{"id":17101,"date":"2022-10-17T12:04:19","date_gmt":"2022-10-17T15:04:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17101"},"modified":"2022-10-17T12:04:20","modified_gmt":"2022-10-17T15:04:20","slug":"crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/","title":{"rendered":"Crime eleitoral de divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas falsas: O abuso \u00e9 de quem?"},"content":{"rendered":"\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel alegar desconhecimento quanto \u00e0 enorme disparidade entre as pesquisas divulgadas por v\u00e1rios institutos para o primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es de 2022 e os resultados reais. A n\u00e3o ser por um fen\u00f4meno de cegueira volunt\u00e1ria \u00e9 invi\u00e1vel alegar a inexist\u00eancia ao menos de ind\u00edcios de fraude a merecerem a devida apura\u00e7\u00e3o administrativa e criminal. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Como seria natural num Estado Democr\u00e1tico de Direito, o CADE e a Pol\u00edcia Federal instauraram as devidas apura\u00e7\u00f5es de acordo com suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o Ministro Alexandre de Moraes, na Presid\u00eancia do TSE, determinou o trancamento desses procedimentos em uma sucinta e n\u00e3o devidamente fundamentada decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Alegou o Magistrado que o CADE e a Pol\u00edcia Federal apresentam como justifica\u00e7\u00e3o para suas apura\u00e7\u00f5es apenas  a \u201cdesconformidade dos resultados das urnas com o desempenho dos candidatos retratados nas pesquisas\u201d, sem que haja \u201cindicativos m\u00ednimos de forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo subjetivo entre os institutos\u201d e pr\u00e1ticas il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n

Seria de se concordar com o Magistrado, acaso os supostos \u201cerros\u201d de pesquisa n\u00e3o fossem t\u00e3o amplos, bem como n\u00e3o fossem, \u201ccoincidentemente\u201d, direcionados apenas a um dos lados da disputa eleitoral. Como se disse no in\u00edcio deste texto, somente uma cegueira deliberada pode fazer com que n\u00e3o se enxerguem ind\u00edcios de alguma irregularidade que precisa ser apurada. Al\u00e9m do mais, evidenciar v\u00ednculos subjetivos, conluios criminosos, associa\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es, compras de pesquisas ilegais, entre outros fatos de interesse, somente ser\u00e1 poss\u00edvel mediante pr\u00e9via investiga\u00e7\u00e3o profunda. Pretender que a prova de um il\u00edcito complexo ou ind\u00edcios mais veementes estejam presentes j\u00e1 no momento da suspeita ou da \u201cnotitia criminis\u201d significa paralisar a atua\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, que, al\u00e9m de cega, passa a ser tetrapl\u00e9gica e muda.<\/p>\n\n\n\n

Incrivelmente na decis\u00e3o do Magistrado enfocado, h\u00e1 at\u00e9 mesmo a alega\u00e7\u00e3o de que os respons\u00e1veis pelo desate das devidas investiga\u00e7\u00f5es incidiriam em crimes de abuso de autoridade. Estranhamente, para fazer essa alega\u00e7\u00e3o, o Magistrado n\u00e3o aponta o que exige inicialmente dos outros, ou seja, qualquer ind\u00edcio do elemento subjetivo espec\u00edfico (dolo espec\u00edfico) necess\u00e1rio \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de eventual crime de abuso de autoridade, conforme exig\u00eancia do artigo 1\u00ba., \u00a7\u00a7 1\u00ba. e 2\u00ba., da Lei 13.869\/19. Parece que h\u00e1 uma legisla\u00e7\u00e3o para o Ministro Moraes e outra para todas as demais autoridades brasileiras, bem como para a popula\u00e7\u00e3o. Frise-se que no caso das pesquisas possivelmente falsas, h\u00e1 clara e evidentemente elementos objetivos a justificarem apura\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o somente n\u00e3o possibilita a menor sombra de dolo espec\u00edfico de abuso, como est\u00e1 a indicar a obriga\u00e7\u00e3o das autoridades de agirem, ao reverso, sob pena de prevarica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, tal qual as pesquisas, a decis\u00e3o do Magistrado \u00e9 enviesada.<\/p>\n\n\n\n

Alega ainda o Magistrado prolator da decis\u00e3o sob comento \u201cincompet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os\u201d que determinaram as investiga\u00e7\u00f5es, bem como \u201cusurpa\u00e7\u00e3o  das fun\u00e7\u00f5es constitucionais da Justi\u00e7a Eleitoral\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar \u00e9 interessante apontar como \u00e9 poss\u00edvel que numa decis\u00e3o proferida por Ministro do STF e atual Presidente do TSE n\u00e3o se prime pela corre\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica. Os \u00f3rg\u00e3os administrativos envolvidos n\u00e3o det\u00e9m \u201ccompet\u00eancia\u201d alguma e, por isso mesmo, n\u00e3o podem ser considerados \u201cincompetentes\u201d para nada. Compet\u00eancia \u00e9 medida de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/em>, na t\u00e3o conhecida f\u00f3rmula jur\u00eddica ensinada j\u00e1 nos primeiros contatos com a Teoria Geral do Processo nos bancos acad\u00eamicos. Portanto, somente magistrados det\u00e9m compet\u00eancia. \u00d3rg\u00e3os administrativos em geral e a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria n\u00e3o det\u00e9m \u201ccompet\u00eancias\u201d e sim \u201catribui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Feito esse ajuste terminol\u00f3gico necess\u00e1rio (embora n\u00e3o devesse ser necess\u00e1rio), \u00e9 preciso dizer que n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao Ministro Alexandre de Moraes quando afirma aus\u00eancia de \u201catribui\u00e7\u00e3o\u201d dos \u00f3rg\u00e3os, bem como eventual \u201cusurpa\u00e7\u00e3o\u201d das fun\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, eventual liame entre institutos de pesquisa e outros grupos midi\u00e1ticos no sentido de monopolizar a atividade n\u00e3o diz respeito \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, mas sim, ao reverso, ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica). O \u00f3rg\u00e3o em destaque tem tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter administrativo: preventiva, repressiva e educativa. Ademais, como autarquia respons\u00e1vel pela defesa da livre concorr\u00eancia, tem a responsabilidade de coibir as condutas que violam a competitividade no mercado brasileiro (vide artigos 3\u00ba., 4\u00ba. e seguintes da Lei de Defesa da Concorr\u00eancia \u2013 Lei 12.529\/11). [2]<\/a> Assim sendo, o que se opera, na verdade, \u00e9 uma indevida inger\u00eancia do Judici\u00e1rio em atividade t\u00edpica do Executivo, violando a triparti\u00e7\u00e3o de poderes sem qualqurer fundamento jur\u00eddico ou f\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, est\u00e1 disposto na Constitui\u00e7\u00e3o que tem exclusividade no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria da Uni\u00e3o, bem como para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais referentes a bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o (vide artigo 144, inciso I e \u00a7 1\u00ba., incisos I e IV, CF). Saliente-se que a Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 entidade Federal, raz\u00e3o pela qual seus servi\u00e7os e interesses est\u00e3o diretamente vinculados \u00e0 Uni\u00e3o (artigo 118 e seguintes, CF). Tanto \u00e9 assim que \u00e9 pac\u00edfico o entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial de que a atribui\u00e7\u00e3o para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes eleitorais \u00e9 da Pol\u00edcia Federal, sendo a atua\u00e7\u00e3o concorrente das Pol\u00edcia Civis dos Estados meramente supletiva. [3]<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 bem verdade que a Resolu\u00e7\u00e3o 23.396\/13 do TSE, ao confirmar que a Pol\u00edcia Federal exerce as fun\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e investigativa a respeito de crimes eleitorais, com atua\u00e7\u00e3o meramente supletiva das Pol\u00edcia Civis dos Estados, subordina tais \u00f3rg\u00e3os administrativos \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral (vide seus artigos 1\u00ba. e 2\u00ba., Par\u00e1grafo \u00d9nico). Al\u00e9m disso, condiciona a instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial para apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos eleitorais a pr\u00e9via determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, ressalvando somente a situa\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o em Flagrante (vide seu artigo 8\u00ba.).<\/p>\n\n\n\n

Acontece que tal Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao C\u00f3digo Eleitoral e aos C\u00f3digos Penal e de Processo Penal. Isso sim constitui uma indevida usurpa\u00e7\u00e3o judicial da atribui\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e infra\u00e7\u00e3o deslavada ao Princ\u00edpio da Legalidade e Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Eleitoral ( Lei 4737\/65) estabelece em seu artigo 355 que os crimes eleitorais s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada<\/em>. Tamb\u00e9m determina a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo Penal  e do C\u00f3digo de Processo Penal ( respectivamente artigos 287 e 364 do C\u00f3digo Eleitoral). Assim sendo, conforme as normas legais vigentes, a Autoridade Policial com atribui\u00e7\u00e3o pode e deve<\/em> atuar de of\u00edcio<\/em>, instaurando investiga\u00e7\u00e3o diante da \u201cnotitia criminis\u201d de qualquer crime eleitoral (artigo 100, CP e artigo 5\u00ba., I c\/c 24, CPP). Nada existe legalmente a vincular a atua\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial a alguma autoriza\u00e7\u00e3o ou necess\u00e1ria requisi\u00e7\u00e3o judicial, ministerial ou seja l\u00e1 o que for. Diante do crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, determina a lei a atua\u00e7\u00e3o \u201cex officio\u201d e independente das Autoridades Policiais. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por seu turno, estabelece a atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal ou supletivamente das Pol\u00edcia Civis para tais casos, conforme j\u00e1 demonstrado. Nada obsta, portanto, a atua\u00e7\u00e3o independente, com base na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis, por parte das Autoridades Policiais. Nesse passo \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que a Resolu\u00e7\u00e3o 23.396\/13 TSE \u00e9 inconstitucional e ilegal.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto h\u00e1 noticia de poss\u00edvel pr\u00e1tica de crime eleitoral de divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas falsas, conforme previsto no artigo 33, \u00a7 4\u00ba. c\/c 35 da Lei Geral das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/97). Tamb\u00e9m essa legisla\u00e7\u00e3o determina a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria dos C\u00f3digos Penal e de Processo Penal, bem como estabelece que os crimes nela previstos s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, fazendo refer\u00eancia, em seu artigo 90, aos artigos  287, 355 e 364 do C\u00f3digo Eleitoral (Lei 4.737\/65).<\/p>\n\n\n\n

Em suma, toda a legisla\u00e7\u00e3o vigente confronta a Resolu\u00e7\u00e3o sobredita do TSE, demonstrando claramente a independ\u00eancia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria para a apura\u00e7\u00e3o de crimes eleitorais, o que, ali\u00e1s, n\u00e3o poderia ser de outra forma.<\/p>\n\n\n\n

Mas, talvez este autor pudesse ser acoimado como um mero jurista idiossincr\u00e1tico que se vale de malabarismos para defender uma tese. \u00c9 mais que evidente, pela simples leitura dos dispositivos legais e constitucionais aventados, que essa imputa\u00e7\u00e3o seria injusta e infundada. No entanto, como vivemos em um ambiente sombrio sob o ponto de vista moral, intelectual, pol\u00edtico e jur\u00eddico, n\u00e3o seria de se espantar nem um pouco.<\/p>\n\n\n\n

Acontece que nem mesmo isso, ainda que de forma indevida, pode ser acenado contra nossas demonstra\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es (a n\u00e3o ser em atua\u00e7\u00e3o de puro capricho ou voluntarismo irracional). Isso porque \u00e9 o pr\u00f3prio TSE, em decis\u00e3o un\u00e2nime<\/em>, incluindo voto do Ministro Alexandre de Moraes, que j\u00e1 decidiu sobre a impossibilidade de coartar ou inibir a atua\u00e7\u00e3o imediata, independente e \u201cex officio\u201d da Pol\u00edcia Federal na investiga\u00e7\u00e3o dos crimes eleitorais. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Durante a sess\u00e3o administrativa realizada nesta quinta-feira (29.04.2021), o Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral aprovou, por unanimidade<\/strong>, instru\u00e7\u00e3o que mant\u00e9m o poder da pol\u00edcia judici\u00e1ria para instaurar inqu\u00e9rito de of\u00edcio e apurar infra\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise do assunto ocorreu a partir de requerimento da Pol\u00edcia Federal para altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o TSE no 23.396 de 2013, que disp\u00f5e sobre a apura\u00e7\u00e3o de crimes eleitorais a fim de prever a legitimidade da pol\u00edcia judici\u00e1ria para instaurar tais inqu\u00e9ritos.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Edson Fachin, que seguiu o mesmo posicionamento anteriormente apresentado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fachin ressaltou que a exclusividade do magistrado no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia no \u00e2mbito administrativo eleitoral n\u00e3o inviabiliza a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial de of\u00edcio pela autoridade policial.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, o sistema procedimental para instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos n\u00e3o encontra disciplina no C\u00f3digo Eleitoral, mas sim no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa compreens\u00e3o vai na linha do artigo 364 do C\u00f3digo Eleitoral, que preconiza a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e supletiva do C\u00f3digo Penal no julgamento dos crimes eleitorais\u201d, disse o ministro, ao afirmar que n\u00e3o v\u00ea contradi\u00e7\u00e3o entre o artigo 356 do C\u00f3digo Eleitoral e o artigo 5\u00ba do C\u00f3digo Penal. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fachin finalizou destacando que o pleno exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es institucionais da pol\u00edcia na instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito para crimes eleitorais, al\u00e9m de aproximar o sistema procedimental de apura\u00e7\u00e3o dos crimes eleitorais ao sistema dos crimes n\u00e3o eleitorais, poder\u00e1 imprimir maior efici\u00eancia na repress\u00e3o dos il\u00edcitos com uma atua\u00e7\u00e3o cooperada objetiva e imparcial, \u201cque \u00e9 o que se espera das institui\u00e7\u00f5es que atuam no combate ao crime\u201d<\/strong> (grifos nossos). [4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de se constatar, de forma evidente, que a decis\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes n\u00e3o somente viola a legalidade e a constitucionalidade, mas at\u00e9 mesmo o posicionamento un\u00e2nime do Tribunal Superior que preside e sua pr\u00f3pria consci\u00eancia a respeito do tema enfocado. Parece que o abuso de autoridade atribu\u00eddo a outrem sem sequer men\u00e7\u00e3o de configura\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico, se acha muito mais n\u00edtido, inclusive quanto ao seu necess\u00e1rio elemento subjetivo, nessa atua\u00e7\u00e3o evidentemente ilegal, inconstitucional e at\u00e9 mesmo autocontradit\u00f3ria do Magistrado enfocado. Nesse caso, especialmente a autocontradi\u00e7\u00e3o est\u00e1 a demonstrar, no m\u00ednimo, ind\u00edcios de dolo abusivo legalmente exigido. Resta saber se pretender\u00e1 reprimir abusivamente as autoridades administrativas que somente cumpriram seu dever (abuso de autoridade) ou ficar\u00e1 somente na caprichosa pr\u00e1tica de ato de of\u00edcio em desconformidade com as normas legais (prevarica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Depois disso, n\u00e3o h\u00e1 mais nada a dizer, a n\u00e3o ser lembrar do s\u00e1bio ensinamento b\u00edblico a respeito das manifesta\u00e7\u00f5es do homem justo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cSeja, por\u00e9m, o vosso falar: Sim, sim; N\u00e3o, n\u00e3o; porque o que passa disto \u00e9 de proced\u00eancia maligna\u201d (Mateus, 5,37).  <\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n

ALENCAR, Yasmin. Institutos de Pesquisa Mentiram e Exacerbaram Diferen\u00e7a entre Lula e Bolsonaro. Dispon\u00edvel em https:\/\/brasilsemmedo.com\/os-institutos-de-pesquisas-mentem-entenda\/ , acesso em 14.10.2022.<\/p>\n\n\n\n

COMPET\u00caNCIAS: Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE). Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/cade\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional\/competencias , acesso em 14.10.2022.<\/p>\n\n\n\n

SENNA, Miguel de Almeida Moura. Atribui\u00e7\u00e3o Concorrente para a Investiga\u00e7\u00e3o de Crimes Eleitorais. Revista Seguran\u00e7a P\u00fablica & Cidadania<\/em>. Volume 2. Bras\u00edlia: Jan.\/Jun., 2009, p. 97 \u2013 117.<\/p>\n\n\n\n

TSE mant\u00e9m possibilidade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria instaurar inqu\u00e9ritos policiais e apurar infra\u00e7\u00f5es eleitorais. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.tse.jus.br\/comunicacao\/noticias\/2021\/Abril\/tse-mantem-possibilidade-de-policia-judiciaria-instaurar-inqueritos-policiais-e-apurar-infracoes-eleitorais , acesso em 14.10.2022.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> ALENCAR, Yasmin. Institutos de Pesquisa Mentiram e Exacerbaram Diferen\u00e7a entre Lula e Bolsonaro. Dispon\u00edvel em https:\/\/brasilsemmedo.com\/os-institutos-de-pesquisas-mentem-entenda\/ , acesso em 14.10.2022. Anote-se que as diferen\u00e7as entre pesquisas e resultados tamb\u00e9m foram enormes em rela\u00e7\u00e3o a quase todos os pleitos para Governador e Senador, sempre com o vi\u00e9s de reduzir as inten\u00e7\u00f5es de voto com rela\u00e7\u00e3o a candidatos de direita.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> COMPET\u00caNCIAS: Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE). Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gov.br\/cade\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional\/competencias , acesso em 14.10.2022.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> SENNA, Miguel de Almeida Moura. Atribui\u00e7\u00e3o Concorrente para a Investiga\u00e7\u00e3o de Crimes Eleitorais. Revista Seguran\u00e7a P\u00fablica & Cidadania<\/em>. Volume 2. Bras\u00edlia: Jan.\/Jun., 2009, p. 97 \u2013 117.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> TSE mant\u00e9m possibilidade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria instaurar inqu\u00e9ritos policiais e apurar infra\u00e7\u00f5es eleitorais. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.tse.jus.br\/comunicacao\/noticias\/2021\/Abril\/tse-mantem-possibilidade-de-policia-judiciaria-instaurar-inqueritos-policiais-e-apurar-infracoes-eleitorais , acesso em 14.10.2022. Processo relacionado: IN 0000958-26.2013.6.00.0000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel alegar desconhecimento quanto \u00e0 enorme disparidade entre as pesquisas divulgadas por v\u00e1rios institutos para o primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es de 2022 e os resultados reais. A n\u00e3o ser por um fen\u00f4meno de cegueira volunt\u00e1ria \u00e9 invi\u00e1vel alegar a inexist\u00eancia ao menos de ind\u00edcios de fraude a merecerem a devida apura\u00e7\u00e3o administrativa e […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":10376,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-17101","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\nCrime eleitoral de divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas falsas: O abuso \u00e9 de quem? - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Crime eleitoral de divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas falsas: O abuso \u00e9 de quem? - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel alegar desconhecimento quanto \u00e0 enorme disparidade entre as pesquisas divulgadas por v\u00e1rios institutos para o primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es de 2022 e os resultados reais. A n\u00e3o ser por um fen\u00f4meno de cegueira volunt\u00e1ria \u00e9 invi\u00e1vel alegar a inexist\u00eancia ao menos de ind\u00edcios de fraude a merecerem a devida apura\u00e7\u00e3o administrativa e […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-10-17T15:04:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-10-17T15:04:20+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/03\/744fa280-library-419254-640.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"426\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Eduardo Luiz Santos Cabette\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Eduardo Luiz Santos Cabette\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/\"},\"author\":{\"name\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db\"},\"headline\":\"Crime eleitoral de divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas falsas: O abuso \u00e9 de quem?\",\"datePublished\":\"2022-10-17T15:04:19+00:00\",\"dateModified\":\"2022-10-17T15:04:20+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/\"},\"wordCount\":2351,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/03\/744fa280-library-419254-640.jpg\",\"articleSection\":[\"Artigos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/\",\"name\":\"Crime eleitoral de divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas falsas: O abuso \u00e9 de quem? - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/03\/744fa280-library-419254-640.jpg\",\"datePublished\":\"2022-10-17T15:04:19+00:00\",\"dateModified\":\"2022-10-17T15:04:20+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/03\/744fa280-library-419254-640.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/03\/744fa280-library-419254-640.jpg\",\"width\":640,\"height\":426},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Crime eleitoral de divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas falsas: O abuso \u00e9 de quem?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db\",\"name\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg\",\"caption\":\"Eduardo Luiz Santos Cabette\"},\"description\":\"Delegado de Pol\u00edcia aposentado, Assessor e Parecerista Jur\u00eddico, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal\",\"url\":\"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/eduardocabette-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Crime eleitoral de divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas falsas: O abuso \u00e9 de quem? - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Crime eleitoral de divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas falsas: O abuso \u00e9 de quem? - Meu site jur\u00eddico","og_description":"N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel alegar desconhecimento quanto \u00e0 enorme disparidade entre as pesquisas divulgadas por v\u00e1rios institutos para o primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es de 2022 e os resultados reais. A n\u00e3o ser por um fen\u00f4meno de cegueira volunt\u00e1ria \u00e9 invi\u00e1vel alegar a inexist\u00eancia ao menos de ind\u00edcios de fraude a merecerem a devida apura\u00e7\u00e3o administrativa e […]","og_url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2022-10-17T15:04:19+00:00","article_modified_time":"2022-10-17T15:04:20+00:00","og_image":[{"width":640,"height":426,"url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/03\/744fa280-library-419254-640.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Eduardo Luiz Santos Cabette","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Eduardo Luiz Santos Cabette","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/"},"author":{"name":"Eduardo Luiz Santos Cabette","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db"},"headline":"Crime eleitoral de divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas falsas: O abuso \u00e9 de quem?","datePublished":"2022-10-17T15:04:19+00:00","dateModified":"2022-10-17T15:04:20+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/"},"wordCount":2351,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/03\/744fa280-library-419254-640.jpg","articleSection":["Artigos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/","name":"Crime eleitoral de divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas falsas: O abuso \u00e9 de quem? - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/03\/744fa280-library-419254-640.jpg","datePublished":"2022-10-17T15:04:19+00:00","dateModified":"2022-10-17T15:04:20+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/#primaryimage","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/03\/744fa280-library-419254-640.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2020\/03\/744fa280-library-419254-640.jpg","width":640,"height":426},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/17\/crime-eleitoral-de-divulgacao-de-pesquisas-falsas-o-abuso-e-de-quem\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Crime eleitoral de divulga\u00e7\u00e3o de pesquisas falsas: O abuso \u00e9 de quem?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/8b773c6b3452b86fbd88dbfe07bc42db","name":"Eduardo Luiz Santos Cabette","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/9ddea50d-cabette-150x150.jpg","caption":"Eduardo Luiz Santos Cabette"},"description":"Delegado de Pol\u00edcia aposentado, Assessor e Parecerista Jur\u00eddico, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal","url":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/author\/eduardocabette-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17101","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=17101"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17101\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17103,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/17101\/revisions\/17103"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/10376"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=17101"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=17101"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=17101"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}