{"id":17091,"date":"2022-10-14T07:21:25","date_gmt":"2022-10-14T10:21:25","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=17091"},"modified":"2022-10-14T07:21:26","modified_gmt":"2022-10-14T10:21:26","slug":"resumo-informativos-751-e-752-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/10\/14\/resumo-informativos-751-e-752-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 751 e 752 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 751<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– (I) O infort\u00fanio qualificado como acidente de trabalho pode tamb\u00e9m ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigat\u00f3rio (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por ve\u00edculo automotor terrestre, dano pessoal e rela\u00e7\u00e3o de causalidade, e (II) Os sinistros que envolvem ve\u00edculos agr\u00edcolas pass\u00edveis de transitar pelas vias p\u00fablicas terrestres est\u00e3o cobertos pelo seguro obrigat\u00f3rio (DPVAT) \u2013 REsp 1.937.399-SP<\/strong>, julgado em 28\/09\/2022, Tema 1111.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O processamento e julgamento de procedimento administrativo de d\u00favida suscitado por oficial de registro imobili\u00e1rio relativamente a im\u00f3veis de autarquia p\u00fablica federal compete ao ju\u00edzo federal \u2013 CC 180.351-CE<\/strong>, julgado em 28\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nos seguros de pessoas, \u00e9 vedada a exclus\u00e3o de cobertura na hip\u00f3tese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas \u2013 REsp 1.999.624-PR<\/strong>, julgado em 28\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, quer por for\u00e7a do n\u00e3o-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC\/2015, quer pela verifica\u00e7\u00e3o de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, reclama a concess\u00e3o de pr\u00e9via oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC\/2015 \u2013 REsp 2.013.351-PA<\/strong>, julgado em 14\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Se devidamente motivado pelo Ju\u00edzo estadual o pedido de manuten\u00e7\u00e3o de preso, em pres\u00eddio federal, n\u00e3o cabe ao Magistrado federal exercer ju\u00edzo de valor sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida \u2013 CC 190.601-PA, <\/strong>julgado em 28\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das mat\u00e9rias preliminares, quando essas se confundem com a pretens\u00e3o merit\u00f3ria e h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria \u2013 REsp 1.945.660-SP<\/strong>, julgado em 27\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A lacuna em Lei Complementar Estadual acerca da possibilidade de suspender processo de concess\u00e3o de aposentadoria enquanto tramita processo administrativo disciplinar deve ser suprida com a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei n. 8.112\/1990 \u2013 AgInt no AgInt no RMS 61.130-PR<\/strong>,julgado em 27\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o incide imposto de renda (IR) sobre o pre\u00e7o recebido em virtude de cess\u00e3o com des\u00e1gio de precat\u00f3rio \u2013 REsp 1.785.762-RJ<\/strong>, julgado em 27\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para a retomada da posse direta por adquirente de im\u00f3vel objeto de contrato de loca\u00e7\u00e3o, o rito processual adequado \u00e9 o da a\u00e7\u00e3o de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem – REsp 1.864.878-AM<\/strong>, julgado em 30\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Reconhecida a solidariedade na condena\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do C\u00f3digo Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judici\u00e1ria e o outro n\u00e3o \u2013 REsp 2.005.691-RS<\/strong>, julgado em 27\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ante o consagrado princ\u00edpio “pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>“, deve-se demonstrar o efetivo preju\u00edzo para comprovar a nulidade processual pela falta de intima\u00e7\u00e3o para participar de audi\u00eancia que reconduziu anterior curador \u2013 Processo sob segredo judicial<\/strong>, julgado em 20\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 admiss\u00edvel o recurso cuja peti\u00e7\u00e3o \u00e9 impressa, assinada manualmente por caus\u00eddico constitu\u00eddo nos autos e digitalizada, e o respectivo peticionamento eletr\u00f4nico \u00e9 feito por outro advogado sem procura\u00e7\u00e3o \u2013 AREsp 1.917.838-RJ<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Os honor\u00e1rios fixados na sucumb\u00eancia rec\u00edproca s\u00e3o independentes entre si, isto \u00e9, tratam-se de obriga\u00e7\u00f5es de natureza cind\u00edvel na qual o recurso de uma parte, ou de seu advogado, n\u00e3o pode prejudicar o recorrente, sob pena de se majorar indevidamente a verba honor\u00e1ria j\u00e1 fixada em favor do patrono da parte contr\u00e1ria, n\u00e3o recorrente, resultando em reformatio in pejus<\/em> \u2013 AgInt no REsp 1.944.858-DF<\/strong>, julgado em 27\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o il\u00edcitas as provas obtidas em acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega \u00e0s autoridades investigativas documentos e grava\u00e7\u00f5es obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado, violando o dever de sigilo profissional \u2013 RHC 164.616-GO<\/strong>, julgado em 27\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do promotor natural a atua\u00e7\u00e3o do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) quando precedida de solicita\u00e7\u00e3o do promotor de justi\u00e7a a quem a investiga\u00e7\u00e3o foi atribu\u00edda \u2013 Processo sob segredo de justi\u00e7a<\/strong>,julgado em 27\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em decis\u00f5es que autorizem a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas de investigados, \u00e9 inv\u00e1lida a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem <\/em>(por refer\u00eancia) sem tecer nenhuma considera\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, ainda que sucintamente, justificando a indispensabilidade da autoriza\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o ou de prorroga\u00e7\u00e3o de terminais em dilig\u00eancia de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u2013 RHC 119.342-SP<\/strong>, julgado em 20\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O entendimento de que, em processos de compet\u00eancia do j\u00fari, o n\u00e3o oferecimento de alega\u00e7\u00f5es finais na fase acusat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 causa de nulidade do processo n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese em que isso n\u00e3o ocorre por delibera\u00e7\u00e3o do acusado \u2013 AgRg no HC 710.306-AM<\/strong>, julgado em 27\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

________________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 752<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo MPF, a inger\u00eancia judicial no liame entre assistidos e entidade de previd\u00eancia complementar, notadamente a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de novos benef\u00edcios e o cancelamento de benef\u00edcios complementares indevidamente concedidos, sem que exista prova concreta de que a manuten\u00e7\u00e3o desses poderia violar gravemente a esfera jur\u00eddica de n\u00famero indeterminado de m\u00faltiplos sujeitos de direito \u2013 AREsp 1.325.652-RJ<\/strong>, julgado em 04\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

-Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que se objetiva apenas a realiza\u00e7\u00e3o de levantamento dos pr\u00e9dios constru\u00eddos com determinada t\u00e9cnica, a realiza\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico e a repara\u00e7\u00e3o de v\u00edcios urgentes, n\u00e3o h\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio de todos sujeitos econ\u00f4micos, direta ou indiretamente, respons\u00e1veis pela constru\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos im\u00f3veis \u2013 REsp 1.453.891-PE<\/strong>, julgado em 15\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A data do \u00faltimo ato administrativo reputado ilegal \u00e9 o termo inicial do prazo decadencial para impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a com objetivo de reclassifica\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico em virtude de anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es por decis\u00e3o judicial ap\u00f3s o encerramento do prazo de validade do certame \u2013 RMS 64.025-BA<\/strong>, julgado em 04\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A faixa n\u00e3o edific\u00e1vel \u00e0s margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766\/1979, se inicia ao final da faixa de dom\u00ednio \u2013 REsp 1.997.590-PE<\/strong>,julgado em 04\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 legal a ordem judicial de exuma\u00e7\u00e3o de restos mortais do de cujus<\/em>, a fim de subsidiar exame de DNA para averigua\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de paternidade, diante de tentativas frustradas de realizar-se o exame em parentes vivos do investigado, bem como de completa impossibilidade de elucida\u00e7\u00e3o dos fatos por interm\u00e9dio de outros meios de prova \u2013 Processo sob segredo de justi\u00e7a<\/strong>,julgado em 04\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da infring\u00eancia de marca, n\u00e3o \u00e9 suficiente que se demonstrem a semelhan\u00e7a dos sinais e a sobreposi\u00e7\u00e3o ou afinidade das atividades, \u00e9 necess\u00e1rio que a coexist\u00eancia das marcas seja apta a causar confus\u00e3o no consumidor ou preju\u00edzo ao titular da marca anterior, configurando concorr\u00eancia desleal \u2013 REsp 1.726.804-RJ<\/strong>, julgado em 27\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria \u00e9 a via adequada para dirimir a discrep\u00e2ncia entre a realidade f\u00e1tica dos marcos divis\u00f3rios e o constante no registro imobili\u00e1rio \u2013 REsp 1.984.013-MG<\/strong>, julgado em 27\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A concession\u00e1ria de rodovia n\u00e3o deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usu\u00e1rios em posto de ped\u00e1gio \u2013 REsp 1.872.260-SP<\/strong>,julgado em 04\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Na a\u00e7\u00e3o em que se requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio e unit\u00e1rio entre o administrador do plano de previd\u00eancia complementar e os demais benefici\u00e1rios do falecido participante \u2013 REsp 1.993.030-SP<\/strong>, julgado em 27\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A exist\u00eancia de bem p\u00fablico n\u00e3o demarcado em condom\u00ednio pro indiviso<\/em> com particulares n\u00e3o impede a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o parcial \u2013 REsp 1.504.916-DF<\/strong>,julgado em 27\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– No contrato de m\u00fatuo com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o prazo quinquenal de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 contado da data em que consolidada a propriedade do im\u00f3vel em nome da institui\u00e7\u00e3o financeira (transfer\u00eancia definitiva da propriedade do im\u00f3vel), e n\u00e3o da data em que institu\u00edda a garantia da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 REsp 2.018.619-SP<\/strong>,julgado em 04\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Em caso de recusa de cobertura securit\u00e1ria, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, impor a obriga\u00e7\u00e3o de a seguradora fornecer todos os elementos coligidos no procedimento de regula\u00e7\u00e3o de sinistros, e n\u00e3o apenas a mera justificativa \u2013 REsp 1.836.910-SP<\/strong>, julgado em 27\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A apreens\u00e3o de petrechos para a trafic\u00e2ncia, a depender das circunst\u00e2ncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006 \u2013 AgRg no HC 773.113-SP<\/strong>, julgado em 04\/10\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o at\u00edpicas as condutas de submeter-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra covid-19 em local diverso do agendado e\/ou com aplica\u00e7\u00e3o de imunizante diverso do reservado e\/ou de submeter-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o sem a realiza\u00e7\u00e3o de agendamento \u2013 AgRg no RHC 160.947-CE<\/strong>,julgado em 27\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o cabe sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial, mesmo ap\u00f3s a inova\u00e7\u00e3o introduzida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil pela Lei n. 14.365\/2022 \u2013 EDcl no AgRg no AREsp 2.170.433-PA<\/strong>, julgado em 06\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O art. 563, inciso III, al\u00ednea d, do C\u00f3digo de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescis\u00e3o do veredicto popular somente quando a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada pelos jurados seja teratol\u00f3gica, completamente divorciada do conjunto probat\u00f3rio constante do processo \u2013 AgRg no HC 482.056-SP<\/strong>, julgado em 02\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

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