{"id":17336,"date":"2022-12-26T09:46:24","date_gmt":"2022-12-26T12:46:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17336"},"modified":"2022-12-26T09:46:25","modified_gmt":"2022-12-26T12:46:25","slug":"resumo-informativos-757-a-761-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/12\/26\/resumo-informativos-757-a-761-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 757 a 761 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 757<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULAS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 655:<\/strong> aplica-se \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel contra\u00edda por septuagen\u00e1rio o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, comunicando-se os adquiridos na const\u00e2ncia, quando comprovado o esfor\u00e7o comum. (Segunda Se\u00e7\u00e3o. Aprovada em 09\/11\/2022).<\/p>\n\n\n\n

– S\u00famula 656<\/strong>: \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula de prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de fian\u00e7a na renova\u00e7\u00e3o do contrato principal. A exonera\u00e7\u00e3o do fiador depende da notifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 835 do C\u00f3digo Civil. (Segunda Se\u00e7\u00e3o. Aprovada em 09\/11\/2022).<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o pedido de suspens\u00e3o de liminar concedida para determinar a emiss\u00e3o de certificados de conclus\u00e3o a alunos de curso de medicina com fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es da Medida Provis\u00f3ria n. 934\/2020, convertida na Lei n. 14.040\/2020, cujos efeitos foram estendidos pela Lei n. 14.218\/2021 \u2013 AgInt na SS 3.375-MG<\/strong>, julgado em 09\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Nos termos do Tema 526\/STF, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal o reconhecimento de direitos previdenci\u00e1rios (pens\u00e3o por morte) \u00e0 pessoa que manteve, durante longo per\u00edodo e com apar\u00eancia familiar, uni\u00e3o com outra casada, porquanto o concubinato n\u00e3o se equipara, para fins de prote\u00e7\u00e3o estatal, \u00e0s uni\u00f5es afetivas resultantes do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.071-RO<\/strong>, julgado em 07\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O prazo prescricional para propor a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a conta-se da abertura da sucess\u00e3o \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 26\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 do Ju\u00edzo que o homologou \u2013 CC 192.158-MT<\/strong>, julgado em 09\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em concurso de remo\u00e7\u00e3o para not\u00e1rios e registradores, \u00e9 poss\u00edvel que ocupantes de vagas de natureza espec\u00edfica concorram a vagas de natureza mista, n\u00e3o havendo necessidade de titula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u2013 RMS 50.366-RS<\/strong>, julgado em 08\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O fato gerador do laud\u00eamio \u00e9 o registro do im\u00f3vel em Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, que \u00e9 o momento em que ocorre a transfer\u00eancia do dom\u00ednio \u00fatil do aludido direito real \u2013 REsp 1.833.609-PE<\/strong>, julgado em 08\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O profissional de advocacia privada constitu\u00eddo por munic\u00edpio por mandato com poderes expressos n\u00e3o tem direito l\u00edquido e certo para o cadastramento e acesso aos dados utilizados pelos Estados no c\u00e1lculo do valor adicionado referente ao ICMS \u2013 RMS 68.647-GO<\/strong>, julgado em 08\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, quando n\u00e3o puder ser reintegrado imediatamente, deve permanecer em disponibilidade, conforme legisla\u00e7\u00e3o estadual, haja vista que a perda do cargo ocupado com garantia de vitaliciedade necessita de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria \u2013 RMS 52.896-PR<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o ser alegada em contesta\u00e7\u00e3o, de forma a justificar o n\u00e3o pagamento do valor cobrado ou a sua redu\u00e7\u00e3o, extinguindo ou modificando o direito do autor \u2013 REsp 2.000.288-MG<\/strong>, julgado em 25\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 como formular, na contesta\u00e7\u00e3o, pedido de rescis\u00e3o ou revis\u00e3o contratual \u2013 REsp 2.000.288-MG<\/strong>, julgado em 25\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Se a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a deduzida na inicial \u00e9 fundada em cl\u00e1usula contratual, a alega\u00e7\u00e3o de nulidade dessa cl\u00e1usula ou da pr\u00f3pria cobran\u00e7a pode ser manejada em contesta\u00e7\u00e3o, por caracterizar fato extintivo do direito do autor \u2013 REsp 2.000.288-MG<\/strong>, julgado em 25\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Na fase de cumprimento de senten\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o direta do recurso de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que determina a penhora de bens sem a pr\u00e9via utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento de impugna\u00e7\u00e3o previsto no art. 525, \u00a7 11, do CPC\/2015 \u2013 REsp 2.023.890-MS<\/strong>, julgado em 25\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O inadimplemento de alimentos compensat\u00f3rios, destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de vida de ex-c\u00f4njuge em raz\u00e3o da ruptura da sociedade conjugal, n\u00e3o justifica a execu\u00e7\u00e3o pelo rito da pris\u00e3o, dada a natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o propriamente alimentar \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 13\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Havendo requerimento pr\u00f3prio neste sentido, a intima\u00e7\u00e3o efetivada por meio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o viola sua prerrogativa de ser pessoalmente intimado \u2013 Pet no REsp 1.468.085-PA<\/strong>, julgado em 13\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– No \u00e2mbito do Tribunal do J\u00fari, n\u00e3o h\u00e1 nulidade na formula\u00e7\u00e3o de quesito a respeito do dolo eventual, quando a defesa apresenta tese no sentido de desclassificar o crime para les\u00e3o corporal seguida de morte, ainda que a quest\u00e3o n\u00e3o tenha sido discutida em plen\u00e1rio \u2013 AREsp 1.883.314-DF<\/strong>, julgado em 25\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Na an\u00e1lise do cabimento da pris\u00e3o preventiva de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, al\u00e9m dos requisitos legais previstos no C\u00f3digo de Processo Penal, o magistrado deve observar as recomenda\u00e7\u00f5es constantes da Resolu\u00e7\u00e3o n. 425 do CNJ, e, caso sejam fixadas medidas cautelares alternativas, aquela que melhor se adequa a realidade da pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua \u2013 HC 772.380-SP<\/strong>, julgado em 08\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

________________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 758<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O tamanho da propriedade n\u00e3o descaracteriza, por si s\u00f3, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade rural \u2013 REsp 1.947.404-RS<\/strong>, julgado em 23\/11\/2022, Tema 1115.<\/p>\n\n\n\n

– Somente mediante lei estadual\/distrital espec\u00edfica poder\u00e1 ser atribu\u00edda ao alienante responsabilidade solid\u00e1ria pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA do ve\u00edculo alienado, na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o da venda do bem ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente \u2013 REsp 1.881.788-SP<\/strong>, julgado em 23\/11\/2022, Tema 1118.<\/p>\n\n\n\n

– O art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o RDC 10\/2000 estabeleceu, em concreto, a pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo da Taxa de Sa\u00fade Suplementar – especificamente na modalidade devida por plano de sa\u00fade (art. 20, I, da Lei n. 9.961\/2000) -, em afronta ao princ\u00edpio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN \u2013 REsp 1.872.241-PE, <\/strong>julgado em 23\/11\/2022, Tema 1123.<\/p>\n\n\n\n

– 1. O per\u00edodo de recolhimento obrigat\u00f3rio noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis<\/em> do acusado deve ser reconhecido como per\u00edodo a ser detra\u00eddo da pena privativa de liberdade e da medida de seguran\u00e7a, em homenagem aos princ\u00edpios da proporcionalidade e do non bis in idem<\/em>. 2. O monitoramento eletr\u00f4nico associado, atribui\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indeclin\u00e1vel para a detra\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de submiss\u00e3o a essas medidas cautelares, n\u00e3o se justificando distin\u00e7\u00e3o de tratamento ao investigado ao qual n\u00e3o \u00e9 determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3. A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o r\u00e9u foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detra\u00e7\u00e3o da pena. Se no c\u00f4mputo total remanescer per\u00edodo menor que vinte e quatro horas, essa fra\u00e7\u00e3o de dia dever\u00e1 ser desprezada \u2013 REsp 1.977.135-SC, <\/strong>julgado em 23\/11\/2022, Tema 1155.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 descabida a reclama\u00e7\u00e3o ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a com fundamento em inobserv\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em recurso especial em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas \u2013 IRDR \u2013 Rcl 43.019-SP<\/strong>, julgado em 28\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A responsabilidade civil por dano ambiental \u00e9 objetiva e solid\u00e1ria. E, nos casos em que o Poder P\u00fablico concorre para o preju\u00edzo por omiss\u00e3o, a sua responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 de execu\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria (ou com ordem de prefer\u00eancia) \u2013 AREsp 1.756.656-SP<\/strong>, julgado em 18\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nos termos do art. 1.021, \u00a75\u00ba, do CPC, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceitar carta fian\u00e7a como dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa em que a institui\u00e7\u00e3o financeira figura como fiador e afian\u00e7ado \u2013 REsp 1.997.043-MT<\/strong>, julgado em 25\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em a\u00e7\u00e3o que tem por objeto apenas a repara\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais suportados por pescadores em raz\u00e3o do rompimento da barragem de Fund\u00e3o em Mariana\/MG, n\u00e3o se discutindo a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado, n\u00e3o prevalece a compet\u00eancia da 12\u00aa Vara Federal de Belo Horizonte, permitindo-se o ajuizamento no foro de resid\u00eancia do autor ou no local do dano \u2013 AgInt no AREsp 1.966.684-ES<\/strong>, julgado em 17\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel aplicar a pena de perdimento da heran\u00e7a aos herdeiros, ainda que estes n\u00e3o tenham sido interpelados pessoalmente, quando comprovados o conhecimento acerca da oculta\u00e7\u00e3o de bens da heran\u00e7a e o dolo existente na conduta de sonega\u00e7\u00e3o desses bens \u2013 EDcl no REsp 1.567.276-CE<\/strong>, julgado em 22\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 descabida a cobran\u00e7a antecipada de honor\u00e1rios ad exitum<\/em> relativamente a a\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o julgadas em definitivo, apenas com base em decis\u00e3o liminar \u2013 AgInt no AgInt no AREsp 1.997.699-SP<\/strong>, julgado em 20\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

–<\/strong> \u00c9 incab\u00edvel a repropositura de cumprimento de senten\u00e7a de parcela de mesmo cr\u00e9dito que n\u00e3o foi cobrado anteriormente em observ\u00e2ncia \u00e0 coisa julgada impeditiva de nova demanda \u2013 REsp 1.778.638-MA<\/strong>, julgado em 02\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio n\u00e3o preenchem a tipicidade material, motivo pelo qual se faz poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade m\u00e9dica do tratamento \u2013 Processo sob segredo judicial<\/strong>, julgado em 22\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O inadimplemento de pens\u00e3o aliment\u00edcia apenas configura crime de abandono material quando o agente possui recursos para prover o pagamento e deixa de faz\u00ea-lo propositadamente \u2013 Processo sob segredo judicial<\/strong>, julgado em 04\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Ainda que o reconhecimento fotogr\u00e1fico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP, deve ser mantida a condena\u00e7\u00e3o quando houver outras provas produzidas sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenat\u00f3rio \u2013 AgRg nos EDcl no HC 656.845-PR<\/strong>, julgado em 04\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a via do habeas corpus<\/em> a pretens\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 Processo sob segredo judicial<\/strong>, julgado em 04\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

________________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 759<\/strong><\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aplica\u00e7\u00e3o da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercuss\u00e3o alguma acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percep\u00e7\u00e3o, autorizando a rescis\u00e3o do julgado, consoante o previsto no art. 485, IX, do CPC\/1973 \u2013 AR 5.947-DF<\/strong>, julgado em 14\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o havendo limita\u00e7\u00e3o subjetiva no t\u00edtulo executivo em raz\u00e3o das particularidades do direito tutelado, \u00e9 indevida a limita\u00e7\u00e3o de sua abrang\u00eancia aos filiados relacionados na inicial da a\u00e7\u00e3o coletiva proposta por sindicato \u2013 AgInt no REsp 1.956.312-RS<\/strong>, julgado em 29\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Existe interesse de agir para proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria objetivando a anula\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito fiscal, com fundamento na ocorr\u00eancia de erro, perpetrado pelo contribuinte, no preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio Federal (DCTF), ainda que inexistente pr\u00e9vio requerimento administrativo \u2013 REsp 1.753.006-SP<\/strong>, julgado em 15\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Durante a vig\u00eancia do arrendamento mercantil, a sociedade empres\u00e1ria arrendadora \u00e9 propriet\u00e1ria dos bens arrendados, os quais integram o seu ativo permanente (n\u00e3o circulante), nos termos do art. 3\u00ba da Lei n. 6.099\/1974 \u2013 REsp 1.747.824-SP<\/strong>, julgado em 29\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A receita decorrente da aliena\u00e7\u00e3o dos bens objeto de opera\u00e7\u00e3o de leasing na qual a institui\u00e7\u00e3o financeira figura como arrendadora \u00e9 exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e COFINS \u2013 REsp 1.747.824-SP<\/strong>, julgado em 29\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

–  As institui\u00e7\u00f5es financeiras descritas no art. 22, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.212\/1991 podem deduzir da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS as receitas oriundas da aliena\u00e7\u00e3o de bens do ativo permanente \u2013 REsp 1.747.824-SP<\/strong>, julgado em 29\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os per\u00edodos de f\u00e9rias, recesso, licen\u00e7as e afastamentos de juiz convocado para atuar como desembargador devem ser considerados quanto ao direito de recebimento de diferen\u00e7a de vencimentos previsto no art. 124 da Lei Complementar n. 35\/1979 \u2013 REsp 1.902.244-CE<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 ileg\u00edtimo o ato de autoridade que condiciona a libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo retido por realizar transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa \u2013 AgInt no REsp 2.003.502-MG<\/strong>, julgado em 24\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O recebimento de pens\u00e3o por morte estatut\u00e1ria n\u00e3o afasta a qualidade de dependente da m\u00e3e vi\u00fava, na forma da reda\u00e7\u00e3o original do art. 50, \u00a7 3\u00ba, “b”, da Lei n. 6.880\/1980, para reconhecimento do direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar custeada por fundo de sa\u00fade militar \u2013 REsp 1.892.273-RJ<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel suspender a habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito at\u00e9 que se resolva a controv\u00e9rsia quanto \u00e0 exist\u00eancia dele bem como a seu respectivo valor em ju\u00edzo arbitral, em observ\u00e2ncia a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria estabelecida entre as partes \u2013 REsp 1.774.649-SP<\/strong>, julgado em 25\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do art. 921, \u00a7 5\u00ba, do CPC\/15, promovida pela Lei n. 14.195\/2021, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e a consequente extin\u00e7\u00e3o do processo obstam a condena\u00e7\u00e3o da parte que deu causa \u00e0 a\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais \u2013 REsp 2.025.303-DF<\/strong>,julgado em 08\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o faz coisa julgada sobre a integralidade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica o pronunciamento judicial que aprecia rela\u00e7\u00f5es de trato continuado que sofrem modifica\u00e7\u00f5es de ordem f\u00e1tica e jur\u00eddica no tempo \u2013 REsp 2.027.650-DF<\/strong>, julgado em 25\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O termo inicial do prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o ao recebimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratados sob a condi\u00e7\u00e3o de \u00eaxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do t\u00e9rmino do lit\u00edgio, \u00e9 a data do \u00eaxito da demanda, e n\u00e3o a da revoga\u00e7\u00e3o do mandato \u2013 REsp 1.777.499-RS<\/strong>, julgado em 22\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Havendo controv\u00e9rsia entre as declara\u00e7\u00f5es dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprova\u00e7\u00e3o de que a autoriza\u00e7\u00e3o do morador foi livre e sem v\u00edcio de consentimento, imp\u00f5e-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar \u2013 AgRg no HC 766.654-SP<\/strong>, julgado em 13\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A prerrogativa de foro n\u00e3o se estende a terceiro que compartilhe im\u00f3vel com autoridade n\u00e3o investigada \u2013 Processo sob segredo judicial<\/strong>, julgado em 25\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em processo de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, \u00e9 inadmiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico visando a desconstitui\u00e7\u00e3o de coisa julgada absolut\u00f3ria \u2013 Processo sob segredo judicial<\/strong>, julgado em 22\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

________________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 760<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal acerca do ajuizamento de embargos de diverg\u00eancia contra ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferido em pedido de tutela provis\u00f3ria para agregar efeito suspensivo a conflito de compet\u00eancia \u2013 AgInt na Pet 14.925-TO<\/strong>, julgado em 11\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum o julgamento de controv\u00e9rsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comiss\u00e3o regido pela CLT \u2013 EDcl no AgInt no CC 184.065-SP<\/strong>, julgado em 25\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A vantagem pecuni\u00e1ria estabelecida no art. 3\u00ba da Lei n. 6.932\/1996 do Estado da Bahia n\u00e3o pode ser aplicada em rela\u00e7\u00e3o aos integrantes de Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia \u2013 RMS 58.436-BA<\/strong>, julgado em 04\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A indica\u00e7\u00e3o de julgado simples e isolado n\u00e3o ostenta a natureza jur\u00eddica de “s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente” para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 489, \u00a7 1\u00ba, VI, do CPC \u2013 AREsp 1.267.283-MG<\/strong>, julgado em 27\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o cabe novo recurso especial contra o ac\u00f3rd\u00e3o que julga agravo interno em face de decis\u00e3o de inadmissibilidade fundada na aplicabilidade de precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal que teria o cond\u00e3o de impedir o seguimento n\u00e3o apenas de recurso extraordin\u00e1rio como tamb\u00e9m de recurso especial \u2013 REsp 2.028.321-RN<\/strong>, julgado em 06\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Em se tratando de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade acolhida para excluir s\u00f3cio do polo passivo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o proveito econ\u00f4mico corresponde ao valor da d\u00edvida executada, devendo ser esta a base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia com aplica\u00e7\u00e3o do art. \u00a7 3\u00ba do art. 85 do CPC\/2015 \u2013 AREsp 2.231.216-SP<\/strong>, julgado em 06\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– As pessoas f\u00edsicas titulares de servi\u00e7os notariais e de registro n\u00e3o se enquadram na defini\u00e7\u00e3o de sujeito passivo da contribui\u00e7\u00e3o para o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o \u2013 AgInt no REsp 2.011.917-PR<\/strong>, julgado em 09\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em caso de exclus\u00e3o de litisconsorte, ainda no in\u00edcio do tr\u00e2mite processual, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o do autor, deve observar a regra do art. 338, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/2015 \u2013 REsp 1.935.852-GO<\/strong>, julgado em 4\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A procura\u00e7\u00e3o juntada em outro processo conexo ou incidental, n\u00e3o apensado ao principal, n\u00e3o produz efeito em favor do recorrente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo sob segredo judicial<\/strong>, julgado em 14\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Na apura\u00e7\u00e3o do resultado de vota\u00e7\u00e3o em assembleia geral de credores, somente ser\u00e3o computados os votos daqueles que efetivamente se manifestaram pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se considerando a absten\u00e7\u00e3o para qualquer efeito \u2013 REsp 1.992.192-SC<\/strong>, julgado em 06\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 manifestamente incab\u00edvel pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o em face de ac\u00f3rd\u00e3o, bem como o seu recebimento como embargos de declara\u00e7\u00e3o ante a inadmissibilidade da incid\u00eancia do princ\u00edpio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorr\u00eancia de erro inescus\u00e1vel \u2013 RCD no AgRg no HC 746.844-SP<\/strong>, julgado em 08\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A Lei n. 13.964\/2019, ao promover altera\u00e7\u00f5es na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, apenas afastou o car\u00e1ter hediondo ou equiparado do tr\u00e1fico privilegiado, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas \u2013 AgRg no HC 754.913-MG<\/strong>, julgado em 06\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a dilig\u00eancia tenha ocorrido quando n\u00e3o havia mais clientes, \u00e9 hip\u00f3tese de local aberto ao p\u00fablico, que n\u00e3o recebe a prote\u00e7\u00e3o constitucional da inviolabilidade do domic\u00edlio \u2013 HC 754.789-RS<\/strong>, julgado em 6\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O simples fato de o acusado ter antecedente por tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de busca domiciliar, porquanto desacompanhado de outros ind\u00edcios concretos e robustos de que, nesse momento espec\u00edfico, ele guarda drogas em sua resid\u00eancia \u2013 HC 762.932-SP<\/strong>, julgado em 22\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Mesmo se ausente coa\u00e7\u00e3o direta e expl\u00edcita sobre o acusado, as circunst\u00e2ncias de ele j\u00e1 haver sido preso em flagrante pelo porte da arma de fogo em via p\u00fablica e estar detido, sozinho – sem a oportunidade de ser assistido por defesa t\u00e9cnica e sem m\u00ednimo esclarecimento sobre seus direitos, diante de dois policiais armados, poderiam macular a validade de eventual consentimento para a realiza\u00e7\u00e3o de busca domiciliar, em virtude da exist\u00eancia de um constrangimento ambiental\/circunstancial \u2013 HC 762.932-SP<\/strong>, julgado em 22\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

________________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 761<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar o conte\u00fado de falas de suposto cunho homof\u00f3bico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de v\u00eddeos Youtube, ambos de abrang\u00eancia internacional \u2013 CC 191.970-RS<\/strong>, julgado em 14\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ausente a efetiva mudan\u00e7a de resid\u00eancia para a sede do CNJ, e findo o seu mandato junto a esse mesmo Conselho, o magistrado n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 ajuda de custo para despesas de retorno ao seu domic\u00edlio funcional de origem \u2013 REsp 1.819.105-RS<\/strong>,julgado em 29\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 l\u00edcito ao impetrante desistir da a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, independentemente de aquiesc\u00eancia da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo ap\u00f3s senten\u00e7a de m\u00e9rito, desde que antes do tr\u00e2nsito em julgado, ainda que lhe seja desfavor\u00e1vel \u2013 DESIS nos EDcl no AgInt no REsp 1.916.374-PR<\/strong>, julgado em 18\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o da participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria e das bonifica\u00e7\u00f5es na emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das privatiza\u00e7\u00f5es do setor de telefonia s\u00e3o indeniza\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda \u2013 REsp 1.697.606-PR<\/strong>, julgado em 13\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O pagamento de juros sobre capital pr\u00f3prio referente a exerc\u00edcios anteriores n\u00e3o representa burla ao limite legal de dedu\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido daqueles per\u00edodos conforme a varia\u00e7\u00e3o pro rata die <\/em>da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro l\u00edquido em que se d\u00e1 o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros \u2013 REsp 1.946.363-SP<\/strong>, julgado em 22\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O tratamento privilegiado previsto no art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do Decreto-Lei n. 406\/1968 somente \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o especializado, com a atua\u00e7\u00e3o direta dos s\u00f3cios, com responsabilidade pessoal destes e sem car\u00e1ter empresarial \u2013 AgInt no AREsp 1.891.277-SP<\/strong>, julgado em 14\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empres\u00e1ria (Seguro RC D&O) \u2013 REsp 1.926.477-SP<\/strong>, julgado em 18\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Em procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, quando a parte r\u00e9 concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido aut\u00f4nomo: (I) se o Juiz n\u00e3o admitir o pedido aut\u00f4nomo como reconven\u00e7\u00e3o e julgar apenas a pretens\u00e3o autoral, n\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia; (II) se o Juiz admitir o pedido aut\u00f4nomo como reconven\u00e7\u00e3o e julgar ambas as pretens\u00f5es, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia apenas na reconven\u00e7\u00e3o e desde que configurado lit\u00edgio quanto \u00e0 pretens\u00e3o reconvencional \u2013 REsp 2.028.685-SP<\/strong>, julgado em 22\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A senten\u00e7a \u00e9 o marco temporal para delimita\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, de maneira que \u00e9 indiferente a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e a data do julgamento dos recursos eventualmente interpostos \u2013 REsp 1.926.477-SP<\/strong>, julgado em 18\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel que o advogado penhore parte dos valores depositados como cau\u00e7\u00e3o por seu cliente, a t\u00edtulo de contracautela, para satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito (honor\u00e1rios sucumbenciais) \u2013 REsp 1.796.534-RJ<\/strong>, julgado em 13\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o dep\u00f3sito pr\u00e9vio n\u00e3o pode ser realizado por outros meios sen\u00e3o em dinheiro \u2013 REsp 1.871.477-RJ<\/strong>, julgado em 13\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada impede a aprecia\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es deduzidas e dedut\u00edveis, ainda que n\u00e3o tenham sido examinadas, desde que atinentes \u00e0 mesma causa de pedir \u2013 REsp 1.989.143-PB<\/strong>, julgado em 6\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o realizada em nome de advogado constitu\u00eddo nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva \u2013 AgInt no AREsp 2.098.573-GO<\/strong>, julgado em 14\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A verifica\u00e7\u00e3o dos crimes no mesmo contexto f\u00e1tico configura mera descoberta fortuita e n\u00e3o implica, necessariamente, conex\u00e3o probat\u00f3ria ou teleol\u00f3gica entre eles \u2013 AgRg no AgRg no RHC 161.096-SC<\/strong>, julgado em 4\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 l\u00edcito ao juiz alterar a tipifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da conduta do r\u00e9u no momento da senten\u00e7a, sem modificar os fatos descritos na den\u00fancia, sendo desnecess\u00e1ria a abertura de prazo para aditamento \u2013 AgRg no HC 770.256-SP<\/strong>, julgado em 25\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), inserido pela Lei n. 13.924\/2019, aplica-se retroativamente desde que n\u00e3o tenha havido o recebimento da den\u00fancia \u2013 AgRg no REsp 2.006.523-CE<\/strong>, julgado em 23\/8\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A atenuante da confiss\u00e3o, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em raz\u00e3o da pluralidade de qualificadoras \u2013 AgRg no REsp 2.010.303-MG<\/strong>, julgado em 14\/11\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A aus\u00eancia do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico na oitiva de testemunhas da acusa\u00e7\u00e3o durante audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que o magistrado formule perguntas diretamente a estas, assumindo fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do Parquet<\/em> \u2013 REsp 1.846.407-RS<\/strong>, julgado em 13\/12\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A pena integralmente cumprida n\u00e3o interfere nos c\u00e1lculos de benef\u00edcios em nova execu\u00e7\u00e3o penal \u2013 HC 762.729-SP<\/strong>, julgado em 04\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

________________________<\/p>\n\n\n\n

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INFO 757 S\u00daMULAS – S\u00famula 655: aplica-se \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel contra\u00edda por septuagen\u00e1rio o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, comunicando-se os adquiridos na const\u00e2ncia, quando comprovado o esfor\u00e7o comum. (Segunda Se\u00e7\u00e3o. Aprovada em 09\/11\/2022). – S\u00famula 656: \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula de prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de fian\u00e7a na renova\u00e7\u00e3o do contrato principal. 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