{"id":17246,"date":"2022-11-29T11:57:08","date_gmt":"2022-11-29T14:57:08","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17246"},"modified":"2022-11-29T11:57:09","modified_gmt":"2022-11-29T14:57:09","slug":"stf-inicia-o-sepultamento-da-garantia-da-coisa-julgada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/11\/29\/stf-inicia-o-sepultamento-da-garantia-da-coisa-julgada\/","title":{"rendered":"STF inicia o sepultamento da garantia da coisa julgada"},"content":{"rendered":"\n

Em mais uma ingrata surpresa, o Supremo Tribunal Federal agora forma maioria para permitir revers\u00e3o de decis\u00f5es judiciais definitivas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Em resumo o STF afirma que mesmo quando uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica obtiver uma decis\u00e3o favor\u00e1vel em quest\u00e3o tribut\u00e1ria, a qual venha a transitar em julgado, inclusive sem mais possibilidade de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ser\u00e1 poss\u00edvel sua reforma desde que o STF venha a alterar sua jurisprud\u00eancia ou julgar diversamente o caso em repercuss\u00e3o geral, podendo o Fisco retomar a cobran\u00e7a normalmente.<\/p>\n\n\n\n

Expondo um exemplo: A empresa \u201cX\u201d obt\u00e9m, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo a jurisprud\u00eancia corrente do STF, ganho de causa para o n\u00e3o pagamento de um determinado tributo ou o pagamento em al\u00edquota mais baixa do que a que o Fisco pretendia. Tal decis\u00e3o judicial transita em julgado e passa o tempo de 2 anos em que se poderia, em tese, manejar A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria. Note-se que mesmo a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria, \u00e9 apenas uma a\u00e7\u00e3o e pode ser impetrada e julgada improcedente. Mas, agora o STF afirma que com uma mudan\u00e7a jurisprudencial da Corte sobre o tema daquele processo findo, o Fisco poder\u00e1 retomar a cobran\u00e7a dos tributos automaticamente, sem necessidade de revis\u00e3o judicial. A decis\u00e3o do STF com repercuss\u00e3o geral passa a equivaler a uma nova lei tribut\u00e1ria que legitima a retomada da cobran\u00e7a por aplica\u00e7\u00e3o administrativa do decis\u00f3rio da Corte Suprema.<\/p>\n\n\n\n

A chamada \u201ccoisa julgada material\u201d, que, segundo as regras processuais e constitucionais, \u00e9 (seria) intoc\u00e1vel, j\u00e1 que o mesmo caso n\u00e3o poderia voltar a ser discutido em outras a\u00e7\u00f5es, recebe agora um duro golpe, na verdade, ao menos no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, um golpe mortal. O julgamento, inclusive de outro caso similar pelo STF sobre o mesmo tema, dando sua posi\u00e7\u00e3o inicial a respeito ou mesmo alterando seu pr\u00f3prio posicionamento antecedente, poder\u00e1 fazer com que o julgamento transitado em julgado n\u00e3o tenha mais validade alguma.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros chegaram ao c\u00famulo de discutir se a reforma de posi\u00e7\u00e3o ou a decis\u00e3o inicial do STF sobre o tema teria efeitos retroativos sobre tributos n\u00e3o pagos com base na decis\u00e3o judicial definitiva que at\u00e9 ent\u00e3o regia a quest\u00e3o. Note-se que uma decis\u00e3o no sentido da retroatividade significaria levar o pa\u00eds \u00e0 bancarrota de uma hora para a outra, j\u00e1 que empresas teriam que pagar tributos atrasados, muitas vezes por anos e anos, os quais n\u00e3o eram at\u00e9 ent\u00e3o tidos como devidos. Sabe-se l\u00e1 por que esp\u00e9cie de milagre, os Ministros formaram consenso de que n\u00e3o poderia haver retroatividade, at\u00e9 porque admitem que a nova posi\u00e7\u00e3o equivaleria a uma nova legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a qual tem de obedecer aos crit\u00e9rios da legalidade, anterioridade e anualidade. Ainda assim, noticia-se que o Ministro Gilmar Mendes, embora admitindo a irretroatividade, prop\u00f5e que a cobran\u00e7a possa ser imediata, sem necessidade de cumprimento do limite da anualidade.  <\/p>\n\n\n\n

Ademais, havia nos votos uma \u201cmodula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d para que esse sistema fosse aplicado somente para casos que venham a iniciar discuss\u00e3o em repercuss\u00e3o geral no STF a partir desse julgamento. Entretanto, os Ministros teriam suprimido de seus votos a \u201cmodula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d, de modo que temas que foram decididos no STF acerca de tributos com repercuss\u00e3o geral, mesmo antes dessa decis\u00e3o em comento, podem exercer efeitos a partir da data da decis\u00e3o da Corte. H\u00e1 casos que poder\u00e3o ent\u00e3o retroagir a 2007 quando tributos considerados inconstitucionais at\u00e9 ent\u00e3o, passaram a ser considerados como constitucionais. [2]<\/a>  <\/p>\n\n\n\n

Note-se que os pr\u00f3prios Ministros, sem qualquer esp\u00e9cie de constrangimento, admitem que essa esp\u00e9cie de sistema consista na cria\u00e7\u00e3o pretoriana de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que joga por terra a Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e, pior que isso, atribui a um desses poderes a capacidade de autolegitima\u00e7\u00e3o por decis\u00f5es pr\u00f3prias e n\u00e3o em decorr\u00eancia da lei e da Constitui\u00e7\u00e3o. Um tributo somente pode ser criado por lei, jamais por um Tribunal, seja ele de que gradua\u00e7\u00e3o for. Mas \u00e9, na pr\u00e1tica, o que est\u00e1 acontecendo.<\/p>\n\n\n\n

A coisa julgada, garantida por leis processuais e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 simplesmente desprezada, gerando com isso uma absurda inseguran\u00e7a jur\u00eddica, capaz de afastar do Brasil investidores estrangeiros e desestimular investimentos internos, empreendedorismo de qualquer esp\u00e9cie. Uma empresa n\u00e3o poder\u00e1 mais fazer planejamentos razoavelmente seguros acerca de seus custos tribut\u00e1rios, ainda que conte com uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado em seu favor.<\/p>\n\n\n\n

Na verdade a express\u00e3o \u201ccoisa julgada\u201d passa a ser algo totalmente indeterminado. Apenas um signo, enquanto seu significado e, pior, o pr\u00f3prio referente no mundo real, se esvanecem. \u201cCoisa Julgada\u201d passa a ser apenas um signo, algo meramente simb\u00f3lico em um discurso de agentes arbitr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de mais uma manifesta\u00e7\u00e3o nefasta e, em \u00faltima an\u00e1lise, irrespons\u00e1vel<\/em>, da chamada \u201cJuristocracia\u201d, ou seja:<\/p>\n\n\n\n

uma forma de degrada\u00e7\u00e3o da democracia constitucional em que a autonomia e a separa\u00e7\u00e3o de Poderes \u00e9 golpeada por um ativismo judicial que atinge a esfera dos demais poderes sem respaldo constitucional. Al\u00e9m da usurpa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos demais poderes, \u00e9 tra\u00e7o distintivo da juristocracia a crescente invas\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em face da esfera de liberdade do cidad\u00e3o. H\u00e1 uma esp\u00e9cie de coloniza\u00e7\u00e3o do mundo da vida. Ou seja, h\u00e1 uma substitui\u00e7\u00e3o do agir livre do cidad\u00e3o pela atua\u00e7\u00e3o do Estado, por meio de decis\u00f5es judiciais. [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Observe-se que o cidad\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 obrigado, num Estado de Direito Democr\u00e1tico, a fazer ou n\u00e3o fazer nada a n\u00e3o ser em virtude de lei. Mas com a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo STF, o cidad\u00e3o discute a lei no judici\u00e1rio, o judici\u00e1rio lhe garante o direito de liberdade de n\u00e3o pagar o tributo, afirmando que aquela lei n\u00e3o o obriga. Essa decis\u00e3o judicial transita em julgado, faz coisa julgada material, mas, mesmo assim, esse mesmo cidad\u00e3o pode vir a ser coagido a pagar um dado tributo por decis\u00e3o posterior de um tribunal que, na pr\u00e1tica, reedita lei com for\u00e7a retroativa e desfaz a coisa julgada sem a m\u00ednima legitimidade legal, constitucional ou pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o judicial do STF passa a exercer efeitos transcendentes do caso julgado para outros milhares de processos similares Brasil afora. J\u00e1 n\u00e3o vale mais a assertiva de que a decis\u00e3o judicial \u00e9 a \u201clei do caso concreto\u201d (aqui a palavra \u201clei\u201d \u00e9 empregada num sentido metaf\u00f3rico). A decis\u00e3o judicial do STF passa a contar com caracter\u00edstica inerente \u00e0s leis (em sentido t\u00e9cnico), ou seja, a generalidade. J\u00e1 n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel distinguir corretamente sequer categorias (lei x decis\u00e3o judicial), o que ocasiona um dano n\u00e3o somente jur\u00eddico, mas at\u00e9 mesmo intelectual. Pensar o Direito se torna algo ainda mais dif\u00edcil do que normalmente j\u00e1 o \u00e9.<\/p>\n\n\n\n

E dada a desfa\u00e7atez com que se tem violado a separa\u00e7\u00e3o de poderes, a legalidade e a constitucionalidade, exatamente no seio do suposto \u00f3rg\u00e3o que deveria ser o \u201cguardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d e acaba se erigindo em seu \u201cpropriet\u00e1rio\u201d, com direitos de uso, gozo e disposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 de espantar que mais dia menos dia, venha a Corte Suprema a expandir esse desprezo da coisa julgada material para outras \u00e1reas civis, previdenci\u00e1rias etc. Nem mesmo \u00e9 poss\u00edvel afirmar com seguran\u00e7a (essa palavra que j\u00e1 n\u00e3o nos \u00e9 praticamente acess\u00edvel) que n\u00e3o se possa cogitar de desconsiderar a coisa julgada material at\u00e9 mesmo na seara penal e em preju\u00edzo do r\u00e9u (o que deveria ser inconceb\u00edvel, mas j\u00e1 n\u00e3o se sabe). Este seria o absurdo dos absurdos, mas, como se diz, \u201caos amigos tudo, aos inimigos a lei\u201d, ou melhor, \u201ca jurisprud\u00eancia transfigurada em lei e norma constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mas como \u00e9 poss\u00edvel imaginar que se pode chegar a essas alturas do arb\u00edtrio judicial, do desprezo do Direito em prol do exerc\u00edcio de uma pura vontade de poder<\/em>? Isso \u00e9 poss\u00edvel porque aqueles que abusam podem <\/em>fazer o que querem, eles simplesmente podem<\/em>, eles se autolegitimam e ningu\u00e9m se op\u00f5e de forma efetiva, n\u00e3o h\u00e1 freios para os seus abusos. Vale a li\u00e7\u00e3o de Rummel:<\/p>\n\n\n\n

Por favor, diga, meu irm\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n

Por que os ditadores matam<\/p>\n\n\n\n

 e fazem guerra?<\/p>\n\n\n\n

 \u00c9 pela gl\u00f3ria; por coisas,<\/p>\n\n\n\n

 por cren\u00e7as, por \u00f3dio,<\/p>\n\n\n\n

 por poder?<\/p>\n\n\n\n

 Sim, mas h\u00e1 mais,<\/p>\n\n\n\n

  porque eles podem. [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Estamos cientes de que nossa manifesta\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que uma gota de den\u00fancia e inconformismo num oceano indel\u00e9vel de arb\u00edtrio que n\u00e3o se abala em nada. Valemo-nos, entretanto, da li\u00e7\u00e3o contida na ora\u00e7\u00e3o do Cardeal Fran\u00e7ois \u2013 Xavier Nguyen Van Thuan:<\/p>\n\n\n\n

Se espero o momento oportuno para fazer alguma coisa verdadeiramente grande, quantas vezes na vida se apresentar\u00e3o semelhantes ocasi\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o, agarro as ocasi\u00f5es que se apresentam a cada dia, para realizar a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de modo extraordin\u00e1rio. [5]<\/a>  <\/p>\n\n\n\n

Certamente este protesto n\u00e3o chega sequer a ser uma \u201ca\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\u201d realizada de \u201cmodo extraordin\u00e1rio\u201d, \u00e9 apenas uma a\u00e7\u00e3o, uma manifesta\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria ordinariamente realizada, um contributo m\u00ednimo de quem quer ao menos ter a paz de consci\u00eancia de que quando coisas assim aconteciam n\u00e3o permaneceu calado por qualquer motivo ou interesse.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ABBOUD, Georges. Submiss\u00e3o e Juristocracia. Revista do Processo<\/em>. Volume 258. ago., p. 519 \u2013 527, 2016.<\/p>\n\n\n\n

BACELO, Joice. Maioria no STF permite revers\u00e3o de decis\u00f5es judiciais definitivas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.defesanet.com.br\/ghstf\/noticia\/45784\/Maioria-no-STF-permite-reversao-de-decisoes-judiciais-definitivas\/ , acesso em 28.11.2022.<\/p>\n\n\n\n

RUMMEL, Rudolf Joseph. Freedom, Democracy, Peace; Power, Democide and War. Universidade do Hava\u00ed.  Dispon\u00edvel em http:\/\/www.hawaii.edu\/powerkills\/ , acesso em 13.05.2022.<\/p>\n\n\n\n

VAN THUAN, Fran\u00e7ois \u2013 Xavier Nguyen. Cinco P\u00e3es e Dois Peixes<\/em>. Trad. Jo\u00e3o Batista Boaventura Leite. Aparecida: Santu\u00e1rio, 2000.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> BACELO, Joice. Maioria no STF permite revers\u00e3o de decis\u00f5es judiciais definitivas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.defesanet.com.br\/ghstf\/noticia\/45784\/Maioria-no-STF-permite-reversao-de-decisoes-judiciais-definitivas\/ , acesso em 28.11.2022.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> ABBOUD, Georges. Submiss\u00e3o e Juristocracia. Revista do Processo<\/em>. Volume 258. ago., 2016, p. 519 \u2013 527.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> RUMMEL, Rudolf Joseph. Freedom, Democracy, Peace; Power, Democide and War. Universidade do Hava\u00ed.  Dispon\u00edvel em http:\/\/www.hawaii.edu\/powerkills\/ , acesso em 13.05.2022. No original em ingl\u00eas: \u201cPray tell, my brother, \/Why do dictators kill\/ and make war? \/ Is it for glory; for things, \/ for beliefs, for hatred,\/ for power? Yes, but more, \/  because they can\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> VAN THUAN, Fran\u00e7ois \u2013 Xavier Nguyen. Cinco P\u00e3es e Dois Peixes<\/em>. Trad. Jo\u00e3o Batista Boaventura Leite. Aparecida: Santu\u00e1rio, 2000, p. 18.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em mais uma ingrata surpresa, o Supremo Tribunal Federal agora forma maioria para permitir revers\u00e3o de decis\u00f5es judiciais definitivas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. [1] Em resumo o STF afirma que mesmo quando uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica obtiver uma decis\u00e3o favor\u00e1vel em quest\u00e3o tribut\u00e1ria, a qual venha a transitar em julgado, inclusive sem mais possibilidade de […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":10204,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-17246","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nSTF inicia o sepultamento da garantia da coisa julgada - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/11\/29\/stf-inicia-o-sepultamento-da-garantia-da-coisa-julgada\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"STF inicia o sepultamento da garantia da coisa julgada - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em mais uma ingrata surpresa, o Supremo Tribunal Federal agora forma maioria para permitir revers\u00e3o de decis\u00f5es judiciais definitivas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. 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