{"id":17338,"date":"2022-12-26T09:52:32","date_gmt":"2022-12-26T12:52:32","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17338"},"modified":"2022-12-26T09:52:33","modified_gmt":"2022-12-26T12:52:33","slug":"resumo-informativos-1076-a-1079-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/12\/26\/resumo-informativos-1076-a-1079-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1076 a 1079 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1076<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 privativa da Uni\u00e3o a compet\u00eancia para legislar sobre condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de despachante (CF\/1988, art. 22, XVI), de modo que a disciplina legal dos temas relacionados \u00e0 sua regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser estabelecida pela Uni\u00e3o \u2013 ADI 6740\/RN<\/strong> e ADI 6738\/GO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que atribui \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo Delegado de Pol\u00edcia natureza jur\u00eddica e car\u00e1ter essencial ao Estado \u2013 ADI 5528\/TO<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que estabelece a natureza jur\u00eddica da Pol\u00edcia Civil como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 atividade jurisdicional do Estado e \u00e0 defesa da ordem jur\u00eddica, bem como atribui aos Delegados de Pol\u00edcia a garantia de independ\u00eancia funcional \u2013 ADI 5517\/ES<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por invadir a compet\u00eancia legislativa geral da Uni\u00e3o (CF\/1988, art. 24, VI, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba) e violar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF\/1988, art. 225, \u00a7 1\u00ba, IV) \u2014 norma estadual que cria dispensa do licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente \u2013 ADI 4529\/MT<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 21\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o ofender o direito de propriedade e os princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica e do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos \u2014 lei federal que determina a reserva, por ve\u00edculo, de duas vagas gratuitas e, ap\u00f3s estas esgotarem, de duas vagas com tarifa reduzida em, no m\u00ednimo, 50%, para serem utilizadas por jovens de baixa renda no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros \u2013 ADI 5657\/DF, <\/strong>julgamento em 16 e 17\/11\/2022.<\/a><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba), em decorr\u00eancia da usurpa\u00e7\u00e3o da iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ce\u201d, e art. 84, VI, \u201ca\u201d) \u2014 lei de iniciativa parlamentar que institui regra de reserva de vagas de estacionamento aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais \u2013 ADI 6937\/RO<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 21\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1077<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a ratifica\u00e7\u00e3o de registros imobili\u00e1rios prevista na Lei 13.178\/2015, desde que observados os requisitos e condi\u00e7\u00f5es exigidos pela pr\u00f3pria norma e os previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 concernentes \u00e0 pol\u00edtica agr\u00edcola, ao plano nacional de reforma agr\u00e1ria e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis que atendam a sua fun\u00e7\u00e3o social \u2013 ADI 5623\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/11\/2022.<\/a><\/p>\n\n\n\n

– A prerrogativa atribu\u00edda aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de situar-se no mesmo plano e imediatamente \u00e0 direita dos magistrados nas audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento <\/a>(Lei Complementar 75\/1993, art. 18, I, \u201ca\u201d; e Lei 8.625\/1993, art. 41, XI) n\u00e3o fere os princ\u00edpios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio (CF\/1988, art. 5\u00ba, I, LIV e LV) nem compromete a necess\u00e1ria paridade de armas que deve existir entre a defesa e a acusa\u00e7\u00e3o \u2013 ADI 4768\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 23\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte (CF\/1988, art. 22, XI) e conferir tratamento diverso do previsto no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (1) \u2014 lei estadual que pro\u00edbe a apreens\u00e3o e a remo\u00e7\u00e3o de motocicletas, motonetas e ciclomotores de at\u00e9 150 cilindradas, por autoridade de tr\u00e2nsito, em raz\u00e3o da falta de pagamento do IPVA \u2013 ADI 6997\/RN<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 25\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 15 (quinze) dias para o ajuizamento da representa\u00e7\u00e3o prevista no art. 30-A da Lei 9.504 \/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.034\/2009, n\u00e3o compromete os valores da isonomia entre os candidatos nem afronta o sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 lisura e \u00e0 legitimidade das elei\u00e7\u00f5es (CF\/1988, art. 14, \u00a7 9\u00ba) \u2013 ADI 4532\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 25\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O \u00a7 12 do art. 195 da CF\/1988 autoriza a coexist\u00eancia dos regimes cumulativo e n\u00e3o cumulativos da contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contudo, ao exercer essa op\u00e7\u00e3o e ao disciplinar o regime n\u00e3o cumulativo, o legislador deve ser coerente e racional, observando o princ\u00edpio da isonomia, a fim de n\u00e3o gerar desequil\u00edbrios concorrenciais e discrimina\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias ou injustificadas \u2013 RE 841.979\/PE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 25\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por tratar de mat\u00e9ria que diz respeito a norma de direito econ\u00f4mico e contrariar a disciplina conferida a benef\u00edcio j\u00e1 previsto no art. 23 da Lei federal 10.741\/2003 (Estatuto do Idoso) \u2014 lei municipal que institui o acesso gratuito de idosos \u00e0s salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira \u2013 ARE 1.307.028\/SP<\/strong>, julgado em 22\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1078<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– No exerc\u00edcio da autonomia legislativa municipal, n\u00e3o pode o Munic\u00edpio, ao disciplinar o regime jur\u00eddico de seus servidores, restringir o direito de f\u00e9rias a servidor em licen\u00e7a sa\u00fade de maneira a inviabilizar o gozo de f\u00e9rias anuais previsto no art. 7\u00ba, XVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2013 RE 593.448\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 02\/12\/2022, Tema 221.<\/a><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por lei municipal, de feriado local para a comemora\u00e7\u00e3o do Dia da Consci\u00eancia Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, em especial porque a data representa um s\u00edmbolo de resist\u00eancia cultural e configura a\u00e7\u00e3o afirmativa contra o preconceito racial \u2013 ADPF 634\/SP<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 30\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios da legalidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da n\u00e3o surpresa dos contribuintes e da isonomia \u2014 a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei 14.117\/2021 no sentido de condicionar os efeitos da suspens\u00e3o de exigibilidade dos parcelamentos de d\u00edvidas no \u00e2mbito do Programa de Moderniza\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) ao t\u00e9rmino da vig\u00eancia do Decreto Legislativo 6\/2020 \u2013 ADI 7015\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 02\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da regra mais vantajosa \u00e0 revis\u00e3o da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) at\u00e9 o dia anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei 9.876\/1999, que criou o fator previdenci\u00e1rio e alterou a forma de apura\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o para efeitos do c\u00e1lculo de benef\u00edcio, dele excluindo as contribui\u00e7\u00f5es anteriores a julho de 1994 \u2013 RE 1.276.977\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 1\u00ba\/12\/2022, Tema 1102.<\/p>\n\n\n\n

– Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038\/1990), os r\u00e9us t\u00eam o direito de apresentar suas alega\u00e7\u00f5es finais ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade \u2013 HC 166.373\/PR<\/strong>,julgamento finalizado em 30\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A institui\u00e7\u00e3o de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento de torres e antenas de transmiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de dados e voz \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, nos termos do art. 22, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o competindo aos Munic\u00edpios instituir referida taxa \u2013 RE 776.594\/SP<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 02\/12\/2022, Tema 919.<\/p>\n\n\n\n

_____________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1079<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/a>As provas declaradas il\u00edcitas pelo Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer esp\u00e9cie<\/a> \u2013 ARE 1.316.369\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 09\/12\/2022, Tema 1238.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o violar o princ\u00edpio da legalidade \u2014 lei estadual que prev\u00ea que o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a pode transformar, instalar juizado em substitui\u00e7\u00e3o a adjunto e fixar a compet\u00eancia dos juizados especiais \u2013 ADI 4235\/RJ, <\/strong>julgamento virtual finalizado em 12\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias comuns, institu\u00edda pela LC 140\/2011, mediante atribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e est\u00e1tica das compet\u00eancias administrativas de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental aos entes federados, atende \u00e0s exig\u00eancias do princ\u00edpio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de Federa\u00e7\u00e3o, cuja finalidade \u00e9 conferir efetividade nos encargos constitucionais de prote\u00e7\u00e3o dos valores e direitos fundamentais \u2013 ADI 4757\/DF<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 12\/12\/2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por violarem os princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria, da efici\u00eancia administrativa e da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u2014 decis\u00f5es judiciais que determinam a penhora ou o bloqueio de receitas p\u00fablicas destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de contratos de gest\u00e3o para o pagamento de despesas estranhas aos seus objetos \u2013 ADPF 1012\/PA<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 12\/12\/2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por contrariar o princ\u00edpio da simetria e o que disposto no art. 71, II, da CF\/1988 \u2014 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que atribui \u00e0 Assembleia Legislativa compet\u00eancia exclusiva para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio \u2013 ADI 6981\/SP<\/strong>,julgamento virtual finalizado em 12\/12\/2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 permitida apenas uma reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composi\u00e7\u00e3o das mesas das Assembleias Legislativas eleitas antes da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da ADI 6524\/DF (7.1.2021) \u2013 ADI 6688\/PR, ADI 6698\/MS, ADI 6714\/PR e outras, <\/strong>julgamento finalizado em 07\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

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Telegram<\/strong>: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INFO 1076 PLEN\u00c1RIO – \u00c9 privativa da Uni\u00e3o a compet\u00eancia para legislar sobre condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de despachante (CF\/1988, art. 22, XVI), de modo que a disciplina legal dos temas relacionados \u00e0 sua regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser estabelecida pela Uni\u00e3o \u2013 ADI 6740\/RN e ADI 6738\/GO, julgamento virtual finalizado em 21\/11\/2022. – […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":3292,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-17338","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 1076 a 1079 do STF - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2022\/12\/26\/resumo-informativos-1076-a-1079-do-stf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - 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