{"id":16975,"date":"2022-09-16T08:04:17","date_gmt":"2022-09-16T11:04:17","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=16975"},"modified":"2022-09-16T08:04:18","modified_gmt":"2022-09-16T11:04:18","slug":"resumo-informativo-748-do-stj-de-12-de-setembro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/09\/16\/resumo-informativo-748-do-stj-de-12-de-setembro-de-2022\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativo 748 do STJ, de 12 de setembro de 2022"},"content":{"rendered":"\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A queda de arrecada\u00e7\u00e3o fiscal de munic\u00edpio contratante advinda da redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do barril de petr\u00f3leo no mercado internacional n\u00e3o constitui motivo suficiente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da contrapresta\u00e7\u00e3o devida \u00e0 concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos se essa contrapresta\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver vinculada contratualmente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do petr\u00f3leo \u2013 AgInt na SLS 2.779-RJ, julgado em 01\/06\/022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A demora da Administra\u00e7\u00e3o para apreciar o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento de r\u00e1dio comunit\u00e1ria n\u00e3o legitima o Poder Judici\u00e1rio a conceder, ainda que em car\u00e1ter prec\u00e1rio, o direito de continuidade das atividades \u2013 EDv nos EREsp 1.797.663-CE<\/strong>, julgado em 10\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Uni\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo de a\u00e7\u00e3o em que se discute o indeferimento de bolsa do PROUNI \u2013 AgInt no REsp 1.873.134-MG<\/strong>, julgado em 15\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Defensoria P\u00fablica possui legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com vista a impor ao Estado o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais na tutela de pequenos agricultores familiares, sendo prescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e concreta da car\u00eancia dos assistidos \u2013 REsp 1.847.991-RS<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A exig\u00eancia dos requisitos previstos em edital para nomea\u00e7\u00e3o em cargo p\u00fablico n\u00e3o pode ser afastada por legisla\u00e7\u00e3o posterior mais ben\u00e9fica ao candidato \u2013 AgInt no RMS 61.658-RS<\/strong>, julgado em 10\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O direito \u00e0 revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, com fundamento no art. 144 da a Lei n. 8.213\/1991, submete-se ao prazo decadencial de dez anos, adotando-se como termo inicial a data da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 1.523-9\/1997, o dia 28\/06\/1997 \u2013 AgInt no AREsp 2.013.778-RS<\/strong>, julgado em 21\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A obriga\u00e7\u00e3o do copropriet\u00e1rio de pagar alugueres de im\u00f3vel que este utiliza com exclusividade, como moradia por sua fam\u00edlia, em favor do outro configura-se como propter rem<\/em> afastando, assim, a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia \u2013 REsp 1.888.863-SP<\/strong>, julgado em 10\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Nas hip\u00f3teses em que encerrada a conviv\u00eancia more uxorio<\/em>, mas ainda n\u00e3o decretado o div\u00f3rcio, o bem gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade tempor\u00e1ria n\u00e3o integra o patrim\u00f4nio partilh\u00e1vel \u2013 Processo sob segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 24\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A simples pretens\u00e3o de homenagear um ascendente n\u00e3o constitui fundamento bastante para configurar a excepcionalidade que propicia a modifica\u00e7\u00e3o do registro \u2013 REsp 1.962.674-MG<\/strong>, julgado em 24\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A exist\u00eancia de um hom\u00f4nimo que responde a processo criminal, ainda que em outro estado da federa\u00e7\u00e3o, pode ensejar um constrangimento capaz de configurar o justo motivo para fundamentar a inclus\u00e3o de patron\u00edmico \u2013 REsp 1.962.674-MG<\/strong>, julgado em 24\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em contrato garantido por hipoteca, a efetiva\u00e7\u00e3o de penhora sobre o bem dado em garantia, por si s\u00f3, n\u00e3o impede que o credor requeira a fal\u00eancia do devedor com fundamento no art. 94, II, da Lei n. 11.101\/2005 \u2013 REsp 1.698.997-SP<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A utiliza\u00e7\u00e3o de fotografias que servir t\u00e3o somente para ilustrar mat\u00e9ria jornal\u00edstica sobre fato ocorrido e narrado pelo ponto de vista do rep\u00f3rter n\u00e3o constitui, per se,<\/em> viola\u00e7\u00e3o ao direito de preserva\u00e7\u00e3o de imagem ou de vida \u00edntima e privada de outrem, n\u00e3o havendo que se falar em causa para indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u2013 Processo sob segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 invi\u00e1vel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o coletiva, que tenha como causa de pedir abusividade contratual, sem que seja colacionado aos autos uma \u00fanica prova documental \u2013 REsp 1.583.430-RS<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A qualificadora da paga (art. 121, 2\u00ba, I, do CP) n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos mandantes do homic\u00eddio, porque o pagamento \u00e9, para eles, a conduta que os integra no concurso de pessoas, mas n\u00e3o o motivo do crime \u2013 REsp 1.973.397-MG<\/strong>, julgado em 06\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Diversamente do que ocorre na hip\u00f3tese de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos (art. 593, \u00a7 3\u00ba, do CPP), o afastamento de qualificadora por v\u00edcio de quesita\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige a submiss\u00e3o dos r\u00e9us a novo j\u00fari \u2013 REsp 1.973.397-MG<\/strong>, julgado em 06\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Embora seja necess\u00e1ria a quesita\u00e7\u00e3o aos jurados sobre a incid\u00eancia de minorantes, a escolha do quantum de diminui\u00e7\u00e3o da pena cabe ao juiz sentenciante, e n\u00e3o ao j\u00fari \u2013 REsp 1.973.397-MG<\/strong>, julgado em 06\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 justificada a redu\u00e7\u00e3o da pena do r\u00e9u colaborador em patamar um pouco inferior ao que havia sido ajustado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, tendo em vista que o acusado prestou declara\u00e7\u00f5es falsas perante o plen\u00e1rio do j\u00fari \u2013 REsp 1.973.397-MG<\/strong>, julgado em 06\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– H\u00e1 nulidade no quesito que n\u00e3o questiona os jurados sobre a ci\u00eancia dos mandantes do crime em rela\u00e7\u00e3o ao modus operandi<\/em> pelos executores diretos – emboscada -, j\u00e1 que as qualificadoras objetivas do homic\u00eddio s\u00f3 se comunicam entre os coautores desde que tenham ci\u00eancia do fato que qualifica o crime \u2013 REsp 1.973.397-MG<\/strong>, julgado em 06\/09\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito de associa\u00e7\u00e3o criminosa inserido em contexto societ\u00e1rio, \u00e9 imprescind\u00edvel que a den\u00fancia contenha a descri\u00e7\u00e3o da predisposi\u00e7\u00e3o comum de meios para a pr\u00e1tica de uma s\u00e9rie indeterminada de delitos e uma cont\u00ednua vincula\u00e7\u00e3o entre os associados com essa finalidade, n\u00e3o bastando a men\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o\/cargo ocupado pela pessoa f\u00edsica na empresa \u2013 RHC 139.465-PA<\/strong>, julgado em 23\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A remi\u00e7\u00e3o de pena em virtude de curso profissionalizante, realizado pelo apenado na modalidade \u00e0 dist\u00e2ncia (EaD), exige a apresenta\u00e7\u00e3o de certificado emitido por entidade educacional devidamente credenciada perante o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) \u2013 AgRg no HC 722.388-SP<\/strong>, julgado em 09\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

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