1rio \u2014 inclusive as requisi\u00e7\u00f5es feitas diretamente \u2014 quanto ao fornecimento de dados eletr\u00f4nicos para a elucida\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em pa\u00edses estrangeiros \u2013 ADC 51\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 23\/02\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em regra, deve-se revisar ou cancelar enunciado de s\u00famula vinculante quando ocorrer a revoga\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que lhe serviu de fundamento. Contudo, o STF pode concluir, com base nas circunst\u00e2ncias do caso concreto, pela desnecessidade de tais medidas \u2013 RE 1.116.485\/RS<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 28\/02\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execu\u00e7\u00e3o penal, nos termos previstos pelo art. 127 da Lei 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 LEP), na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei de 12.433\/2011 \u2013 RE 1.116.485\/RS<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 28\/02\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os arts. 40 do ADCT (1) e 155, \u00a7 2\u00ba, X, \u201ca\u201d, da CF\/1988 \u2014 trecho de dispositivo de conv\u00eanio interestadual que determina o encerramento do diferimento ou suspens\u00e3o do lan\u00e7amento do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) devido na compra de etanol anidro combust\u00edvel (EAC) ou de biodiesel (B100) quando a opera\u00e7\u00e3o interestadual for isenta ou n\u00e3o incidir o tributo na sa\u00edda do insumo para distribuidora de combust\u00edveis situada na Zona Fran\u00e7a de Manaus (ZFM) \u2013 ADI 7036\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 28\/02\/2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

Telegram<\/strong>: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INFO 1083 PLEN\u00c1RIO – N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, sob o fundamento de isonomia, conceder retribui\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o a advogados p\u00fablicos federais em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas em lei \u2013 ADI 5.519\/DF, julgamento virtual finalizado em 17\/02\/2023. – \u00c9 leg\u00edtima \u2014 desde que observados os respectivos limites de controle externo, a preced\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es legais (princ\u00edpio […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":2766,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-17515","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 1083 e 1084 do STF - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - Informativos 1083 e 1084 do STF - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"INFO 1083 PLEN\u00c1RIO – N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, sob o fundamento de isonomia, conceder retribui\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o a advogados p\u00fablicos federais em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas em lei \u2013 ADI 5.519\/DF, julgamento virtual finalizado em 17\/02\/2023. – \u00c9 leg\u00edtima \u2014 desde que observados os respectivos limites de controle externo, a preced\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es legais (princ\u00edpio […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-03-10T10:50:37+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-03-10T10:50:38+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/a6e3f37a-shutterstock-624401366.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"5514\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"4011\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@rodrigocrleite\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Leite\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\"},\"headline\":\"Resumo – Informativos 1083 e 1084 do STF\",\"datePublished\":\"2023-03-10T10:50:37+00:00\",\"dateModified\":\"2023-03-10T10:50:38+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/\"},\"wordCount\":1091,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/a6e3f37a-shutterstock-624401366.jpg\",\"articleSection\":[\"Informativos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/\",\"name\":\"Resumo - Informativos 1083 e 1084 do STF - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/a6e3f37a-shutterstock-624401366.jpg\",\"datePublished\":\"2023-03-10T10:50:37+00:00\",\"dateModified\":\"2023-03-10T10:50:38+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/a6e3f37a-shutterstock-624401366.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/a6e3f37a-shutterstock-624401366.jpg\",\"width\":5514,\"height\":4011},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Resumo – Informativos 1083 e 1084 do STF\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50\",\"name\":\"Rodrigo Leite\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg\",\"caption\":\"Rodrigo Leite\"},\"description\":\"Coautor do livro \u201cAn\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. Assessor de Desembargador do TJRN.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/85\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rodrigocrleite\/\",\"https:\/\/x.com\/rodrigocrleite\"],\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/rodrigoleiterodrigoleite\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Resumo - Informativos 1083 e 1084 do STF - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Resumo - Informativos 1083 e 1084 do STF - Meu site jur\u00eddico","og_description":"INFO 1083 PLEN\u00c1RIO – N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, sob o fundamento de isonomia, conceder retribui\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o a advogados p\u00fablicos federais em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas em lei \u2013 ADI 5.519\/DF, julgamento virtual finalizado em 17\/02\/2023. – \u00c9 leg\u00edtima \u2014 desde que observados os respectivos limites de controle externo, a preced\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es legais (princ\u00edpio […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2023-03-10T10:50:37+00:00","article_modified_time":"2023-03-10T10:50:38+00:00","og_image":[{"width":5514,"height":4011,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/a6e3f37a-shutterstock-624401366.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rodrigo Leite","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@rodrigocrleite","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodrigo Leite","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/"},"author":{"name":"Rodrigo Leite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50"},"headline":"Resumo – Informativos 1083 e 1084 do STF","datePublished":"2023-03-10T10:50:37+00:00","dateModified":"2023-03-10T10:50:38+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/"},"wordCount":1091,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/a6e3f37a-shutterstock-624401366.jpg","articleSection":["Informativos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/","name":"Resumo - Informativos 1083 e 1084 do STF - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/a6e3f37a-shutterstock-624401366.jpg","datePublished":"2023-03-10T10:50:37+00:00","dateModified":"2023-03-10T10:50:38+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/#primaryimage","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/a6e3f37a-shutterstock-624401366.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/06\/a6e3f37a-shutterstock-624401366.jpg","width":5514,"height":4011},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2023\/03\/10\/resumo-informativos-1083-e-1084-do-stf\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Resumo – Informativos 1083 e 1084 do STF"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/ae56313f17950dccef13d0989efd6d50","name":"Rodrigo Leite","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2021\/05\/8455192b-foto-site-rodrigo-leite-150x150.jpeg","caption":"Rodrigo Leite"},"description":"Coautor do livro \u201cAn\u00e1lise das Diverg\u00eancias Jurisprudenciais no STF e STJ\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. Assessor de Desembargador do TJRN.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/85","https:\/\/www.instagram.com\/rodrigocrleite\/","https:\/\/x.com\/rodrigocrleite"],"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/rodrigoleiterodrigoleite\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/131"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=17515"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17515\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17516,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17515\/revisions\/17516"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/2766"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=17515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=17515"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=17515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}