{"id":16895,"date":"2022-08-30T06:52:34","date_gmt":"2022-08-30T09:52:34","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=16895"},"modified":"2022-08-30T06:52:35","modified_gmt":"2022-08-30T09:52:35","slug":"resumo-informativo-745-do-stj-de-22-de-agosto-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/webmail.meusitejuridico.com.br\/2022\/08\/30\/resumo-informativo-745-do-stj-de-22-de-agosto-de-2022\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativo 745 do STJ, de 22 de agosto de 2022"},"content":{"rendered":"\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos e\/ou a\u00e7\u00f5es penais em curso para impedir a aplica\u00e7\u00e3o do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006 \u2013 REsp 1.977.027-PR<\/strong>, julgado10\/08\/2022 (Tema 1139<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0s Turmas que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a apreciar mandado de seguran\u00e7a em que se questiona a compatibilidade de atos praticados por Junta Comercial em face de normas de Direito Societ\u00e1rio \u2013 CC 179.662-DF<\/strong>, julgado em 17\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos na realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos desenvolvidos com vista \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei, na hip\u00f3tese em que o ato administrativo encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal desconsidera a legisla\u00e7\u00e3o vigente, e \u00e9 praticado com desvio de finalidade – AREsp 1.408.660-SP<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o, na apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ, pela sistem\u00e1tica do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em raz\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de administradores e conselheiros, ainda que n\u00e3o corresponda a valor mensal e fixo \u2013 REsp 1.746.268-SP<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ao Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o cabe se imiscuir na decis\u00e3o administrativa da ANAC acerca da realoca\u00e7\u00e3o de slots<\/em> e hotrans <\/em>(hor\u00e1rios de transporte), servi\u00e7o prestado por empresa a\u00e9rea em recupera\u00e7\u00e3o judicial, a ponto de impor a observa\u00e7\u00e3o absoluta do princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, quando inexistirem v\u00edcios objetivos na decis\u00e3o, mesmo em preju\u00edzos \u00e0 concorr\u00eancia do setor e aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico concedido – REsp 1.287.461-SP<\/strong>, julgado em 21\/06\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Incorre em negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional o tribunal que prolata ac\u00f3rd\u00e3o que, para resolver a controv\u00e9rsia, apoia-se em princ\u00edpios jur\u00eddicos sem proceder \u00e0 necess\u00e1ria densifica\u00e7\u00e3o, bem como emprega conceitos jur\u00eddicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso – REsp 1.999.967-AP<\/strong>, julgado em 17\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O recurso que insiste em n\u00e3o atacar especificamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida seguidamente \u00e9 manifestamente inadmiss\u00edvel (dupla aplica\u00e7\u00e3o do art. 932, III, do CPC\/2015), devendo ser penalizado com a multa prevista no art. 1.021, \u00a74\u00ba, do CPC\/2015 – AgInt no AREsp 2.092.094-GO<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o cabe agravo de instrumento em execu\u00e7\u00f5es fiscais cujo valor n\u00e3o supere cinquenta Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional \u2013 ORTNS – AREsp 1.751.847-SP<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 v\u00e1lida a condi\u00e7\u00e3o suspensiva que subordina a efic\u00e1cia do ato jur\u00eddico \u00e0 vontade do credor, em fun\u00e7\u00e3o de um interesse juridicamente relevante no resultado de uma determinada a\u00e7\u00e3o judicial – REsp 1.990.221-SC<\/strong>, julgado em 03\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 cab\u00edvel revis\u00e3o judicial de contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial – empresa de coworking <\/em>– com redu\u00e7\u00e3o proporcional do valor dos alugu\u00e9is em raz\u00e3o de fato superveniente decorrente da pandemia da Covid-19 – REsp 1.984.277-DF<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A empresa arrendat\u00e1ria e possuidora indireta de aeronave acidentada \u00e9 considerada respons\u00e1vel pelos danos provocados a terceiros em superf\u00edcie advindos de sua queda – REsp 1.785.404-SP<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O possuidor de aeronave acidentada \u00e9 considerado explorador e, nessa condi\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pelos danos provocados aos a terceiros em superf\u00edcie advindos de sua queda – REsp 1.984.282-SP<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Cessado o comodato, o cond\u00f4mino privado da posse do im\u00f3vel tem direito ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o equivalente aos alugu\u00e9is proporcionais ao seu quinh\u00e3o, dos propriet\u00e1rios que permaneceram na posse exclusiva do bem, os quais, caso n\u00e3o notificados extrajudicialmente, podem ser constitu\u00eddos em mora por meio da cita\u00e7\u00e3o nos autos da a\u00e7\u00e3o de arbitramento dos alugu\u00e9is – REsp 1.953.347-SP<\/strong>, julgado em 09\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– A empresa a\u00e9rea que disponibilizar a op\u00e7\u00e3o de resgate de passagens a\u00e9reas com “pontos” pela internet<\/em> \u00e9 obrigada a assegurar que o cancelamento ou reembolso destas seja solicitado pelo mesmo meio – REsp 1.966.032-DF<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel, por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de Credores, a aplica\u00e7\u00e3o do limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101\/2005 \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das d\u00edvidas da empresa em soerguimento – REsp 1.785.467-SP<\/strong>, julgado em 02\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– Os cr\u00e9ditos resultantes de honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial – REsp 1.785.467-SP<\/strong>, julgado em 02\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

– O peticionamento nos autos por advogado destitu\u00eddo de poderes especiais para receber cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura comparecimento espont\u00e2neo apto a suprir tal necessidade – RHC 168.440-MT<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– No concurso entre agravantes e atenuantes, a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea deve preponderar sobre a agravante da dissimula\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 67 do C\u00f3digo Penal – HC 557.224-PR<\/strong>, julgado em 16\/08\/2022.<\/p>\n\n\n\n

***<\/p>\n\n\n\n

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Autor do livro \u201cTombamento \u2013 Vol. 36 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Leis Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Autor do livro \u201cDesapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Vol. 39 \u2013 Cole\u00e7\u00e3o Especiais para Concursos\u201d, Editora Juspodivm. Coautor do livro \u201cSaberes Jurisprudenciais\u201d, Editora Saraiva. Coorganizador do livro \u201cCPC na Jurisprud\u00eancia\\\", Editora Foco. Especialista em Direito P\u00fablico e Direito Processual Civil. Mestre em Direito Constitucional. Professor da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Civil da Rede Anhaguera-Kroton. M\u00e1ster Universit\u00e1rio em Direito Constitucional pela Universidad Del Pa\u00eds Vasco, San Sebasti\u00e1n, Espanha. Advogado licenciado. Analista Judici\u00e1rio do TJRN. 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