{"id":16918,"date":"2022-09-02T09:33:02","date_gmt":"2022-09-02T12:33:02","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=16918"},"modified":"2022-09-02T09:33:03","modified_gmt":"2022-09-02T12:33:03","slug":"celulares-cameras-filmadoras-e-votacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/09\/02\/celulares-cameras-filmadoras-e-votacao\/","title":{"rendered":"Celulares, c\u00e2meras, filmadoras e vota\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>Tem sido alvo de pol\u00eamica a manifesta\u00e7\u00e3o do Ministro do STF e Presidente do TSE, Alexandre de Moraes, o qual afirmou ser proibido portar celular no momento da vota\u00e7\u00e3o, devendo ser tomadas as medidas legais cab\u00edveis aos recalcitrantes e configurando-se, at\u00e9 mesmo, crime eleitoral. <a href=\"#_ftn1\">[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Toda a celeuma existente sobre a quest\u00e3o \u00e9 um exemplo por excel\u00eancia de como a credibilidade (ou a falta desta) \u00e9 importante para a autoridade de uma informa\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o ou afirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na literatura e na sabedoria popular s\u00e3o muito comuns as narra\u00e7\u00f5es a respeito da perda de credibilidade e suas funestas consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns exemplos s\u00e3o ilustrativos:<\/p>\n\n\n\n<p>Quando crian\u00e7a, minha m\u00e3e, como muitos outros pais, visando me incutir a no\u00e7\u00e3o de que a mentira \u00e9 algo ruim, contou-me a hist\u00f3ria de um menino que fingia se afogar e, um dia, depois que seus familiares e amigos o foram socorrer v\u00e1rias vezes, sendo alvo de chacota por ele, veio a realmente afogar-se e pedir por socorro, mas morreu na frente de todos, sem que movessem uma palha, j\u00e1 que n\u00e3o mais acreditavam nele. <a href=\"#_ftn2\">[2]<\/a> &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 conhecida a F\u00e1bula do Pastor Mentiroso e o Lobo:<\/p>\n\n\n\n<p>Era uma vez um jovem&nbsp;pastor&nbsp;que costumava levar o seu&nbsp;rebanho&nbsp;de&nbsp;ovelhas&nbsp;para a&nbsp;serra&nbsp;a pastar. Como estava&nbsp;sozinho&nbsp;durante todo o dia, aborrecia-se muito. Ent\u00e3o, pensou numa&nbsp;maneira&nbsp;de ter&nbsp;companhia&nbsp;e de se&nbsp;divertir&nbsp;um pouco. Voltou-se na dire\u00e7\u00e3o da&nbsp;aldeia&nbsp;e gritou: &#8220;Lobo! Lobo!&#8221;. Os&nbsp;camponeses&nbsp;correram em seu&nbsp;aux\u00edlio. N\u00e3o gostaram da&nbsp;gra\u00e7a, mas alguns deles acabaram por ficar junto do pastor por algum tempo. O rapaz ficou t\u00e3o contente que repetiu v\u00e1rias vezes a fa\u00e7anha. Alguns dias depois, um&nbsp;lobo&nbsp;saiu da&nbsp;floresta&nbsp;e atacou o rebanho. O pastorzinho pediu&nbsp;ajuda,&nbsp;gritando&nbsp;ainda mais alto do que costumava fazer: &#8220;Lobo! Lobo!&#8221;. Como os camponeses j\u00e1 tinham sido enganados v\u00e1rias vezes, pensaram que era mais uma&nbsp;brincadeira&nbsp;e n\u00e3o o foram ajudar. O lobo p\u00f4de encher a&nbsp;barriga&nbsp;\u00e0 vontade porque ningu\u00e9m o impediu. Quando regressou \u00e0 aldeia, o rapaz queixou-se amargamente, mas o homem mais velho e s\u00e1bio da aldeia respondeu-lhe: &#8220;Na boca do mentiroso, o certo \u00e9 duvidoso\u201d. <a href=\"#_ftn3\">[3]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por derradeiro, vale lembrar o tr\u00e1gico caso narrado por Kierkegaard sobre \u201cO Alarme do Palha\u00e7o\u201d:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEm certo teatro aconteceu ter deflagrado um inc\u00eandio nos bastidores. O palha\u00e7o veio avisar o p\u00fablico. Pensaram que se tratava de um dito espirituoso e aplaudiram-no; ele repetia o aviso; rejubilaram ainda mais\u201d. E o resultado foi a morte de 700 pessoas, observando-se em rodap\u00e9 da obra do autor que a narrativa provavelmente se refere a um inc\u00eandio muito noticiado ocorrido num teatro de S\u00e3o Petersburgo em 14 de fevereiro de 1836. <a href=\"#_ftn4\">[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, quando uma informa\u00e7\u00e3o ou afirma\u00e7\u00e3o vem de uma fonte n\u00e3o confi\u00e1vel ou sobre a qual se faz um julgamento pr\u00e9vio devido \u00e0s suas caracter\u00edsticas usuais, \u00e9 comum que n\u00e3o fa\u00e7a o efeito desejado e n\u00e3o conte com acatamento, mesmo quando objetivamente se trate de algo verdadeiro e correto.<\/p>\n\n\n\n<p>A vida pregressa do Ministro enfocado com seus constantes abusos e viola\u00e7\u00f5es da lei e da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 algo que contribua para sua credibilidade. Basta lembrar que logo depois do epis\u00f3dio aqui tratado, determinou buscas em resid\u00eancias de empres\u00e1rios, bloqueios de contas banc\u00e1rias, bem como redes sociais, com base em mera not\u00edcia jornal\u00edstica e em esp\u00e9cies de \u201cMapas Mentais\u201d ou \u201cEsquemas Sin\u00f3pticos\u201d sem qualquer sustento f\u00e1tico ou fundamento racional. Isso para n\u00e3o mencionar um empres\u00e1rio que foi inclu\u00eddo em investiga\u00e7\u00e3o invasiva apenas porque clicou num emoji de \u201cjoinha\u201d do Whatsapp. N\u00e3o fosse t\u00e3o s\u00e9ria a situa\u00e7\u00e3o, sua puerilidade seria ris\u00edvel. &nbsp;<a href=\"#_ftn5\">[5]<\/a> &nbsp;&nbsp;E ainda tem mais: os bloqueios de contas banc\u00e1rias e redes sociais n\u00e3o foram determinados sequer a pedido da Pol\u00edcia Federal, mas sim do Senador Randolfe Rodrigues, <a href=\"#_ftn6\">[6]<\/a> um pol\u00edtico que se gaba dizendo que seu Partido (Rede Sustentabilidade) vem substituindo a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNo intervalo de tempo entre 2018 e 2022, na aus\u00eancia do procurador-geral da Rep\u00fablica, um partido pol\u00edtico chamado Rede Sustentabilidade assumiu essa fun\u00e7\u00e3o.\u201d <a href=\"#_ftn7\">[7]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 muito triste perceber que a credibilidade do Judici\u00e1rio em geral e das mais altas Cortes brasileiras est\u00e1 em plena deteriora\u00e7\u00e3o provocada pela conduta de seus membros mais destacados. E pior, que esses membros n\u00e3o t\u00eam, ao que parece, o menor zelo e apre\u00e7o por essa necess\u00e1ria confiabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 por isso que quando um Ministro do STF e atual Presidente do TSE diz que n\u00e3o se pode portar celular durante a vota\u00e7\u00e3o, isso soa como abusivo e sem sustenta\u00e7\u00e3o, quando, na verdade, n\u00e3o \u00e9. Acontece que essa \u00e9 uma das poucas vezes em que se v\u00ea o Ministro agindo normalmente de acordo com os ditames legais. Sua conduta anterior reiterada n\u00e3o contribui para que n\u00e3o seja reconhecido somente pelo seu <em>autoritarismo<\/em>, mas por sua <em>autoridade <\/em>derivada da legitimidade constitucional e legal. Tudo se opera como acontece com o \u201cMenino Mentiroso\u201d, com o \u201cPastor Brincalh\u00e3o\u201d e com o \u201cPalha\u00e7o enredado em sua figura histri\u00f4nica\u201d. Algu\u00e9m j\u00e1 disse que o Brasil n\u00e3o era um \u201cpa\u00eds s\u00e9rio\u201d, <a href=\"#_ftn8\">[8]<\/a> hoje se percebe que <em>o Judici\u00e1rio tem dificuldade de ser levado a s\u00e9rio<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>O que aparenta, devido \u00e0 fonte de onde vem, uma determina\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria, nada mais \u00e9 do que o cumprimento de preceitos legais expressos da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Determina o artigo 61 da Lei 9.504\/97 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es):<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA urna eletr\u00f4nica contabilizar\u00e1 cada voto, <strong>assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade<\/strong>, garantida aos partidos pol\u00edticos, coliga\u00e7\u00f5es e candidatos ampla fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d (grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n<p>Em deriva\u00e7\u00e3o e para assegurar o segredo do voto, vem a lume no mesmo diploma o artigo 91 \u2013 A, Par\u00e1grafo \u00danico, ali acrescido pela Lei 12.034\/09, com os seguintes dizeres:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u201cFica vedado portar aparelho de telefonia celular, m\u00e1quinas fotogr\u00e1ficas e filmadoras, dentro da cabina de vota\u00e7\u00e3o\u201d (grifo nosso).&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O \u00faltimo dispositivo n\u00e3o deixa pairar a menor d\u00favida de que aquilo que foi dito por Alexandre de Moraes nada mais \u00e9 do que a determina\u00e7\u00e3o de cumprimento de expresso comando legal, que tem sua raz\u00e3o de ser no fato de que o voto \u00e9 secreto. O que se critica atualmente \u00e9 que a apura\u00e7\u00e3o, por quest\u00f5es t\u00e9cnicas, acabe sendo tamb\u00e9m secreta, mas ningu\u00e9m pretende afastar o sigilo do voto e abrir caminho para elei\u00e7\u00f5es dirigidas com votos comprados com emiss\u00e3o de recibo (fotos, filmagens etc.). O voto direto e secreto \u00e9 indiscutivelmente Direito Pol\u00edtico assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (intelig\u00eancia do artigo 14, \u201ccaput\u201d, CF).<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina especializada assim se manifesta h\u00e1 tempos sobre o tema tratado no Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 91 \u2013 A da Lei 9.504\/97:<\/p>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico impede que, no momento de vota\u00e7\u00e3o, o eleitor ou quem quer que seja porte aparelho celular, m\u00e1quina fotogr\u00e1fica ou filmadora.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo \u00e9 simples: proteger o voto secreto e impedir que um eleitor possa comprovar, para quem quer que seja, que votou em determinado candidato ou de determinada forma.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, um patr\u00e3o que tenha obrigado seu funcion\u00e1rio a votar de determinada maneira n\u00e3o pode exigir que o empregado lhe leve, no telefone celular ou na m\u00e1quina fotogr\u00e1fica, a prova de seu voto. <a href=\"#_ftn9\">[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma linha, o C\u00f3digo Eleitoral (Lei 4.737\/65), em seu artigo 312, prev\u00ea como crime a conduta de \u201cviolar ou tentar violar o sigilo do voto\u201d. Note-se que se trata de infra\u00e7\u00e3o penal denominada pela dogm\u00e1tica como \u201ccrime de atentado ou de empreendimento\u201d, quando a forma tentada \u00e9 equiparada \u00e0 consumada. <a href=\"#_ftn10\">[10]<\/a> Isso significa dizer que deve ser interpretado em conjunto com a veda\u00e7\u00e3o do artigo 91 \u2013 A, Par\u00e1grafo \u00danico da Lei 9.504\/97, pois ao proibir a lei a entrada no local de vota\u00e7\u00e3o, em especial na cabine secreta, com celulares, c\u00e2meras ou filmadoras, visa-se evitar qualquer viola\u00e7\u00e3o efetiva ou mesmo tentativa de viola\u00e7\u00e3o do sigilo da vota\u00e7\u00e3o. Portanto, a objetividade jur\u00eddica do il\u00edcito em estudo \u00e9 a tutela do regular processo eleitoral, com vistas \u00e0 sua \u201cnormalidade e legitimidade da vota\u00e7\u00e3o\u201d. <a href=\"#_ftn11\">[11]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A compra de votos \u00e9 tamb\u00e9m tipificada como crime, conforme consta do artigo 299 do C\u00f3digo Eleitoral:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cDar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, d\u00e1diva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer absten\u00e7\u00e3o, ainda que a oferta n\u00e3o seja aceita\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui se protege n\u00e3o somente a \u201cnormalidade e a legitimidade da vota\u00e7\u00e3o\u201d <a href=\"#_ftn12\">[12]<\/a>, como tamb\u00e9m, tal qual j\u00e1 exposto em decis\u00f5es do TSE, \u201ca liberdade de voto como bem da vida\u201d. <a href=\"#_ftn13\">[13]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente, a \u201ccapta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio\u201d (infra\u00e7\u00e3o administrativo \u2013 eleitoral) \u00e9 descrita pelo artigo 41 \u2013 A da Lei 9.504\/97 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), com previs\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1ria e de cassa\u00e7\u00e3o de registro da candidatura, na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui capta\u00e7\u00e3o de sufr\u00e1gio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no&nbsp;art. 22 da Lei Complementar n<sup>o<\/sup>&nbsp;64, de 18 de maio de 1990.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 2\u00ba. do artigo 41 \u2013A em destaque tamb\u00e9m considera como \u201ccapta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio\u201d o emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa para obten\u00e7\u00e3o de seu voto, resultando, portanto, igualmente em il\u00edcito administrativo \u2013 eleitoral, com as mesmas consequ\u00eancias sobreditas.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito criminal, o C\u00f3digo Eleitoral (Lei 4.737\/65), em seu artigo 301, tamb\u00e9m prev\u00ea como crime eleitoral o uso \u201cde viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para coagir algu\u00e9m a votar, ou n\u00e3o votar, em determinado candidato ou partido\u201d. <a href=\"#_ftn14\">[14]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Todo esse arcabou\u00e7o normativo que visa assegurar a normalidade e legitimidade da vota\u00e7\u00e3o, o segredo do voto e, consequentemente, a consecu\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es verdadeiramente livres, se coaduna perfeitamente com a proibi\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 cabine de vota\u00e7\u00e3o com celulares, c\u00e2meras, filmadoras ou quaisquer aparelhos ou instrumentos que permitam o registro do voto e sua exibi\u00e7\u00e3o ulterior a algu\u00e9m que o tenha obtido por coopta\u00e7\u00e3o (compra) ou mesmo coa\u00e7\u00e3o (viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, \u00e9 de se reconhecer que neste caso espec\u00edfico n\u00e3o pecou o Ministro Alexandre de Moraes por qualquer ato arbitr\u00e1rio. Seus erros e malfeitos s\u00e3o antecedentes e o precedem, infelizmente, em suas manifesta\u00e7\u00f5es, chegando a retirar o cr\u00e9dito de sua atua\u00e7\u00e3o, mesmo quando totalmente irretoc\u00e1vel. Ademais, n\u00e3o somente o citado Ministro enseja esse clima de desconfian\u00e7a e inseguran\u00e7a, mas o posicionamento de toda a Corte Suprema quanto \u00e0 quest\u00e3o de possibilitar uma elei\u00e7\u00e3o transparente e totalmente audit\u00e1vel, mediante a emiss\u00e3o e coleta do voto impresso, devidamente armazenado sem contato com o eleitor. &nbsp;O intento suicida (em termos de liberdades democr\u00e1ticas) de pretender filmar o pr\u00f3prio voto deriva exatamente da perda da oportunidade de n\u00e3o somente ser honesto, mas \u201cparecer\u201d honesto com rela\u00e7\u00e3o ao processo eleitoral adotado em nosso pa\u00eds. Nesse clima de desespero quanto \u00e0 credibilidade das elei\u00e7\u00f5es, as pessoas n\u00e3o pensam corretamente e chegam a pretender colocar em risco o segredo do voto, direito subjetivo e concomitantemente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n<p>AFINAL, quem disse em 1962 que&nbsp; \u201co Brasil n\u00e3o \u00e9 um pa\u00eds s\u00e9rio\u201d? Dispon\u00edvel em https:\/\/www.espacovital.com.br\/publicacao-37883-afinal-quem-disse-em-1962-que-ldquoo-brasil-nao-e-um-pais-seriordquo , acesso em 30.08.2022.<\/p>\n\n\n\n<p>BARROS, Fl\u00e1vio Augusto Monteiro de. <em>Direito Penal \u2013 Parte Geral<\/em>. Volume 1. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n\n\n\n<p>BERGAMO, M\u00f4nica. Moraes enfurece Governo Bolsonaro com opera\u00e7\u00e3o da PF contra empres\u00e1rios. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gazetasp.com.br\/brasil\/moraes-enfurece-governo-bolsonaro-com-operacao-da-pf-contra\/1113936\/ , acesso em 30.08.2022.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CHRISTIAN, H\u00e9rica. Justi\u00e7a Eleitoral Pro\u00edbe Uso de Celular por Eleitor na Hora da Vota\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em https:\/\/www12.senado.leg.br\/radio\/1\/noticia\/2022\/08\/26\/justica-eleitoral-proibe-uso-de-celular-por-eleitor-na-hora-da-votacao , acesso em 30.08.2022.<\/p>\n\n\n\n<p>CONEGLIAN, Olivar. <em>Elei\u00e7\u00f5es Radiografia da Lei 9.504\/97<\/em>. 7\u00aa. ed. Curitiba: Juru\u00e1, 2012.<\/p>\n\n\n\n<p>DESIDERI, Leonardo. Decis\u00e3o que embasou opera\u00e7\u00e3o contra empres\u00e1rios confirma abusos apontados por juristas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/quebra-de-sigilo-confirma-abusos-de-moraes-em-operacao-contra-empresarios\/ , acesso em 30.08.2022.<\/p>\n\n\n\n<p>EDUARDO Bolsonaro pede que PGR investigue ativismo judicial do Senador Randolfe. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.radiopampa.com.br\/eduardo-bolsonaro-pede-que-pgr-investigue-ativismo-judicial-do-senador-randolfe\/&nbsp; , acesso em 30.08.2022.<\/p>\n\n\n\n<p>ESOPO. O Pastor Que Gostava de Brincar. In: ESOPO. <em>F\u00e1bulas Completas<\/em>. Trad. Neide Smolka. S\u00e3o Paulo: Moderna, 2012.<\/p>\n\n\n\n<p>EVANGELISTA J\u00daNIOR, Osvaldo. Dos Crimes Eleitorais. In: JORGE, Higor Vin\u00edcius Nogueira, LEIT\u00c3O J\u00daNIOR, Joaquim, GARCEZ, William (Orgs.). <em>Legisla\u00e7\u00e3o Criminal Especial Comentada<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>GON\u00c7ALVES, Luiz Carlos dos Santos. <em>Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral<\/em>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012.<\/p>\n\n\n\n<p>KIERKEGAARD, Soren. <em>Ou \u2013 Ou&nbsp; Um Fragmento de Vida (Primeira Parte)<\/em>. Trad. Elisabete M. de Sousa. Lisboa: Rel\u00f3gio D\u2019\u00c1gua, 2013.<\/p>\n\n\n\n<p>MORAES atendeu pedido de Randolfe para quebrar sigilo de bolsonaristas. Dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.uol.com.br\/politica\/ultimas-noticias\/2022\/08\/30\/alexandre-moraes-randolfe-rodrigues.htm , acesso em 30.08.2022.<\/p>\n\n\n\n<p>SPTZCOVSKY, Celso. <em>Direito Eleitoral<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2016.<\/p>\n\n\n\n<p>THOMPSON, Aline. Dia da Mentira\/Hist\u00f3rias que meu pai me contou. Dispon\u00edvel em http:\/\/odiariothompson.blogspot.com\/2014\/04\/dia-da-mentira-historias-que-meu-pai-me.html , acesso em 30.08.2022.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> CHRISTIAN, H\u00e9rica. Justi\u00e7a Eleitoral Pro\u00edbe Uso de Celular por Eleitor na Hora da Vota\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em https:\/\/www12.senado.leg.br\/radio\/1\/noticia\/2022\/08\/26\/justica-eleitoral-proibe-uso-de-celular-por-eleitor-na-hora-da-votacao , acesso em 30.08.2022.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\">[2]<\/a> Na internet encontram-se v\u00e1rios depoimentos de pessoas que receberam o mesmo ensinamento dos pais. Cf. THOMPSON, Aline. Dia da Mentira\/Hist\u00f3rias que meu pai me contou. Dispon\u00edvel em http:\/\/odiariothompson.blogspot.com\/2014\/04\/dia-da-mentira-historias-que-meu-pai-me.html , acesso em 30.08.2022.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\">[3]<\/a> ESOPO. O Pastor Que Gostava de Brincar. In: ESOPO. <em>F\u00e1bulas Completas<\/em>. Trad. Neide Smolka. S\u00e3o Paulo: Moderna, 2012, p. 649.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\">[4]<\/a> KIERKEGAARD, Soren. <em>Ou \u2013 Ou&nbsp; Um Fragmento de Vida (Primeira Parte)<\/em>. Trad. Elisabete M. de Sousa. Lisboa: Rel\u00f3gio D\u2019\u00c1gua, 2013, p. 61.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\">[5]<\/a> DESIDERI, Leonardo. Decis\u00e3o que embasou opera\u00e7\u00e3o contra empres\u00e1rios confirma abusos apontados por juristas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/vida-e-cidadania\/quebra-de-sigilo-confirma-abusos-de-moraes-em-operacao-contra-empresarios\/ , acesso em 30.08.2022. Foi o empres\u00e1rio Afr\u00e2nio Barreira quem foi inclu\u00eddo por causa de um \u201cjoinha\u201d. Cf. BERGAMO, M\u00f4nica. Moraes enfurece Governo Bolsonaro com opera\u00e7\u00e3o da PF contra empres\u00e1rios. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.gazetasp.com.br\/brasil\/moraes-enfurece-governo-bolsonaro-com-operacao-da-pf-contra\/1113936\/ , acesso em 30.08.2022. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref6\">[6]<\/a> MORAES atendeu pedido de Randolfe para quebrar sigilo de bolsonaristas. Dispon\u00edvel em https:\/\/noticias.uol.com.br\/politica\/ultimas-noticias\/2022\/08\/30\/alexandre-moraes-randolfe-rodrigues.htm , acesso em 30.08.2022.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref7\">[7]<\/a> EDUARDO Bolsonaro pede que PGR investigue ativismo judicial do Senador Randolfe. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.radiopampa.com.br\/eduardo-bolsonaro-pede-que-pgr-investigue-ativismo-judicial-do-senador-randolfe\/&nbsp; , acesso em 30.08.2022.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref8\">[8]<\/a> A frase costuma ser erroneamente atribu\u00edda ao Presidente franc\u00eas Charles De Gaulle, mas na verdade \u00e9 de autoria do embaixador brasileiro na Fran\u00e7a, Carlos Alves de Souza, conforme consta do livro \u201cMem\u00f3rias da Imprensa Escrita\u201d, de autoria de Aziz Ahmed. Cf. AFINAL, quem disse em 1962 que&nbsp; \u201co Brasil n\u00e3o \u00e9 um pa\u00eds s\u00e9rio\u201d? Dispon\u00edvel em https:\/\/www.espacovital.com.br\/publicacao-37883-afinal-quem-disse-em-1962-que-ldquoo-brasil-nao-e-um-pais-seriordquo , acesso em 30.08.2022.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref9\">[9]<\/a> CONEGLIAN, Olivar. <em>Elei\u00e7\u00f5es Radiografia da Lei 9.504\/97<\/em>. 7\u00aa. ed. Curitiba: Juru\u00e1, 2012, p. 484.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref10\">[10]<\/a> BARROS, Fl\u00e1vio Augusto Monteiro de. <em>Direito Penal \u2013 Parte Geral<\/em>. Volume 1. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 182.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref11\">[11]<\/a> SPTZCOVSKY, Celso. <em>Direito Eleitoral<\/em>. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2016, p. 271.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref12\">[12]<\/a> EVANGELISTA J\u00daNIOR, Osvaldo. Dos Crimes Eleitorais. In: JORGE, Higor Vin\u00edcius Nogueira, LEIT\u00c3O J\u00daNIOR, Joaquim, GARCEZ, William (Orgs.). <em>Legisla\u00e7\u00e3o Criminal Especial Comentada<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 634.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref13\">[13]<\/a> GON\u00c7ALVES, Luiz Carlos dos Santos. <em>Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral<\/em>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p. 45.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref14\">[14]<\/a> EVANGELISTA J\u00daNIOR, Osvaldo, Op. Cit., p. 635.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tem sido alvo de pol\u00eamica a manifesta\u00e7\u00e3o do Ministro do STF e Presidente do TSE, Alexandre de Moraes, o qual afirmou ser proibido portar celular no momento da vota\u00e7\u00e3o, devendo ser tomadas as medidas legais cab\u00edveis aos recalcitrantes e configurando-se, at\u00e9 mesmo, crime eleitoral. 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