{"id":17391,"date":"2023-01-12T15:28:05","date_gmt":"2023-01-12T18:28:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17391"},"modified":"2023-01-12T15:28:06","modified_gmt":"2023-01-12T18:28:06","slug":"lei-14-532-23-injuria-qualificada-em-razao-de-raca-cor-etnia-ou-procedencia-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2023\/01\/12\/lei-14-532-23-injuria-qualificada-em-razao-de-raca-cor-etnia-ou-procedencia-nacional\/","title":{"rendered":"Lei 14.532\/23: Inj\u00faria qualificada em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>O \u00a7&nbsp;3\u00ba do art. 140 do CP, acrescentado pela Lei&nbsp;9.459\/97 e alterado pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei&nbsp;10.741\/03), qualificava a inj\u00faria consistente na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, origem ou a condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou portadora de defici\u00eancia<em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Por muitos anos a doutrina e a jurisprud\u00eancia alertaram que a qualificadora da inj\u00faria n\u00e3o se confundia com o crime de racismo, tipificado na Lei\u00a07.716\/89. No crime de racismo teria que existir segrega\u00e7\u00e3o (marginaliza\u00e7\u00e3o) em fun\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional. Impedir algu\u00e9m, por exemplo, de ingressar numa festa por causa de sua cor sempre foi encarado como racismo, delito inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional (art. 5\u00ba, XLII). J\u00e1 a ofensa envolvendo ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem da v\u00edtima, sem segrega\u00e7\u00e3o, era inj\u00faria qualificada.<\/p>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a entre as condutas repercutia em alguns aspectos pr\u00e1ticos, pois enquanto o racismo \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel, imprescrit\u00edvel e de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, a inj\u00faria sempre foi tratada como crime afian\u00e7\u00e1vel, prescrit\u00edvel e de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas isso mudou, come\u00e7ando pela jurisprud\u00eancia. Inicialmente, o STJ inseriu a inj\u00faria racial na seara dos crimes de racismo, tornando-a imprescrit\u00edvel, pois cometida com sentido de segrega\u00e7\u00e3o, somando-se \u00e0s defini\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 7.716\/89 (AgRg no REsp 686.965\/DF). O STF seguiu a mesma linha no julgamento do <em>habeas corpus<\/em> 154.248\/DF (j. 28\/10\/2021). Segundo o tribunal, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 expressa a respeito da imprescritibilidade do racismo, n\u00e3o distingue quais tipos penais podem ser assim classificados, ou seja, n\u00e3o limita a incid\u00eancia de medidas mais severas \u00e0s condutas tipificadas na Lei 7.716\/89.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas decis\u00f5es, n\u00e3o se aprofundou uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias a par da imprescritibilidade, como o cabimento ou n\u00e3o da fian\u00e7a e a necessidade ou n\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o do ofendido. N\u00e3o bastasse, coube \u00e0 doutrina alertar que o alargamento dado pelas citadas decis\u00f5es n\u00e3o abrangeria todo o \u00a73\u00ba do art. 140 do CP, pois o preconceito quanto \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou com defici\u00eancia n\u00e3o \u00e9 objeto da Lei 7.716\/89.<\/p>\n\n\n\n<p>Depois da interven\u00e7\u00e3o dos tribunais, interveio o legislador. A Lei 14.532\/23 modifica novamente o conte\u00fado da qualificadora do art. 140, \u00a73\u00ba, do CP, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><em>&#8220;\u00a7\u00a03\u00ba Se a inj\u00faria consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a religi\u00e3o ou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou com defici\u00eancia:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 reclus\u00e3o de\u00a01 (um) a\u00a03 (tr\u00eas) anos, e multa.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Excluem-se da forma qualificada da inj\u00faria ofensas com elementos referentes a ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional. Essas modalidades de preconceito migraram para a Lei 7.716\/89:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 2\u00ba-A\u00a0Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena: reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favida, portanto, de que essa forma de inj\u00faria deve sofrer as mesmas consequ\u00eancias do crime de racismo: imprescritibilidade, inafian\u00e7abilidade e incondicionalidade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Curiosamente, n\u00e3o migrou do \u00a7 3\u00ba do art. 140 o preconceito religioso, igualmente objeto da Lei 7.716\/89, faltando, nesse tanto, aten\u00e7\u00e3o da Casa de Leis. No que se refere ao preconceito religioso, o int\u00e9rprete deve redobrar a aten\u00e7\u00e3o. Se o caso espelhar ofensas, ser\u00e1 o crime do art. 140, \u00a73\u00ba, do CP; se indicar segrega\u00e7\u00e3o ou incentivo \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o, crime da Lei 7.716\/89.<\/p>\n\n\n\n<p>E n\u00e3o nos esque\u00e7amos de que a inj\u00faria racial abrange a ofensa preconceituosa contra homossexuais e transexuais, nos termos da decis\u00e3o proferida pelo STF na ADO 26, na qual se firmou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cAt\u00e9 que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social, ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na Lei n\u00ba 7.716, de 08\/01\/1989, constituindo, tamb\u00e9m, na hip\u00f3tese de homic\u00eddio doloso, circunst\u00e2ncia que o qualifica, por configurar motivo torpe (C\u00f3digo Penal, art. 121, \u00a7 2\u00ba, I, \u2018in fine\u2019)\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 14.532\/23 obviamente \u00e9 irretroativa, n\u00e3o alcan\u00e7ando fatos pret\u00e9ritos, em estrita obedi\u00eancia ao art. 1\u00ba do CP.<\/p>\n\n\n\n<p>No quadro abaixo, resumimos algumas formas mais comuns de preconceito e a sua resposta penal, levando em conta o C\u00f3digo Penal e a legisla\u00e7\u00e3o extravagante:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>&nbsp;<\/td><td><strong>Ofensas<\/strong><\/td><td><strong>Segrega\u00e7\u00e3o concreta ou incentivada<\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Preconceito envolvendo ra\u00e7a<\/strong><\/td><td>Art. 2\u00ba-A da Lei 7.716\/89<\/td><td>Arts. 3\u00ba a 14 e art. 20, Lei 7.716\/89<\/td><\/tr><tr><td><strong>Preconceito envolvendo cor<\/strong><\/td><td>Art. 2\u00ba-A da Lei 7.716\/89<\/td><td>Arts. 3\u00ba a 14 e art. 20, Lei 7.716\/89<\/td><\/tr><tr><td><strong>Preconceito envolvendo etnia<\/strong><\/td><td>Art. 2\u00ba-A da Lei 7.716\/89<\/td><td>Arts. 3\u00ba a 14 e art. 20, Lei 7.716\/89<\/td><\/tr><tr><td><strong>Preconceito envolvendo proced\u00eancia nacional<\/strong><\/td><td>Art. 2\u00ba-A da Lei 7.716\/89<\/td><td>Arts. 3\u00ba a 14 e art. 20, Lei 7.716\/89<\/td><\/tr><tr><td><strong>Preconceito envolvendo religi\u00e3o<\/strong><\/td><td>Art. 140, \u00a73\u00ba, do CP<\/td><td>Arts. 3\u00ba a 14 e art. 20, Lei 7.716\/89<\/td><\/tr><tr><td><strong>Preconceito envolvendo a condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa<\/strong><\/td><td>Art. 140, \u00a73\u00ba, do CP<\/td><td>Art. 96 da Lei 10.741\/03 (Estatuto da Pessoa Idosa)<\/td><\/tr><tr><td><strong>Preconceito envolvendo a condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia<\/strong><\/td><td>Art. 140, \u00a73\u00ba, do CP<\/td><td>Art. 88 da Lei 13.146\/15 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) ou Art. 8\u00ba da Lei 7.853\/89 Obs.: a rela\u00e7\u00e3o entre as normas \u00e9 de g\u00eanero (art. 88) e esp\u00e9cies (crimes da Lei 7.853\/89). Presente ato discriminat\u00f3rio, primeiro analisamos a adequa\u00e7\u00e3o nos tipos da Lei 7.853\/89. N\u00e3o havendo subsun\u00e7\u00e3o, aplica-se o art. 88 do Estatuto.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Preconceito envolvendo pessoa portadora do v\u00edrus da imunodefici\u00eancia humana (HIV) e doente de aids.<\/strong> <strong>&nbsp;<\/strong><\/td><td>Art. 140, <em>caput<\/em>, do CP<\/td><td>Art. 1\u00ba da Lei 12.984\/14<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O \u00a7&nbsp;3\u00ba do art. 140 do CP, acrescentado pela Lei&nbsp;9.459\/97 e alterado pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei&nbsp;10.741\/03), qualificava a inj\u00faria consistente na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, origem ou a condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou portadora de defici\u00eancia. 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