\n
Tal permiss\u00e3o demandou na edi\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, do Decreto n. 92.930\/86, atrav\u00e9s do qual a legisla\u00e7\u00e3o brasileira contemplou os tr\u00eas elementos elencados nas al\u00edneas do \u00a72\u00ba, do art. 8\u00ba, do AVA em seu valor aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 tamb\u00e9m valores que n\u00e3o devem compor o valor aduaneiro, nos termos da IN SRF n. 327\/2003:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba No valor aduaneiro n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddos os seguintes encargos ou custos, desde que estejam destacados do pre\u00e7o efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n
I – custos de transporte e seguro, bem assim os gastos associados a esse transporte, incorridos no territ\u00f3rio aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do artigo anterior; e<\/p>\n\n\n\n
II – encargos relativos a constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, montagem, manuten\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia t\u00e9cnica da mercadoria importada, executadas ap\u00f3s a importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba Os juros devidos em virtude de acordo de financiamento contratado pelo comprador e relativo \u00e0 compra de mercadorias importadas n\u00e3o ser\u00e3o considerados como parte do valor aduaneiro, desde que:<\/p>\n\n\n\n
I – os juros sejam destacados do pre\u00e7o efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias;<\/p>\n\n\n\n
II – o acordo de financiamento tenha sido firmado por escrito;<\/p>\n\n\n\n
III – quando requerido, o importador possa comprovar que:<\/p>\n\n\n\n
a) tais mercadorias s\u00e3o vendidas realmente ao pre\u00e7o declarado como pre\u00e7o efetivamente pago ou por pagar; e<\/p>\n\n\n\n
b) a taxa de juros estabelecida n\u00e3o excede o n\u00edvel usualmente praticado nesse tipo de transa\u00e7\u00e3o no momento e no pa\u00eds em que tenha sido concedido o financiamento.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo ser\u00e1 aplicado nas situa\u00e7\u00f5es em que o financiamento seja concedido pelo vendedor, por entidade banc\u00e1ria ou outra pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica e, quando couber, nos casos em que as mercadorias sejam valoradas por m\u00e9todo distinto daquele baseado no valor de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
Interessante \u00e9 o caso apresentado pelo inciso I, do art. 5\u00ba em destaque que menciona sobre gastos associados ao transporte das mercadorias, corridos no territ\u00f3rio aduaneiro. O trecho mencionado do dispositivo gera muitas discuss\u00f5es, principalmente nos Tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u00e9 firme no sentido de que a inclus\u00e3o da taxa de capatazia no valor aduaneiro \u00e9 ilegal, embora tal entendimento seja contr\u00e1rio \u00e0 reda\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa em destaque. Primeiramente, indispens\u00e1vel conhecer o conceito de capatazia.<\/p>\n\n\n\n
Capatazia, nos termos do artigo 40, \u00a7, I da Lei 12.815\/2013, \u00e9 a \u201catividade de movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias nas instala\u00e7\u00f5es dentro do porto, compreendendo o recebimento, confer\u00eancia, transporte interno, abertura de volumes para a confer\u00eancia aduaneira, manipula\u00e7\u00e3o, arruma\u00e7\u00e3o e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarca\u00e7\u00f5es, quando efetuados por aparelhamento portu\u00e1rio\u201d. O valor da taxa de capatazia, por conta da reda\u00e7\u00e3o da IN SRF n. 327\/2003, vem sendo inserido no valor aduaneiro que, por derradeiro, \u00e9 a base de c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o quando a al\u00edquota \u00e9 ad valorem.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que a referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa confronta o art. 8\u00ba, item 2, al\u00ednea b, do AVA, j\u00e1 abordado, que pressup\u00f5e compor o valor aduaneiro, os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas at\u00e9 o porto local de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m, infringe tal dispositivo, o artigo 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba da IN SRF 327\/2003, o qual estabelece que os gastos relativos \u00e0 descarga da mercadoria do ve\u00edculo de transporte internacional no territ\u00f3rio nacional ser\u00e3o inclu\u00eddos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo \u00f4nus financeiro e da denomina\u00e7\u00e3o adotada. Desta feita, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa violou o Acordo, o qual, por conta da reda\u00e7\u00e3o do art. 98, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, prevalece em face da legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica. Ensina Regina Helena Costa (COSTA, 2017, p. 180)<\/p>\n\n\n\n
\u00a0\u201c(…) A dic\u00e7\u00e3o da norma em an\u00e1lise n\u00e3o \u00e9 a das mais t\u00e9cnicas, pois os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais n\u00e3o<\/em> revogam a legisla\u00e7\u00e3o interna. Ao nosso ver, o que de fato ocorre \u00e9 que as normas contidas em tais atos, por serem especiais, prevalecem sobre a legisla\u00e7\u00e3o interna, afastando a sua efic\u00e1cia no que com esta forem conflitantes (crit\u00e9rio da especialidade para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos normativos). Tal efic\u00e1cia, portanto, resta preservada, para todas as demais situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o contempladas nos atos internacionais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nCom isso, se a Instru\u00e7\u00e3o Normativa em destaque \u00e9 conflitante com o Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira (AVA), ela dever\u00e1 ser afastada. N\u00e3o apenas violou a legisla\u00e7\u00e3o internacional, mas tamb\u00e9m o regulamento aduaneiro, mais precisamente, o inciso I, do art. 77, o qual disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n
Art. 77, RA. Integram o valor aduaneiro, independentemente do m\u00e9todo de valora\u00e7\u00e3o utilizado:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 o custo de transporte da mercadoria importada at\u00e9 o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no territ\u00f3rio aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n
Diversos entendimentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) s\u00e3o neste sentido:<\/p>\n\n\n\n
\u201cTRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTA\u00c7\u00c3O. BASE DE C\u00c1LCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, DA IN SRF 327\/2003. ILEGALIDADE.<\/p>\n\n\n\n
1.O Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneiro e o Decreto 6.759\/2009, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se \u00e0 despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas at\u00e9 o porto alfandegado. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 327\/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos \u00e0 descarga das mercadorias importadas, j\u00e1 no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
2.A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 327\/2003 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no territ\u00f3rio nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira e pelo Decreto 6.759\/09, tendo em vista que a realiza\u00e7\u00e3o de tais procedimentos de movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias ocorre apenas ap\u00f3s a chegada da embarca\u00e7\u00e3o, ou seja, ap\u00f3s a sua chegada ao porto alfandegado. Precedentes: AgRg no REsp 1.434.650\/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30\/6\/2015; REsp 1.239.625\/SC, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, DJe 4\/11\/2014.<\/p>\n\n\n\n
Agravo interno n\u00e3o provido\u201d.<\/p>\n\n\n\n
(AgInt no REsp 1566410\/SC, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18\/10\/2016, DJe 27\/10\/2016).<\/p>\n\n\n\n
\u201cTRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICI\u00caNCIA NA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O RECURSAL, QUANTO \u00c0 ALEGA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA DE OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC\/2015. S\u00daMULA 284\/STF. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO DECRETO 92.930\/86, DA CONVEN\u00c7\u00c3O DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS E DO ART. 3.2 DO ENTENDIMENTO RELATIVO \u00c0S NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONTROV\u00c9RSIAS DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O MUNDIAL DO COM\u00c9RCIO (ESC). PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO, EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S DEMAIS DISPOSI\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS INVOCADAS NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTA\u00c7\u00c3O. BASE DE C\u00c1LCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, DA IN SRF 327\/2003. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.<\/p>\n\n\n\n
1.Na forma da jurisprud\u00eancia do STJ, o art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da IN\/SRF 327\/2003, ao incluir os gastos de capatazia, efetuados ap\u00f3s a chegada da mercadoria no pa\u00eds importador, na constitui\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro, para fins de cobran\u00e7a do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, desbordou de seus limites de regulamenta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal. Precedentes: STJ, REsp 1.239.625\/SC, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04\/11\/2014; AgRg no REsp 1.434.650\/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30\/06\/2015; AgInt no REsp 1.566.410\/SC, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27\/10\/2016; REsp 1.528.204\/SC, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19\/04\/2017.<\/p>\n\n\n\n
2.Os servi\u00e7os de capatazia encontram lastro normativo constitucional e infraconstitucional id\u00f4neo para a incid\u00eancia de outro imposto, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, qual seja, o imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza, como se constata por simples leitura do art. 156, III, da CF\/88 c\/c o item 87 da Lista de Servi\u00e7os a que se refere o art. 8\u00ba do Decreto-lei 406\/68, correspondente ao item 20 e subitens 20.01 e 20.02 da Lista de Servi\u00e7os a que se refere o art. 1\u00ba da Lei Complementar 116\/2003, que contemplam, como fato gerador do ISSQN, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de capatazia em portos e aeroportos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
(REsp 1626971\/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH\u00c3ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25\/04\/2017, DJe 04\/05\/2017).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a alterou seu entendimento, no julgamento do REsp 1799306\/RS e passou a compreender que os servi\u00e7os de capatazia devem ser inclu\u00eddos na composi\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o concreta, foi interposto recurso extraordin\u00e1rio ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi inadmitido.<\/p>\n\n\n\n
Em decorr\u00eancia da inadmiss\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio, foi interposto, portanto, agravo para a Suprema Corte. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, decidiu o Supremo Tribunal Federal que a mat\u00e9ria n\u00e3o possu\u00eda cunho constitucional. Desta decis\u00e3o, o contribuinte apresentou agravo interno (ARE 1298840 \/ RS), e o Plen\u00e1rio manteve a decis\u00e3o do Ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o obstante a posi\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia brasileira, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, na data de 8 de junho de 2022, o Decreto n\u00ba 11.090, de 7 de junho de 2022, o qual veio a alterar a reda\u00e7\u00e3o do inciso II, do art. 77, do Decreto n\u00ba 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, mais conhecido como Regulamento Aduaneiro (RA), o qual passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
Art. 77, II – os gastos relativos \u00e0 carga, \u00e0 descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, at\u00e9 a chegada aos locais referidos no inciso I, exclu\u00eddos os gastos incorridos no territ\u00f3rio nacional e destacados do custo de transporte.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, nota-se que a reda\u00e7\u00e3o atual do art. 77 do Regulamento Aduaneiro passa a excluir do valor aduaneiro os gastos incorridos no territ\u00f3rio nacional e destacados do custo de transporte, isto \u00e9, a capatazia.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, o decreto presidencial coloca um ponto final em toda a discuss\u00e3o de d\u00e9cadas sobre o assunto, algo que \u00e9 visto com bons olhos, principalmente com o intuito de impulsionar o com\u00e9rcio internacional e o fluxo de investimentos no Brasil, diminuindo a carga tribut\u00e1ria incidente sobre as importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n
COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tribut\u00e1rio: Constitui\u00e7\u00e3o e C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.7\u00aa ed. rev. e atual. Editora Saraiva: S\u00e3o Paulo, 2017.<\/p>\n\n\n\n
SCARANELLO, Tatiana. Di\u00e1logos sobre o Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro, 2\u00aa ed.. Salvador: Editora Juspodivm, 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Primeiramente, importante saber que o art. 8\u00ba, \u00a72\u00ba, do Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira (AVA), disp\u00f5e que cada Estado parte do Acordo poder\u00e1 dispor, nos termos de sua legisla\u00e7\u00e3o interna, quais parcelas seriam inclu\u00eddas, tais como o seguro, frete e demais gastos associados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o. Art. 8\u00ba, \u00a72\u00ba, AVA. Ao elaborar sua legisla\u00e7\u00e3o, cada Membro dever\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":130,"featured_media":16513,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,2454],"tags":[3995,3994,843],"class_list":["post-16512","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-tributario-artigos","tag-capatazia","tag-direito-aduaneiro","tag-direito-tributario"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Decreto n\u00ba 11.090, de 7 de junho de 2022: O fim da inclus\u00e3o do valor da capatazia no valor aduaneiro - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Capatazia, nos termos do artigo 40, \u00a7, I da Lei 12.815\/2013, \u00e9 a \u201catividade de movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias nas instala\u00e7\u00f5es dentro do porto, compreendendo o recebimento, confer\u00eancia, transporte interno, abertura de volumes para a confer\u00eancia aduaneira, manipula\u00e7\u00e3o, arruma\u00e7\u00e3o e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarca\u00e7\u00f5es, quando efetuados por aparelhamento portu\u00e1rio\u201d. O valor da taxa de capatazia, por conta da reda\u00e7\u00e3o da IN SRF n. 327\/2003, vem sendo inserido no valor aduaneiro que, por derradeiro, \u00e9 a base de c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o quando a al\u00edquota \u00e9 ad valorem.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2022\/06\/21\/decreto-no-11-090-de-7-de-junho-de-2022-o-fim-da-inclusao-do-valor-da-capatazia-no-valor-aduaneiro\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Decreto n\u00ba 11.090, de 7 de junho de 2022: O fim da inclus\u00e3o do valor da capatazia no valor aduaneiro - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Capatazia, nos termos do artigo 40, \u00a7, I da Lei 12.815\/2013, \u00e9 a \u201catividade de movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias nas instala\u00e7\u00f5es dentro do porto, compreendendo o recebimento, confer\u00eancia, transporte interno, abertura de volumes para a confer\u00eancia aduaneira, manipula\u00e7\u00e3o, arruma\u00e7\u00e3o e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarca\u00e7\u00f5es, quando efetuados por aparelhamento portu\u00e1rio\u201d. 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